Cúmulo Jurídico ou pena única

Comentário sobre a sua postagem "Prosecutors seek 7 years jail for Timor ex-ministe...":

I'm confious because at STL it state that "Rogerio hetan ameasa prisaun tinan 32". Here is only seven years. Malai Azul, can you explain which one is correct?

Resposta:

A acusação pede que Rogério Lobato seja condenado pelos crimes de: peculato, (apropriação indevida de bens do Estado, nomeadamente armas e fardamentos da PNTL), posse ilegal de armas, autor moral de quatro homicídios por dolo eventual (relativas às mortes ocorridas em Tibar aquando do ataque do grupo de Railos ao quartel-general das F-FDTL), correspondendo a um total de 6 crimes.

Segundo a Lei indonésia, vigente em Timor-Leste, visto que o Código Penal ainda aguarda aprovação, a pena única (total) não é a soma das penas de cada um dos crimes.

Calcula-se a pena única, ou cúmulo jurídico, da seguinte forma:

Nº de anos da pena concreta mais grave + soma das penas concretas dos outros crimes que no seu total não podem ultrapassar 1/3 da pena mais grave.

Isto é, o limite máximo de anos da pena única é o nº de anos da pena concreta mais grave, mais um terço.

A pena concreta é a pena que o Tribunal decide aplicar a um crime concreto e pode ir de 1 dia até ao nº de anos da pena máxima prevista na Lei para esse crime.

Os 32 anos referidos no STL - Suara Timor Lorosae, devem ter sido calculados pela soma das penas máximas de cada crime.

Relativamente ao valor de 7 anos apresentado pela Reuters, desconhecemos como calcularam esse valor.
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