quarta-feira, abril 02, 2008

Reunião do Conselho de Ministros de 02 de Abril de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 02 de Abril, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Proposta de Lei das Armas

O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física dos cidadãos decorrentes do uso e do porte de armas de fogo, armas brancas, armas de arremesso, armas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, assim como criminaliza o tráfico das referidas armas.

Ao definir legalmente os vários tipos de armas cujo transporte ou detenção é susceptível de ser objecto de criminalização, esta proposta de lei pretende conferir meios para as autoridades policiais poderem actuar em conformidade nas situações de violação da ordem pública.

Procede-se ainda à definição de determinados objectos e instrumentos, de forma a especificar o contexto factual em que os mesmos poderão ser considerados armas e o contexto factual em que poderão ser qualificados como meros instrumentos de trabalho, ou como estando a ser utilizados para outros propósitos legítimos determinados, promovendo assim o preenchimento de uma lacuna legislativa que impedia a apreensão de determinadas armas utilizadas para a prática de crimes.

Estão consagradas como medidas de segurança a cassação de licença de detenção, uso e porte de armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos ou venatórios, durante o período em que a medida for decretada, devendo o arguido fazer a entrega das armas, licenças e demais documentação no posto ou unidade policial da sua residência, pretendendo-se assim proceder a um controlo mais eficaz deste tipo de situações.

Merece ainda realce a possibilidade que o agente ou as autoridades policiais passam a ter de apreender armas, munições e respectivas licenças quando o seu detentor se apresenta sob a influência do álcool, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outras, bem como o indício da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, ou com quem ele viva em condições análogas às dos cônjuges, progenitor de descendente comum em 1.º grau, aos filhos, a pessoa menor ou particularmente indefesa.

2- Consulta aos órgãos judiciais sobre necessidade de criar de Comissão de Inquérito Internacional

O Conselho de Ministros deliberou consultar os órgãos judiciais competentes sobre a necessidade imediata de criar uma Comissão Internacional de Inquérito relativamente aos acontecimentos de 11 de Fevereiro.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

3- Proposta de Lei das Lideranças Comunitárias

O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, analisou uma Proposta de Lei sobre as lideranças comunitárias e sua eleição. As estruturas de liderança comunitária em Timor-Leste passaram por eleições em 2004 e 2005 para escolha dos Chefes de Suco e Conselhos de Suco, de acordo com as disposições da Lei n.º 2/2004, de 18 de Fevereiro. No momento em que se aproxima a hora de garantir a renovação por nova eleição é necessário estabelecer melhor definição e os limites de actuação das estruturas de liderança comunitária.

Utiliza-se também nesta oportunidade a experiência acumulada na administração do processo eleitoral de então e nas eleições presidenciais e legislativas de 2007 para promover mudanças, com o objectivo de aperfeiçoar o processo eleitoral, garantindo a rotatividade democrática nas citadas estruturas.

A presente Lei define e regula os limites de actuação das estruturas de liderança comunitária, bem como a organização e execução do processo da sua eleição.

O diploma vai ser agora objecto de consulta pública e voltará posteriormente ao Conselho de Ministros para aprovação.

4- Orgânica da Inspecção Alimentar e Económica

O Conselho de Ministros analisou uma proposta de estrutura orgânica da Inspecção Alimentar e Económica (IAE), fazendo algumas alterações, pelo que o diploma voltará a ser apreciado em próxima reunião.

O diploma define a estrutura dos órgãos e serviços que compõem a Inspecção Alimentar e Económica (IAE), dotando-os das competências necessárias à prossecução da sua missão, que visa essencialmente a defesa do cidadão em geral, do consumidor e da sã concorrência de mercado.

5- Apresentação sobre Estudo de Viabilidade do Pipeline para Timor-Leste

O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada por técnicos da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais e da empresa petrolífera Petronas, da Malásia, que vão realizar um estudo conjunto de viabilidade do Pipeline de gás natural para Timor-Leste.

As conclusões do estudo, que decorre de um acordo assinado em Bali no passado mês de Março entre a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais e a Petronas, deverão ser apresentadas num prazo de quatro meses.

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Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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