Decisão de juiz português "armadilha" novo comissário da Polícia da ONU

Díli, 25 Fev (Lusa) - Um acórdão do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, redigido por um juiz português, “armadilhou” todo o trabalho da Polícia das Nações Unidas (Unpol) e do seu novo comissário, segundo diversas fontes ouvidas hoje pela Agência Lusa em Díli.

Um acórdão redigido pelo magistrado português Ivo Rosa anulou, em recurso, uma decisão do chefe da Unpol relativa a um oficial superior da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

O acórdão do Tribunal de Recurso anulou em Dezembro de 2008 uma ordem de suspensão do comandante distrital da PNTL em Baucau (leste), Adérito da Costa Neto.

A suspensão deste oficial superior timorense tinha sido ordenada, no seguimento de um processo por “falsa qualidade”, pelo então comandante-interino da Unpol, o uruguaio Juan Carlos Areval, em Outubro de 2008.

No comando da Unpol está, desde esta semana, um oficial português, o superintendente-chefe Luís Carrilho, que herdou à chegada “uma batata-quente”, referiram diferentes fontes timorenses e internacionais ouvidas pela Lusa.

O receio comum da Unpol e das autoridades timorenses é que o acórdão do Tribunal de Recurso seja agora invocado como precedente para contestar qualquer acto administrativo da Polícia internacional.

A questão foi abordada pelas chefias da Missão Integrada das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT) e pela liderança timorense, em Janeiro, numa reunião do comité coordenador de Alto Nível, onde têm assento o chefe de Estado e o primeiro-ministro.

O resultado prático dessa análise foi que “o caso foi mantido em silêncio até agora” porque “esperava-se que ninguém ‘reparasse’ nas implicações legais do acórdão”, admitiram à Lusa fontes internacionais e timorenses conhecedoras da situação.

O fundamento do acórdão assinado por Ivo Rosa é que o tratado internacional que estabelece a responsabilidade executiva da Unpol sobre a PNTL não é aplicável na ordem jurídica timorense.

O Tribunal de Recurso timorense notou que o Acordo Suplementar de Policiamento, assinado entre Timor-Leste e as Nações Unidas, “não foi submetido ao poder legislativo para ratificação, não foi objecto de promulgação, nem de publicação”.

O Acordo foi assinado a 01 de Dezembro de 2006 entre Finn Reske-Nielsen, pelas Nações Unidas, e pelo então primeiro-ministro, José Ramos Horta, actual Presidente da República, na sequência da criação da UNMIT pelo Conselho de Segurança da ONU.

Juristas ouvidos pela Lusa em Díli confirmam o essencial da interpretação do Tribunal de Recurso, frisando que “é Timor-Leste que está em falta ao não ter ratificado o Acordo Suplementar” de 2006.

“O problema (após o acórdão) é que qualquer elemento da PNTL pode, em teoria, invocar a decisão do Tribunal de Recurso como precedente para recorrer de qualquer decisão da Unpol”, explicou à Lusa um oficial superior da Polícia internacional em Díli.

“Todo o trabalho da Unpol está armadilhado, incluindo qualquer decisão sobre o processo de certificação da PNTL que está na fase final”, adiantou o mesmo oficial, que pediu o anonimato.

Mais de três mil elementos da PNTL foram submetidos, desde o final de 2006, a um processo de triagem, treino e certificação final, uma tarefa que constitui a missão central da Unpol em Timor-Leste.

O corolário desse processo de certificação é a devolução faseada, e várias vezes adiada, pela Unpol de competências operacionais à PNTL.

A posição lacónica da UNMIT, em resposta a várias questões da Lusa, é que a missão “não tem dúvidas sobre a aplicabilidade do Acordo Suplementar segundo o direito internacional”.

A decisão do Tribunal de Recurso foi tomada em conferência de juízes por Ivo Rosa, pelo juiz internacional José Luís da Góia e pelo juiz timorense Antonino Gonçalves.

A Lusa tentou, em vão, obter um comentário da Presidência da República e da presidência do Conselho de Ministros.

PRM

Lusa/fim


Decision of a Portuguese judge “entraps” new UN Police Commissioner

Dili, Timor-Leste, 25 February 2009 07:53 hours (LUSA)

Dili, 25 February (Lusa) – According to several sources heard by Lusa News Agency in Dili today, a ruling by the Timor-Leste’s Court of Appeal drafted by a Portuguese judge “entrapped” all the work of Unpol (United Nations Police) and its new Commissioner.

A ruling drafted by a Portuguese magistrate Ivo Rosa in response to an appeal rendered null and void a ruling by Unpol Chief relating to a senior Timor-Leste’s National Police (PNTL) officer.

The ruling made by the Court of Appeal in December 2008 annulled a court order to suspend Adérito da Costa Neto, PNTL Baucau district commander.

The suspension of this senior Timorese police officer had been ordered following a proceeding initiated in October 2008 by the then Unpol interim commander, Juan Carlos Areval (from Uruguai) on grounds of “false quality”.

A Portuguese officer, Chief Superintendent Luís Carrilho, is the commander of Unpol as from this week. According to several Timorese and international sources heard by Lusa, the recently-appointed commander found a complex problem on his arrival.

What Unpol and the Timorese authorities fear in common is that the ruling of the Court of Appeal may now be invoked by anyone as a precedent in order to contest any administrative act by the international police.

The issue was discussed by the heads of the United Nations Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT) and the Timorese leadership in January, during a meeting of the High Level Coordinating Committee, where both the Head of State and the Prime Minister have seats.

According to international and Timorese sources familiar with the case, the practical outcome of such discussion was that “the case was kept in silence up until now” because “it was expected that nobody would “pay attention” to the legal implications of the court ruling.

The grounds of the ruling signed by judge Ivo Rosa are based on the fact that the international treaty that establishes the executive responsibility of Unpol over PNTL cannot be applied to the Timorese juridical order.

The Timorese Court of Appeal noted that the Policing Supplementary Agreement, signed between Timor-Leste and the United Nations, “has not been submitted to the Legislative for ratification. It has not been promulgated nor published”.

The agreement was signed on 01 December 2006 between Mr Finn Reske-Nielsen on behalf of the United Nations, and by the then Prime Minister, José Ramos-Horta, currently the President of the Republic, following the establishment of UNMIT by the UN Security Council.

Lawyers consulted by Lusa in Dili confirm the essential of the interpretation made by the Court of Appeal, stating that it is “Timor-Leste that is at fault by not rectifying the Supplementary Agreement” of 2006.

“The problem (after the court ruling) is that, in theory, any PNTL member may invoke the ruling of the Court of Appeal as a precedent in order to appeal against any Unpol decision”, an international police senior office in Dili told Lusa.

“All Unpol work is entrapped, including any decision on the PNTL certification process which is at its final phase”, said the same senior officer, who asked not to be named.

Over three thousand PNTL members have been submitted to a final screening, training and certification process, a task that constitutes a central mission of Unpol in Timor-Leste.

The corollary of this certification process is the phased, and several times postponed, restitution by Unpol of the operational competences of PNTL.

The laconic stance of UNMIT as reflected in replies to several questions made by Lusa is that the Mission “has no doubts whatsoever on the applicability of the Supplementary Agreement in accordance with International Law”.

The ruling of the Court of Appeal was made at a conference of judges by Ivo Rosa, international judge José Luís da Goía, and Timorese judge Antonino Gonçalves.

Lusa attempted, albeit in vain, to obtain a commentary from the Presidency of the Republic and the Presidency of the Council of Ministers.

PRM

Lusa/the end.