Juízes portugueses em Timor-Leste são funcionários da ONU
2007-11-29
Ministério da Justiça
Esclarecimento
O Ministério da Justiça vem por este meio esclarecer uma notícia divulgada esta manhã por alguns órgãos de comunicação social, referente à situação de três juízes em Timor-Leste.
1 - Estes 3 juízes estão em Timor contratados pelas Nações Unidas e não pelo Governo português.
2 - O Governo português não lhes cortou a remuneração porque é um assunto que unicamente diz respeito às Nações Unidas.
3 - Estes 3 juízes concorreram, por sua própria iniciativa, a um concurso promovido pelas Nações Unidas e estão em comissão de serviço, pelo que não podem continuar a receber o seu vencimento de origem.
4 - Qualquer tipo de acumulação de vencimentos pretendida por estes Srs. Magistrados não é legal conforme já foi esclarecido em pareceres já solicitados e entretanto comunicados ao respectivo Conselho Superior da Magistratura.
5 - Refira-se ainda que Portugal mantém uma ampla cooperação com Timor-Leste na área da Justiça que contempla apoio ao funcionamento dos Tribunais, apoio legislativo ao Governo, e apoio ao funcionamento ao sistema prisional. Esta ampla cooperação foi este mês enaltecida pelo Presidente de Timor-Leste aquando a sua visita ao nosso país.
NOTA DE RODAPÉ:
Todos os polícias e militares que estão em comissão de serviço na ONU recebem os seus salários em Portugal e é legal.
E então? Em que ficamos?
Queremos ou não apoiar a Justiça em Timor? Os Juízes portugueses foram para Timor com um contrato que lhes mantinha as regalias em Portugal. E as Nações Unidas pagavam mais uma retribuição.
Retiraram-lhes a meio do contrato o salário em Portugal. Ficaram a ganhar menos do que ganham em Portugal e o Governo português continua a dizer que apoia o sistema judicial? À conta de quem?
Dos Juízes?...
terça-feira, dezembro 04, 2007
O bluff do "interesse" de Portugal em apoiar a Justiça em Timor
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
2 comentários:
"Estes 3 juízes estão em Timor contratados pelas Nações Unidas e não pelo Governo português."
"Portugal mantém uma ampla cooperação com Timor-Leste na área da Justiça"
Ou eu estou bêbado, ou há aqui uma contradição do Ministério da justiça português: se os juízes estão exclusivamente ao serviço da ONU, como é que se fala numa cooperação de Portugal "na área da Justiça"?
Então os juízes estão ao serviço da ONU, ou da cooperação portuguesa?
Se o MJ fala verdade, não seria mais lógico falar em cooperação da ONU na área da Justiça?
Ou a ONU é que paga, para a "cooperação portuguesa" ficar com os louros?
Se os juízes estão ao serviço da cooperação portuguesa, então Portugal deve pagar-lhes o respectivo salário. Senão, como explicar as acumulações verificadas por outros funcionários portugueses ao serviço da ONU? O MJ não esclarece isto, e é pena.
Julgo que é preciso fazer a distinção entre duas situações distintas e que contêm formas diferentes de ser reguladas:
1) Uma coisa são os portugueses (refiro-me aos que que estão e vão para Timor recrutados atravês do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atravês do Instituto Português de Apoio ao Desemvolvimento, ou outros organismos do Estado Português. Esses vâo para Timor, mantêm cá o apenas o seu vencimento (com perda de subsídios) e recebem em Timor uma ajuda de custo diária para fazerem face às suas despesas na sua estadia, não recebem qualquer vencimento, como não têm direito a outras regalias que os funcionários dos quadros da missão da ONU têm, nomeadamente os juízes em questão. Os que foram pelo IPAD estão em Timor numa missão de cooperação entre o Governo Português e o Estado de Timor-Leste.
2) Neste segundo grupo, onde se incluem-se os magistrados mencionados, tanto quantos sei, eles foram contratados directamente pela ONU - Missão em Timor-Leste, a contratação e o regime em que foram é assim muito diferente. Se no contrato que assinaram com a ONU o Estado Português não é parte contratante (como é nos contratos referidos em 1) e existe alguma clausula no contrato celebrado entre a ONU e os respectivos dizendo que não têm perda de regalias em Portugal, deverá ser a ONU a cumprir essa clausula do contrato.
Enviar um comentário