The following is a translation of the Petroleum Fund Consultative Council's letter to the President of the National Parliament and copied to various others and released to the general public earlier today. The letter originally in tetun (also copied here below English translation) communicates the Council's concerns that they were by passed by the National Parliament in its decision to allow the petroleum fund moneys to be transferred without first having obtained the opinion of this independent body established under law, and much lauded around the world for its role as the transparency and accountability watchdog for petroleum revenue management in Timor-Leste.
The FRETILIN Group in Parliament voted against allowing the transfer of the petroleum fund money, as did PUN, expressing amongst other concerns the same concerns expressed by the Council in their letter.
FRETILIN's parliamentary Leader Aniceto Guterres has already publicly declared that FRETILIN regards the parliament's authorization as an extremely retrograde step for transparency and accountability in the petroleum revenue management sector in Timor-Leste, and will greatly impact on Timor-Leste's hitherto much praised and pioneer status in regard to establishing and maintaining a transparent and accountable petroleum revenue sector.
For further information, please contact on +670 728 7080 or on this email: fretilin.media@gmail.com
PETROLEUM FUND CONSULTATIVE COUNCIL
Ref: KKFP/EXT/19/2007
To: His Excellency Mr. Fernando Lasama de Araujo
President of National Parliament
From: Petroleum Fund Consultative Council
Re: Clarification regarding withdrawal of funds from Petroleum Fund
Good day,
The National Parliament has already approved the withdrawal of a total amount of $40 million US from the Petroleum Fund.
The Petroleum Fund is a public issue of great interest to the Timorese people. Soon after the press conference on the 8th of October 2007, we could see that some of our people's Ministers/Members of Parliament, especially the Minister for Finance, Emilia Pires, MP Rui Menezes, MP Maria Paixao and lately MP Manuel Tilman, preoccupied themselves with other issues and sought to find much justification which has saddened us a little.
As such we need to clarify some things which these distinct people have stated in the plenary of the National Parliament and in the media, especially in relation to the "Petroleum Fund Consultative Council's Initiative" and the Petroleum Fund Consultative Council report.
It is indeed correct that article 25, no. 2 of the Petroleum Fund Law 9-2005 states that: "The Petroleum Fund Consultative Council on its own initiative or upon request by the parliament shall furnish its opinion to the National Parliament as stated in line a, b and c." Because of this we want to make the following clarification:
1. Immediately from the 6th of November 2006 when we began to perform our function we have always provided our opinions to the National Parliament through Committee C during the discussion of the General Budget of the State, such as:
Opinion on proposed law no. 52/i/5a regarding the midterm revised budget of the General Budget of the State for the fiscal year 2006-2007 dated 14 February 2007.
Report and opinion regarding our observations on the final midterm revised budget for the fiscal year 2006-2007 dated 1 March 2007.
Our comments regarding the public consultation on the draft petroleum activity laws in Timor-Leste dated 30 March 2007.
Based on the above information we wish to state that this is the first time there has been a General Budget of the State for which we have not given our opinion because we have not been provided with documents such as the General Budget for the Transition period itself, sustainable income estimate and estimated actual income nor the independent auditors' report as stated in article 8 of the Petroleum Fund Law 9-2005 which was not sent to the Petroleum Fund Consultative Council from the National Parliament.
2. The Petroleum Fund Consultative Council has already taken the initiative to meet with President of the National Parliament through contacting the Chief of Staff of the President of the National Parliament, Mr. Marcelino Magno, as well as by official letter from the Petroleum Fund Consultative Council dated 25 September 2007, No. KKFP/EXT/18/2007, with the object of presenting the function of the Petroleum Fund Consultative Council and the Council's activities during the previous nine months. However, until now we have not received any response. Because there has been no response form the President of the National Parliament and also we have not received the necessary documents, the Petroleum Fund Consultative Council has not delivered it's opinion.
3. The decision of the National Parliament to permit the withdrawal of funds in the sum of $40 million US violates articles 8, 9 and 25 of the Petroleum Fund Law.
In closing, we wish to reaffirm that which is looming as our preoccupation at this point in time, is that whenever funds are withdrawn from the Petroleum Fund, this should be done through the mechanism established by the Petroleum Fund Law because all of us want to demonstrate utmost transparency and accountability and we would like to demonstrate and intend to do the right thing for the young generation.
Sincere complements.
Dili, 10 October 2007
Signed by the following members of the Petroleum Fund Consultative Council:
1. Antero Bendito
2. Aurelio Guterres
3. Francisco Vasconcelos
4. Maria Dias
5. Nuno Rodrigues
6. Oscar Lima
Cc:
1. Excellency Ms. Maria Paixão MP, Vice President of the National Parliament
2. Excellency Mr. Manuel Tilman MP, President of Committee C
3. Excellency Mr. Rui Menezes MP
4. Excellency Ms. Emilia Pires, Minister for Finance
quarta-feira, outubro 10, 2007
PETROLEUM FUND CONSULTATIVE COUNCIL OPEN LETTER
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1 comentário:
Tradução:
CARTA ABERTA DO CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO DO PETRÓLEO
Segue-se a tradução da carta do Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo para o Presidente do Parlamento Nacional e copiada para vários e emitida hoje para a população em geral. A carta, originalmente em Tétun comunica as preocupações do Conselho dado que foi ultrapassado pelo Parlamento Nacional na sua decisão de autorizar que dinheiros do fundo do petróleo sejam transferidos sem primeiro obterem a opinião deste órgão independente criado conforme a lei e louvado em todo o mundo pelo seu papel de guardião da transparência e da responsabilização da gestão dos rendimentos do petróleo em Timor-Leste.
