E o poder do silencio existe neste momento com os numerosos deputados da Fretilin quais casa foram queimadas e derrobadas. Os numerosos militantes que estao a ser victimizados em Ermera e Maliana e Aileu com rebeldes armados. A maioria dos que votaram para a Fretilin nas eleicoes para as autoridades locais, mais que 90%, sao estes a maioria poderosa silencia, que estao a sofrer com falta das casas queimadas e bairros inseguros aonde ladroes e violentes movem ainda a procura deles por ser do Lorosae ou por ser partidarios de um partido. Acredito neste pais e nos sonhos que tivemos e continuamos a ter...um Timor-Leste livre, democratico e justo, alias de outros quererem estragar isto agora. Força a maioria que vencera. Tolerancia a todos que respeitam as regras da democracia e a constituicao.
segunda-feira, junho 12, 2006
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16 comentários:
É disso que se trata realmente, de tolerância, de saber respeitar os direitos de todos, de saber exigir a conjugação de liberdade com responsabilidade, de não permitir que aquilo que tanto custou a ganhar a Timor-Leste - liberdade, democracia, independência, liberdade de expressão, segurança, respeito pelas pessoas (todos, aliás, numa fase embrionária de crescimento) - possa ser estragado por alguns.
Reproduzo agora o que há pouco comentava quanto ao texto da Senhora Hellen Hill, e que trata de algo em que a questão - embora não tão grave como a que relata, como é óbvio - se reproduz igualmente:
"His major errors of judgement include a draconian
defamation law, which has drawn the ire of much of
Timor's media, and"
One has to ask one thing:
1. Do you know that TL has criminal law?
2. That this criminal law is partially composed by the Indonesian Criminal Code?
3. That the Indonesian Criminal Code, in what regards to the defamation clause, is in force?
4. That this clause regarding defamation gives the power to determine an imprisionment penalty of more than FIVE YEARS?
5. That the proposal of Penal Code that was approved in East Timor provides for a maximum penalty of 3 years for defamation?
6. That the pre-trial detention is possible in ET when penalties go above 3 years?
7. That the proposal that ET approved would not let journalists or any other people be on pre-trial detention?
8. Did you know that every sovereign political bodies (except for courts, of course) gave their OK to the inclusion, in the new Penal Code of a defamation clause?
9. That those sovereign political bodies are:
- The President of the Republic;
- Parliament;
- The Government
?
10. That many states in the world have defamation clauses like this one included in the ET Penal Code?
11. That international law allows for this kind of clauses?
12. That nobody proposed an alternative to the defamation clause that could work?
Best regards,
Malai de Jaco
Mari Alkatiri, primeiro-ministro de Timor-Leste
«A população civil foi empurrada para a morte»
Alterar tamanho
João Carlos Santos
Num momento de impasse em que as facções adversárias em Timor-Leste sustêm a respiração mas não largam as armas, o primeiro-ministro Mari Alkatiri fala do episódio crítico que levou os rebeldes para as montanhas: o alegado «massacre de Raikotu» de 28 de Abril.
Na semana passada, disse ao EXPRESSO que acreditava que não eram só miúdos a agir sozinhos nas ruas de Díli e que havia uma organização por detrás deles. De quê ou de quem está a falar exactamente?
Felizmente essa já não é só a minha opinião. As forças que estão no terreno, e que são forças internacionais, também já chegaram à conclusão que existe gente por detrás dos grupos que estão a desencadear assaltos e a queimar casas, porque têm rádios e walkie talkies. Comunicam entre si, o que dá entender que há uma organização central a gerir tudo isso. Alguns grupos desses estão activos. Outros grupos organizam-se apenas para aproveitar o caos na cidade.
Está a referir-se a grupos criminosos associados às ex-milícias pró-indonésias de 1999?
Alguns grupos, sim. Mas não podemos dizer que todos os grupos que estão a queimar casas são da mesma natureza. Há uns que o estão a fazer com o objectivo claro de atingir determinadas pessoas. Não por serem loromunos ou lorosaes, mas pessoas-chave.
Quem são essas pessoas-chave?
O objectivo é amedrontar funcionários de um certo nível para neutralizar a acção do governo, para criar o colapso político.
E acha que os grupos interessados no colapso político estão associados aos rebeldes do major Alfredo, dos majores Marcos e Tara e do tenente Salsinha?
