Assunto: Irregularidades no debate da OGE2008

Versão original da carta de PUN/FRETILIN:

PARLAMENTO NACIONAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Sua Excelência

Presidente da República Democrática de Timor-Leste

Dr. José Ramos Horta


Data: 6 de Dezembro de 2007

Excelência,

Como é do conhecimento de V. Exa. teve hoje inicio do Parlamento Nacional, o debate do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2008. Como V. Exa., de certo também sabe, até pela relevante experiência governativa que teve, o processo parlamentar do debate orçamental, é, em todos os regimes democráticos, um dos de maior complexidade e importância política, pois dele depende toda a acção do Governo e da Administração durante o ano respectivo.

Em virtude da importância deste momento na vida política nacional, o Regimento prevê um processo especial com prazos específicos considerados como indispensáveis a uma apreciação rigorosa deste diploma. O legislador regimental decidiu introduzir prazos distintos para este debate pois reflectem um compromisso entre o interesse do Governo em aprovar oportunamente o OGE, e a obrigação constitucional de fiscalizar e acompanhar a actividade do Executivo por parte do Parlamento. Importa igualmente sublinhar, que a observância e o estrito cumprimento deste prazo interessa a todos os Deputados, uma vez que defendê-los é pugnar pela qualidade do trabalho dos Deputados, proteger com intransigência o prestígio da Instituição Parlamentar e sobretudo honrar o compromisso dos Deputados com a Lei e os seus eleitores.

Pelo facto do Governo ser atrasado no envio do OGE ao Parlamento Nacional, não significa que o trabalho dos Deputados tenha que ser prejudicado. A não apresentação da proposta de lei, pelo Governo, dentro dos limites temporais que a Lei impõe, não pode ser um obstáculo ao rigor e ao indispensável escrutínio parlamentar. A função escrutinadora do Parlamento e dos seus Deputados não pode ser prejudicada em qualquer circunstância, uma vez que coloca em causa o equilíbrio de poderes previsto na Constituição e o normal funcionamento das Instituições Democráticas. Ao ser imposto este calendário proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Anti-Corrupção, que inclusivamente prevê terminar os trabalhos a 24 de Dezembro, sem sequer ter sido submetido a votação em Plenário, é o resultado de uma decisão que espalha prepotência e um ultrajante livre arbítrio, uma vez que obriga os Deputados a abdicar do rigor e da preparação necessárias ao exercício das suas funções.

Acresce também que parte da OGE foi apresentado em língua inglesa, o que, sem colocar parte a evidente violação da Constituição e do Regimento, torna impossível o debate do OGE pelos deputados que não falam inglês. É importante esclarecer que o OGE não se destina apenas aos Deputados que falam inglês, mas a todos sem excepção. Todos têm a obrigação de fiscalizar a sua execução durante o ano, e para o fazerem têm que perceber as opções financeiras e políticas que encerra.

É neste sentido, que nos dirigimos a V. Exa. com grande preocupação. Estes desvios à Constituição, têm naturalmente uma caracterização jurídica evidente, que não queremos deixar de denunciar. O Regimento é claro quando diz que "A legitimidade na elaboração do norma legal é assegurado pela observância rigorosa das disposições regimentais, sendo nula qualquer decisão que contrarie a norma regimental." Como optámos pelo papel de uma oposição responsável, que tem sobretudo no seu horizonte o interesse do País, vimos apelar a V. Exa. que intercede junto do Presidente do Parlamento e do Primeiro-Ministro sensibilizando-os da necessidade de alteração do calendário de debate do OGE. É fundamental que os Deputados tenham tempo suficiente para poder estudar e analisar este diploma.

Não podemos também deixar presente que, nos vimos na contingência de recorrer a V. Exa. pelo facto de termos esgotado, nesta fase processual, todas as possibilidades ao nosso alcance. Foram apresentados dois requerimentos à Mesa, um de iniciativa da Fretilin e outro do PUN apresentando soluções alternativas, no entanto sem qualquer indício de acolhimento por parte dos Deputados da maioria que recusaram qualquer debate sério, apesar dos vários apelos para uma solução equilibrada e negociada. Deste modo, a próxima fase na qual podemos intervir para repor a legalidade deste processo, é apenas após a aprovação e publicação do OGE, o que causa naturalmente um maior prejuízo para o País, pois a declaração de nulidade pelo Tribunal de Recurso implica a repetição de todo o processo desde o início. Não devemos, nem podemos abdicar do nosso papel de oposição e contra peso essencial à democracia, mas neste caso entendemos que se V. Exa. intervir a tempo poderá ser decisivo para evitar um prejuízo maior para o País.

Assim junto à presente carta enviamos um calendário alternativo considerado aceitável face de circunstâncias, para os Deputados poderem analisar com rigor e seriedade o OGE2008 e que deverá ser submetido à apreciação e votação do Plenário o mais brevemente possível.

Com os melhores cumprimentos,

Os Deputados,


Fernanda Borges/PUN

Ana Pessoa/Fretilin

Antoninho Bianco/Fretilin


Proposta de calendário do debate ao Orçamento Geral de Estado para 2009:

A 5/12: Admissão do OGE2008 e consequente baixa às Comissões;

De 6/12 a 23/12: Audição da Ministra das Finanças e restantes membro do Governo;

Submissão dos pareceres fundamentados das Comissões à Comissão C;

Apresentação do Relatório Final da Comissão C;

De 26/12 a 30/12 Discussão e votação na generalidade;

De 2/01 a 10/01 Discussão e votação na especialidade;

A11/01: Votação final global e redacção final.


Dili, Parlamento Nacional, 6 de Dezembro de 2007

Os Deputados,


Fernanda Borges/PUN

Ana Pessoa/Fretilin

Antoninho Bianco/Fretilin