Questões importantes respondidas pela FRETILIN

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2007 Eleições Legislativas

"Defender a independência de Timor-Leste "
Junho 2007


Porque é que a Fretilin concordou em nomear José Ramos Horta para substituir Mari Alkatiri?

A nação estava em crise e na eminência de uma guerra civil se a Fretilin não concordasse com a exigência do Presidente de nomear José Ramos Horta como Primeiro-Ministro. Ele não foi a nossa primeira escolha - Estanislau Da Silva foi a nossa primeira escolha e Rui Araújo foi a nossa segunda escolha. Contudo, apesar de sob a Constituição, ser direito nosso, por sermos o partido com a maioria parlamentar, escolher o líder do governo, sabíamos que o Presidente não permitiria que nenhum deles se tornasse PM e que preferia José Ramos Horta.

Ramos Horta foi por isso um candidato de compromisso que foi escolhido para que pudéssemos ultrapassar o confronto e a crise com o Presidente. Ao mesmo tempo algumas pessoas diziam também que essa era a melhor maneira para resolver a crise. Podemos ver hoje qiue isso não foi o caso.

A nomeação de Ramos Horta como PM não resolveu nada e o país continua em crise, com muitas questões não resolvidas.

Estas incluem a necessidade de restaurar a segurança, a lei e a ordem, a questão dos peticionários, o falhanço em prender Reinado e Railos e o falhanço em criar as condições para os deslocados regressarem a casa.

Porque é que o povo deve votar na Fretilin?

P povo deve votar na Fretilin porque somos um partido que promove o primado da lei, o respeito pela Constituição e pelo desenvolvimento sustentável para o nosso país e para o nosso povo. Pomos sempre em primeiro lugar os interesses de Timor-Leste e acreditamos firmemente que são os Timorenses que se devem governar a si próprios e não os estrangeiros. Agora temos também a experiência dos primeiros cinco anos de governo donde podemos aprender a melhorar as vidas do povo.

Admitimos que os cinco primeiros anos de governo foram absorvidos pelo trabalho burocrático de criar os instrumentos necessários que pudessem servir como uma base para administrar democraticamente o país e angariar recursos. Como resultado o governo da FRETILIN não teve tempo suficiente para ir aos distritos encontrar-se com o povo e explicar as políticas do governo. Também não nos focámos o suficiente na juventude que é uma força inspiradora e criadora da sociedade e descurámos o apoio do povo de Timor-Leste. Pedimos desculpa destes erros e aprenderemos com eles.

Os cinco primeiros anos de governo foram difíceis porque a maioria do dinheiro do Orçamento vinha dos parceiros de desenvolvimento. Eles tinham uma grande influência nos tipos de investimento feitos e nas quantias investidas, e não nos permitiu gastar muito do nosso dinheiro excepto em prioridades chave como a saúde e a educação. Apenas para comparação, o nosso primeiro Orçamento foi de cerca de USD$85,000,000. Contudo, agora o país tem dinheiro para gastar por causa dos rendimentos dos recursos do petróleo que aumentou o Orçamento para USD$327,000,000. Um Orçamento maior permitirá que o governo faça muito mais.

Tomem o exemplo do fundo de desenvolvimento comunitário que for lançado recentemente pelo antigo Ministro da Agricultura e corrente Primeiro-Ministro Estanislau Da Silva. Sob o fundo de desenvolvimento comunitário cada Suco receberá $10,000 USD do governo para gastar em projectos comunitários. Há ainda um plano para gastar mais de US$ 100 milhões em capital de investimento que criará oportunidades de emprego para dezenas de milhares de Timorenses e melhorará substancialmente as nossas estradas, escolas, hospitais e outras instalações públicas.
Fizemos ainda bons progressos nas áreas da saúde e da agricultura. O país também não tem dívidas o que tem sido elogiado por instituições internacionais multi-laterais como o Fundo Monetário Internacional. Não ter nenhuma dívida significa que os Timorenses têm maior controlo sobre a sua economia.

Ainda, tem sido forte e firme o desenvolvimento desta nação considerando os desafios que enfrentámos na construção do país a partir do nada. O governo da FRETILIN tem também agora a experiência de cinco anos com o que pode aprender com mais eficácia e trazer melhorias reais às vidas dos Timorenses.

Porque é que o nosso povo está ainda pobre?

