Jun 21, 2007 9:06 AM
FORUM-ASIA today issued an open letter to the new president of Timor Leste, Dr. Jose Ramos-Horta after a first month of assuming the Palace of Ashes. FORUM-ASIA, the Bangkok-based regional human rights organization reminds him on the pending issues of impunity and urge for the matter to be immediately resolved. For further reading, please view attachments.
PRESS STATEMENT
(Bangkok) FORUM-ASIA, writes to Jose Ramos-Horta, the new president of Timor Leste, to remind him of the pending issues of impunity on violations of human rights that have occurred in the country also known as East Timor . Swift and immediate resolution of this matter is urged.
According to the new amnesty law recently passed by the National Parliament, offering clemency for certain crimes/misdemeanors (Lei Sobre a Verdade e Medidas de Clemencia para Diversas Infraccoes) committed between 20 April 2006 and 30 April this year, offenders would either receive pardon or get reduced prison terms for “good behavior”. This term is not only vague in nature but also contravenes with international human rights law and poses a serious blow to the judicial system.
FORUM-ASIA reiterate that should Ramos-Horta go ahead with promulgating the new amnesty law, within 30 days from the date of its approval, it will contradict with his election campaign promise to improve the judicial and security sectors, which were badly affected by last year’s unrest. The present situation of the internally displaced persons (IDPs) is urgently in need of attention and we urge the government to take full interest in the livelihoods of the people.
On the regional front, Ramos-Horta chose Indonesia as his first country working visit and agrees with President Susilo Bambang Yudhoyono to extend the mandate of the Commission of Truth and Friendship (CTF, Komisi Kebenaran dan Persahabatan) among other issues discussed such as trade, culture and border demarcation. Both presidents agreed to grant amnesty for perpetrators of crimes against humanity on the condition that they make a public confession to the Commission which was co-established in December 2004 in response to the 1999 referendum.
Anselmo Lee of FORUM-ASIA said “This does not seem to be a constructive option with regards to the promotion of reconciliation and the rule of law when impunity acutely undermines the justice system.” He continued, “The victims of violence, who have put their trust on him has long been denied access to justice much less reparation and compensation.”
Referring to Ramos-Horta’s public statement shortly after the official announcement of the Presidential elections result on 11 May 2007; “I will do my best not to fail the people who have voted for me, and not lose their trust, and lose sight of their aspirations.”
FORUM-ASIA would finally like to extend its appreciation of the country’s electoral authorities for ensuring the protection of voter’s rights and maintaining their integrity and independence throughout the election period, which many international observers pronounced as free and fair. FORUM-ASIA would like to congratulate Ramos-Horta and the people of Timor Leste for choosing democratic means to meet the international standard of human rights and hope that he will keep his promise and maintain the status as an independent leader.
A luta continua,
Anselmo Lee
Executive Director
quinta-feira, junho 21, 2007
OPEN LETTER TO PRESIDENT JOSE RAMOS-HORTA
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Tradução:
CARTA ABERTA AO PRESIDENTE JOSÉ RAMOS-HORTA
Jun 21, 2007 9:06 AM
A FORUM-ASIA emitiu hoje uma carta aberta ao novo presidente de Timor-Leste, Dr. José Ramos-Horta um mês depois de assumir o poder no Palácio das Cinzas. A FORUM-ASIA, uma organização regional de direitos humanos com base em Banguecoque lembrou-lhe as questões pendentes de impunidade e a urgência da resolução imediata..
Declaração de Imprensa
(Banguecoque FORUM-ASIA, escreve a José Ramos-Horta, o novo presidente de Timor-Leste, para lembrar-lhe questões pendentes de impunidade de violação de direitos humanos que ocorreram no país. Urge uma rápida e imediata resolução desta matéria.
De acordo com a nova lei da amnistia recentemente aprovada pelo Parlamento Nacional, oferecendo clemência a certos crimes/infracções (Lei Sobre a Verdade e Medidas de Clemência para Diversas Infracções) cometidos entre 20 Abril 2006 e 30 Abril deste ano, os culpados ou receberão perdão ou terão as suas penas de prisão reduzidas por “bom comportamento”. Este termo não é apenas vago na sua natureza mas também se choca com a lei internacional dos direitos humanos e é um sério golpe no sistema judicial.
O FORUM-ASIA reitera que se Ramos-Horta avançar com a promulgação da nova lei da amnistia, 30 dias depois da sua aprovação, isso contradirá com as suas promessas de campanha eleitoral de melhorar os sectores judicial e da segurança, que foram bastante afectados pelo desassossego do ano passado. A situação presente dos deslocados carece de atenção urgente e pedimos ao governo que se interesse pelas condições de vida das pessoas.
Na frente regional, Ramos-Horta escolheu a Indonésia na sua primeira visita de trabalho e concordou com o Presidente Susilo Bambang Yudhoyono em alargar o mandato da Comissão da Verdade e Amizade (CTF, Komisi Kebenaran dan Persahabatan) entre outras questões discutidas como comércio, cultura e demarcação de fronteiras. Ambos os presidentes acordaram em dar amnistia a perpetradores de crimes contra a humanidade na condição de fazerem confissões públicas à Comissão que foi co-estabelecida em Dezembro de 2004 em resposta ao referendo de 1999.
Anselmo Lee do FORUM-ASIA disse “Esta não parece ser uma opção constructiva em relação com a promoção e reconciliação e a aplicação da lei dado que a impunidade mina agudamente o sistema da justiça.” Continuo, “As vítimas da violência, que puseram a sua confiança nele há muito que lhes têm negado o acesso à justiça e muito menos a reparação e compensação.”
Referindo-se a declarações públicas de Ramos-Horta pouco depois do anúncio dos resultados das Presidenciais em 11 de Maio 2007; “Farei o meu melhor para não falhar as pessoas que votaram em mim, e não perder a sua confiança e não perderei de vista as suas aspirações.”
O FORUM-ASIA gostaria finalmente de estender a sua apreciação às autoridades eleitorais do país para assegurar a protecção dos direitos dos eleitores e a manter a sua integridade e independência através do período eleitoral, que muitos observadores internacionais pronunciaram como livres e correctas. O FORUM-ASIA congratula Ramos-Horta e o povo de Timor-Leste por escolher meios democráticos respeitadores dos padrões internacionais dos direitos humanos e espera que ele manterá a sua promessa de manter o estatuto de um líder independente.
A luta continua,
Anselmo Lee
Executive Director
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