REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTEIV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSAReunião do Conselho de Ministros de 07 de Abril de 2008
O Conselho de Ministros, reunido esta Quarta-feira, 07 de Abril, 2008, naSala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli,aprovou os seguintes diplomas:* Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobreTrabalho Forçado.

Esta Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional visa a adopção da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o TrabalhoForçado.

Como membro da Organização Internacional do Trabalho, desde 19 de Agosto de2003, Timor-Leste assume, desta forma, o compromisso de abolir o trabalhoforçado em todos os sentidos, promovendo o Estado de Direito e o respeitopelo ser humano.* Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação daConvenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre aProibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.

Esta Proposta de Resolução a submeter ao Parlamento Nacional visa abolirtodo o tipo de trabalho que seja ilegal ou que afecte a moral ou a saúdefísica das crianças e, ainda, reafirmar o compromisso de Timor-Leste emrespeitar e implementar os padrões internacionais do trabalho, que têm comoobjectivo a concepção de um sistema mínimo para a promoção e protecção dasrelações do trabalho em todo o mundo.

* Resolução do Governo que aprova o apoio a conceder aos peticionários.

Esta Resolução do Governo vem criar um sistema de apoio para desmobilizaçãoe reintegração dos peticionários na vida activa, resultando de um conjuntode esforços promovidos pelo Governo para a resolução desta questão.