Eu não tenho dados exactos para dizer que estão associados ao major Alfredo ou ao Tara. Não posso fazer essa acusação, mas a verdade é que eles próprios, nalgumas declarações, deixam transparecer isso: que vão fazer tudo para que haja um colapso na governação e que têm grupos infiltrados. Há outros grupos que aparecem espontaneamente que são oportunistas e que se aproveitam do momento para roubar. A maioria, até, é desse género.
Os rebeldes continuam a insistir que só aceitam começar o diálogo depois do primeiro-ministro se demitir.
Um grupo de rebeldes não pode querer determinar o futuro de um país. Isso não se pode admitir em lado nenhum.
Essa é uma condição que não vai mesmo aceitar?
Nunca. O país nunca mais seria um país. Hoje são eles, amanhã serão outros.
Os rebeldes acusam-no de ter dado ordens no dia 28 de Abril para que o exército das FDTL usasse a força sobre a população civil.
A ordem foi dada por mim. A polícia estava completamente destruturada, sem comando. Há leis que dizem que quando a polícia não é capaz de fazer o seu trabalho, as forças armadas podem ser solicitadas a intervir para repor a lei e a ordem. Mas a ordem não foi dada para atirar sobre populações civis e sim para controlar e afastar.
No Hospital Nacional de Díli, onde o EXPRESSO esteve, há a confirmação de que houve mais de 60 civis que foram baleados [cinco mortos confirmados, todos civis, embora o número possa ser maior porque os feridos graves foram levados pelas famílias]. Os rebeldes chamam-lhe «massacre de Raikotu». No momento em que lhe exigem que preste contas por isso, quem deve ser responsabilizado?
Sei que houve pessoas que até atiraram granadas sobre o exército. Uma granada explodiu e outra não. Morreram duas pessoas por causa da reacção das forças armadas a essas granadas, mesmo antes da ordem que eu dei. Fala-se em população civil mas a população civil anda de granadas na mão? A população civil anda com armas automáticas? Deve-se continuar a tratar essa população civil como população civil?
Está a dizer que os peticionários [desertores do exército] e os civis que se encontravam com eles estavam armados?
Claro. E se não estavam armados não deviam estar com os peticionários. Por que é que os peticionários empurraram a população civil para a frente, como escudo humano para poderem actuar? Essa foi a estratégia - uma estratégia usada pelas forças de Suharto muitas vezes aqui em Timor Leste.
No quartel-general das Falintil/FDTL, onde o EXPRESSO também esteve, os soldados dizem que os peticionários são milícias.
A verdade é esta: a população civil foi empurrada para a morte, para poderem acusar e provocar a queda do governo. E as forças armadas não podiam deixar-se caçar por eles, porque se não seria um desastre total.
Não atribui a responsabilidade ao coronel Lere Anan, que comandava as forças nesse dia?
Que responsabilidade?
A responsabilidade do exército ter disparado sobre civis.
É melhor fazer-se uma investigação primeiro.
Mas a investigação está a ser feita?
Não, não está a ser feita. Mas é preciso fazê-la, para descobrir quem disparou sobre quem. Os outros também estavam armados. Há soldados que apanharam tiros pelas costas.
Essa investigação não é urgente?
Nós já a pedimos em todo o lado.
E quem deve investigar?
O ministro dos Negócios Estrangeiros até já escreveu para a comissão dos direitos humanos, para fazer o seu relatório. Somos o primeiro país do mundo a pedir isso. Já escrevemos também para as Nações Unidas, para participar na investigação. Temos todos os sistemas de justiça a funcionar para a iniciar. Temos procuradores e juízes internacionais no nosso sistema de justiça, destacados pelas Nações Unidas. Não são só timorenses. Tudo isso vai ser feito. Como o que se queria é que tivesse morrido muita gente para se poder acusar o governo, continuam a apontar mais de 60 mortos. O último número do tenente Salsinha já fala em mais de 500 pessoas. Multiplicou-se por dez. Se morreram 60 pessoas, quem são elas? Onde estão os familiares que ficaram sem elas? Isto é uma investigação simples, não é como no tempo da Indonésia, quando Suharto não deixava ninguém vir aqui para investigar. Quantos jornalistas estão nesta cidade agora? Os jornalistas também têm uma certa capacidade de investigação. Ninguém avança os nomes dos mortos, nem sequer dos familiares das vítimas. No entanto, continuam a falar. Cheira a propaganda.
