Comunicado - PN

REPUBLICA DEMOCRATICA DE TIMOR LESTE
PARLAMENTO NACIONAL
Gabinete de Relações Publicas

Agenda Plenária n.º 433/I/4.ª

Sexta-feira, 11 de Agosto de 2006

A sessão plenária do Parlamento Nacional de Timor-Leste do dia 11 de Agosto de 2006, foi presidida pelo seu Presidente, Sr. Francisco Guterres “Lu-Olo “, em conjunto com o Vice-Presidente, Sr. Jacob Fernandes, o Secretário da Mesa, Sr. Francisco Carlos Soares, e as Vice-Secretárias, Sr.ª Maria Avalgiza Lurdes e Sr.ª Maria Terezinha Viegas.

O único assunto abordado na sessão de hoje foi a Proposta de Lei n.º 49/I/4.ª sobre o “Orçamento Geral do Estado” para o Ano Fiscal de 2006/2007, cuja discussão na Especialidade – iniciada na sessão plenária anterior – se manteve.

Todos os membros do Governo se fizeram representar, incluindo o Sr. Primeiro Ministro, Dr. José Ramos Horta, e os dois Vice Primeiro-Ministros, Sr. Estanislau da Silva e Sr. Rui Maria de Araújo.

Foram discutidos e aprovados os seguintes artigos, constantes da Proposta de Lei em apreço:

Artigo 2.º “Aprovação” foi aprovado com 58 votos a favor, nenhum voto contra e 5 abstenções. Alguns Deputados apresentaram uma proposta de alteração (anexo 2) respeitante ao aumento de verbas para o Parlamento Nacional. Esta proposta de alteração foi aprovada com 56 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção;

Artigo 3.º “Receitas” foi aprovado com 57 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção;

Artigo 4.º Limite Autorizado para Crédito do OGE” – Alguns Deputados apresentaram uma proposta de aditamento ao presente artigo, tendo a proposta sido aprovada com votos 53 a favor, nenhum voto contra e 4 abstenções;

Artigo 5.º “Pagamento de impostos sobre importações do Governo” foi aprovado com 55 votos a favor, nenhum voto contra e 3 abstenções;

Artigo 6.º “ Afectações orçamentais ” foi aprovado com 55 votos a favor, nenhum voto contra e 4 abstenções;

Artigo 7.º “ Tranferência de verbas” foi aprovado com 49 votos a favor, 5 votos contra e 5 abstenções;

Artigo 8.º “ Fundos ” foi aprovado com 52 votos a favor, nenhum voto contra e 4 abstenções;

Artigo 9.º “Reserva de contingência” foi aprovado com 41 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções.

A discussão dos demais artigos irá continuar a próxima Segunda-Feira, dia 14 de Agosto de 2006.

A Bancada Parlamentar do PSD tem estado ausente desde o início da discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2006/2007.