Time for due process in East Timor assistance

Eureka Street
Frank Brennan 13-Dec-2007


There have been changes of government in Australia and East Timor in recent months. These changes present fresh challenges and new possibilities in the relationship across the Timor trough.

East Timor has had a dreadful couple of years with civil unrest, an emergency resulting in tens of thousands of internally displaced citizens, and an election which did not result in a smooth transfer of legitimate political power. The new Australian government would do well to ensure that appropriate processes are followed in providing ongoing assistance to the new Timorese government and Timorese society.

Australian and New Zealand troops are still patrolling the streets of Dili. They are known as the ISF — the international security force. They are on the streets at the invitation of President Horta and Prime Minister Gusmao who joined the President of the National Parliament with a signed request for assistance in May 2007.

Eighteen months on, there has been no imperative for Australian forces to exchange berets and operate under UN auspices as occurred with the original INTERFET engagement after the 1999 popular consultation leading to independence. Post Iraq, John Howard and Alexander Downer were happy to proceed in a more unilateral fashion, responding to requests from their friends in Dili. Maintenance of this status quo is risky.

The FRETILIN party and many of its supporters still feel cheated by President Horta's decision to invite Gusmao to form a government, even though FRETILIN outpolled Gusmao's party.

Most Australians argue that Gusmao was entitled to form government because he was able to marshal a coalition of parties with a majority of votes in the parliament. But Mari Alkatiri, the head of FRETILIN, which got the most votes of any party, remains adamant that under the Timorese constitution he should have been given the first option to form a government. He thinks he would have been ultimately able to form a coalition.

Having missed out, he and his supporters continue to question the legitimacy of the Gusmao government. They also question the legitimacy of Horta and Gusmao's request to have Australian troops continuing to patrol Dili. In July Horta asked the Howard Government to allow Australian troops to remain at least until the end of 2008.

Surprisingly, the original agreement relating to the Australian troop presence was never approved by the Timorese Council of Ministers. Neither has it been approved by the National Parliament. Key FRETILIN members are adamant that such an agreement is not constitutionally valid unless it has the approval either of the Council of Ministers or of the National Parliament, preferably both.

It is troubling that these constitutional procedures may have been bypassed so that the Australia-Timor agreement did not have to be presented to the Australian parliament in accordance with our own procedures for international agreements and treaties.

The change of government in Canberra provides clear air for revisiting the terms of the agreement. If Australian troops are to serve on the streets of Dili but not as part of a UN peacekeeping force, they should serve only if their presence is approved by the Timorese Council of Ministers and its National Parliament.

The farcical stand-off between the rebel leader Alfredo Reinado and the authorities in East Timor highlights the problem. President Horta has abused the judiciary for wanting to pursue criminal charges against Reinado. Senior FRETILIN figures have criticised Brigadier John Hutcheson, the Australian military commander, who decided to withdraw his troops from the Reinado manhunt in response to a request from President Horta.

There is a growing perception among local critics of the Timor government that the Australian troops are the personal troops of the President given their presence without full constitutional mandate and their ready response to Horta's arbitrary command, which showed little respect for the traditional separation of powers between the Executive and the judiciary.

Now is the time for Australia to clarify the terms of its military presence. Eighteen months since the original crisis, there are still thousands of displaced persons living under plastic tents in Dili. The situation is not stable. Politically orchestrated East-West divisions have been played out on the streets, in political parties, and in the Timor military. It is not fair to Australian troops to have them patrolling in constitutionally suspect circumstances.

The recent oil and gas dispute over the Timor Sea provides a salutary lesson. There are many Australians as well as Timorese who wonder about the fairness of the final deal thrashed out by the Howard and Alkatiri governments. Despite the complexity of the issue, a majority of citizens in both countries were reassured by the overwhelming vote of the Timor parliament across party lines to support the final outcome.

Critics of the new government and president are suspicious that Gusmao and Horta are too close to Australia. Thus they have reason to be suspicious of arrangements with Australia when those arrangements have not been approved by the parliament or the Council of Ministers.

Transparent arrangements following the letter and spirit of the Timor constitution could save everyone grief in both countries.


Frank Brennan SJ AO was director of the Jesuit Refugee Service in East Timor for 15 months from 2000-1. He was adviser to the Church Working Group on the Constitution. He writes from East Timor on his first return visit since the troubles 18 months ago.

Tradução:

Tempo para processamento adequado na assistência a Timor-Leste

Eureka Street
Frank Brennan 13-Dez-2007


Houve mudanças nos últimos meses do governo na Austrália e Timor-Leste. Essas mudanças apresentam desafios frescos e novas possibilidades na relação através do canal de Timor.

Timor-Leste teve dois anos terríveis com desassossego civil, uma emergência de que resultou dezenas de milhares de cidadãos deslocados, e uma eleição de que não resultou uma transferência suave de poder político legítimo. O novo governo Australiano andaria bem em assegurar que sejam seguidos processos adequados no fornecimento da assistência em curso ao novo governo e à sociedade Timorense .

