Discurso PM - OGE 2009

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DISCURSO DE
SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO
KAY RALA XANANA GUSMÃO
POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO
ESTADO PARA 2009

PARLAMENTO NACIONAL
14 DE JANEIRO DE 2009



Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Distintos Deputados
Distintos Membros do Governo
Senhoras e Senhores,


Estamos hoje nesta “Casa Magna” para apresentar o Orçamento e o Plano de Estado para2009, e, para, perante este Parlamento Nacional, esclarecer e debater todas as questões que nos forem colocadas, num espírito verdadeiramente democrático e responsável, cumprindo ainda o nosso dever institucional de tornar esta proposta o mais conforme possível com as necessidades e prioridades nacionais.

O Orçamento Geral de Estado para 2009 responde às necessidades urgentes do País:
acelerar processos administrativos e legais conducentes à reconstrução nacional e à redução da pobreza, acelerar o crescimento económico e acelerar o desenvolvimento nacional!

Neste sentido, o orçamento para 2009:

• É um orçamento que possibilita a tomada de decisões fundamentais para o desenvolvimento de infra-estruturas básicas em todos os sectores de
desenvolvimento;
• É um orçamento que privilegia a implementação de políticas de desenvolvimento
regional, de forma a reduzir a pobreza nas áreas rurais e a distribuir recursos numa
óptica de maior equilíbrio regional;
• É um orçamento que investe no capital humano nacional em todas as suas dimensões: investimento na educação e formação profissional, no combate ao desemprego e na maior protecção do poder de compra das famílias, na continuação das medidas de justiça social para os grupos mais vulneráveis e, consequentemente no reforço da coesão social.
Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Distintos Deputados

Os tempos de hoje estão marcados por acontecimentos internacionais inquietantes do ponto de vista económico e financeiro, decorrentes da crise internacional que tem vindo a afectar, sobretudo, as principais economias mundiais. As previsões para o crescimento da economia mundial estão a ser revistas em baixa, prevendo o FMI que o crescimento global para 2009 seja de cerca de 2.2%.

Os países em vias de desenvolvimento não registaram perdas tão grandes no sector financeiro, porém estão ainda a sentir as consequências de créditos mais apertados e de uma menor procura das suas exportações. Este panorama global, sombrio e incerto, está ainda a contribuir para pressões inflacionárias, como aconteceu com o surto nos preços de alimentos e combustíveis nos últimos anos, que disparou a inflação para níveis que não se viam há uma década.

Este impacto fez-se sentir especialmente em países em vias de desenvolvimento e Timor-Leste não foi excepção. No entanto, com a introdução do Fundo de Estabilização Económica na revisão orçamental de 2008, conseguimos suavizar o impacto da inflação importada sobre bens de consumo essenciais, tais como o arroz, permitindo que o preço pago pelo consumidor timorense não aumentasse na mesma medida que o preço do arroz vendido nos mercados internacionais.

Esta medida, fundamental para a estabilidade do Povo, tem que ser interpretada de forma muito clara e responsável por todos os actores políticos deste País, sobretudo por aqueles que persistem em usar as situações de crise, com potenciais consequências dramáticas para a nossa população, para fazer política muito pouco responsável, para desacreditar este Governo e para defender interesses exclusivamente partidários.


Senhoras e Senhores,

O Fundo de Estabilização Económica cumpriu o seu objectivo! Evitou distúrbios e manifestações populares como assistimos em outros países. Evitou a insegurança alimentar e regularizou os preços do arroz, do cimento e de outros bens, só pelo simples facto de demonstrar que este Governo não iria permitir que alguns comerciantes mais oportunistas pudessem aproveitar a inflação especulativa para aumentar os preços no nosso País. A existência do Fundo neutralizou as más práticas no nosso mercado!

Este instrumento de monitorização da pressão dos preços, mais do que um mecanismo que preveniu uma situação de crise, na altura com contornos imprevisíveis, cumpriu a sua missão de estabilização. E, como prometido, dos 240 milhões aprovados por este Parlamento Nacional, usámos apenas o montante necessário para regularizar o mercado, empregando de forma sensata e prudente os dinheiros públicos.

Este é mais um sinal deste Governo em como o Povo pode confiar na nossa governação.
Usámos apenas 29 milhões deste Fundo, retornando o restante para os cofres do Estado –esta é a prova de que este Governo usa o rigor e a disciplina orçamental, esta é a prova de que a nossa prioridade é proteger os timorenses, as suas famílias e as suas empresas.


Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento
Distintos Deputados

Apesar da crise internacional, a economia timorense está preparada para continuar a crescer.
O nosso plano para 2009 assenta numa política de maximização das despesas reprodutivas e produtoras de emprego, capitalizando as políticas que têm vindo a ser implementadas desde que este Governo tomou posse.

Começámos, passo a passo, a construir fundações sólidas para o crescimento gradual da economia que se quer resistente. Se compararmos este processo ao processo de construção de uma casa, todos concordarão comigo que se as fundações desta não forem sólidas, qualquer chuva ou vento mais forte rapidamente deitarão abaixo esta construção.

O desenvolvimento da economia obriga a um processo de construção semelhante e, por isso, o ano de 2008 foi caracterizado por reformas fundamentais em sectores que estão na base do sucesso do crescimento económico. Passo a passo, temos vindo a construir o caminho para incluir Timor-Leste no ranking dos países que são designados de economias emergentes. A saber:

Em primeiro lugar, garantimos a estabilidade política e social, incluindo a resolução de problemas de segurança nacional e introduzindo uma reforma profunda no sector da defesa e da segurança. A segurança e o desenvolvimento económico estão interligados, porque só com paz, tranquilidade e confiança no seio das populações, há condições para desenvolver as actividades necessárias ao crescimento económico, social e político do País.

Em segundo lugar, efectuámos uma série de reformas nas operações administrativas do Governo e na sua Função Pública, porque esta é uma componente fundamental da economia formal. Para conduzir o crescimento económico é indispensável que haja capacidade técnica e competência administrativa, ou, por outras palavras: produtividade, profissionalismo, integridade e eficiência na Administração Pública. O expoente máximo desta realização do Governo concretiza-se na criação da Comissão da Função Pública que iniciará funções este ano.

Em terceiro lugar, aprovámos e submetemos ao Parlamento Nacional a legislação para a criação da Comissão Anti-Corrupção, que terá um papel fundamental na melhoria da boa governação, que é um capital estratégico para a mobilização correcta dos recursos nacionais em prol do crescimento económico.

Em quarto lugar, produzimos uma série de documentos legislativos, estruturantes para o desenvolvimento da sociedade timorense, dos quais salientamos: a Lei de Bases da Educação; a Lei do Regime Tributário; um pacote de Convenções no âmbito da CPLP na área da justiça e no âmbito da língua; a Lei de Protecção de Bases de Testemunhas; a Lei das Artes Marciais; a Lei da Autorização em Matéria Penal; o Estatuto dos Defensores Públicos; bem como os regimes de adopção; a tutela de menores; o exercício de poder paternal; e, principalmente importante na área da Justiça, a proposta de lei de Código Civil já em discussão no Conselho de Ministros.

Também já em discussão, em Conselho de Ministros, e a ser enviado muito brevemente para o Parlamento, temos a nova Lei do Investimento e o pacote da descentralização, que inclui uma proposta de lei da divisão administrativa e territorial, a proposta de lei do Governo Local e a proposta de lei Eleitoral Municipal.

Em quinto lugar, aumentámos o investimento do sector público, financiando novas construções, melhorias em serviços públicos e programas de transferências públicas, políticas essas que aumentaram o poder de compra da população e que, indirectamente, beneficiaram também o sector privado, e criámos ainda cerca de 31 mil empregos, a tempo inteiro, em 2008.

Em sexto lugar, iniciámos o processo de pagamento de pensões a veteranos, idosos, órfãos e outros grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, aspecto que contribui em muito para reduzir a pobreza e garantir a estabilidade nacional.

Em sétimo lugar, aumentámos os níveis de produção agrícola de algumas colheitas importantes, duplicando o valor da exportação do café e aumentando em 21% a produção do arroz em resultado do aumento da área cultivada e de outras medidas tomadas pelo Governo para fomentar a produção agrícola.

Em oitavo lugar, melhorámos os processos e sistemas de gestão financeira e aumentámos em muito a taxa de execução orçamental! O total orçamentado para o ano de 2008, já incluindo o rectificativo, foi de 548.3 milhões, excluindo Fundo de Estabilização Económica. Deste valor, já foram pagos 365.1 milhões.

Temos ainda que considerar os 29 milhões de execução do Fundo de Estabilização Económica e os 69.5 milhões das verbas transitadas, os chamados carry overs, o que faz um total de 463.6 milhões que foram injectados na economia.