Tem informação precisa sobre as armas que têm sido apreendidas em Díli?
Não tenho dados oficiais. Falou-se em mais de 400 armas de fogo apreendidas, mas não posso confirmar. Espero bem que seja verdade, porque significa que há menos 400 armas nos bairros.
Está a correr bem a comunicação com as forças internacionais?
Ainda agora estiveram comigo o ministro de Defesa australiano e os respectivos comandantes que estão no terreno - da Austrália e da Nova Zelândia.
Existe uma tese da conspiração que defende que a Austrália está por detrás da situação caótica em Timor Leste. É um facto que continua ainda em aberto com o governo de Canberra o dossiê da exploração do gás natural nas águas marítimas timorenses. Isto faz algum sentido?
Para quem queira fazer uma análise de tudo isto, naturalmente tem de pegar em todas as peças do puzzle para perceber qual é origem deste conflito. Para quem governa o país, é preciso resolver agora e objectivamente o problema da estabilidade e o problema da lei e da ordem.
Há uma tensão com a Austrália sobre a decisão do pipeline de gás natural dos poços de Great Sunrise, por exemplo. A empresa operadora dessa área é australiana [Woodside] e existe um acordo que está à espera de ser ratificado pelo parlamento de Timor Leste que pode pôr em risco as pretensões futuras do seu governo em alargar os limites do Mar de Timor.
Não concordo com a interpretação de que esse acordo pode pôr em risco as pretensões timorenses. Há países no mundo com séculos de história que ainda não têm as fronteiras marítimas definidas. É melhor ter um acordo com um país vizinho para explorar os recursos marítimos do que adiar esse acordo. Se insistirmos com as fronteiras, não chegaremos a um consenso e precisaremos de mais 30 ou 40 anos. Depois desta crise actual, vamos poder responder muito mais rapidamente aos problemas de reconstrução do país porque já teremos recursos. Tudo o que tem sido feito com a Austrália no sentido de uma distribuição mais equitativa das receitas tem sido positivo.
Como é que vê a postura e as declarações do primeiro-ministro australiano John Howard? Ele pôs em causa a sua prestação à frente do governo em Díli.
A única interpretação que posso fazer é que John Howard não tem acompanhado a governação em Timor Leste, de certeza. Porque se tivesse acompanhado não teria dito a asneira que disse, acusando a governação de ter sido má quando ela foi elogiada por tudo e por todos, incluindo o governo australiano. Em Abril, estiveram em Díli os parceiros para o desenvolvimento de Timor Leste, onde uma importante delegação australiana esteve presente e todos elogiaram a governação. Agora de repente, em dois meses, virei um demónio para os media australianos. Se eu fosse primeiro-ministro de um país poderoso nunca interferiria na gestão política dos países pequenos.
A imprensa australiana sugere que estava a tentar reforçar o seu poder pessoal. No último congresso da Fretilin, os militantes tiveram de votar de braço no ar em si. Foi escrito também que não queria que as eleições de 2007 fossem acompanhadas pela ONU.
Isso é mentira. Estão a tentar demonizar alguém, como se demonizou outros líderes no mundo para depois os derrubar. Se alguém que se levantou no congresso da Fretilin o voto secreto, fui eu. Todos ignoraram isto. Quando as propostas vieram dos distritos para que a votação fosse de braço no ar, eu levantei-me a pedir o voto secreto. Só que a maioria votou pelo braço no ar. E o envolvimento da ONU nas eleições foi solicitado pelo governo.
Por si?
Sim, através da ministra da Administração Estatal. Pedimos à ONU que enviasse uma equipa de avaliação para saber o que é preciso fazer. Agora, o que pretendem é uma lei eleitoral aprovada pelo conselho de segurança [da ONU] e não pelo parlamento nacional. Isso não é possível. Este é um estado com orgãos de soberania que podem aprovar as leis. Porque se não continuaremos a ser um protectorado das Nações Unidas. Nós não somos um protectorado - nem sequer das Nações Unidas. Mas nós queremos a participação das Nações Unidas nas eleições. Porquê tanto barulho?