Levará muitos anos a erradicar a pobreza de Timor-Leste. Não é apenas uma questão de gastar o dinheiro do fundo do petróleo, mas de gastá-lo responsavelmente para que não sejamos forçados a pedir dinheiro emprestado em condições desfavoráveis. É importante lembrar que este dinheiro foi gerado por recursos não renováveis. Em resultado disso, parte do dinheiro precisa de ser investido em actividades que sejam sustentáveis e capazes de estimular a emergência de actividades económicas que substituam os fundos gerados por recursos não renováveis.

O plano da FRETILIN para erradicar a pobreza é tirado do Plano de Desenvolvimento Nacional que foi desenvolvido através de um amplo exercício de consulta à nação. O foco do Plano de Desenvolvimento Nacional é saúde, agricultura, educação e infra-estruturas. O Plano de Desenvolvimento Nacional providenciará desenvolvimento económico sustentável e o seu foco é dar capacidade aos Timorenses para cuidarem de si próprios e serem de se governar a si próprios.

Deve ser lembrado que os militares Indonésios destruíram a maioria das nossas infra-estruturas quando partiram em 1999. Também, durante a ocupação Indonésia, o governo Indonésio refreou-se activamente de dar aos Timorenses acesso a cargos de alto nível com autoridade de planeamento e de tomada de decisão. É verdade que alguns Timorenses estudaram no estrangeiro mas as oportunidades foram limitadas.

Parte da estratégia dos militares Indonésios foi prevenir que o nosso povo tivesse educação de grande qualidade para se afirmar nos seus próprios pés. O nosso programa económico, conforme está no nosso Plano de Desenvolvimento Nacional é erradicar a pobreza e ajudar os Timorense a governarem-se a si próprios.

Em 1975, a FRETILIN disse ao povo que um dia Timor-Leste seria independente e ninguém acreditou em nós. Dissemos também ao povo que isso não seria fácil e que demoraria. Muita gente disse-nos que isso não seria possível e que apenas sonhávamos com a independência.
Provámos que tinham errado.

A FRETILIN promete hoje que erradicaremos a pobreza e que traremos benefícios para o nosso povo, mas que o faremos de uma maneira sustentável e de modo que não comprometa a nossa independência económica e política. A FRETILIN tem o programa para erradicar a pobreza e começou a implementar esse programa e continuará a fazê-lo se for eleita outra vez.

Porque é que não passou mais tempo nos distritos?

Tentar construir uma nação a partir do zero é muito difícil e ocupou o tempo e os recursos do partido. É através do governo e do parlamento que a FRETILIN consegue implementar os seus programas e estes receberam a nossa atenção nos primeiros anos. Olhando agoira para trás, percebemos que devíamos ter passado mais tempo nos distritos informando o povo sobre o nosso programe e focando na educação política dos nossos membros, especialmente da geração mais jovem. O governo da FRETILIN como qualquer outra instituição e pessoa está também a aprender o seu papel e responsabilidades num Timor-Leste independente.
Se ganharmos ou não as eleições legislativas, o partido terá como prioridade disseminar a informação acerca do seu programa e fazer esforços maiores para dar educação política aos nossos membros.

Porque é que Mari Alkatiri não concorre a Primeiro-Ministro?

Mari Alkatiri não está a concorrer a Primeiro-Ministro porque acredita que o partido precisa de se reforçar, reestruturar e de uma liderança activa. Mari Alkatiri prometeu ainda que começará a promover uma nova geração de líderes. Isto pode ver-se na lista para as legislativas onde temos vários jovens membros nos lugares de cima.

Devemos mudar a Constituição?

A Constituição é uma das mais progressivas no mundo. Acreditamos que é uma Constituição muito boa, mas é preciso aumentar a educação cívica em relação com a Constituição para que os Timorenses compreendam como funcionam as instituições e também acerca dos seus direitos e responsabilidades como cidadãos.

O debate acerca de mudar a Constituição deve basear-se numa análise geral acerca da necessidade de responder ao interesse nacional e não aos interesses individuais ou de certos grupos. Na Constituição há uma provisão que autoriza o parlamento a efectuar a revisão após seis anos da sua entrada em efeito. É importante para nós reflectirmos sobre porque é que precisamos de mudar a Constituição e, em particular, que parte da constituição já não responde mais ao nosso interesse nacional.
Temos sempre de ter em mente que a Constituição é a referência para outras leis, dá a base sobre as quais outras leis no país são feitas e dá-nos o sentido de sermos um país independente. Matérias do dia-a-dia gerem-se através de leis e de decretos-leis, não pela Constituição.

Um dos problemas que o povo não entende é que a verdadeira instância da tomada de decisões é o Parlamento e o Governo, não o Presidente. Isto é diferente do sistema Indonésio onde quem tem todo o poder é o Presidente. A Constituição foi feita de uma maneira que evitasse a emergência de uma ditadura.

Porque é que a FRETILIN mudou a sua posição sobre a prossecução dos crimes de guerra cometidos entre 1975 e 1999? Significará isso que os crimes de guerra da FRETILIN neste período serão também processados?

A posição da FRETILIN foi sempre de processar quem tenha cometido crimes de guerra nesse período independentemente da sua afiliação política. É isto que o povo de Timor-Leste quer e não mudámos a nossa posição.

Aceitará a Fretilin os resultados se perder as eleições legislativas?

Sim, desde que as eleições decorram de acordo com a lei eleitoral não temos nenhuma razão para não aceitar o resultado das eleições. Subscrevemos o sistema democrático, a lógica é que nos obedeceremos aos mecanismos democráticos universais. Podemos contestar o processo mas não o resultado. Somos um partido que respeita o primado da lei e que quer promover a democracia em Timor-Leste.

Se tivermos quaisquer queixas acerca dos resultados das eleições lidaremos com elas através dos adequados canais institucionais e de acordo com a lei e processos adequados.

Que fará a FRETILIN se for para a oposição?

A FRETILIN acredita que seja qual for o resultado o partido ganhará.

É nossa preferência podermos governar o país para que possamos continuar o nosso programa progressivo para o desenvolvimento social e económico. Contudo, se formos para a oposição focar-nos-emos na reestruturação do partido e em nos tornarmos uma oposição eficaz e construtiva que promoverá os interesses de Timor-Leste não apenas os nossos interesses individuais ou de grupo. Usaremos ainda o nosso tempo na oposição para começar a promover uma nova geração de lideres que possam disputar as eleições de 2012.
É também importante para a democracia ter uma oposição eficaz.

Para o que é que estamos a votar numas eleições legislativas?

É muito importante para o povo votar na FRETILIN para que possamos formar o governo e continuar os nossos programas progressivos.

Nas eleições legislativas vota-se para um partido, não num indivíduo, que esteja melhor preparado para representar o povo no órgão supremo de fazer as leis, o Parlamento Nacional. O partido, ou a coligação de partidos que tiver a maioria de lugares no Parlamento Nacional pode formar governo e nomear o Primeiro-Ministro.

Tem de ser lembrado que a votação legislativa não é a votação para um indivíduo, mas para uma equipa de pessoas. A FRETILIN acredita que tem a melhor equipa para fazer o país andar para a frente, com a experiência e a sensatez da geração mais velha e o dinamismo e vontade da geração mais jovem. Reparem nalguns dos nossos líderes mais jovens que se estão a tornar mais proeminentes – gente como Aniceto Guterres, Cipriana Pereira, Arsénio Bano, Adalgiza Magno, José Reis, José Manuel Fernandes, Hernâni Coelho da Silva, apenas para mencionar alguns.

Alguns dos líderes dos partidos da oposição tentaram criar a percepção que a FRETILIN é apenas uma ou duas pessoas ao alvejarem os nossos líderes, contudo, sabemos da história que a FRETILIN tem sido sempre acerca do povo e para o povo e não acerca de nenhum indivíduo particular.

Porque é que Reinado e Railos não foram presos?

Reinado e Railos como outros recomendados para prossecução pelo relatório da ONU têm de ser presos e julgados de acordo com o primado da lei e processo adequado. Qualquer pessoa cuja prossecução seja recomendada tem o direito de se defender no tribunal e a FRETILIN não interferirá nesse processo.

O que há sobre alegações de distribuição de armas para armar um esquadrão de ataque para matar os seus opositores políticos?

As alegações são falsas. Rogério Lobato não armou um esquadrão de ataque para matar os seus opositores políticos e isto foi confirmado pela decisão do Tribunal de Recursos. Lobato armou civis para apoiar a polícia. O problema foi que não as armou de acordo com a lei.