Distintos Deputados,

Estes números falam por si! O nosso Governo, no seu primeiro ano inteiro de trabalho, em 2008, num processo de reformas e a resolver inúmeros problemas sociais, conseguiu aumentar a capacidade de execução orçamental em 257%, comparando com a melhor execução do passado, de 180 milhões em dinheiro, no ano fiscal de 2006/7.

Em nono lugar, efectuamos uma reforma financeira para actuar de acordo com a Lei e respeitando as melhores práticas de gestão das finanças públicas. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nenhuma instituição do Estado estará autorizada a transportar fundos a partir de dotações de anos anteriores. Apenas durante este ano, para efeitos de ajustamento e adaptação a esta nova prática, será permitido o pagamento até 28 de Fevereiro de projectos de capital de desenvolvimento e capital menor.

Esta reforma irá melhorar as ligações entre o Orçamento do Estado e a actividade económica concreta, sendo mais transparente e permitindo uma melhor análise da actividade económica e uma melhor abordagem em relação ao planeamento de actividades.

Estes são apenas alguns dos exemplos que nos dão confiança para frisar que, este Governo tem, de facto, obra feita!

E sublinho, esta obra foi feita em condições especialmente adversas, num ano em que grande parte das energias deste executivo foram gastas a resolver problemas herdados, num ano em que sofremos um atentado gravíssimo à nossa soberania nacional, num ano em que condicionantes económicas externas ao País, ameaçaram novamente a nossa estabilidade.

E para aqueles que ainda assim não estão convencidos, basta que circulem por Díli e pelo País e que verifiquem “com os seus próprios olhos”, a nova dinâmica que as ruas, o comércio, os lares, as escolas e as Universidades, ganharam nos últimos tempos. Reparem nos jovens, componente fundamental da nossa sociedade, e desmintam, se conseguirem, que estes estão mais unidos e coesos!


Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Distintos Deputados
Senhoras e Senhores,

Estamos a assistir a uma mudança! A uma mudança de atitudes e comportamentos, a uma mudança de mentalidades e a uma mudança de prioridades: os timorenses querem a estabilidade e o desenvolvimento nacional e todos estão dispostos a contribuir para isso.

Umas das razões que motivaram a população a exigir esta mudança, prende-se com o facto de os timorenses sentirem na pele que, ano após ano, estavam a ficar mais pobres. Todos nós já suspeitávamos desta realidade, mas o recente trabalho produzido pelo Banco Mundial e pelo Ministério das Finanças, sobre o índice da pobreza nacional em Timor-Leste, veio confirmar que estamos mais pobres do que estávamos à 5 anos atrás.

Entre os anos de 2001 e o de 2007 a proporção de timorenses que vivem na pobreza aumentou de 36,3% para 49,9% da população total, o que significa que cerca de mais de 200 mil pessoas foram atiradas para abaixo da linha da pobreza, aumentando o número de pobres para 500 mil.

Este triste legado que os anteriores Governos nos deixaram, deve-se à falta de aplicação de medidas concretas para o desenvolvimento económico. Os Governos anteriores simplesmente falharam em gerir a economia e falharam em providenciar oportunidades para o nosso Povo.

Assim, este Governo tem o dever moral de alterar a situação de pobreza em que encontrou o País. Um País onde metade da população timorense vive com menos de 88 cêntimos por dia, sendo que destes, metade são crianças, sofrendo de fome e má nutrição, exige um Governo que trabalhe “de dia e de noite” para alterar esta situação!

E isto, Distintos Deputados, é o que este Governo tem vindo a fazer. Por isso, peço àqueles que tiveram responsabilidades sobre esta situação em que deixaram o País, que, pelo menos agora, demonstrem o mínimo de respeito pelo trabalho dos outros! A bem dos pobres, a bem da democracia, a bem do País!

Entre 2002 e 2006 houve um crescimento negativo, ao mesmo tempo que as receitas do petróleo têm vindo a aumentar. Já em 2007, segundo o FMI houve um crescimento de 8%, estimando este organismo que em 2008 o crescimento tenha sido de 10%.

Já o disse muitas vezes e repito novamente: temos que investir fortemente no crescimento económico e temos que rever a actual estratégia do Fundo do Petróleo, para que as suas receitas satisfaçam as necessidades da nossa população, para erradicar a fome e diminuir a pobreza e também para melhorar os sistemas de educação e saúde.

