ARRANQUE DO PROCESSO DE PAGAMENTO DAS PENSÕES A COMBATENTES E MÁRTIRES DA LIBERTAÇÃO NACIONAL

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

GRUPO COORDENADOR PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA TIMORENSE


Informação à Imprensa

Díli, 12 de Maio 2008

Amanhã, dia 13 de Maio pelas 10 Horas, no Salão do STAE em Caicoli, Díli, serão entregues aos Administradores dos Distritos, os Editais com os nomes dos potenciais beneficiários das pensões do Estado a Combatentes e Mártires da Libertação Nacional.

Para além de Membros do Governo, estarão presentes na Cerimónia membros da Resistência e repensáveis das instituições bancárias.

Este acto simbólico reveste-se de uma grande importância, em virtude de marcar o início da protecção especial, por parte do Estado, a um conjunto de homens e mulheres, vivos e tombados, merecedores de um carinho especial por parte desta nossa jovem Nação.

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, fez da Valorização da Resistência um dos seus Princípios Fundamentais, como forma de reconhecer o imprescindível contributo da sua luta para a independência nacional.

Pela primeira vez, o Estado Timorense vai assegurar protecção especial aos mutilados de guerra, aos dependentes daqueles que dedicaram as suas vidas à luta pela independência e soberania nacional e a todos os que participaram, em regime de dedicação exclusiva, na Resistência contra a ocupação estrangeira.


Ao abrigo da Lei, têm direito a Pensão, para além de um familiar por Mártir da Libertação Nacional, Os Combatentes Veteranos da Libertação Nacional, com mais de 15 anos de participação na luta a tempo inteiro, os Deficientes de Guerra que tenham ficado incapacitados para o trabalho e os idosos com mais de 55 anos, que tenham sido Combatentes por mais de 8 anos a tempo inteiro.

Após as complexas acções de conferência de dados do registo na base, que tiveram lugar entre finais de 2005 e finais de 2008, a selecção final dos beneficiários foi da responsabilidade dos Ex-Quadros da Resistência, que durante 12 dias, em 2 reuniões nacionais, que tiveram lugar no Ex-CNRT em Díli em Fevereiro e Abril de 2008, validaram os nomes dos candidatos às Pensões - de Sobrevivência, Especial de Reforma e Especial de Subsistência.

O número de pensões a atribuir, é de 12.538, sendo 631 destinadas a Combatentes vivos e 11.907 a Combatentes tombados.

A partir do dia 14 de Maio e até ao dia 20 de Junho, as pessoas com os nomes nos Editais podem requerer a Pensão, preenchendo o formulário próprio que se encontra disponível nas sedes dos Sub-Distritos ou em Díli, na Secretaria de Estado dos Combatentes da Libertação Nacional e na Comissão de Homenagem; Os documentos necessários têm de ser anexados ao Formulário de requerimento.

Os 234 Combatentes Veteranos da Libertação Nacional, indicados nos Editais e que se encontram ainda no activo, poderão requerer imediatamente a Pensão Especial de Reforma, sem terem de aguardar pela passagem à aposentação.

As 120 pessoas indicadas nos Editais como Deficientes de Guerra, terão de juntar ao requerimento da Pensão Especial de Subsistência por incapacidade, o atestado médico que prove que estão inaptas para todo e qualquer serviço profissional e o atestado de desempregado, a obter nos Centros de Emprego.

No caso dos Mártires da Libertação Nacional, a pensão é requerida apenas por um familiar, sendo em primeiro lugar o direito das viuvas ou viúvos que não tenham voltado a casar, em segundo lugar dos órfãos até aos 24 anos, em terceiro dos pais e, por último dos irmãos, desde que tenham sido Combatentes da Libertação Nacional.

O direito às Pensões reporta-se a 1 de Janeiro de 2008 e o pagamento dos meses anteriores será efectuado, numa única transferência bancária, no prazo máximo de 30 dias após a instrução completa do processo por parte do requerente e na ausência de contestações por parte da população.

O valor mensal das Pensões varia entre 85 USD e 550 USD, em função do tempo de militancia e cargo ocupados na Luta de Libertação Nacional.

O total de verbas do Orçamento Geral do Estado, para o ano fiscal de 2008, destinado ao pagamento das Pensões, é de USD 18.838.260,00, dos quais 93% são para cobrir os custos com a Pensão de Sobrevivência. Baucau, com cerca de 2 Milhões e 362 Mil USD, é o Distrito que verá mais verbas alocadas, seguido de Lautem e de Ermera.

Os Combatentes que não tenham o seu nome nos Editais, poderão apresentar uma Reclamação fundamentada, através do preenchimento de Formulário próprio, que será analisada pelos Ex-Quadros da Resistência.

Caso subsistam erros de classificação nos Editais, o direito de contestação está assegurado por meio do preenchimento do Formulário respectivo.

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