Governo aprovou Proposta de Lei das Armas

Díli, 02 Abr (Lusa) - O Governo timorense aprovou hoje em Conselho de Ministros a Proposta de Lei das Armas e deliberou consultar os órgãos judiciais sobre um inquérito internacional aos ataques de 11 de Fevereiro.

A Proposta de Lei das Armas "visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física dos cidadãos decorrentes do uso e do porte de armas de fogo, armas brancas, armas de arremesso, armas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos".

O documento aprovado hoje "criminaliza o tráfico das referidas armas", acrescenta um comunicado do Governo.

"Procede-se ainda à definição de determinados objectos e instrumentos, de forma a especificar o contexto factual em que os mesmos poderão ser considerados armas e o contexto factual em que poderão ser qualificados como meros instrumentos de trabalho, ou como estando a ser utilizados para outros propósitos legítimos determinados", segundo o comunicado.

A proposta pretende, com isto, preencher "uma lacuna legislativa que impedia a apreensão de determinadas armas utilizadas para a prática de crimes".

"Merece ainda realce a possibilidade que o agente ou as autoridades policiais passam a ter de apreender armas, munições e respectivas licenças quando o seu detentor se apresenta sob a influência do álcool, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outras", adianta o comunicado.

A apreensão será também possível verificando-se "o indício da prática pelo suspeito de crime de maus-tratos" a familiares, menores e pessoas indefesas.

O Conselho de Ministros "deliberou consultar os órgãos judiciais competentes sobre a necessidade imediata de criar uma Comissão Internacional de Inquérito relativamente aos acontecimentos de 11 de Fevereiro", informa também o comunicado oficial.

O Projecto de Resolução no. 9/II, sobre a "Constituição de Comissão Internacional de Investigação aos Factos Violentos Ocorridos em 11 de Fevereiro de 2008", foi aprovado no Parlamento a 03 de Março, com 33 votos a favor, 17 contra e quatro abstenções.

A 11 de Fevereiro, o presidente timorense, José Ramos-Horta, foi gravemente ferido a tiro num ataque à sua residência em Díli, em que foi morto o major rebelde Alfredo Reinado.

Nesse mesmo dia, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, escapou ileso a uma emboscada quando se dirigia da sua residência, em Balíbar, para Díli.

Na reunião de hoje, o Conselho de Ministros ouviu ainda uma apresentação efectuada por técnicos da secretaria de Estado dos Recursos Naturais e da empresa petrolífera Petronas, da Malásia, que vão realizar um estudo conjunto de viabilidade do gasoduto de gás natural para Timor-Leste.

"As conclusões do estudo, que decorre de um acordo assinado em Bali no passado mês de Março entre a secretaria de Estado dos Recursos Naturais e a Petronas, deverão ser apresentadas num prazo de quatro meses", acrescenta o comunicado.

PRM
Lusa/fim