FRETILIN - Media Release - October 25, 2007
The United Nations Mission in Timor Leste yesterday reluctantly agreed to allow one international police officer to be a witness in the trial of army personnel accused of killing 12 and wounding 28 unarmed police on May 25 last year.
This followed a furore in the Timorese parliament on Monday October 22, when it was revealed that the UN was refusing to provide any witnesses.
FRETILIN MP Jose Teixeira raised the issue in parliament on Monday, October 22, strongly criticising the UN then for refusing to provide any witnesses sought by either the prosecution or the defence, and received support from all political groups.
“The one UN officer now being provided is working in Dili, while the others are now posted in other countries. In the overall UN budget the cost of bringing these officers back to give evidence is very low, while the importance of the case to our people, and to the UN’s credibility is very high,” said Mr Teixeira.
The Dili District Court panel, headed by Judge Ivo Rosa, wrote to the UN summoning the appearance of a number of UN Police, military and civilian officers who were material witness to the brokering of a cease fire, the negotiating with the F-FDTL command for the ceasefire and safe conduct of the PNTL, disarming the PNTL officers, escorting them down the street away from the PNTL headquarters where there had been a firefight between the F-FDTL and PNTL and to the shooting which occurred to this same group a short time later, which left eight dead and numerous wounded including UN officers.
Ivo Rosa was the judge who sentenced former Interior Minister Rogerio Lobato and issued the warrants for the arrest of Railos and Alfredo Reinado
“By merely invoking the immunity from prosecution which the UN and its agents have, UNMIT has refused to make available or to authorize its officers, including UN Police officers, to appear as witnesses in Court in this trial,” said Mr Teixeira to the parliament.
“Not only do UN police and civilian officers give evidence in trials every day in Timor Leste, but the court itself has already stated that the arguments put forward by the UNMIT for its refusal in this regard are insufficient justification and has insisted on the summoning of the witnesses”, he said.
Under UN Security Council Resolution 1704 of 2006, UNMIT is to: “Assist in further strengthening the national institutional and societal capacity and mechanisms for the monitoring, promoting and protecting human rights and promoting justice…." As well, it is to “assist, in cooperation and coordination with other partners, in further building the capacity of the State and government institutions in areas such as in the justice sector”.
Article 11 of the Universal Declaration of Human Rights states: “Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all guarantees necessary for his defence”.
“The UN is the guardian of this universal right and is hindering it by refusing to provide material and important witnesses,” argued Mr Teixeira.
The UN Independent Special Commission of Inquiry into last year’s violence recommended that this PNTL massacre case is one of the important cases to be investigated and those who should do so be brought to account in a court of law. The report stated in addition in page 3: “In accordance with its mandate the Commission has made recommendations regarding measures of accountability to be accomplished through the national judicial system. This system must be reinforced considerably. It is vital to Timor-Leste that justice be done and seen to be done. A culture of impunity will threaten the foundations of the state”.
This UN special report noted details of the shooting on May 25 which only UN officers could explain to the court, in the interest of both the victims and the accused, argued Mr Teixeira.
“I am particularly concerned because of the impact this will have on other prosecutions as well, pursuant to other recommendations by the Independent Special Inquiry. Will they go the same way? If so, then justice will be gravely eroded if not extinguished and that impunity complained of by the ICI set in well and truly,” he said.
“The UN reluctance to provide the police officers as witnesses suggests that the UN has political motives in not helping the court,” concluded Mr Teixeira.
- For further comment: Jose Teixeira MP +670 728 7080
sexta-feira, outubro 26, 2007
Timor Leste: UN reluctant to provide witnesses in PNTL massacre trial
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2 comentários:
Depois queixem-se que os tribunais não funcionam bem...
Tradução:
Timor Leste: ONU relutante em disponibilizar testemunhas para o julgamento do massacre da PNTL
FRETILIN – Comunicado de Imprensa – 25 de Outubro, 2007
A Missão das Nações Unidas em Timor-Leste concordou ontem com relutância em autorizar um oficial da polícia internacional a ser testemunha no julgamento do pessoal das forças armadas acusados de matarem 12 e de ferirem 28 polícias desarmados em 25 de Maio do ano passado.
Isto seguiu-se a um furor no parlamento Timorense na Segunda-feira 22 de Outubro, quando foi revelado que a ONU estava a recusar disponibilizar quaisquer testemunhas.
