quinta-feira, setembro 27, 2007

Trial commences in case relating to the shooting of PNTL members that occurred in 2006.

JSMP - 26 September 2007
09/18/2007

On 18 September 2007, the Dili District Court opened the trial in the case relating to the shooting of members of the National Police Force (PNTL) which occurred in front of the Ministry of Justice on 25 May 2006, at a time when Timor Leste was in crisis.

This case was one of the cases recommended by the International Commission of Inquiry, so it was given serious attention by the international community as well as the wider community in Timor Leste, as it was one of a series of incidents that occurred during the crisis that have been classified as serious crimes.

The trial was attended by a huge number of people, and consequently the Dili District Court (operating out of the Court of Appeal) organized additional measures such as stringent security during the hearing. However we are quite concerned about the presence of F-FDTL’s members in military uniform who were on full alert and fully armed.

Before the hearing commenced the translator announced that during the hearing all people present should turn off their mobile phones and the court clerks conducted a check to make sure that no witnesses were present in the court room. However closer examination revealed that a witness from the F-FDTL named Major Maukalu was actually present. After being informed by the prosecution unit that he was one of the witnesses who would be summoned by the court to provide testimony about the shooting incident, Major Maukalu and his colleagues refused to accept this information and he protested because he believed that the court had not provided any notification that he would be summoned as a witness. Major Maukalu was adamant that he would remain in the court room. However, the lawyer Arlindo Dias Sanches approached him and explained the relevant procedure. Thereafter Major Laukalu was willing to remove himself from the court room.

After these matters had been cleared up, Judge Ivo Nelson Rosa Batista de Caires (International Judge), Judge Hugo Perdal (International Judge) and Judge Antoninho Goncalves (National Judge) entered the court room to start the hearing, however after the presiding judge conducted a check to see if all of the defendants were present in the hearing, it became evident that one of the F-FDTL members was absent. There should have been 12 defendants, namely 11 F-FDTL members and one Police Inspector.

Considering that one of the F-FDTL members who was a defendant in this matter had failed to attend the hearing, the presiding judge decided to discontinue the hearing in accordance with Article 253.1 of the Timor Leste Code of Criminal Procedure which states that “the defendant’s presence at the hearing is compulsory, except as otherwise stated in the law” and decided to continue the trial at 9:30am on 20 September 2007 at the Dili District Court (operating out of the Court of Appeal).

JSMP accepts that this decision was made in accordance with Article 253.1 of the Criminal Procedure Code, and the decision issued by the presiding judge should be respected and observed because the aforementioned article gives full authority to the presiding judge to adjourn the hearing in this matter.

JSMP fully respects the members of the F-FDTL who appeared at the court to give support to their colleagues who are defendants in this case, however JSMP regrets that some members of F-FDTL were unwilling to be searched by the police who were providing security for this trial, and some members of the F-FDTL where fully armed and providing security in a manner that was far too excessive. Things like this should not occur because everyone is same in the eyes of the court, and members of the community could see that they were trying to place pressure on the judicial actors, especially recalling that the hearing was being attended by the families of the victims who have been severely traumatized.

JSMP also recommends that members of the F-FDTL who attend the trial should respect all court procedures, such as allowing themselves to be searched before entering the court room, just like everyone else, in order to avoid setting a bad example, because the community know that this institution is in the process of positive reform after the 2006 crisis. JSMP also hopes that F-FDTL will demonstrate to every one else that the negative perceptions held by the wider community towards them are not accurate.

For further information, please contact: Roberto da Costa Pacheco; Email: bebeto@jsmp.minihub.org; Coordinator of Legal Research, JSMP

1 comentário:

Margarida disse...

Tradução:
Começa julgamento no caso relacionado com os disparos contra os membros da PNTL que ocorreram em 2006.
JSMP - 26 Setembro 2007
09/18/2007

Em 18 Setembro 2007, o Tribunal do Distrito de Dili começou o julgamento do caso relacionado com os disparos contra membros da PNTL que ocorreram frente ao Ministério da Justiça em 25 Maio 2006, na altura da crise em Timor-Leste.