Se fosse verdade que a FRETILIN tinha armado esquadrões de ataque os membros da FRETILIN teriam gozado de maior protecção e sofrido menos. O facto é que muitos membros da FRETILIN perderam as suas propriedades e foram abusados fisicamente e verbalmente. A alegação do Sr. Railos é contraditória com as suas acções. Ele usou as armas para atacar as F-FDTL que são forças armadas não partidárias e claramente não uma opositora da FRETILIN.

Como é que podia um esquadrão de ataque armado pela FRETILIN atacar instituições em que tem orgulho e com quem tem uma longa história?

É ainda importante lembrar que Lobato nunca iria ter um julgamento justo porque ele foi condenado em primeira instância pelos media e por várias figuras proeminentes nacionais e regionais. Na verdade, Lobato foi condenado antes de entrar no tribunal. O facto de o seu julgamento ter sido político foi confirmado por ONG’s independentes (um exemplo é JSMP).

Não estamos a promover Timorenses que estiveram no país durante todo o período dos 24 anos da ocupação ou que foram educados na Indonésia?

Para a FRETILIN há apenas duas classes de pessoas em Timor-Leste, nacionais Timorenses e não-nacionais Timorenses. Independentemente das suas origens, dos seus passados, das suas crenças e escolhas políticas têm os mesmos direitos e responsabilidades. Apoiamos os que trabalham para fazer avançar o nosso interesse nacional. Enquanto dedicarem as suas almas e mentes a Timor-Leste ser-lhes-á dada a oportunidade de mostrarem os seus méritos. Somos um pequeno país com recursos humanos muito limitados. Precisamos de dar bom uso ao que temos.

Muita gente critica-nos por discriminar. Pedimos que observem de mais perto o nosso serviço público e verão que muitos dos nossos directores nem sequer são membros da FRETILIN. Olhem para a estrutura e para os membros e comparem com outros países antes de apontarem defeitos. É importante para todos ajudar a educar o nosso povo e não envenenar o nosso povo em nome de ganhos individuais. Ser-se político exige responsabilidade e o povo Timorense merece políticos que sejam bons líderes.

Vivemos ainda com receio de gangs armados, o que é que vão fazer para criar segurança e re-estabelecer a lei e a ordem?

É uma realidade que o nosso povo ainda vive sob essas circunstâncias. Temos no país a ONU e a ISF cujo papel é providenciar segurança enquanto reorganizamos as nossas próprias instituições de defesa e de segurança. É necessário que os que têm responsabilidades na segurança que garantam que o povo tenha confiança neles. Em termos de lei e de ordem, temos uma separação de poder entre as instituições do Estado, sendo os tribunais e o procurador-geral independentes do Governo. Temos os mecanismos básicos, mas as nossas carências estão na capacidade de aplicar a lei e providenciar ao nosso povo um serviço de justiça efectivo e eficiente. Há muitas limitações, como juízes qualificados, advogados, etc.. Um outro ingrediente importante que falta é os nossos próprios líderes darem encorajamento e bons exemplos.

A resolução do problema exige acções concertadas e compromissos sérios. Precisamos de encontrar a maneira de alinhar o nosso sistema judiciário e as nossas instituições de aplicação da lei. Precisamos de ter capacidades de coesão e de persuasão. A autoridade do Governo precisa de ser restaurada e o primado da lei deve instalar-se.

Como irão facilitar o regresso das pessoas dos campos de deslocados para as suas casas?

O regresso dos deslocados está ligado com a restauração da segurança, da lei e da ordem. As pessoas não regressarão a casa enquanto não se sentirem seguras. A questão acerca da segurança foi discutida em cima. Se formos capazes de restaurar a segurança as pessoas nos campos de deslocados voltarão a casa. Além da questão da segurança também precisamos de pensar nas condições de vida para elas, uma vez que regressem a casa. Muitas perderam não apenas as suas propriedades mas também as suas fontes de rendimento. Esta é uma frente dupla a que precisamos de responder e um governo da FRETILIN é claro sobre o que tem intenção de fazer. A nossa abordagem não se focará apenas no regresso dessa gente a uma vida normal mas também na melhoria das suas vidas e em contribuir para reganhar a sua confiança para o primado da lei no nosso país. Encaramos com muita seriedade esta questão, e iremos fundo às raízes que estão na base deste problema. Não é apenas retórica política oportunista para ganhar as eleições.

Preparada pela FRETILIN Media para dar assistência aos jornalistas internacionais.