Discurso Sexa PM - OGE transitorio 2007

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

ALOCUÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO KAY RALA XANANA GUSMÃO

NO PARLAMENTO NACIONAL SOBRE A PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA O PERÍODO TRANSITÓRIO DE 2007

PARLAMENTO NACIONAL

5 DE OUTUBRO DE 2007
Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional

Suas Excelências Senhores Deputados

Suas Excelências Membros do Governo

Distintos Membros da Imprensa

Senhoras e Senhores,

Hoje o IV Governo Constitucional dá os primeiros passos para alcançar os objectivos definidos no Programa do Governo, recentemente aprovado pelo Parlamento Nacional.

O Orçamento apresentado hoje ao Parlamento Nacional irá assistir o Governo na transição para o ciclo de orçamento coincidente com o ano civil e apenas compreende os seis meses, entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007.

Ano Civil e a Transição

Este Governo acredita que um ciclo orçamental baseado no ano civil permitirá um melhor planeamento e execução dos nossos planos.

Basicamente, um orçamento para o ano civil irá possibilitar nove meses de condições climatéricas propícias, permitindo um trabalho contínuo em áreas de trabalho cruciais como:

- Providenciar assistência agrícola, atempadamente;

- Construção e manutenção dos sistemas de irrigação;

- Construção e manutenção de sistemas de abastecimento de água;

- Construção e manutenção das estradas.



O processo legislativo e administrativo para a aprovação de futuros orçamentos será feito entre os meses de Outubro a Janeiro, permitindo aos Ministros tempo suficiente para executarem as suas actividades.

Este é um primeiro exemplo das várias reformas das Finanças do Estado que possibilitarão gastar dinheiro na prestação de serviços para o nosso povo e na construção de infra-estruturas.

Alterar o orçamento do ano fiscal para o ano civil, significa que temos que ter um período de transição. Este orçamento cobre o período de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 2007. Os princípios fundamentais que estão na base da elaboração do orçamento são:

• Continuar a providenciar os serviços essenciais ao povo de Timor-Leste;

• Garantir que várias prioridades urgentes e vitais são consideradas;

• Dar prioridade às pessoas deslocadas, à redução de pobreza e à melhoria das condições de segurança; e

• Implementar a nova estrutura do IV Governo Constitucional.

Falarei mais tarde sobre as medidas específicas que o Governo introduzirá neste orçamento.

Espero que os Distintos Membros do Parlamento Nacional compreendam que isto é uma clara demonstração, por parte do Governo, de uma mudança na psicologia sobre o modo de operar do Governo.

Reformar as Operações no Ministério das Finanças

O IV Governo Constitucional pretende alcançar resultados visíveis e irá medir estes resultados através do número de serviços prestados ou pelas infraestruturas construídas. Vamos começar por fazer isto permitindo que os Ministros tenham mais autonomia e uma maior flexibilidade com os seus orçamentos para alcançar este fim.

O papel do Ministério das Finanças é crucial para o sucesso deste nosso empreendimento. Acreditamos que o Ministério das Finanças é uma Instituição com grande capacidade. O Governo acredita que o principal papel do Ministério das Finanças é de supervisionar uma robusta gestão das finanças públicas. Anteriormente, pensou-se que isto só poderia ser feito através de um controlo centralizado de todos os pagamentos e transferências de dinheiro.

Não se pode permitir que esta situação continue, é demasiado para o Ministério lidar com todos os detalhes de outros Ministérios e retira o sentido de responsabilidade e de responsabilização aos Ministérios, sendo um obstáculo à obtenção de bons resultados em relação às despesas.

O Governo está a descentralizar algumas das tarefas desenvolvidas actualmente no Ministério das Finanças, para as áreas financeiras dos vários Ministérios.

Esta é uma grande mudança de cultura mas estamos determinados a concretizá-la.

O papel do Ministério das Finanças será gerir o processo de descentralização financeira, para garantir que uma maior autonomia seja dada aos Ministérios. O fracasso da execução orçamental não pode resultar da perda de um pedaço de papel entre um Ministério e o Ministério das Finanças.

Descentralização significa que os Ministérios irão ter certas liberdades mas significa também que serão responsabilizados.

Demorou cinco anos para que o Ministério das Finanças atingisse a capacidade que tem hoje nas áreas do Orçamento, Aprovisionamento/Procurement e Tesouro. A próxima etapa crucial do desenvolvimento institucional é implementar essas competências nos outros Ministérios. O Ministério das Finanças irá alcançar isto de duas formas principais, primeiro através da devolução de funções aos Ministérios e segundo providenciando um melhor serviço de apoio, formação e acompanhamento a esses Ministérios.

Serão dados os seguintes três passos significativos:

- Descentralização do processo de Formulários de Compromisso e Pagamento (CPV’s) para os Ministérios;

- Descentralização para os Ministérios do processo de aprovação de transferências de uma categoria de despesa para outra; e

- Maior descentralização do processo de aprovisionamento para os Ministérios.

Panorama Económico

Gostaria de apresentar aos Membros do Parlamento o panorama económico da Nação. Passaram cinco anos desde a restauração da independência de Timor-Leste. Em muitas áreas, Timor-Leste alcançou progressos significativos.

Contudo, noutras áreas, particularmente no âmbito socio-económico permanecem muitos desafios.

A pobreza continua a ser um desafio crítico e estudos preliminares indicam que a população que vive abaixo do limiar da pobreza, com 0,55 USD por dia, pode exceder os 41%, identificados em 2001. O desemprego entre os jovens é muito elevado e tornou-se também uma das principais causas de violência e da instabilidade social.

Prevê-se que cerca de 65.000 outras pessoas entrarão na população activa nos próximos cinco anos. Pelos menos mais de 10.000 jovens já entraram na população activa em 2006.

A questão dos deslocados também coloca um verdadeiro desafio. A agricultura domina a economia de Timor-Leste e a subsistência da maioria da população. A agricultura constitui 30% do PIB não-petrolífero. Cerca de 80% da população é dependente do sector agrícola e das pescas para a sua subsistência.

Um terço dos agregados familiares timorenses depende exclusivamente da agricultura de subsistência. Há uma enorme desigualdade no acesso à educação e à saúde entre homens e mulheres e entre as zonas urbanas e rurais. A mortalidade infantil abaixo dos cinco anos, atinge valores de 130 em cada 1000 nascidos e a mortalidade materna é elevada, de 660 em cada 1.000.000 de nascimentos.

A população rural é também confrontada com a insegurança relativamente ao seu sustento, resultante da dependência de recursos base em rápida degradação ambiental e mudanças climáticas.

De um modo geral, o ano de 2006 representou um retrocesso para Timor-Leste, onde o PIB não-petrolífero/per capita registado declinou até ao seu nível mais baixo desde 2000. Apesar disso, acreditamos que a economia começa modestamente a recuperar durante 2007, resultante de uma combinação de vários factores: sendo o primeiro o aumento da actividade das Nações Unidas nos últimos meses e condições climatéricas favoráveis.

O Orçamento para o período de transição, apesar de ser apenas para um breve período, pretende manter os serviços prestados pelo Governo na área social, da saúde e educação, assim como dar um impulso inicial de impacto imediato à economia, lançando as bases para o Segundo Plano de Desenvolvimento Nacional.

A acrescentar a isto, estamos a planear aumentar os níveis actuais da despesa pública e estimular maior investimento estrangeiro directo, que conduzirá a uma recuperação sustentada.

O maior desafio que este Governo enfrenta é como desenvolver rapidamente as infra-estruturas básicas. A estratégia do Governo será acelerar o crescimento económico e a criação de emprego como o principal meio para redução de pobreza e aumento de bem-estar económico.

A experiência de outras Nações diz-nos que o crescimento económico é o factor mais importante que influencia os resultados na redução de pobreza.

Gerir as Verbas Transitadas (Carry over)

Antes de apresentar os detalhes do Orçamento, gostaria de explicar ao Parlamento Nacional sobre as verbas que são transitadas de orçamentos de anos anteriores.
Quando este Governo assumiu funções, foi informado por oficiais do Ministério das Finanças que o montante transitado que não foi gasto, era de quase $119 milhões, na sua maioria resultante de contratos assinados no último trimestre.

Este número impressionante é quase três vezes superior ao montante transportado do ano passado e é quase o nível de despesa real para o ano de 2006-07.

O “transporte” de tão grande quantidade de dinheiro é insustentável, no entanto o Governo não pode desfazer os compromissos anteriormente assumidos e de momento iremos deslocar os fundos de boa fé. No entanto, estamos a tomar as seguintes acções para reduzir este valor antes do final deste ano civil. Os passos que serão tomados pelo Governo para reduzir este “transporte” são os seguintes:

• O Ministério das Finanças irá elaborar relatórios mensais de execução orçamental, para o Parlamento Nacional e outras partes interessadas em tempo útil, demonstrando os níveis reais do orçamento bem como os montantes “transportados”, por Ministério e categoria de despesa;

• O Ministério das Finanças irá terminar de imediato todos os compromissos que pertencem a projectos ou actividades que foram completados mas cujo saldo ainda está por encerrar;

• O Governo irá encerrar de imediato todos os “transportes” que ainda não foram afectos;

• O Ministério das Finanças irá rever todos os contractos para verificar se de facto existem obrigações contratuais, caso não existam, estas irão ser encerradas juntamente com terminus dos montantes transportados; e

• É nossa intenção encerrar todos os montantes transportados em 31 de Dezembro de 2007, com vista a serem devidamente orçamentados em 2008 aqueles que se julgarem apropriados.

Para evitar que este problema se repita, o Governo irá adoptar o método de caixa no Orçamento Geral de Estado de 2008. Os projectos de capital irão ser dotados através da seguinte abordagem:

• Exequibilidade;

• Concepção; e

• Construção

Esta abordagem é mais realista e adequada para o desenvolvimento da nossa Nação, permitindo-nos utilizar os recursos financeiros de forma mais eficiente e efectiva.

Neste contexto, apresento o Orçamento Geral de Estado para o período de transição, ao Parlamento Nacional:

Receitas

O total estimado das receitas para o período transitório, de 1 de Julho até 31 de Dezembro é de $579 milhões, deste montante $556 milhões provém das receitas do petróleo e o restante advém de fontes não-petroliferas. O rendimento sustentável para o período de transição, de 1 de Julho até 31 de Dezembro é de $133 milhões, e eu explico: a Lei do Fundo do Petróleo, permite que este Governo retire estes $133 milhões de dólares. O nosso Orçamento está abaixo deste valor.

O Défice Fiscal e o Fundo do Petróleo

O saldo do Fundo do Petróleo em 30 de Junho de 2007 era de $1.394 milhões.

No final de 2007, estima-se que o saldo do Fundo do Petróleo seja de $1.910 milhões, pressupondo que se levantam $40 milhões do Fundo, durante o período de transição orçamental. É expectável que o Fundo Petrolífero aumente gradualmente a médio prazo. A actual previsão mostra que o valor total do Fundo em 2008, será de $2.906 milhões e em 2011 de $5.550 milhões.

O défice fiscal, que é a diferença entre as despesas e as receitas não petrolíferas, estima-se que seja de 85.7 milhões. O Governo irá financiar 40 milhões desse défice através do levantamento do Fundo do Petróleo, sendo o restante proveniente da Conta do Tesouro do Estado e portanto, dos $133 milhões disponíveis, o Governo só vai retirar $40 milhões.

Financiamento das Operações Base do Governo

O Governo dotou um Orçamento adequado às suas reais necessidades. Este foi elaborado com base no princípio de conceder aos Ministérios metade do valor contemplado no orçamento de 2006/2007, para manter a continuação das necessidades operacionais do Governo e de modo a providenciar os serviços básicos à população.

Esta base foi estabelecida através do cálculo de metade do orçamento de Estado de 2006-07 para salários, bens e serviços. O Orçamento base calculou-se em $85.1 milhões e irá cobrir os serviços que têm sido providenciados sobre o regime de duodécimos desde 1 de Julho e irá continuar a ser empreendido até 31 de Dezembro de 2007.

Novas medidas tomadas pelo Governo

Assim o Governo tomou algumas medidas cujo resultado foi:

• Poupar dinheiro;
• Fazer a dotação de dinheiros que não estava afecto a fornecedores; e
• Financiamento de necessidades imediatas

Estas necessidades imediatas são para:

• Assegurar que as prioridades urgentes e críticas são contempladas;

• Assegurar que é concedida a devida prioridade aos deslocados, à redução de pobreza e à melhoria da segurança; e

• Implementar a nova estrutura do IV Governo Constitucional.

O Governo adoptou novas medidas totalizando $23.2 milhões que fazem parte do Orçamento Geral no total de $112.303 milhões de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007.

Gostaria de vos apresentar agora, algumas desta medidas.

O Governo tem plena consciência da necessidade de consolidar a segurança em Díli e em todo o País.

Ao longo dos próximos meses o Governo tenciona criar um ambiente que possibilite às pessoas que actualmente vivem em condições humanitárias precárias como resultado das circunstâncias que atormentaram a nossa Nação, dando-lhes a oportunidade de regressarem às suas casas. O Governo irá apoiá-los, dando-lhes os meios necessários para que possam reconstruir as suas vidas.

Para arrancar com este processo de tão grande complexidade e que irá exigir a dedicação máxima por parte de todas as Instituições do Estado, este Governo pretende num curto prazo prestar:

• Assistência aos deslocados através do Ministério da Solidariedade Social;

• Equipar a PNTL, assegurando que eles possam comunicar e responder em tempo útil e de modo profissional;

• Construir mais esquadras, postos fronteiriços e oficinas para fornecer às comunidades uma sensação de segurança nas localidades.

O Governo tem como meta contribuir mais para o desenvolvimento comunitário, através de $206.000 distribuídos aos Chefes de Suco e mais $104.000 para Administradores dos Distritos.

Os Chefes de Suco necessitam de recursos suficientes de modo a que possam desenvolver as suas comunidades, particularmente através da criação de centros comunitários que terão o envolvimento de todos.

A este respeito a comunidade fará o seu próprio levantamento das principais necessidades e promoverá o desenvolvimento local responsável que gere rendimento e mantenha os nossos jovens ocupados.

O Governo irá atribuir subvenções públicas à Igreja e outras Organizações Não Governamentais no valor de $785.000, uma vez que estes grupos providenciam serviços para a comunidade, onde o Governo falhou.

O Governo sente-se obrigado a financiar serviços mas não se vê como o único a providenciar esses mesmos serviços e se alguém pode fazer este trabalho melhor nós não temos objecções em ajudá-lo a desempenhar essas funções.

A maioria da nossa população vive da agricultura de subsistência, como resultado necessitamos de melhorar os nossos serviços para este sector.

Durante o período de transição o Ministério da Agricultura e Pescas será dotado de fundos adicionais no valor de $225.000 para reflorestação e para viveiros de árvores, adicionalmente $105.000 será providenciado para vacinas para gado e $345.000 para assistir os agricultores com apoio mecanizado para o cultivo da terra.

Vamos ainda apoiar os nossos pescadores e desenvolver a Aquicultura, neste sentido o Ministério da Agricultura e Pescas será dotado de um valor adicional de $175.00 em fundos para a compra de equipamento, tais como redes, motores para barcos, bem como ração para peixe para o desenvolvimento de viveiros de peixes.

O governo deseja criar soluções rápidas para a criação de emprego para jovens mas, por enquanto, irá continuar com projectos que tenham comprovado o seu valor, tais como o “Dinheiro por trabalho”/Cash for Work a curto-prazo, sobretudo para construção e manutenção de pequenas infra-estruturas nas comunidades. Iremos estender este programa e financiá-lo em $1.2 milhões.

Durante o próximo ano, o Governo irá iniciar a preparação do Plano de Desenvolvimento Nacional, actualizando assim o de 2002. Este será suportado por um projecto de planeamento económico adequado às reais necessidades do País, incluindo vários projectos que foram desenvolvidos sem a necessária coordenação, para a criação de um Quadro de Desenvolvimento que permita a unidade nacional a todos os níveis económico, social, cultural, administrativo e político. Iremos financiar a parte inicial da actualização do Plano de Desenvolvimento Nacional a um custo de $200.000.

Outras medidas importantes do Governo consistem em:

• Task Force da Luta contra a Pobreza da Iniciativa do Presidente da República, que permitirá ao Presidente cumprir uma das grandes metas do seu mandato no que diz respeito ao combate à pobreza;

• Continuação do Programa de Segurança Alimentar a um custo de $3.9 milhões;

• Construção das estradas principais, pontes e trabalhos para a contenção de cheias, nomeadamente na recuperação das estradas: Zumalai-Suai-Salele; Betano-Natarbora; Lourba-Zumalai; junção da estada Laclubar-Natarbora; no controlo e normalização de sete ribeiras em áreas chave; e concepção do projecto de construção das pontes de Carau-Ulun e Bemos, num total de $2.4 milhões;

• Manutenção e subsidio operacional da embarcação Nakroma para manter o nosso povo ligado, a um custo de $353.000.