Este foi um dos casos recomendado pela Comissão Internacional de Inquérito, por isso foi-lhe dado atenção séria pela comunidade internacional bem como por toda a comunidade em Timor-Leste, dado que foi um dos incidentes sérios classificado como crime sério que ocorreram durante a crise.

O julgamento foi atendido por um grande número de pessoas, e consequentemente o Tribunal do Distrito de Dili (a operar no Tribunal de Recurso) organizou medidas adicionais como reforço da segurança durante a audição. Contudo estamos bastante preocupados com a presença de membros das F-FDTL em uniforme militar que estavam em alerta total e armados.

Antes de começar a audição o tradutor anunciou que durante a audição toda a gente presente devia desligar os telemóveis e os funcionários do tribunal fizeram uma verificação para terem a certeza de que não estava presente na sala do tribunal nenhuma testemunha. Contudo uma observação mais próxima revelou que uma testemunha das F-FDTL chamada Major Maukalu estava presente. Depois de ter sido informado pela unidade da prosecussão que era uma das testemunhas que virá a ser convocada ao tribunal para dar testemunho acerca do incidente dos disparos, o Major Maukalu e os seus colegas recusaram aceitar esta informação e ele protestou porque acreditava que o tribunal não lhe tinha enviado nenhuma convocatória em como seria chamado como testemunha. O Major Maukalu estava determinado a ficar na sala. Contudo, o advogado Arlindo Dias Sanches abordou-o e explicou-lhe os procedimentos relevantes. Depois disso o Laukalu saíu voluntariamente da sala do tribunal.

Depois destas questões terem sido arrumadas, o juíz Ivo Nelson Rosa Batista de Caires (juiz internacional), juiz Hugo Perdal (juiz internacional) e o juiz Antoninho Goncalves (juiz nacional) entraram na sala de tribunal para começar a audição, contudo depois de o juiz presidente ter feito uma averiguação para ver se todos os réus estavam presentes na audição, tornou-se evidente que um dos membros das F-FDTL estava ausente. Devia haver 12 réus, nomeadamente 11 das F-FDTL e um Inspector da Polícia.

Considerando que um dos membros das F-FDTL que era réu não tinha aparecido na audição, o juiz presidente decidiu não continuar com a audição de acordo com o Artigo 253.1 do Código de Processo Penal de Timor-Leste que afirma que “é obrigatória a presença do réu na audição, excepto se a lei afirmar de outro modo” e decidiu continuar o julgamento às t 9:30am de 20 Setembro 2007 no Tribunal do Distrito de Dili (a operar no Tribunal de Recurso).

O JSMP aceita que esta decisão foi tomada de acordo com o Artigo 253.1 do Código de Processo Penal, e que deve ser respeitada a decisão emitida pelo juiz presidente e observa que o artigo acima citado dá toda a autoridade ao juiz presidente para terminar a audição por causa disso.

O JSMP respeita totalmente os membros das F-FDTL que compareceram no tribunal para darem apoio aos seus colegas que são réus neste caso, contudo o JSMP lamenta que alguns membros das F-FDTL não estivessem disponíveis para serem vistoriados pela polícia que estava a fazer segurança a este julgamento, e alguns membros das F-FDTL estavam armados e faziam segurança de uma maneira que era demasiado excessiva. Coisas como estas não deviam ocorrer porque todos são iguais aos olhos do tribunal, e os membros da comunidade podiam ver que estavam a tentar pôr pressão sob os actores judiciais, especialmente lembrando que na audição estavam muitos familiares das vítimas que têm estado muito traumatizadas.

O JSMP recomenda também que os membros das F-FDTL que estão presentes no julgamento devem respeitar todos os procedimentos do tribunal, tais como autorizarem buscas antes de entrar na sala do tribunal, iguais a toda a gente, de modo a evitar criar um mau exemplo, porque a comunidade sabe que esta instituição tem em curso uma reforma positiva depois da crise de 2006 . O JSMP espera ainda que as F-FDTL demonstrem a todos que as percepções negativas existentes na comunidade alargada contra eles não são correctas.

Para mais informação, por favor contacte : Roberto da Costa Pacheco; Email: bebeto@jsmp.minihub.org; Coordenador de Investigação Legal , JSMP

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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