JSMP Press Release - 11 July 2007
The Dili District Court (operating at the Court of Appeal) continued the trial of the case relating to an attack on the residence of Brigadier General Taur Matan Ruak. The hearing commenced at precisely 15:12 and concluded at 20:10 on Monday 09 July 2007. The hearing was scheduled for 14:30 but the counsel for the defence failed to show up on time so the presiding judge Dra. Maria das Dores decided to summon a member of the Public Defenders Unit to replace the absent lawyer so the trial could continue despite the delay.
For this hearing the defence presented four witnesses to testify about the charges brought against Abilio Mausoko and his co-accused. One of the four witnesses was an expert witness from UNPOL who is of Portuguese origin. The respective names of the witnesses are Elizário da Silva, Marcelo de Carvalho, Dinis Cabral da Silva, and Sergeant Carlos Alberto, who was the expert witness from UNPOL.
The expert witness appeared before the court simply for the purpose of clarifying the types of guns used by the defendants at the time of the incident and to describe how those weapons were used. Roberto Pacheco, a legal researcher from JSMP who has been monitoring this trial, commented that there was poor coordination between the witnesses and the court actors who were trying to establish the truth in the aforementioned case.
After the examination of witnesses was completed, the hearing continued with the recommendation of sentence from the Public Prosecutor and the final statement from the defence. The Public Prosecutor stated that the purpose of this trial was to value and respect human dignity. He also iterated that the law should be placed above all other interests.
In his recommendation of sentence the international prosecutor Felismino Cardoso stated that the defendant Abilio “Mausoko” