JSMP Press Release - 07 June 2007
On Tuesday 5 June 2007, the Dili District Court conducted a hearing in the case involving an attack on the residence of F-FDTL Commander Brigadier General Taur Matan Ruak that occurred on 23 May 2006. The hearing was scheduled to start at 9:30am, but was delayed until 10:30am. The defendants in this case were Abilio Mesquita alias Mausoko, Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa Cardoso, Valentim de Araujo and Pedro da Costa. All of these defendants were represented by legal counsel, namely Paulo dos Remedios, Nelson de Carvalho, Jose Pedro Camões and Andre Fernandes who was acting on behalf of Artur Avelar Borges.
The hearing was presiding over by a panel of judges consisting of international judges Maria das Dores and Hugo Perdal, and national judge Duarte Tilman. The prosecution unit was represented by international prosecutor Felismino Cardoso. The hearing experienced a slight delay because the legal representative of Artur Avelar Borges requested a 30 minute adjournment to consult with his client as he had not previously represented this defendant, and the presiding judge granted his request.
The defendant Pedro da Costa did not attend the hearing as he had previously absconded from prison together with Major Alfredo Reinado Alves. For this reason the prosecutor Felismino Cardoso requested for the court to charge the defendant Pedro da Costa separately in accordance with Article 25(a) of the Indonesian Penal Code so as to not impede proceedings against the other defendants. After hearing the submissions of the prosecutor the presiding judge decided to act on the prosecutor’s suggestions in order to establish the material facts. In this case, pursuant to Article 261(1) of the Indonesian Penal Code, the judge decided to hear from each of the defendants brought before the court.
The defendant Abilio Mesquita alias Mausoko was given the first opportunity to provide testimony about the issues described in the indictment. The prosecutor charged this defendant with three criminal acts, namely theft, attempted murder and the use of firearms to disturb public order.
After the judge read out the indictment, via the interpreter Jacinto, the judge announced that there were a number of inconsistencies between the charges contained in the indictment and the facts. The defendant Abilio Mausoko rejected some of the charges leveled against him on the basis that he had absolutely no intention to attack the house of the F-FDTL Commander, Brigadier General Taur Matan Ruak, because they were on the same side. These former guerillas, who were now members of the F-FDTL, had been friends for a long time and in the past fought together in the armed resistance, and he himself (Abilio) was also was a freedom fighter with the clandestine movement. Although the defendant Abilio Mesquita (Mausoko) rejected the charges against him, the judge decided that his actions were clearly unlawful pursuant to Article 55(1), namely contributing to the commission of a criminal act, Article 365(2) on theft preceded by or accompanied by force or threat of force, Article 338 on attempted murder, and also UNTAET Regulation No 05/2001, Section 4(4.7) on the importing and use of firearms, ammunition or explosives to disrupt public order. The hearing concluded at 14:26 and the presiding judge decided to continue the hearing on the following day (06/06/2007) at 14:00, to hear testimony from the other defendants Artur Avelar Borges, Almerindo and Valentim de Araujo.
JSMP has monitored the judicial process employed during this case, and values the cooperative attitude demonstrated by the defendants, especially by Abilio Mesquita alias Mausoko who responded to all questions posed by the judges and prosecution, despite not being given a single moment to rest.
JSMP also requests for all parties wishing to gain access to this case to remain calm and respect the judicial process so the court actors are not distracted when participating in the examination of defendants. Several times the presiding judge had to remind those present in the court room to remain calm while the hearing was in progress.
For further information, please contact: Roberto da Costa Pacheco, Acting Coordinator of the Legal Research Unit - Bebeto@jsmp.minihub.org
Or Contact: Timotio de Deus, Director of JSMP - E-mail: timotio@jsmp.minihub.org; Landline: +670 3323883
sexta-feira, junho 08, 2007
Dili District Court Conducts Hearing in Case Of Abilio Mausoko and Others
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
1 comentário:
Tradução:
Tribunal do distrito de Díli conduz audição no caso de Abilio Mausoko e outros
JSMP Comunicado de Imprensa - 07 Junho 2007
Na Terça-feira 5 Junho 2007, o Tribunal do distrito de Dili conduziu uma audição ao caso que envolveu o ataque à residência do Comandante das F-FDTL Brigadeiro General Taur Matan Ruak que ocorreu em 23 de Maio de 2006. A audição foi agendada para começar às 9:30am, mas foi atrasada até às 10:30am. Os réus neste caso eram Abilio Mesquita alias Mausoko, Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa Cardoso, Valentim de Araujo e Pedro da Costa. Todos estes réus foram representados por advogados, nomeadamente Paulo dos Remédios, Nelson de Carvalho, José Pedro Camões e André Fernandes que representava Artur Avelar Borges.