A política orçamental para 2009 está concebida para dar mais um passo na construção das nossas fundações que permitirão o crescimento económico, ou seja, o desenvolvimento de infra-estruturas básicas, porque sem estas não há desenvolvimento dos sectores produtivos, não há aumento da competitividade do País, não há aumento das receitas não-petrolíferas que nos libertem da dependência das nossas riquezas naturais para financiar o Orçamento de Estado.

Com este orçamento para 2009, queremos atingir um crescimento real até 10%.

Mas não queremos ficar por aqui, temos visão e temos estratégia para crescer ainda mais e este é o momento certo para a tomada de decisões neste sentido.


Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Distintos Deputados
Senhoras e Senhores,

O total das despesas do Estado de Timor-Leste para 2009 está estimado em $680.873 milhões, estando as receitas totais não petrolíferas estimadas em 91.1 milhões. O défice fiscal é assim de 589.828 milhões, que terá que ser coberto com verbas do Fundo do Petróleo.

Sendo que o rendimento sustentável está estimado em 407.8 milhões, o Governo propõe-se a levantar um montante que excede o Rendimento Sustentável do Fundo Petrolífero em 181.2 milhões, para fazer face ao défice fiscal.

Distintos Deputados, o Governo, tal como vós, reconhece a extrema importância do Fundo de Petróleo, fonte de riqueza para as nossas futuras gerações. Mas, reconhece também que onosso País não pode estar eternamente dependente deste Fundo para financiar as despesas públicas, antes pelo contrário, estamos avisados de que a única forma de superar uma economia estagnada, absolutamente dependente do sector petrolífero, é investir noutros produtos, viáveis de serem exportados, para equilibrar assim a nossa balança de pagamentos, ou seja, aumentar as nossas exportações face às importações.

No entanto, isto não acontece sem investimento público! Não irá acontecer sem que haja audácia e visão para investir imediatamente em áreas potenciais de desenvolvimento económico, nomeadamente nas infra-estruturas, na agricultura e pescas, no turismo, na educação e na formação profissional.

Isto é o que o nosso instrumento de política financeira vos propõe, cabe-vos a cada um de vós analisar atentamente este documento e, em consciência, decidir se querem avançar com medidas arrojadas para o País que levarão à mudança e ao crescimento gradual da nossa economia ou se, pelo contrário, preferem contar, ano após ano, com as receitas petrolíferas (as mesmas que são para os nossos filhos e netos) para alimentar o Orçamento de Estado.

Para contribuir para esta reflexão chamo ainda a atenção para o seguinte:

Primeiro, já demonstrámos aqui a melhoria histórica da nossa taxa de execução orçamental, que é sem dúvida um factor de confiança para decidir pelo caminho do desenvolvimento;

Segundo, apesar de se ter gasto relativamente muito em 2008, os activos do Fundo Petrolífero passaram de cerca de 1.6 mil milhões de dólares em Agosto de 2007 para 4.2 mil milhões em Dezembro de 2008, prevendo-se que o Fundo continue a aumentar gradualmente a médio prazo e que no final do ano de 2009 o valor previsto seja de 5.4 mil milhões.

Apesar de o preço diário do petróleo ter vindo a descer, tendo em conta a volatilidade dos preços do petróleo, este orçamento foi calculado, como sempre, segundo pressupostos prudentes e reflectindo as melhores práticas internacionais. Para o período de 2009 a 2013 os cálculos da riqueza petrolífera e dos rendimentos sustentáveis, baseiam-se num preço fixo nominal do petróleo de 60 usd/por barril, portanto, 10 usd/por barril inferior aos preços usados na Bolsa Mercantil de Nova Iorque para o período de Dezembro de 2008 a Dezembro de 2013.

Esta abordagem deve constituir garantia suficiente contra a sobrestimação das receitas futuras, em conformidade com os requisitos de prudência da Lei do Fundo Petrolífero.

Terceiro, neste momento existe apenas um campo em funcionamento na Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto, o campo Bayu-Undan, estando este ainda na fase inicial de produção e que irá gerar receitas, no mínimo, até 2023, sendo o cálculo destas receitas baseado no cenário baixo de produção. Mas, o cálculo da riqueza petrolífera pressupõe também as receitas futuras esperadas a partir de recursos petrolíferos que ainda estão no leito do Mar de Timor.