E o facto de ter reforçado a capacidade da polícia? A polícia estava mais bem armada do que o exército das FDTL.
A polícia nem sequer foi formada pelo governo. Nós herdámos uma polícia formada pelas Nações Unidas.
Mas foi reforçada por si. Criou novas unidades dentro da polícia.
Quando surgiram problemas em Ermera, Atulia e Elsabe de reintrodução de milícias que andaram a matar pessoas, houve necessidade de se enviar forças para lá, porque a presença internacional via isso como um conflito interno e que não podia envolver-se em problemas internos. Foi a decisão do estado, na altura. Do presidente Xanana. O estado decidiu enviar as FDTL para Atulia e Elsabe. Isto foi em Janeiro de 2003. A partir daí, porque enviámos as Falintil/FDTL para combater aquele grupo armado, fomos criticados por ser uma questão de polícia. Só que o grupo estava a usar metralhadoras e a nossa polícia tinha pistolas. Onde é que se viu uma polícia com pistolas ir combater um banditismo armado com metralhadoras? A partir daí nasceu a ideia de criar um grupo especial na polícia, a unidade de reserva, que são 80 homens.
E o que é que eles fazem?
Eles servem para combater esses grupos armados nas zonas rurais. São 80. Essa unidade foi criada quando as Nações Unidas ainda tinham a responsabilidade da defesa e da segurança.
Como é que explica as divisões internas dentro do exército e dentro da polícia?
Foram politizadas. Se falar com os comandos das FDTL fica a saber que a primeira coisa que aconteceu foi uma tentativa de aliciá-los para apoiar um golpe militar.
O general Matan Ruak [chefe do Estado Maior das Forças Armadas] foi aliciado por alguém?
Eu disse o comando, não falei de nomes.
E o comando foi aliciado por quem?
Eu não vou falar de nomes. As pessoas que me ouvirem sabem a quem me estou a referir. Houve uma tentativa de aliciar o comando das FDTL para apoiar um eventual golpe de estado.
Um golpe de estado ligado a milícias?
Ligado a vários sectores do país. Sectores fora do estado. O comando foi claro a dizer que só haveria mudanças por vias constitucionais e por vias eleitorais e que não permitem golpes. A partir daí, a melhor forma foi enfraquecer as Falintil/FDTL.
Tem recebido apoio suficiente de Portugal na gestão desta crise?
Sim. Falei inúmeras vezes com o primeiro-ministro José Sócrates. Há uma disponibilidade total por parte de Portugal no sentido de nos ajudar, mais uma vez, a restabelecer a lei e a ordem e em dar-nos assistência na recuperação económica de Timor-Leste. Só tenho de agradecer. A postura portuguesa tem sido exemplar ao não se envolver nos ditos questiúnculos internos, mas em apenas ajudar.
Acredita que vai ganhar as eleições em 2007?
Não tenho dúvidas.
Sente-se nervoso?
Não. Eu trabalho muito bem sob pressão. Fico mais nervoso quando não tenho pressão.
Não tem medo?
Não. Se tivesse medo já teria morrido de susto.
E tem conseguido dormir?
Não. Não por ter medo ou por estar nervoso, mas porque tenho preocupações e tenho sentido de responsabilidade. Durmo alguma coisa. Não uso medicamentos para dormir. De vez em quando, tomo mais um uísque ou dois. Remédios, não.
~
Entrevista ao Expresso.
~
Com um primeiro-ministro que fala assim, e bebe uns uísques para relaxar, temos Homem.
Fez muitíssimo bem o Anónimo das 7:08 PM em re-lembrar essa entrevista do PM de TL ao expresso-on-line. E o problema está mesmo neste facto de esta entrevista só ler sido publicada on-line e NÃO na edição impressa!
Lamentavelmente na edição impressa do Expresso de 10/06/06, no caderno principal há uma página inteira com duas notícias ("O esquadrão de Alkatiri" e "Militares contestam envio de missão sem comando definido" e no caderno Única há duas peças com 11 páginas e 9 fotos a cores ("Os novos rebeldes da montanha" e "A estrela da revolta".
Isto é, os leitores habituais do Expresso só tiveram direito à propaganda pró-golpista e pró-desertores. A belíssima entrevista do PM Alkatiri não existe para quem pagou os 3 euros dessa edição. Não é este facto um chocante exemplo de parcialidade e de promoção dos que atentam contra a ordem constitucional timorense e a soberania e independência nacional?