A audição foi presidida por um painel de juízes que incluia os juízes internacionais Maria das Dores e Hugo Perdal, e o juíz nacional Duarte Tilman. O Ministério Público estava representado pelo procurador internacional Felismino Cardoso. Hou um ligeiro atraso na audição porque o representante legal de Artur Avelar Borges pediu um adiamento de 30 minutos para consultas com o seu cliente visto que anteriormente não tinha representado este réu, e o juiz presidente acedeu ao pedido.
O réu Pedro da Costa não atendeu a audição dado que tinha abandonado a prisão juntamente com o Major Alfredo Reinado Alves. Por esta razão o procurador Felismino Cardoso pediu ao tribunal para acusar o réu Pedro da Costa separadamente de acordo com o Artigo 25(a) do Código Penal Indonésio de modo a permitir que prosseguisse os procedimentos contra os outros réus. Depois de ouvir as alegações do procurador o juiz presidente decidiu agir conforme a sugestão do procurador de modo a estabelecer os factos materiais. Neste caso, conforme o Artigo 261(1) do Código Penal Indonésio, o juiz decidiu ouvir cada um dos réus levados ao tribunal.
Ao réu Abilio Mesquita alias Mausoko foi dada a primeira oportunidade para testemunhar sobre as questões descritas na acusação. O procurador acusou este réu de três actos criminosos, nomeadamente roubo, tentativa de homicídio e uso de armas de fogo para perturbar a ordem pública.
depois do juiz ter lido a acusação, através do intérprete Jacinto, o juiz anunciou que havia algumas inconsistências entre as acusações e os factos. O réu Abilio Mausoko rejeitou algumas das acusações levantadas contra ele na base de que não tinha qualquer intenção de atacar a casa do Comandante das F-FDTL, Brigadeiro General Taur Matan Ruak, porque estavam do mesmo lado. Estes antigos guerrilheiros, que eram agora membros das F-FDTL, tinham sido amigos durante muito tempo e lutaram juntos no passado na força armada da resistência, e ele próprio (Abilio) foi também um combatente no movimento clandestino. Apesar de o réu Abilio Mesquita (Mausoko) ter rejeitado as acusações contra ele, o juiz decidiu que as suas acções foram claramente ilegais conforme o Artigo 55(1), nomeamente ter contribuido para o cometimento de um acto criminoso, Artigo 365(2) de roubo precedido por ou acompanhado por força ou ameaça de força, Artigo 338 de tentativa de homicídio, e ainda do Regulamento da UNTAET No 05/2001, Secção 4(4.7) na importação e uso de arma de fogo, munição ou explosivos para perturbar a ordem pública. A audição concluiu às 14:26 e o juiz presidente decidiu continuar a audição no dia seguinte (06/06/2007) às 14:00, para ouvir testemunhos dos outros réus Artur Avelar Borges, Almerindo e Valentim de Araújo.
O JSMP monitorizou o processo judicial empregue neste caso, e valoriza a atitude cooperante demonstrada pelos réus, especialmente por Abilio Mesquita alias Mausoko que respondeu a todas as questões colocadas pelos juízes e procurador, apesar de não lhe ter sido dado um único momento para descansar.
O JSMP pede também a todas as partes que querem ter acesso a este caso para se manterem calmas e respeitarem o processo judicial para que os actores judiciais não se distraiam quando participam no exame dos réus. O juiz presidente teve de lembrar várias vezes aos presentes na sala do tribunal para se manterem calmos enquanto decorria a audição.
Para mais informação, por favor contacte: Roberto da Costa Pacheco, Coordenador em exercício da Unidade de Investigação Legal - Bebeto@jsmp.minihub.org
Ou Contacte: Timotio de Deus, Director do JSMP - E-mail: timotio@jsmp.minihub.org; Landline: +670 3323883
Enviar um comentário