Têm sido descobertos novas e potenciais fontes na Área Conjunta e na área a pouca distância do mar de Timor-Leste. O Kitan, que foi recentemente descoberto, foi declarado ser viável em termos comerciais pela empresa ENI, e é esperado que arranque em 2010 – as receitas deste campo poderão brevemente ser incluídas no cálculo da Riqueza Petrolífera, aumentando assim ainda mais o saldo estimado do Fundo Petrolífero. Por outro lado, relativamente ao campo Greater Sunrise, o Governo está a considerar seriamente a opção de trazer a pipeline e a planta de Gás Liquefeito para Timor-Leste, e uma vez que isto aconteça, os rendimentos adicionais das operações fluirão para o Fundo Petrolífero.

Esta é uma realidade a ter em conta quando se faz propaganda negativa contra o Governo, procurando fazer passar a falsa ideia que estamos a hipotecar os recursos das futuras gerações. Felizmente, tendo em conta que fomos abençoados com toda esta riqueza, estamos a ser bastante prudentes na utilização dos nossos recursos, exemplo disto é que só no ano de 2008 a riqueza do Fundo aumentou em 1 bilião do que aquilo que estava previsto e este montante não é gasto.

Quarto, o detalhe dos Planos de Acção Anuais contidos neste orçamento, demonstra claramente as actividades a que o Governo se propõe, a ponderação das prioridades principais do País e a forma como o Plano para 2009 é elaborado de forma integrada de desenvolvimento, incluindo investimento nos sectores produtivos, sem excluir questões fundamentais da nossa sociedade, como a igualdade do género, a inclusão social –especialmente dos jovens - e o combate às assimetrias regionais.

Destaco ainda que já elaborámos o Relatório do Estado da Nação e começámos a preparar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional.

Sei que não cumprimos os timings desejados pelos Distintos Deputados, mas têm que compreender que um plano desta natureza, num País em que são tantas as prioridades, não se improvisa! Este Plano tem que ser coerente e devidamente ponderado, analisando detalhadamente todos os factores para que a sua implementação seja uma realidade e não apenas o cumprimento de um requisito, ou seja, não é nossa intenção vir aqui mostrar um “documento bonito” mas despejado de conteúdo, é nossa intenção, sim, apresentar um documento que faça a diferença para o País e isso significa que seja executável!

Em quinto e último lugar, gostaria ainda de sublinhar que o levantamento extra do Fundo Petrolífero é claramente justificado por interesses de longo prazo para Timor-Leste e para os seus cidadãos. Estamos a investir nos nossos sectores agrícolas e rurais, a desenvolver a base dos nossos recursos humanos, a estabelecer sistemas de funcionamento que encorajem o desenvolvimento do sector privado e a desenvolver um plano integrado de infra-estruturas (que estão entre as mais pobres do mundo) que incluem a provisão a médio prazo de electricidade para todo o País, a melhoria das telecomunicações, e o desenvolvimento dos nossos portos, aeroportos, estradas, sistemas de esgotos e distribuição de água potável.

Sem estas infra-estruturas, qualquer política de desenvolvimento agrícola, industrial e empresarial, não irá ter sucesso. Mais, a educação e a saúde não serão providenciadas como o Povo pediu na Visão 2020, sem que tenham o suporte de infra-estruturas adequadas ao seu desenvolvimento.

Claro que se este Governo, ao tomar posse, tivesse já encontrado um Plano de Desenvolvimento de Infra-estruturas pronto a ser implementado e se tivesse encontrado um sistema mínimo de infra-estruturas básicas estabelecidas no País, não precisaria agora de estar aqui a justificar esta necessidade de usar as nossas riquezas naturais para este projecto estrutural para a nossa Nação. É ainda sabido por todos que o investimento público em infra-estruturas tem-se revelado, em todos os países do mundo, como um importante motor de crescimento e de criação de emprego. É um investimento caro, mas é um investimento comprovadamente rentável para as futuras gerações.

Infelizmente não foi isso que encontrámos, e não pretendemos ficar de braços cruzados à espera que as infra-estruturas, o sector agrícola e o capital humano, se desenvolvam pelos constantes auxílios da comunidade internacional, ou, em última instância, por milagre.

Timor-Leste é um País soberano e tem soberania para utilizar os seus recursos, desde que seja de forma equilibrada e prudente. Não é outra coisa se não isto que estamos a fazer!


Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Distintos Deputados
Senhoras e Senhores,

A apresentação do Orçamento Geral do Estado contempla um orçamento de fontes combinadas que resultou da articulação com os Parceiros de Desenvolvimento na obtenção desta informação e, pela primeira vez, contempla ainda, informação distrito a distrito das verbas que irão ser investidas para cada um deles.

Destaco desde já, que, fora de Díli, o Governo estima investir cerca de:

• 28 milhões para pensões para os Combatentes da Libertação Nacional, para idosos e
grupos vulneráveis;
• 26 milhões para pagamentos de salários a funcionários;
• 50.5 milhões em novos projectos identificados especificamente nos distritos;
• 3.14 milhões em administração local e a sucos;
• 3.34 milhões em concessões escolares (incluindo refeições escolares) para beneficiar os alunos; e
• 1.7 milhões em outras concessões para as áreas das artes, desporto e energia alternativa;


Estas são medidas para combater a pobreza nas áreas rurais, que incluem um maior apoio às iniciativas agrícolas através de mais e melhores infra-estruturas, sementes, fertilizantes e equipamentos para o aumento da produtividade. Esta política surge na sequência de medidas já implementadas no ano de 2008, como é o caso da descentralização de serviços para agricultores, materializada na constituição de 8 Centros Regionais e na absoluta prioridade de compra dos seus stocks pelo Governo, em detrimento da importação de bens.

Vamos ainda, a nível distrital, implementar 3 Centros Regionais de Educação para providenciar serviços educacionais descentralizados, implementar 5 novos Gabinetes Regionais de Formação Profissional e Emprego, 8 Gabinetes de Notariado para providenciar serviços de registo civil, novas iniciativas de Serviços de Saúde Integrados, a construção de novas Maternidades, 3 Centros de Saúde Comunitários e 14 novos Postos de Saúde e alojamento. Medidas estas, que estão associadas ao processo de estabelecimento do Governo Local, através do estabelecimento de Assembleias Municipais, eleitas ao nível distrital.

Finalmente, a nossa política integrada de combate às desigualdades regionais, prevê a continuação do apoio a mais de 39 Cooperativas, a criação de 10 Centros de Informações Rurais e a construção de 26 minimercados pelo País, assim como desenvolver um programa de micro finanças, que contribuirá com funções de banca e crédito fora de Díli, para sustentar o crescimento dentro e fora do sector agrícola.

Com todos estes projectos prevê-se a criação de mais de 26 mil postos de trabalho!


Senhoras e senhores,

O investimento público em capital humano é uma condição fundamental para desenvolvimento nacional. Assim, para além de acções transversais, de capacitação institucional, em todo o Governo, o orçamento de 2009 considera a atribuição de concessões públicas de cerca de 2 milhões para actividades especificamente vocacionadas para os jovens, no âmbito da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, e a atribuição de Bolsas de Estudo a timorenses para estudos na área dos recursos naturais, no valor de 1 milhão.

No âmbito da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, iremos iniciar 4 novos programas de transferências no valor de $2.55 milhões, ao longo de quatro anos, que incluem o Programa de Trabalho Temporário e que irão empregar e qualificar cerca de 6.900 jovens (50% mulheres), apoiar o Centro Nacional de Formação Profissional de Tíbar e outros Centros Profissionais e formar cerca de 3.000 pessoas em língua coreana, para que estes possam aceder ao mercado de trabalho no estrangeiro.

Na área da educação, a implementação da Lei de Bases da Educação, associada à construção e reabilitação de escolas e universidades e à capacitação de professores em várias áreas, irá contribuir para constituir uma força de trabalho mais preparada e qualificada para intervir positivamente no processo de desenvolvimento do País.

Outros sectores fundamentais para o desenvolvimento nacional vão ser alvos de programas de formação e capacitação profissional, directamente através de investimento público ou através de parcerias internacionais, como as áreas do turismo, do comércio, da indústria, das empresas, do sector primário e também nos sectores da segurança e da justiça.

Relativamente ao sector da justiça, sublinho que no ano de 2009 se vai dar início à capacitação da polícia em investigação criminal e ao processo de formação de quadros timorenses para a constituição de uma Câmara de Contas, passo fundamental para a fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas do Estado, de acordo com a Constituição da República.

Finalmente, porque consideramos que investir no capital humano é, em primeiro lugar, investir naqueles que são o motor de arranque da economia, vamos dar a partir de 2009 especial importância aos funcionários públicos, aqueles que gerem e administram o investimento público.

