Mark Dodd July 24, 2007
The Australian
A District Court judge in Dili has overturned a presidential decree offering amnesty to East Timor army rebel Major Alfredo Reinado.
The decision is a big embarassment to the UN mission in Dili whose mandate includes reforming the country's notoriously weak justice sector.
Last month, acting under pressure from politicians, East Timor's top law officer ordered the Australian military commander in Dili and his UN police counterpart to stop the hunt for Reinado.
The 39-year-old Australian-trained former military police commander is wanted for subversion and involvement in last year's deadly political violence.
Prosecutor-General Longhuinos Monteiro's June 27 letter raised concerns of double standards because former interior minister Rogerio Lobato, an Alkatiri loyalist, is currently in jail after being found guilty of illegally arming civilians during last year's bloody mayhem.
Now a UN judge says Mr Monteiro's decision was unconstitutional and criminal charges could result.
"Not only is the letter for safe passage by Reinado and his group invalid - it is clearly a crime to interfere with or otherwise seek to hinder the due execution of an outstanding warrant of arrest.
"Graver is the fact that the Prosecutor-General issued a letter to police and military authorities when he has no legal authority to do so," said Judge Ivo Rosa.
Judge Rosa warned there was compelling evidence to launch a criminal investigation into the issuing of the amnesty decree first announced by President Jose Ramos Horta.
The lastest brouha over Reinado follows the failure of East Timor's political leaders to agree on a new coalition government to lead the country.
Rival parties have until July 30 to decide who should lead a new coalition government although talks headed by President Horta last Thursday broke down.
Leaders of the Fretilin party, which won most votes in last month's elections but not enought to rule in their own right met with an alliance headed by the new party of independence hero Xanana Gusmao, the National Coalition for the Reconstruction of East Timor.
Power sharing between the two parties was not an option with both groups split over who should become the next prime minister.
sexta-feira, julho 27, 2007
Judge revokes Reinado amnesty
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1 comentário:
Tradução:
Juiz revoga a amnistia de Reinado
Mark Dodd Julho 24, 2007
The Australian
Um juiz do Tribunal do Distrito de Dili revogou o despacho presidencial que oferecia amnistia ao amotinado das forças armadas de Timor-Leste Major Alfredo Reinado.
A decisão é um enorme embaraço para a missão da ONU em Dili cujo mandato inclui reformar o notoriamente enfraquecido sector da justiça do país.
No mês passado, actuando sob pressão de políticos, o oficial legal de topo de Timor-Leste ordenou ao comandante militar Australiano em Dili e ao da polícia da ONY para pararem a busca por Reinado.
O antigo comandante da polícia militar de 39 anos treinado pelos Australianos é procurado por subversão e envolvimento na violência política mortal do ano passado.
A carta de 27 de Junho do Procurador-Geral Longuinhos Monteiro levantou preocupações de dois pesos e duas medidas visto que o antigo ministro do interior Rogério Lobato, um leal de Alkatiri, está correntemente na prisão depois de ter sido dado como culpado de armar ilegalmente civis durante a desordem mortal do ano passado.
Agora um juiz da ONU diz que a decisão do Sr Monteiro foi inconstitucional e que dela podem resultar acusações criminosas.
"Não é apenas inválida a carta de livre trânsito para Reinado e o seu grupo – como é claramente um crime interferir com ou de qualquer modo tentar prejudicar a adequada execução de um mandato de procura.
"Mais grave ainda é o facto de o Procurador-Geral ter emitido uma carta para as autoridades policiais e militares quando não tem nenhuma autoridade legal para o fazer," disse o juiz Ivo Rosa.
O juiz Rosa avisou de que havia evidência compulsória para lançar uma investigação criminosa à emissão do decreto de amnistia anunciado em primeira mão pelo Presidente José Ramos Horta.
A última balbúrdia sobre Reinado seguiu-se ao falhanço dos líderes políticos de Timor-Leste em concordarem num novo governo de coligação para liderar o país.
Partidos rivais têm até 30 de Julho para decidir quem deve liderar uma nova coligação do governo apesar de se terem rompido as conversações lideradas pelo Presidente Horta na passada Quinta-feira.
Líderes da Fretilin, que ganhou mais dos votos nas eleições do passado mês mas não os suficientes para governarem sozinhos encontraram-se com a aliança liderada pelo novo partido do herói da independência Xanana Gusmão, o CNRT.
A partilha do poder pelos dois partidos não é uma opção estando ambos os grupos divididos sobre quem é que deve ser o próximo primeiro-ministro.
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