Reunião do Conselho de Ministros de 05 de Março de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 05 de Março, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Resolução que Aprova a Política Nacional de Gestão de Riscos de Desastres
A gestão de riscos de desastres é fundamental para o desenvolvimento socio-económico do País. O IV Governo Constitucional encara esta responsabilidade com seriedade e estabelece neste documento que define a Política Nacional de Gestão de Riscos de Desastres os seus objectivos e as principais estratégias para o sector nos próximos cinco anos.

O Ministério da Solidariedade Social, através do Secretário de Estado da Assistência Social e Desastres Naturais, estabeleceu como tarefa principal desenvolver um sistema de prevenção de desastres integrado e flexível, capaz de responder à realidade de Timor-Leste, e procurando incluir todos os cidadãos nacionais e estrangeiros como intervenientes em caso de calamidades.

2- Decreto que Regulamenta a Prestação de Serviços de Telefone Móvel
O Governo tem dedicado uma grande atenção ao tema das telecomunicações, nomeadamente através do desenvolvimento de vários projectos, que já começaram a dar, de forma muito visível, os seus frutos.
De entre eles, destacam-se os serviços móveis de telecomunicações, que assumidamente são um caso de sucesso em Timor Leste.

Entende o Governo que o quadro regulamentar deve evoluir de modo a permitir uma melhor concretização de todos os objectivos, pelo que resolve introduzir novas regras às operadoras de telemóveis, de modo que sejam salvaguardados e reequilibrados os valores e interesses a proteger.
O presente diploma regulamenta os contratos de adesão, aceitação e utilização dos cartões SIM, do serviço de telefone móvel. O disposto no presente diploma aplica-se aos contratos de adesão para cartões SIM emitidos por qualquer entidade concessionária de serviços da rede móvel. Foi ouvida a Concessionária, nos termos do n.º 3 da cláusula 12.º do Contrato de Concessão do Serviço de Telecomunicações.

3- Decreto-Lei que Aprova o Regime de Monitorização de Embarcações de Pesca
O presente Decreto-Lei institui e regulamenta o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, designado SIMOCEP. Pretende-se monitorizar embarcações de pesca nacionais e estrangeiras licenciadas em Timor-Leste, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca.

O objectivo é melhorar a gestão dos recursos pesqueiros de Timor-Leste, através de uma monitorização, controlo e vigilância efectiva das embarcações de pesca; melhorar a aplicação da lei, especialmente no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulada; recolher dados e informações sobre as actividades das embarcações, visando melhorar a gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais; e respeitar as obrigações nacionais e internacionais do país relativas à prática responsável da pesca.

4- Decreto-Lei que Aprova a orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria
O Programa do IV Governo Constitucional prevê uma política de desenvolvimento das actividades turística, comercial e industrial, como mecanismo de capital importância na redução da pobreza e no combate ao desemprego, contribuindo inequivocamente para a estabilidade social e política do país.

O Decreto-Lei N.º 7/2007 de 5 de Setembro de 2007, que estabelece a Estrutura Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste, determina, no seu artigo 37.°, a elaboração ou alteração das respectivas leis orgânicas dos Ministérios.

O presente Decreto-Lei estabelece a estrutura dos órgãos e serviços que compõem o Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, dotando-os das competências necessárias à prossecução das políticas do Governo para essas áreas, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 29º do citado diploma.

5- Apresentação das Regras e Processos para a Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2008
O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou ainda as Regras e Processos para a Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2008, que foram pormenorizadamente apresentadas no plenário pela Ministra das Finanças.

6- Apresentação sobre Política e Regras de Uso de Veículos do Estado
Os técnicos do Ministério das Finanças apresentaram uma proposta visando estabelecer uma nova política de afectação de viaturas do Estado e, ao mesmo tempo, definir as novas regras de uso desses veículos. A proposta foi aprovada pelo Conselho de Ministros.

7- Apresentação das Prioridades Nacionais para 2008
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada pela Ministra das Finanças identificando as metas prioritárias e os resultados que o Governo se compromete a atingir até ao final de 2008. Serão posteriormente levadas a cabo consultas adicionais com os diversos ministérios, antes deste estudo ser apresentado no encontro com os parceiros para o desenvolvimento de Timor-Leste.

O documento apresentado em plenário identifica seis áreas: segurança pública; protecção social e solidariedade; juventude; emprego e geração de rendimentos; melhoria da eficácia dos serviços sociais; e governação transparente e eficaz.