Grupos de Direitos Humanos Chamam às propostas da Justiça da ONU para Timor-Leste “Inadequadas”

Tradução da Margarida.

Do John M Miller:

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Paul Barber (UK), +44-1420-80153

Agosto 8, 2006 – Dois grupos de direitos humanos comentaram hoje a continuada atenção para a necessidade de responsabilidade para os crimes de direitos humanos no passado, em Timor-Leste, mas chamaram a sua proposta para o Conselho de Segurança de "inadequada."

A ETAN e a TAPOL, disseram que recentemente emitido relatório pelo Secretário-Geral sobre justiça e reconciliação para Timor-Leste só oferece propostas modestas para lidar com a falta de responsabilidade para crimes de direitos humanos cometidos em Timor-Leste em 1999 e ignora os crimes pre-1999 inteiramente.

“Saudamos a continuada atenção do Secretário-Geral para a continuada necessidade de justiça para os Timorenses. Infelizmente, contudo, ele demonstra uma relutância em descartar a especial responsabilidade da ONU para justiça para Timor-Leste desde que a Indonésia invadiu em 1975,” disse Paul Barber, conselheiro da TAPOL. “As suas recomendações estão quase inteiramente dependentes do sistema judicial e da vontade política da Indonésia e Timor-Leste. Isto continua uma estratégia que já manifestamente mostrou falhar.”

"A ONU devia tomar acções mais poderosas em relação à responsabilidade,” disse John M. Miller, Coordenador Nacional do ETAN. “A Indonésia ignorou pedidos repetidos para cooperara com esforços internacionais para alcançar justiça. O governo de Timor-Leste, cansado do seu vizinho dominante, mantém-se relutante em pedir que os organizadores e perpetradores de crimes contra a humanidade sejam considerados responsáveis."

O relatório do Secretário-Geral apela para o renascer do apoio para investigações e acusações de crimes sérios cometidos em 1999, quando Timor-Leste votou pela independência, mas especificamente descarta a retoma da componente de prossecução da Unidade de Crimes Sérios criada pela ONU em Timor-Leste. Anota que um número substancial de crimes cometidos em 1999 tem ainda de ser investigado ou processado e mais de 300 destes já indiciados estão na Indonésia, fora do alcance dos tribunais de Timor-Leste.

"A reconciliação Interna dentro de Timor-Leste e o completar das investigações aos crimes de 1999 são importantes para estabelecer as bases de trabalho para futuras prossecuções, mas estes esforços devem ter recursos adequados para acabar o trabalho," disse Miller. "Apoiando-se em contribuições voluntárias, como foi recomendado, pode deixar a tarefa incompleta outra vez." O relatório apela a um "fundo de solidariedade... para o objectivo de financiar um programa de restauro comunitário e um programa de justiça em Timor-Leste."

"O relatório apela ao Conselho de Segurança para endossar as descobertas da Comissão de especialistas (COE), mas falha na resposta à maioria das suas recomendações e às da Comissão de Acolhimento Verdade e Reconciliação (CAVR), incluindo o seu apelo para que um processo de crimes sérios apoiado pela ONU investigue exemplarmente os casos anteriores a 1999," disse Barber.

O relatório do Secretário-Geral foi requerido pelo Conselho de Segurança em Setembro de 2005. Nele, o SG dá a sua opinião sobre os relatórios da sua COE e da CAVR, bem como sobre a criação da Comissão Conjunta Timor-Leste-Indonésia da Verdade e Amizade (CTF). O relatório do SG inclue recomendações no assunto, alguns dos quais podem ser incluídos na próxima missão da ONU em Timor-Leste agora sob consideração pelo Conselho de Segurança.

"O SG ao mesmo tempo que endossa as conclusões da COE em relação às inadequações dos tribunais Ad Hoc Indonésios, só põe a mais leve das pressões sobre a Indonésia para processar suspeitos na Indonésia ou cooperar com Timorenses ou com esforços internacionais," disse Barber. “A experiência tem mostrado que esta não é uma solução credível para o problema.”

O relatório reconhece a relutância de ambos os governos para perseguir prossecuções de oficiais Indonésios e recomenda que o Conselho de Segurança ”saúde" a CTF apesar das suas sérias falhas, incluindo a sua capacidade para recomendar amnistias, mas não prossecuções.

“O Conselho não devia oferecer o seu apoio à CTF pelo menos até os seus termos de referências serem fortalecidos para se conformarem com padrões internacionais de responsabilidade e de negação de impunidade,” disse Miller.

A COE relatou sobre o processo dos Crimes Sérios em Timor-Leste e foi particularmente agreste no seu criticismo sobre os procedimentos do tribunal ad hoc de direitos humanos de Jakarta. A COE exprimiu reservas acerca da CTF e apelou a dar um limitado período de tempo à Indonésia para credivelmente processar oficiais militares de topo que já foram indiciados em Timor-Leste; A COE apelou à criação de um tribunal internacional tribunal caso a Indonésia não o faça.

A CAVR, um órgão independente Timorense que começou a trabalhar sob a administração da ONU, emitiu o seu relatório de 2,500 páginas em 31 de Outubro 2005. os seus relatos cobriram relações dos direitos humanos de 1974-1999. A CAVR também endossou um tribunal internacional, bem como um apelou por reparações de países, incluindo os membros permanentes do Conselho de Segurança, que apoiaram a invasão e ocupação da Indonésia. A CAVR apelou a alargada disseminação do seu relatório através da ONU, bem como entre Estados membros incluindo a Indonésia. O relatório da CAVR declara “Enormes como foram, contudo, os crimes cometidos em 1999 foram de longe ultrapassados pelos cometidos durante os 24 anos de ocupação anteriores …” O relatório do SG elogiou a assistência internacional para ajudar o pós CAVR Secretariado Técnico a distribuir as conclusões do relatório dentro de Timor-Leste.

Em 21 de Julho, três coligações de ONG’s preocupadas com o processo transitório da justiça em Timor-Leste, escreveram ao Secretário-Geral que "falhas severas de processos de justiça locais ou internacionais ajudaram a criar uma cultura de impunidade na qual uma série de actores acreditam que podem, com efeito, safarem-se com homicídios e outros crimes," e apelou para uma reconstituição do processo dos Crimes Sérios. A carta foi assinada em nome da Aliança Nacional de Timor-Leste para um Tribunal Internacional; a Coligação Australiana para Justiça Transitória em Timor-Leste e a Federação Internacional para Timor-Leste que inclui ambas a TAPOL e a ETAN.

ETAN, com base nos USA advoga a democracia, justiça e direitos humanos para Timor-Leste e a Indonésia. ETAN apoia um tribunal internacional para processar crimes contra a humanidade cometidos em Timor-Leste de 1975 a 1999 e por restrições da assistência militar dos USA à Indonésia até haver reforma genuína das suas forças de segurança.
A TAPOL com base no Reino Unido – que significa prisioneiro politico em Indonésio – foi fundada em 1973 e é uma autoridade britânica líder na situação dos direitos humanos na Indonésia e em Timor-Leste.

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