A entrevista so revela no fundo a responsabilidade que o PM deve assumir por esta desgraça toda sendo ele o chefe do governo.
O que diz de resto era de esperar. Penso que qualquer pessoa que concorda em ser entrevistada não o faz com objectivo de confessar o mal cometido.
As responsabilidades à título individual so poderão ser estabelecidas através das investigações que se avizinham.
Tradução:
" Os seus maiores erros de julgamento incluem a draconiana lei da difamação, a qual atraiu a ira de muitos dos media de Timor "
Temos que perguntar algumas coisas:
1. Sabe que TL tem código penal?
2. Que este código penal é parcialmente composto pelo Código Penal Indonésio?
3. Que o Código Penal Indonésio, no que respeita a clausula da difamação, é compulsivo?
4. Que esta clausula respeitante à difamação dá ao poder uma pena de prisão de mais de CINCO ANOS?
5. Que a proposta de código penal que foi aprovada em Timor-Leste prevê uma pena máxima de 3 anos por difamação?
6. Que as detenções antes do julgamento são possíveis em TL quando as penas ultrapassam os 3 anos?
7. Que a proposta que TL aprovou não permitiria que jornalistas ou qualquer outra pessoa fossem detidos antes do julgamento?
8. Soube que cada um dos órgãos de soberania politicos (excepto os tribunais, obviamente) deram o seu OK à inclusão no novo Código Penal a uma cláusula de difamação?
9. Que esses órgãos de soberania política são:
- O Presidente da República;
- O Parlamento;
- O Governo
?
10. Que muitos Estados no mundo têm cláusulas de difamação como a que consta no Código Penal de TL?
11. Que a lei internacional permite este tipo de cláusulas?
12. Que ninguém propôs uma alternativa funcional à clausula da difamação?
Os melhores cumprimentos,
Malai de Jaco
"3. Que o Código Penal Indonésio, no que respeita a clausula da difamação, é compulsivo?
4. Que esta clausula respeitante à difamação dá ao poder uma pena de prisão de mais de CINCO ANOS?
5. Que a proposta de código penal que foi aprovada em Timor-Leste prevê uma pena máxima de 3 anos por difamação?
6. Que as detenções antes do julgamento são possíveis em TL quando as penas ultrapassam os 3 anos?"
BABUSEIRAS. demonstra um total desconhecimento da situacao actual em Timor-Leste.
UNITED NATIONS NATIONS UNIES
United Nations Transitional Administration Administration Transitoire des Nations Unies
in East Timor au Timor Oriental
UNTAET
UNTAET/ORD/2000/2
7 de Setembro de 2000
ORDEM EXECUTIVA NO. 2000/2
SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA DIFAMAÇÃO
O Representante Especial do Secretário-Geral (doravante designado por Administrador
Transitório);
Usando da faculdade que lhe é conferida pela Resolução 1272 (1999) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, de 25 de Outubro de 1999;
Tendo em consideração o Regulamento ? 1999/1 da Administração Transitória das
Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), de 27 de Novembro de 1999, sobre os Poderes
da Administração Transitória em Timor-Leste,
Emite a seguinte Ordem Executiva:
Com efeitos imediatos, a conduta definida no Capítulo XVI (Difamação) do Código Penal
Indonésio, que compreende os artigos 310 a 321, é de natureza não criminal em Timor-Leste.
Em nenhuma circunstância podem os referidos artigos servir de base para qualquer acusação
criminal da parte do Procurador-Geral. As pessoas alegadamente difamadas estarão limitadas
a acções civis e apenas até onde tais reparações possam estar previstas num futuro
Regulamento da UNTAET.
Esta Ordem Executiva aplica-se a todos os processos pendentes em Timor-Leste,
independentemente do tempo em que tenha ocorrido qualquer alegada ofensa.
Sérgio Vieira de Mello
Administrador Transitório
Ao Sr. anterior:
O Sr. ignora portanto regras básicas acerca da distribuição dos poderes do Estado, das competências e das formas de actuar do mesmo, etc...
Para que não faça perder tempo a mais leitores, aconselho-o a ler o Acórdão do Tribunal de Recurso onde se dá como incapaz, para derrogar a legislação em vigor em Timor-Leste, a ordem executiva que cita.
