Dos leitores

A crise político-militar começou em Timor-Leste com a exoneração de 600 militares das FDTL, com fundamento no facto de tais militares se terem manifestado publicamente, sem autorização da hierarquia, contra o que referiam ser discriminação étnica.

Ora é sabido que em qualquer Estado (em Portugal ou em qualquer outro pais da União europeia ou na Austrália, China, Estados Unidos da América) as forças policiais e os militares não têm, não podem ter os mesmos direitos de manifestação ou sindicais que os demais trabalhadores ou funcionários públicos/ servidores do Estado. Não podem por exemplo fazer greve. Isto porque a existência de forças de segurança são o que justifica e suporta a existência do Estado. Não se compreenderia que tais forças pudessem dizer agora por uns dias não há polícia ou exército, não há Estado, porque vamos reivindicar os nossos direitos. (os bandidos agradeceriam...)

O cidadão que assume o lugar de polícia ou de militar sabe, tem de saber que, no que
respeita aos direitos de manifestação e outros direitos sindicais, a condição de membro de força de segurança impõe, por natureza, particulares restrições. Um militar ou um polícia não se pode manifestar armado ou fardado. Não podem em caso algum fazer greve.

Porém aquela decisão de exoneração dos 600 militares não foi precedida, ao que se sabe, de processos disciplinares, com acusação formal a cada um dos militares. Não foi dada, antes de tomada a decisão de exoneração a possibilidade de cada um dos militares se defender no âmbito do processo disciplinar perante a Administração (o chefe do Estado maior). Pelo que aquela decisão viola um dos princípios fundamentais de qualquer Estado de direito que é o da garantia de defesa do acusado, sendo por isso ilegal.

Mas perante tal decisão de exoneração, num Estado estabilizado, a forma de reagir é pôr o Ministério da Defesa em Tribunal. A Administração toma uma decisão ilegal, e o particular ( ou o funcionário) põe o Ministério da Defesa/ o Estado em Tribunal. Porque o Estado, os seus órgãos, têm, como os particulares, de cumprir a lei e de respeitar os direitos dos cidadãos.

É inadmissível que perante uma decisão administrativa, mesmo que injusta e ilegal, se parta para a pedrada ou a catanada.(É inadmissível porque põe em causa a segurança das populações e, como se viu, o próprio Estado).

Tendo-se porém a situação agravado muito em termos de violência, afigura-se correcta a ordem do Governo para a intervenção do exército no sentido de repor a ordem pública.
As forças militares se por natureza e em princípio exercem funções de defesa contra agressões externas, têm nos estados modernos também, em casos pontuais e particularmente graves, em que a segurança interna o justifique, possibilidade de ser chamadas a intervir - basta ver o apoio que os militares têm dado por exemplo em Portugal no combate aos incêndios florestais, e a intervenção que têm tido em São Paulo, Brasil, nos conflitos violentes que lá têm acontecido.

O que em situações de crise não pode falhar é a cadeia de comando política e militar.
E foi o que falhou na polícia e em termos políticos.

O Presidente da República (a instituição máxima do Estado) deu força àqueles que punham em causa a ordem pública e as instituições (onde se inclui também a presidência da república...).

Num Estado Timorense governado por Timorenses não pode ser admissível, em caso algum (mesmo tratando-se de ex-militares reagindo contra uma decisão ilegal por preterição do direito de defesa, e se muitos deles são ex-combatentes), reagir com violência, mesmo perante decisões que se consideram injustas. Se se considera que a decisão é errada recorre-se para o órgão hierárquico superior, ou para os Tribunais.

Nunca, em caso algum, com catanas ou pedras ou armas de fogo.

Num Estado de direito o conflito resolve-se pacificamente pela aplicação da lei. Não é admissível em caso algum a violência.

Porque começando esta, é depois muito difícil parar. Como se vê. E sem paz não há desenvolvimento possível, nem forma de fazer parar o sofrimento do povo.

O presidente da República foi um grande guerrilheiro, e Timor Leste deve-lhe muito.

Mas o tempo não pára. E o que Timor Leste hoje precisa não é mais de um guerrilheiro, é de um político. É de alguém que resolva os problemas, os conflitos, as divergências, que existem sempre, pela palavra e não mais pela força das armas.

O Presidente chegou a admitir que estava disposto a voltar para o mato...!

Os ex-combatentes, que lutaram na mata contra o ocupante indonésio privando-se da sua juventude e de muito conforto, têm hoje, e em nome desse passado difícil, mas que os dignifica enquanto timorenses, de interiorizar que a luta armada acabou, e que as discordâncias políticas se resolvem pelo voto. EM PAZ. Sempre em Paz.

Porque os inimigos não desapareceram. Há sempre perigos e falsos amigos que, de forma mais subtil ainda que os Javaneses, sorriem e dão ajuda, mas que se aproveitam das fragilidades e das divisões dos Timorenses.

Fernando Duarte.

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