Herança da UNTAET sobre Orçamento de Estado tem dias contados

Eduardo Lobão, da Agência Lusa Díli, 06 Jul (Lusa) - Timor-Leste poderá em breve deixar de ter o ano fiscal fixado à semelhança do que se passa na maior parte do mundo anglo-saxónico , passando aquele período a coincidir com o ano civil, disseram hoje à Lusa várias fontes.
O objectivo é fazer com que o ano fiscal deixe de passar a vigorar entre 01 de Julho e 30 de Junho, "contornando as dificuldades por que passa, por exemplo, a execução de concursos públicos" e acabando com "resquícios do tempo da U NTAET" (Administração Transitória da ONU), disseram à Lusa fontes governamental e parlamentar, que preferiram não ser identificadas.
O exemplo dos concursos públicos foi justificado com o facto de que qua ndo se lança um determinado projecto, por exemplo em Junho, os resultados serem publicados e, no caso de obras públicas, adjudicadas, somente em Outubro, quando já foi ultrapassado o prazo das contestações.
Esta situação conduz, retomando o exemplo das obras públicas, a que a execução do projecto seja protelada devido à época das chuvas, que vigora entre Novembro e Maio.
"Se o ano fiscal coincidir com o ano civil, este problema fica ultrapassado", explicou uma das fontes contactadas pela Lusa.
A questão coloca-se agora também porque, pela primeira vez, um governo constitucional demitiu-se sem que o Orçamento de Estado - que deveria ter entrado em vigor no passado dia 01 -, fosse aprovado pelo Parlamento Nacional.
Segundo o Regulamento 2001/13, da UNTAET, a solução para estes casos é a que é seguida em quase todas as economias mundiais: o orçamento do ano fiscal anterior é automaticamente aplicado através do sistema de duodécimos.
Essa vai também ser a solução a seguir em Timor-Leste, cujo Presidente da República, Xanana Gusmão, procede a contactos para a formação de um novo executivo, depois da demissão do primeiro-ministro Mari Alkatiri, líder da FRETILIN, a 26 de Junho.
Mesmo que o Parlamento actual venha a ser dissolvido pelo Presidente da República, como o país não pode deixar de funcionar sem um orçamento, executar-se-á o do ano fiscal 2005/2006, no valor 87,7 milhões de dólares, que dizem respeito às despesas correntes, isto é, as despesas previstas com o pagamento de salários e serviços.
Para acabar com os resquícios do tempo da UNTAET, importa legislar de molde a substituir o artigo 25 daquele regulamento, que fixa que "todas as dotações orçamentais para um ano fiscal caducarão após 30 de Junho desse ano fiscal".
Essa capacidade legislativa compete aos deputados, pelo que a título individual ou por intermédio de uma ou mais bancadas poderá ser proposta a alteração para fazer coincidir o ano civil e o ano fiscal, além de se ter que proceder igualmente à alteração da Lei do Orçamento em vigor.
Todavia, e porque importa assegurar que o regime de duodécimos seja aplicado, já se está a trabalhar na elaboração de dois orçamentos.
Um para vigorar até ao final do ano e outro para o ano fiscal que começará a 01 de Janeiro, caso se cumpram as intenções de alterar o articulado nessa matéria previsto no regulamento da UNTAET, e que colhe cada vez mais partidários em todos os órgãos de soberania, disseram as fontes contactadas pela Lusa.
"As condições técnicas não são as melhores. É até um pouco difícil, mas não é impossível", disse a fonte governamental.
A mesma fonte precisou que serão necessários "pelo menos três meses" para concluir as avaliações e revisão dos programas financeiros de cada departamento governamental, ou seja, separar as despesas correntes das despesas de capital e investimento.
A necessidade de um novo orçamento foi hoje defendida pelo ministro da Saúde, Rui Araújo, que alertou para a possibilidade de falência do Serviço Nacional de Saúde.