Tal disposição do CP Indonésio está em vigor em Timor-Leste.
Tal é o conhecimento que o Sr. tem da actual situação timorense que não é capaz de ver como a Procuradoria-Geral da República se tem debruçado ao longo dos meses sobre casos de difamação. Acha que os Srs. Procuradores estão a trabalhar sem lei que sustente tal actuação? Conhece o Princípio da Legalidade (desde logo no D. Penal e no D. Administrativo)?
Para a próxima vez que quiser tentar criticar, estude primeiro s.f.f.
Malai de Jaco
Ao amigo das 12:57:05
Já agora, vai ter que estudar também um pouco de inglês, porque a sua tradução não é muito feliz...
Nao fiz traducao nenhuma.
os pontos 3,4,5, e 6 sao traducao da MARGARIDA.
A "ORDEM EXECUTIVA NO. 2000/2" foi transcrita exactamente como aparece no site em portugues da UNOTIL "LEGAL AFFAIRS" .
Procure saber antes de falar! Mas que idiotice!
Meu Caro,
Lá por estar no site da UNOTIL, e em muitas outras sedes (como deve ser) não quer dizer que tenha validade/eficácia no ordenamento jurídico timorense.
Peça a algum jurista que conheça para lhe explicar a questão ou leia o Acórdão que há pouco citei.
Malai de Jaco
Ao Sr. Doutor professor catedratico anonimo das 1:33:16.
Fiz o post da ORDEM EXECUTIVA NO. 2000/2 so para lhe mostrar que o que disse e falso. Disse:
"One has to ask one thing:
1.
2.
3. That the Indonesian Criminal Code, in what regards to the defamation clause, is in force?
Traduca da Margarida:
3. Que o Código Penal Indonésio, no que respeita a clausula da difamação, é compulsivo?
Essa lei da difamacao indonesia ja nao vigora porque o SERGIO anulou-a!!!
Mais,
disse: "Tal é o conhecimento que o Sr. tem da actual situação timorense que não é capaz de ver como a Procuradoria-Geral da República se tem debruçado ao longo dos meses sobre casos de difamação. Acha que os Srs. Procuradores estão a trabalhar sem lei que sustente tal actuação?"
SIM. ESTA A TRABALHAR SEM LEI QUE SUSTENTE TAL ACTUACAO!!!
E isto so demonstra a completa falta de capacidade, profissionalismo e neutralidade da Procuradoria Geral porque a "Lei da Difamacao" timorense AINDA NAO FOI PROMULGADA pelo Presidente da Republica.
Alias o proprio atraso na promulgacao dessa lei e agora um asunto de grande polemica.
E e exactamente esse o argumento dos advogados do lider do maior partido da oposicao que tem um caso em tribunal iniciado pelo PM.
INFORME_SE MELHOR ANTES DE CRITICAR. Mas comprendo o porque de se processar casos de difamacao na ausencia da lei que criminaliza a difamacao. Uma razao e porque o proprio PM ainda move montanhas ainda que de maneiras totalmente ilegais.
O Sr Malai Jaco
Se sabe tanto sobre timor devia saber que o "ordenamento jurídico" inclui todos os regulamentos da UNTAET como sendo lei vigente. Foi assim que o Parlamento Nacional da RDTL decidiu e o Presidente da Republica promulgou.
1. Ao Sr. anónimo das 2:13:25 AM
Desculpe, mas não estou a tomar partido por ninguém, mas a explicar que juridicamente essa ordem executiva não tem validade na ordem jurídica nacional.
Veja bem: se agora o Dr. Alkatiri fizesse, por absurdo, um decreto ministerial a dizer que o crime de sequestro deixava de ser crime, acha que isso era válido?
Sei que o Sr. não é jurista, mas qualquer jurista pode explicar isto... a forma adoptada é essencial. Para legislar nestas matérias é preciso, hoje, lei do PN ou DL autorizado. E o saudoso Sérgio assinou um texto que não se encontrava na altura na forma adequada. É só isso.
Já agora, se a PGR e os Tribunais estivessem a fazer o que diz, quase certamente estaríamos perante uma actuação criminosa da parte deles, o que é absolutamente inaceitável. Deixe-me dizer-lhe, aliás, que não sei se não há nessas suas afirmações algo de difamatório...
