Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Maio de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 28 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:


1. Decreto-Lei que Cria o Fundo do Emprego e da Formação Profissional - FEFOP

Este diploma vem regular a criação de um serviço, no âmbito da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, para implementar programas de qualificação e de incentivo à contratação de mão-de-obra timorense.
Os programas a serem financiados, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promoverão políticas activas de criação de emprego e de desenvolvimento da formação profissional, especialmente a classes mais desfavorecidas, desempregados com baixo nível de qualificação ou desempregados de longa duração, deficientes, jovens, bem como a criação de empregos de curta duração e a disponibilização de créditos para o estabelecimento do auto-emprego através de pequenos negócios e microempresas.

2. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança

Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações, gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadania e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à área da defesa e os serviços dedicados à área da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de órgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.


O Conselho de Ministros discutiu ainda:


3. Política de Protecção da Criança em Risco de Abuso

O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança. A este propósito o Conselho de Ministros analisou e aprovou o projecto de Memorando de Entendimento a estabelecer entre vários ministérios e, entidades da sociedade civil e parceiros para o desenvolvimento, relativo ao reforço da assistência social às crianças vítimas, através da criação de Redes de Protecção à Criança.


O Governo apreciou ainda uma apresentação feita pelos técnicos do ministério da Solidariedade Social e IOM relativa aos resultados da implementação do Programa “Hamutuk Hari’i Futuru”, de apoio à resolução dos problemas dos deslocados.