Tropas Australianas e da Nova Zelândia estão ainda a patrulhar as ruas de Dili. São conhecidas como ISF — a força internacional de segurança. Estão nas ruas a convite do Presidente Horta e do Primeiro-Ministro Gusmão que se juntaram ao Presidente do Parlamento Nacional com um pedido escrito de assistência em Maio de 2007.

Passados dezoito meses, não houve nenhum imperativo para as forças Australianas mudarem de capacetes e operarem sob os auspícios da ONU como ocorreu com o engajamento original da INTERFET depois da consulta popular de 1999 que levou à independência. No pós-Iraque, John Howard e Alexander Downer ficaram felizes em prosseguir numa maneira mais unilateral, respondendo a pedidos dos seus amigos em Dili. É arriscado a manutenção deste status quo.

A FRETILIN e muitos dos seus seguidores sentem-se ainda enganados pela decisão do Presidente Horta de convidar Gusmão para formar governo, mesmo apesar da FRETILIN ter ultrapassado nos votos o partido de Gusmão.

A maioria dos Australianos argumenta que Gusmão tinha direito de formar governo porque conseguiu manobrar uma coligação de partidos com uma maioria de votos no parlamento. Mas Mari Alkatiri, o responsável da FRETILIN, que obteve mais votos que qualquer outro partido, mantém firme que sob a constituição Timorense lhe devia ser dada a primeira opção para formar governo. Pensa que no fim de contas seria capaz de formar uma coligação.

Tendo sido passado por cima, ele e os seus seguidores continuam a questionar a legitimidade do governo de Gusmão. Questionam ainda a legitimidade dos pedidos de Horta e de Gusmão para que as tropas Australianas continuem a patrulhar Dili. Em Julho Horta pediu ao governo de Howard para autorizar que tropas Australianas continuem pelo menos até ao fim de 2008.

Surpreendentemente, o acordo original relativo à presença das tropas Australianas nunca foi aprovado pelo Conselho de Ministros Timorense. Nem sequer foi aprovado pelo Parlamento Nacional. Membros chave da FRETILIN são firmes em que um tal acordo não é constitucionalmente válido a não ser que tenha a aprovação ou do Conselho de Ministros ou do Parlamento Nacional, de preferência de ambos.

É preocupante que esses procedimentos constitucionais tenham podido ser contornados de modo a que o acordo Austrália-Timor não tivesse que ser apresentado no parlamento Australiano de acordo com os nossos próprios procedimentos para acordos e tratados internacionais.

A mudança de governo em Canberra fornece uma oportunidade clara para revisitar os termos do acordo. Se as tropas Australianas tiverem que servir nas ruas de Dili mas não como parte duma força da ONU, apenas devem servir se a sua presença for aprovada pelo Conselho de Ministros e Parlamento Nacional Timorense.

O burlesco enfrentamento entre o líder amotinado Alfredo Reinado e as autoridades em Timor-Leste ilustra o problema. O Presidente Horta abusou do sistema judicial por querer prosseguir com acusações criminais contra Reinado. Figuras de topo da FRETILIN criticaram o Brigadeiro John Hutcheson, o comandante militar Australiano, que decidiu retirar as suas tropas da procura de Reinado em resposta a um pedido do Presidente Horta.

Há uma percepção crescente entre os críticos locais do governo de Timor que as tropas Australianas são as tropas pessoais do Presidente dada a sua presença sem mandato constitucional e a sua resposta rápida ao comando arbitrário de Horta, que mostrou pouco respeito pela tradicional separação de poderes entre o Executivo e o sistema judicial.

É agora a altura para a Austrália clarificar os termos da sua presença militar. Passados quinze meses da crise original, há ainda milhares de deslocados a viverem debaixo de tendas de plástico em Dili. A situação não é estável. Divisões leste-oeste politicamente orquestradas têm-se gasto nas ruas, nos partidos políticos e nas forças armadas de Timor. Não é justo para as tropas Australianas tê-las a patrulhar em circunstâncias constitucionalmente suspeitas.

A recente disputa pelo petróleo e gás do Mar de Timor fornece uma lição saudável. Há muitos Australianos e Timorenses que se interrogam acerca da justeza do acordo final bem considerado pelos governos de Howard e Alkatiri. Apesar da complexidade da questão, uma maioria de cidadãos em ambos os países foram acalmados pela votação proeminente do parlamento de Timor de todas as linhas partidárias em apoio do resultado final.

Críticos do novo governo e do presidente suspeitam que Gusmão e Horta são demasiados próximos da Austrália. Assim têm razão para suspeitarem dos arranjos com a Austrália quando esses arranjos não foram aprovados pelo parlamento ou pelo Conselho de Ministros.

Arranjos transparentes que sigam o espírito e a letra da constituição de Timor podem poupar desgostos a toda a gente em ambos os países.


Frank Brennan SJ AO foi director do Jesuit Refugee Service em Timor-Leste durante 15 meses desde 2000-1. Foi conselheiro do Grupo de Trabalho da Igreja na Constituição. Escreve de Timor-Leste na sua primeira visita de regresso desde os problemas há 18 meses atrás.