Reunião do Conselho de Ministros de 09 de Abril de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 09 de Abril, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Resolução que aprova as alterações ao Acordo entre a União Europeia e os Países ACP

O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, deliberou submeter ao Parlamento Nacional, para ratificação, o texto final das alterações introduzidas ao Acordo de Parceria de Cotonou, celebrado em 2000 entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia (UE). Alterações promovidas pela revisão alcançada no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, data em que foi assinado o Acordo Revisto pelas partes interessadas.
A nova abordagem do Acordo procura aumentar a eficácia e qualidade da parceria estabelecida entre a UE e os Países ACP, de modo a ser mais consistente com a nova agenda para o desenvolvimento, aprofundar a dimensão política e alargar o quadro da cooperação, incluindo novos e importantes desenvolvimentos em matéria de segurança internacional.

2- Orgânica da Inspecção Alimentar e Económica

O Conselho de Ministros aprovou a estrutura orgânica da Inspecção Alimentar e Económica (IAE). O diploma define a estrutura dos órgãos e serviços que compõem a IAE, dotando-os das competências necessárias à prossecução da sua missão, que visa essencialmente a defesa do cidadão em geral, do consumidor e da sã concorrência de mercado.

3- Resolução que aprova a alteração do nome do ferry-boat que faz a ligação marítima com o enclave de Oe-Cusse e a Ilha de Ataúro para “Berlim-Nakroma”

O navio ferry-boat “Nakroma” foi doado pela República Federal da Alemanha à República Democrática de Timor-Leste para o desempenho da tarefa de transporte. A sua configuração permite-lhe apoiar as operações de transporte de pessoas e bens entre Díli, Ataúro e Oe-Cusse.
Em 2006, concluída a sua construção nos esteleiros contratados, o navio foi identificado, como é praxe no mundo naval, com nome “Nakroma”.

Considerando a relação sólida entre os dois Estados, o sucesso da cooperação alemã em território nacional e o esforço de desenvolvimento traçado para Timor-Leste no plano bilateral, o Governo resolveu alterar o n.º 1 da Resolução n.º 2/2006, de 26 de Abril, que passa a ter a seguinte redacção, aprovada pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje:
“Atribuir ao ferry-boat que faz a ligação marítima com o enclave de Oe-Cusse e a Ilha de Ataúro, o nome de ‘Berlim-Nakroma’”.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

4- Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que visa estabelecer a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, no sentido de dotar o MAP de meios que permitam aumentar a equidade, eficácia e eficiência dos seus serviços, de forma a atingir a segurança alimentar e gerar o crescimento económico nacional.
Após uma análise aprofundada, o Conselho de Ministros decidiu fazer algumas alterações, pelo que o diploma voltará a ser apreciado numa próxima sessão.

5- Apresentação do Relatório da Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento

O Conselho de Ministros assistiu a uma apresentação acerca do Relatório Intercalar do Estado da Nação de Timor-Leste, relativo aos meses de Fevereiro e Março deste ano, efectuado pela Comissão Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento, criada por Resolução do Governo aprovada em 23 de Janeiro e que é tutelada pelo Ministro da Economia e Desenvolvimento. A tarefa principal da Comissão consiste justamente em preparar e elaborar o Relatório do Estado da Nação de Timor Leste, projectando a macro economia de médio prazo e inventariar os estudos relativos ao desenvolvimento do país realizados desde 1999.

6- Criação da Comissão Nacional do Quadro do Comércio Integrado e Alargado Para Países Menos Desenvolvidos

No âmbito do projecto “Quadro do Comércio Integrado e Alargado para Países Menos Desenvolvidos” (QIA), o Conselho de Ministros analisou uma proposta visando a criação, a constituição e o modo de funcionamento da Comissão Directiva Nacional e da respectiva estrutura de apoio, designada por Unidade de Implementação Nacional.