O deputado da FRETILIN José Teixeira levantou a questão no parlamento na Segunda-feira 22 de Outubro, criticando então fortemente a ONU por se recusar a disponibilizar qualquer testemunha a pedido quer da defesa quer da acusação e que recebeu o apoio de todos os grupos políticos.
“O oficial da ONU que foi agora disponibilizado está a trabalhar em Dili, enquanto os outros estão agora colocados noutros países. No orçamento geral da ONU o custo de trazer de volta esses oficiais para darem evidência é muito baixo, enquanto é muito alta a importância do caso para o nosso povo e para a credibilidade da ONU,” disse o Sr Teixeira.
O painel do Tribunal do Distrito de Dili, liderado pelo Juíz Ivo Rosa, escreveu à ONU convocando a presença de um número de oficiais da polícia, militares e civis da ONU que foram testemunhas materiais de um acordo de cessar-fogo, da negociação com o comando da F-FDTL para o cessar-fogo e para a condução segura da PNTL, do desarmar dos oficiais da PNTL, de os escoltar rua abaixo desde o quartel-central da PNTL onde tinha havido tiroteio entre as F-FDTL e a PNTL até ao tiroteio que ocorreu a este mesmo grupo pouco tempo depois, que deixou oito mortos e numerosos feridos incluindo oficiais da ONU.
Ivo Rosa foi o juíz que condenou o antigo Ministro do Interior Rogério Lobato e que emitiu as ordens de prisão de Railos e Alfredo Reinado
“Indicando meramente a imunidade de prossecução que a ONU e os seus agentes têm, a UNMIT tem recusado disponibilizar ou autorizar os seus funcionários, incluindo os oficiais da polícia da ONU, a comparecerem como testemunhas neste julgamento no Tribunal,” disse o Sr Teixeira ao parlamento.
“Não apenas oficiais da polícia e funcionários civis da ONU prestam testemunho todos os dias nos julgamentos em Timor-Leste, como o próprio tribunal já declarou que os argumentos avançados pela UNMIT nesta sua recusa têm justificação insuficiente e tem insistido na convocação das testemunhas”, disse.
Sob a Resolução 1704 de 2006 do Conselho de Segurança, a UNMIT está para: “Assistir no reforço da capacidade institucional e societal nacionais e dos mecanismos para a monitorização, promoção e protecção dos direitos humanos e promoção da justiça…." Bem como está para “assistir, em cooperação e coordenação com outros parceiros, em mais construção da capacidade das instituições do Estado e do governo em áreas como no sector da justiça”.
O artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: “Qualquer um acusado duma ofensa penal tem o direito à presunção da inocência até ser provado que é culpado de acordo com a lei num julgamento público no qual tenha todas as garantias necessárias para a sua defesa”.
“A ONU é o guardião deste direito universal e está a impedi-lo ao recusar disponibilizar testemunhas materiais e importantes,” argumentou o Sr Teixeira.
A Comissão Independente Especial de Inquérito da ONU à violência do ano passado recomendou que este caso de massacre de membros da PNTL é um dos casos importantes para serem investigados e que os que o devem ser que sejam levados a julgamento num tribunal. O relatório declarou acrescentar na página 3: “De acordo com o seu mandato a Comissão fez recomendações relativamente às medidas de responsabilização a serem aplicadas através do sistema judicial nacional. Este sistema deve ser reforçado consideravelmente. É vital para Timor-Leste que a justiça seja feita e que se veja que ela está efectivamente a ser feita. Uma cultura de impunidade irá ameaçar os alicerces do Estado.”.
Este relatório da Comissão Especial da ONU anotou detalhes do tiroteio em 25 de Maio que apenas funcionários da ONU podem explicar ao tribunal, no interesse de ambos, vítimas e acusados, argumentou o Sr Teixeira.
“Estou também particularmente preocupado por causa do impacto que isto terá noutros processos, que continuam outras recomendações da Comissão Independente Especial de Inquérito. Irão pelo mesmo caminho? Se sim, então a justiça será gravemente corroida, se não extinta e começa a impunidade de que se queixava bem e com verdade a Comissão Independente Especial de Inquérito,” disse.
“A relutância da ONU em disponibilizar como testemunhas os oficiais da polícia sugere que a ONU tem motivos políticos para não ajudar o tribunal,” concluiu o Sr Teixeira.
- Para mais comentários: deputado José Teixeira +670 728 7080
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