Finalmente, necessitamos de reestruturar o serviço público para que esteja de acordo com o IV Governo Constitucional. Alguns novos departamentos e divisões, sob a nova estrutura incluindo o Gabinete do Primeiro-Ministro, Solidariedade Social, Infra-Estruturas e Comércio, Indústria e Turismo, necessitam de ser equipados com recursos adequados de modo a assegurar o seu eficaz funcionamento.

Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional

Distintos Membros do Parlamento Nacional,

Este orçamento é o primeiro passo numa longa jornada na direcção da paz e prosperidade, começando a implementação do programa do Governo, aprovado recentemente por este Parlamento. Inclui um número de medidas para melhorar as condições de vida do povo timorense.

É do meu conhecimento que existem duas questões que têm sido o cerne dos debates orçamentais, nos últimos dois dias. O primeiro diz respeito às pensões dos veteranos e outro à assistência aos deslocados internos.

Aproveito a oportunidade para garantir aos distintos membros do Parlamento Nacional que estes dois temas não são apenas da máxima prioridade para o Governo da AMP mas são temas que nós estamos a lidar com a máxima sensibilidade, assegurando soluções duradouras.

Sobre a pensão dos veteranos, eu como forte defensor e contra grandes dificuldades e com recursos muito limitados, criei três comissões que conduziram ao registo dos potenciais veteranos da resistência, relatório que eu, na minha anterior capacidade como Presidente da República, apresentei em Junho de 2004 ao Parlamento.

Como resultado, o Parlamento Nacional iniciou discussões sobre a Lei do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, que entre outros assuntos relevantes, regula as pensões para os veteranos e mártires da libertação nacional, em três tipos de pensões: pensão especial de subsistência, pensão especial de reforma de combatente veterano da libertação nacional e pensão de sobrevivência; contempla ainda a atribuição de uma subvenção por dedicação exclusiva.

A Lei regula os critérios de elegibilidade e inclui o requerimento de alguns detalhes críticos que não foram considerados no registo completado em 2004.

Uma das primeiras prioridades deste Governo será identificar estes detalhes para assegurar que todos os veteranos com direito a pensões são justamente recompensados.

Ao mesmo tempo, este Governo está a preparar as necessárias políticas e critérios que irão garantir que os veteranos serão recompensados de acordo com a sua contribuição para a luta de libertação nacional. Isto explica porque é que no orçamento para o período de transição, não há um valor específico inscrito para a alínea do item sobre pensões para veteranos. O Governo irá incluir isto no orçamento do próximo ano civil.

Sobre os deslocados, o Governo está empenhado a resolver este assunto premente, de modo responsável, prudente e justo. Como toda a gente neste Salão Nobre sabe, este assunto, que se tem arrastado há mais de um ano e meio, é muito complexo e necessita de ser tratado com muita sensibilidade, de modo a assegurar um tratamento justo para todos.

Imediatamente após assumir funções em 30 de Agosto, a Ministra da Solidariedade Social fez deste assunto a prioridade do seu Ministério. A Ministra tem tido várias reuniões, incluindo com os próprios deslocados para identificar soluções aceitáveis e duradouras.

Durante estes diálogos um diverso número de soluções têm sido identificadas, porém para implementá-las, uma data concreta é critica, especialmente para trabalhar o orçamento necessário.

Infelizmente este Governo descobriu que não existe informação que possa apoiar o Governo no cálculo de um valor orçamental para conduzir as últimas soluções, apesar de numerosas organizações terem trabalhado no caso dos deslocados.

Razão pela qual este Governo, numa das suas reuniões de Conselho de Ministros, ter requisitado que a Ministra da Solidariedade Social resolva esta lacuna primeiro, para depois apoiar o Governo na afectação da verba apropriada para o orçamento de 2008.

Assim, o Orçamento para este período de transição inclui fundos para esta actividade bem como para necessidades de emergência que surjam com o início da estação das chuvas.

Para concluir gostaria de dizer que de acordo com os artigos 95º, 97º e 145º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o Governo submete a proposta de Lei para o Orçamento Geral do Estado para consideração e aprovação pelo Parlamento Nacional.

O IV Governo Constitucional acredita que este Orçamento para o período de transição será o motor de arranque necessário para o que o Governo comece a trabalhar em pleno nos enormes desafios com que a Nação se depara. Partimos optimistas para a concretização do nosso programa e tudo faremos para a sua cabal implementação.

Muito obrigado!