2. Ao Sr. das 2:28:57 AM
Para além do que acima refiro, a CRDTL e a lei timorense receberam o direito anterior dentro de determinados parâmetros e não de qualquer maneira. A legislação da UNTAET foi recebida, obviamente. Mas como já expliquei, a forma adoptada, de ordem executiva, não era a adequada para proceder a esta alteração. Pelo que nunca a lei timorense a receberia com valor de lei parlamentar ou de DL autorizado.
3. Já agora, também pretender insultar o Presidente da República e o Parlamento Nacional por terem dado autorização ao Governo para aprovar um Código Penal onde se inserem normas sobre difamação?
Malai de Jaco
Sr. Malai de Jaco o seu argumento poderia ser válido se o formato de adminitração da Untaet fosse equiparável ao actual sistema de governação. Mas nao é! Não é necessario que seja um jurista a dizer isso. E pode crer que juristas não faltam que possam argumentar consigo ou com os juristas que o aconselharam.
Timor-Leste estava na altura sob administração transitória da ONU da qual o Sergio Vieira de Melo era representante e detentor exclusivo dos poderes legislativos. Ele era o Administrador Transitório do territorio. Não havia parlamento, não havia Presidente da República ou mesmo Constituição porque Timor ainda não era independente contrariamente ao argumento da “restauração da independência”.
Repare que tanto os Regulamentos assim como as Ordens Executivas foram assinadas singularmente pelo SRSG Sergio Vieira de Melo.
Se o senhor tiver razao terão os próprios Regulamentos da Untaet alguma validade por não terem sido emitidas como “lei parlamentar ou de DL autorizado”? Caso não tenham qualquer validade, esse facto provaria a inexistência legal de muitos orgãos actuais formados por Regulamentos da UNTAET alguns dos quais são as F-FDTL, PNTL, etc.
Em outras palavras poria em questão a legalidade de tudo que foi feito durante os 4 anos de administração da UNTAET
Mas são realmente válidos porque o Parlamento Nacional os validou na sua totalidade até que hajam leis Timorenses que os revoge.
Assim toda a legislacao da UNTAET é válida inclusive a Ordem Executiva sobre a difamação salvo haver uma lei aprovada pelo parlamento e promulgada pelo Presidente a invalidá-la.
O Dr. Alkatiri hoje já não pode fazer aquilo que sugeriu e que correctamente classificou como “absurdo” porque a sua autoridade é incomparável a do Sergio Vieira de Melo.
Hoje TL já tem todos os orgãos de soberania distintamente estabelecidos com uma clara separação de poderes constitucionais.
Quanto ao meu comentário sobre a PGR e os tribunais disse somente que começaram a processar casos de difamação mesmo antes de a difamação ser crime em Timor-Leste. Os próprios advogados de defesa do arguido Fernando Araujo, líder do Partido Democrático assim o dizem.
Mas já agora antecipo a afirmação que a eles será dirigida. “la hun la dikin” nas famosas palavras do PM, querendo dizer que não sabem de nada e deviam voltar para a escola porque em Timor existem indivíduos que se consideram serem exclusivamente sapientes e os donos da verdade.
Não pretendo “insultar o Presidente da República e o Parlamento Nacional por terem dado autorização ao Governo para aprovar um Código Penal onde se inserem normas sobre difamação” somente dizer que essa lei da difamação so entrará em vigor quando for finalmente promulgada pelo Presidente da República e publicada no Jornal da República como manda a lei.
Só agora pude ver o seu comentário e, permita-me, não vou gastar mais 5 minutos com este ponto, até porque não posso.
Consulte p.f. a CRDTL e a lei que "recebe" a legislação da UNTAET e perceberá o que disse em cima. (ou um jurista)
Depois, mais uma vez, veja o Acórdão do Tribunal de Recurso sobre o assunto. Acha que os nossos juízes andam a dormir?
Desculpe, mas não perderei mais tempo com esta questão.
Malai de Jaco
Caro Malai de Jaco,
Não perca mais tempo com quem não quer perceber.
É com elementos destes, de que estão cheios alguns organismos que em nada contribuem para o bem estar de Timor-Leste, que se geram situações em que é impossível dialogar.
Força para o seu trabalho!
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