segunda-feira, março 02, 2009

Chefe da missão da ONU rejeita ilegalidade na polícia internacional

Lisboa, 27 Fev (Lusa) - O chefe da missão das Nações Unidas em Timor-Leste, Atul Khare, afirmou hoje à Agência Lusa que não existe qualquer ilegalidade no acordo que estabelece a responsabilidade executiva da polícia da ONU (Unpol) sobre a polícia timorense (PNTL).

Em entrevista à Lusa, durante uma visita a Lisboa para contactos com as autoridades portuguesas, o representante especial do secretário-geral da ONU em Timor-Leste sustentou que o acordo suplementar assinado entre as Nações Unidas e o Governo timorense a 01 de Dezembro de 2006 é válido e está a ser aplicado.

"É um princípio básico da lei internacional que os requisitos internos não podem servir de impedimento para o cumprimento das obrigações internacionais. Se o país assumiu obrigações internacionais, não pode dizer que não cumpriu os requisitos internos e por isso o acordo internacional não é válido. Não! Há um princípio básico na lei civil de que as obrigações internacionais prevalecem sobre as responsabilidades nacionais", defendeu.

A questão foi colocada num acórdão do Tribunal de Recurso timorense que anulou, em Dezembro de 2008, uma ordem de suspensão de um comandante distrital da PNTL, com o fundamento de que a responsabilidade executiva da Unpol sobre a polícia timorense não é aplicável na ordem jurídica do país.

Para o Tribunal de Recurso, o Acordo Suplementar de Policiamento "não foi submetido ao poder legislativo para ratificação, não foi objecto de promulgação, nem de publicação", pelo que não é aplicável na ordem jurídica timorense.

Um oficial da polícia internacional que pediu o anonimato disse à Lusa em Díli que "qualquer elemento da PNTL pode, em teoria, invocar a decisão do Tribunal Superior como precedente para recorrer de qualquer decisão da Unpol".

No entendimento de Atul Khare, a questão interna é irrelevante para a validade e aplicação do acordo, já que "os compromissos internacionais prevalecem sobre as responsabilidades internas".

"Naquilo que me diz respeito, (o acordo) está a ser aplicado na sua totalidade, é inteiramente válido. (…). A resolução de ontem (quinta-feira) do Conselho de Segurança reafirma a necessidade de as Nações Unidas e Timor-Leste não só respeitarem mas implementarem o referido acordo", adiantou Khare à Lusa.

É ao abrigo deste acordo que a Unpol tem vindo a proceder à certificação dos efectivos que vão integrar a PNTL, corporação que a seu tempo assumirá a manutenção da segurança pública de forma faseada, até abranger todo o país.

"Já certificámos 2 644 polícias de um total de 3 1008, o que é muito bom", prosseguiu o representante especial de Ban Ki-moon para Timor-Leste, deixando claro que dos cerca de 500 ainda não certificados, alguns serão excluídos.

"Entre os 500 haverá alguns que terão de sair da polícia. Não tenho dúvidas sobre isso", destacou, admitindo que parte destes estiveram envolvidos na onda de violência registada em Timor-Leste, no ano de 2006, quando reivindicações de um grupo de peticionários das forças armadas desencadearam uma onda de violência no país, de que resultou o colapso da corporação policial constituída no pós-independência.

NV.

Lusa/Fim

Nota:

Para quem ainda pensava que a ONU tinha como objectivo contribuir para a criação de um Estado de Direito, aqui se dissipam as dúvidas. E depois gastam milhões para "financiar" o sistema judicial. Quero, posso e mando..
Cambada de hipócritas...

1 comentário:

h correia disse...

"Há um princípio básico na lei civil de que as obrigações internacionais prevalecem sobre as responsabilidades nacionais"

Atul Khare joga falaciosamente com as palavras, procurando confundir-nos. Efetivamente, os tratados internacionais prevalecem hierarquicamente sobre as leis do Estado (embora em pé de igualdade com a Constituição), mas aqueles só adquirem eficácia depois de transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ou seja, depois de serem ratificados, promulgados e publicados, sob pena de nulidade.

Aliás, isto mesmo foi confirmado pela sentença do Tribunal de Recurso no processo citado.

Das duas uma: ou o Sr. Khare sabe perfeitamente que é assim, mas finge que não sabe para fazer o frete aos seus amigos no poder, ou então não sabe mesmo nada do assunto. Mas se for esta segunda hipótese, o caso é ainda é mais grave, pois a ONU está a pagar principescamente a um indivíduo para este dizer bacoradas e exercer um cargo mal e porcamente, para o qual não está minimamente habilitado.

Seja como for, Atul Khare mostra um assumido desrespeito pelas leis e pelo poder judiciário da RDTL e suas decisões. Nada que não tenhamos já visto aos próprios responsáveis timorenses Xanana e Ramos Horta, bem como ao exército australiano presente em Timor-Leste.

Esta atitude é de tal gravidade que o Sr. Khare deveria ser imediatamente substituído. A ONU não pode desrespeitar desta maneira a soberania dos Estados que são seus membros.

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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