tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post1973295240052723433..comments2024-03-24T18:22:40.376+09:00Comments on Timor Online - Em directo de Timor-Leste: Chefe da missão da ONU rejeita ilegalidade na polícia internacionalUnknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-28192219.post-8386314578938979672009-03-03T10:28:00.000+09:002009-03-03T10:28:00.000+09:00"Há um princípio básico na lei civil de que as obr..."<I>Há um princípio básico na lei civil de que as obrigações internacionais prevalecem sobre as responsabilidades nacionais</I>"<BR/><BR/>Atul Khare joga falaciosamente com as palavras, procurando confundir-nos. Efetivamente, os tratados internacionais prevalecem hierarquicamente sobre as leis do Estado (embora em pé de igualdade com a Constituição), mas aqueles só adquirem eficácia depois de transpostos para o ordenamento jurídico nacional, ou seja, depois de serem ratificados, promulgados e publicados, sob pena de nulidade.<BR/><BR/>Aliás, isto mesmo foi confirmado pela sentença do Tribunal de Recurso no processo citado.<BR/><BR/>Das duas uma: ou o Sr. Khare sabe perfeitamente que é assim, mas finge que não sabe para fazer o frete aos seus amigos no poder, ou então não sabe mesmo nada do assunto. Mas se for esta segunda hipótese, o caso é ainda é mais grave, pois a ONU está a pagar principescamente a um indivíduo para este dizer bacoradas e exercer um cargo mal e porcamente, para o qual não está minimamente habilitado.<BR/><BR/>Seja como for, Atul Khare mostra um assumido desrespeito pelas leis e pelo poder judiciário da RDTL e suas decisões. Nada que não tenhamos já visto aos próprios responsáveis timorenses Xanana e Ramos Horta, bem como ao exército australiano presente em Timor-Leste.<BR/><BR/>Esta atitude é de tal gravidade que o Sr. Khare deveria ser imediatamente substituído. A ONU não pode desrespeitar desta maneira a soberania dos Estados que são seus membros.Anonymousnoreply@blogger.com