Isto concretiza-se através da Comissão da Função Pública já aqui referida, mas também através de programas de formação e capacitação institucional e, não menos importante, através de reformas nos seus vencimentos, que irão contribuir para uma maior motivação, maior empenho, mas também maior responsabilidade.

Os servidores públicos que são responsáveis pela prestação de serviços públicos a toda a população, são assim chamados a desempenharem com mais eficácia e profissionalismo as suas funções.

O aumento dos salários e vencimentos, que passam de um total de 58.9 milhões em 2008 para 93.1 milhões em 2009, segundo a implementação de novos Regimes de Carreiras, é uma medida que tem por base não só beneficiar estes funcionários pelo seu mérito, mas também beneficiar, por consequência, todos os cidadãos de Timor-Leste.

Ressalvo, porém, a responsabilidade para que estão desafiados. Os empregados no sector público, agora recompensados pelos seus préstimos à Nação, enquanto administrativos ou gestores, enquanto agentes da segurança e da defesa, enquanto titulares de cargos públicos, enquanto profissionais de saúde, enquanto professores – são responsáveis pela melhoria das condições de vida de todos os timorenses, e disso devem ter consciência, dignificando a sua profissão!


Senhoras e senhores,

O ano de 2009 será o da decisão relativamente a projectos de infra-estruturas, com a elaboração de um plano de desenvolvimento e implementação de projectos que englobe estradas, pontes, portos, aeroportos, barragens, electricidade e saneamento básico.

A provisão de electricidade estável e regular, será essencial para desenvolver a indústria e para melhorar as vidas dos timorenses.

Timor-Leste irá construir duas centrais eléctricas, sendo os calendários para a conclusão das instalações de geração de electricidade faseados, prevendo-se que até finais de 2009 todos os distritos tenham electricidade, 24 horas por dia, e que até finais de 2010, isto seja alargado a todos os sub-distritos.

Adicionalmente serão construídas dez estações transformadoras no País, mais concretamente em Díli, Baucau, Liquiçá, Manatuto, LosPalos, Viqueque, Same, Maliana, Suai e Bobonaro.

Um total de 630 quilómetros de linhas aéreas de transmissão possibilitará também uma distribuição nacional.

Este projecto irá, para além de permitir o desenvolvimento de muitos outros sectores criadores de emprego, por si só criar mais de 20 mil postos de trabalho já em 2009.

Este projecto da electricidade não será um projecto isolado, mas sim, faz parte de uma estratégia mais alargada que será apresentada durante o ano de 2009 e que integrará não só o levantamento e estudos de viabilidade para a implementação de projectos, como também o seu processo de socialização e o estabelecimento de mecanismos financeiros, técnicos e legais, para o arranque dos considerados mais prioritários.

Finalmente, temos ainda orçamentado neste documento, relativamente a infra-estruturas, 118.334 milhões, que iniciam uma fase de construção de estradas e pontes, infra-estruturas aéreas e portuárias, projectos de abastecimento de água, as já referidas escolas, instalações de saúde, instalações agrícolas, instalações municipais, armazéns e silos para a segurança alimentar, a aquisição de barcos patrulha para a segurança marítima e a melhoria dos postos de segurança na fronteira, entre outros projectos.


Senhoras e Senhores,

Este ano é marcado pela celebração do 10º aniversário do Referendo, onde os timorenses votaram pela Soberania e Independência Nacional! Dez anos é o tempo que, em média, os países com uma história idêntica à nossa, levam a sair de uma situação de pós-conflito.

Se conseguirmos, agora, colocar o País no caminho certo, com estabilidade e unidade nacional, rumo ao desenvolvimento, podemos afastar-nos definitivamente de um cenário
sombrio de conflito e pobreza.

Isto só se consegue com políticas estratégicas, que conciliem necessidades imediatas com as de médio a longo prazo. Isto só se consegue com o trabalho e a vontade de todos os timorenses.

Agradecemos por isso todos os contributos construtivos dos Distintos Deputados para fazer desta proposta de Plano e Orçamento para 2009, um ponto de viragem de combate à pobreza, nas suas mais diversas variantes, e colocar Timor-Leste no caminho do desenvolvimento sustentável.

Conto com a vossa dedicação, colaboração e energia para atingir este grande
DESAFIO NACIONAL!

Muito obrigado!

Kay Rala Xanana Gusmão
14 de Janeiro de 2009