O Grupo da FRETILIN no Parlamento votou contra a autorização da transferência de dinheiro do fundo do petróleo, tal como o PUN, expressando entre outras preocupações as mesmas preocupações que o Conselho expressou na carta.
O líder parlamentar da FRETILIN Aniceto Guterres já declarou publicamente que a FRETILIN encara a autorização do parlamento como um passo extremamente retrógrado na transparência e na responsabilização da gestão dos rendimentos do sector do petróleo em Timor-Leste, e que terá um grande impacto no até aqui muito louvado e inovador estatuto criado para manter a transparência e a responsabilização dos rendimentos do sector do petróleo.
Para mais informações, por favour contacte no +670 728 7080 ou por este email: fretilin.media@gmail.com
CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO DO PETRÓLEO
Ref: KKFP/EXT/19/2007
Para: Sua Excelência Sr. Fernando Lasama de Araujo
Presidente do Parlamento Nacional
De:Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo
Re: Clarificaão sobre a retirada de fundos do Fundo do Petróleo
Bom dia,
O Parlamento Nacional já aprovou a retirada de um total de $40 milhões USA do Fundo do Petróleo.
O Fundo do Petróleo é uma questão pública de grande interesse para o povo Timorense. Pouco depois da conferência de imprensa de 8 de Outubro de 2007, pudemos ver que alguns dos Ministros/Membros do Parlamento, especialmente a Ministra das Finanças, Emilia Pires, os deputados Rui Menezes, Maria Paixão e ultimamente Manuel Tilman, estavam preocupados com outras questões e tentaram encontrar muitas justificações o que nos entristeceu um pouco.
Por isso precisamos de clarificar algumas coisas que estas diferentes pessoas afirmaram no plenário do Parlamento Nacional e nos media, especialmente em relação com a "Iniciativa do Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo" e o relatório do Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo.
É na verdade correcto que o artigo 25, no. 2 da Lei 9-2005 do Fundo do Petróleo afirma que: "O Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo por sua própria iniciativa ou a pedido do parlamento deve dar a sua opinião ao Parlamento Nacional conforme estabelecido na alínea a, b e c." Por causa disto queremos fazer a seguinte clarificação:
1. Imediatamente desde o 6 de Novembro de 2006 quando começámos a desempenhar as nossas funções demos sempre as nossas opiniões ao Parlamento Nacional através do Comité C durante as discussões do Orçamento Geral do Estado tais como:
Opinião sobre a proposta de lei no. 52/i/5a relativa à revisão orçamental de meio termo do Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal 2006-2007 datado de 14 Fevereiro de 2007.
Relatório e opinião relativa às nossas observações da revisão orçamental de meio termo final para o ano fiscal de 2006-2007 datada de 1 de Março de 2007.
Os nossos comentários relativos à consulta pública dobre o esboço das leis da actividade do petróleo em Timor-Leste datada de 30 de Maço de 2007.
Com base nesta informação dada acima queremos afirmar que esta é a primeira vez que há um Orçamento Geral do Estado para o qual não demos as nossas opiniões porque não nos foram fornecidos documentos tais como o próprio Orçamento Geral para o período transitório, o rendimento sustentável estimado e o rendimento actual estimado nem sequer o relatório dos auditores independentes conforme está estabelecido no artigo 8 da Lei 9-2005 do Fundo do Petróleo que não foi enviado para o Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo pelo Parlamento Nacional.
2. O Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo já tomou a iniciativa de se encontrar com o Presidente do Parlamento Nacional em contacto feito com o Chefe do Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Marcelino Magno, bem como por carta oficial do Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo datada de 25 de Setembro de 2007, No. KKFP/EXT/18/2007, com o objectivo de apresentar as funções do Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo e as actividades do Conselho durante os nove meses anteriores. Contudo, até agora não recebemos ainda qualquer resposta. Como não houve ainda nenhuma resposta do Presidente do Parlamento Nacional e como também não recebemos ainda os documentos necessários, o Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo não emitiu ainda a sua opinião.
3. A decisão do Parlamento Nacional de autorizar a retirada de fundos que somam $40 milhões USA viola os artigos 8, 9 e 25 da Lei do Fundo do Petróleo.
A encerrar, desejamos reafirmar que o que está a aparecer como nossa preocupação nesta precisa altura, é que sejam quais forem os fundos que sejam retirados do Fundo do Petróleo, isto deve ser feito através dos mecanismos criados pela Lei do Fundo do Petróleo, porque todos nós queremos mostrar a máxima transparência e responsabilidade e queremos mostrar e temos a intenção de o fazer as coisas certas para a jovem geração.
Sinceros cumprimentos.
Dili, 10 Outubro 2007
Assinado pelos seguintes membros do Conselho Consultivo do Fundo do Petróleo:
1. Antero Bendito
2. Aurelio Guterres
3. Francisco Vasconcelos
4. Maria Dias
5. Nuno Rodrigues
6. Oscar Lima
Cc:
1. Excelência Srª. Maria Paixão, deputada, Vice-Presidente do Parlamento Nacional
2. Excelência Sr. Manuel Tilman, deputado, Presidente do Comité C
3. Excelência Sr. Rui Menezes, deputado
4. Excelência, Srª. Emilia Pires, Ministra das Finanças
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