JSMP - 11 Januari 2007
On 10 January 2007, the Dili District Court, represented by the same Panel of Judges mentioned in our Press Release dated 10 January 2007 continued the hearing of evidence in the case against the defendant Rogerio Lobato and the other co-accused at the Court of Appeal located in Kaikoli-Dili. The hearing that was scheduled for 9am local time began at 9.15am due to the late arrival of Rogerio Lobato and the other co-accused. The witness Railos and defendant Marcos Piedade arrived at the premises of the Court of Appeal prior to 9am.
This hearing was held over two sessions. The first session took place between 9.15am and 12.23pm and the second session began at 14.15pm and finished at 17.53pm.
The hearing of evidence in the case of Rogerio Lobato and the other co-accused saw the court actors concentrating on the testimony of the witness Railos. JSMP observed that Railos was a witness for the prosecution, and this witness gave testimony on the illegal distribution of weapons to civilians in Timor Leste.
The legal representative of Lobato and the other co-accused claimed that the testimony given by the witness Railos before the court was invalid as it contradicted the statement he made in his written declaration that was sent to the President of the Republic. The prosecution responded by stating that the testimony provided by the witness in court is valid and beneficial as it was made pursuant to evidence presented by the witness during the trial. After the examination of the witness was complete the presiding judge announced that the witness may leave the court room. Before the witness departed, the presiding judge reminded him that he would have to return to the court if and when summoned to do so.
JSMP observed that those witnesses who failed to appear on the 9 January 2007, after having been duly notified by the court, did in fact attend court on 10 January. They appeared at the court in accordance with the schedule previously determined by the court. As there was insufficient time to continue the examination, at the close of the day’s session the panel of judges reminded the witnesses present in the court room to return the following day to provide their testimony as the trial continued.
JSMP applauds those witnesses who appeared at the court with the purpose of participating in the trial. JSMP observed that these witnesses always arrived at court in accordance with the schedule set by the court. Although by the close of the day’s proceedings they had yet to be given an opportunity to testify, they were still ready and willing to return to the court when required.
JSMP applauds the actions of the court actors who have concentrated their efforts in this case.
JSMP believes that by hearing this case, namely one that relates to the illegal distribution of weapons to civilians, the court can alter the perception of the public who have lost their faith in the judicial system of Timor Leste. The community can regain its faith and confidence in the rule of law and justice in Timor Leste. JSMP is optimistic that this trial represents a positive step forward. JSMP hopes that such positive actions can be maintained and developed to alter the perception, confidence and faith of the community towards the applicable law in our beloved country.
FOR FURTHER INFORAMATION PLEASE CONTACT:
Maria de Vasconcelos
Acting Director, JSMP
Telephone: 332 3883
Email: vasconcelosmerry@yahoo.com
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terça-feira, janeiro 16, 2007
JSMP Press Release: Hearing of Evidence in the Trial of the Defandant Rogerio Lobato and the Other Co-accused
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Tradução:
Comunicado de Imprensa da JSMP: Audição de Evidência no julgamento do acusado Rogério Lobato e outro co-acusado
JSMP - 11 Janeiro 2007
Em 10 Janeiro de 2007, o Tribunal do Distrito de Dili, representado pelo mesmo Painel de Juízes mencionado no nosso Comunicado de Imprensa datado de 10 de Janeiro de 2007 continuou a audição de evidência no caso contra o acusado Rogério Lobato e os outro co-acusado no Tribunal de Recurso localizado em Kaikoli-Dili. A audição que estava marcada para as 9am hora local começou às 9.15am devido à chegada tardia de Rogério Lobato e do outro co-acusado. A testemunha Railos e o acusado Marcos Piedade chegaram ao local to Tribunal de Recurso antes das 9am.
Esta audição teve duas sessões. A primeira ocorreu entre as 9.15am e as 12.23pm e a segunda começou às 14.15pm e acabou às 17.53pm.
A audição de evidência no caso de Rogério Lobato e do outro co-acusado viu os actores judiciais a concentrarem-se no testemunho da testemunha Railos. A JSMP observou que Railos foi uma testemunha da acusação, e esta testemunha deu testemunho sobre a distribuição ilegal de armas a civis em Timor-Leste.
O representante legal de Lobato e do outro co-acusado afirmaram que o testemunho prestado pela testemunha Railos perante o tribunal era inválido porque contradizia a declaração que ele fez na sua declaração escrita que foi enviada para o Presidente da República. A acusação respondeu declarando que o testemunho dado pela testemunha no tribunal é válido e benéfico dado que foi feito na continuação da evidência apresentada pela testemunha durante o julgamento. Depois do interrogatório da testemunha ter sido completado o juiz presidente anunciou que a testemunha pode sair da sala do tribunal. Antes da testemunha ter partido, o juiz presidente lembrou-lhe que teria que regressar ao tribunal se e quando for convocado para voltar.
A JSMP observou que as testemunhas que não compareceram em 9 de Janeiro, depois de terem sido notificado conforme a lei pelo tribunal, compareceram de facto no tribunal em 10 de Janeiro. Compareceram no tribunal de acordo com um calendário préviamente determinada pelo tribunal. Como havia tempo insuficiente para continuar o interrogatório, no fecho da sessão do dia o painel de juízes lembrou às testemunhas presentes na sala do tribunal para regressarem no dia seguinte para darem o seu testemunho dado que o julgamento continuava.
A JSMP aplaude as testemunhas que compareceram no tribunal com o propósito de participar no julgamento. A JSMP observou que estas testemunhas chegaram sempre ao tribunal de acordo com o calendário estabelecido pelo tribunal. Apesar de pelo fecho dos procedimentos do dia esperarem ainda uma oportunidade para testemunhar, continuavam prontos e disponíveis para regressarem ao tribunal quando convocados.
A JSMP aplaude as acções dos actors judiciais que concentraram os seus esforços neste caso.
A JSMP acredita que com as audições deste caso, nomeadamente uma que relata a distribuição de armas a civis, o tribunal pode alterar a percepção do público que perdeu a fé no sistema judicial de Timor-Leste. A comunidade pode reganhar a fé e a confiança no domínio da lei e na justiça em Timor-Leste. A JSMP está optimista que este julgamento representa um passo positivo para a frente. A JSMP tem esperança que acções positivas como estas possam ser mantidas e desenvolvidas para alterar a percepção, confiança e fé da comunidade em direcção à lei aplicável no nosso querido país.
PARA MAIS INFORMAÇÃO POR FAVOR CONTACTE:
Maria de Vasconcelos
Directora em exercício, JSMP
Telephone: 332 3883
Email: vasconcelosmerry@yahoo.com
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