Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Abril de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 23 de Abril, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Decreto-Lei que aprova o Regime do Subsídio de Sobrevivência para Idosos e Inválidos.

Actualmente a maioria da população timorense vive em situação de pobreza, sendo especialmente afectados aqueles cuja capacidade para o trabalho é reduzida ou inexistente, nomeadamente, os cidadãos idosos e os cidadãos inválidos. Encontrando-se ainda em fase de estudo a criação de um sistema de protecção social integrado, o país não dispõe, neste momento, de qualquer tipo de prestação de protecção social destinada a estes grupos, pelo que se impõe uma intervenção imediata que permita melhorar a sua situação de fragilidade social.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, um Decreto-Lei que estipula o Regime do Subsídio de Sobrevivência para Idosos e Inválidos. Trata-se de uma prestação em dinheiro, financiada pelo Orçamento Geral do Estado, destinada a garantir a subsistência dos cidadãos inválidos e idosos residentes no território nacional.
Nos termos do presente diploma, a pensão de sobrevivência não é cumulável com outras prestações pecuniárias de protecção social, provenientes de regimes contributivos ou não contributivos, de carácter permanente e de montante superior, pagas pelo Estado ao mesmo beneficiário. Ficam definidos ainda os critérios de atribuição da pensão, o montante e a possibilidade da sua revisão, o processo para instrução do pedido, decisão e impugnação, além do papel do órgão responsável pelo processamento.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

2- Decreto-Lei que Aprova o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo no Estrangeiro.

O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje um projecto de Decreto-Lei que define as condições de atribuição e o regime aplicável às bolsas para prosseguimento de estudos e investigação científica em estabelecimentos do ensino superior no estrangeiro, concedidas pelo Ministério da Educação a cidadãos nacionais.
Ficou decidido que o diploma voltará a ser apresentado em próxima sessão plenária.

3- Apresentação do Estudo sobre Níveis de Vida em Timor-Leste (ENVTL) e o software “DevInfo”.

O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação efectuada por técnicos da Direcção Nacional de Estatística sobre os “Níveis de Vida em Timor-Leste”, de acordo com um levantamento efectuado em 2007. Este estudo servirá de base a outros estudos sectoriais.
Foi ainda apresentado o software “DevInfo” (Development Information System). Trata-se de um sistema de base de dados que permite organizar e apresentar dados sobre o desenvolvimento social e económico de Timor-Leste de uma forma mais acessível ao utente.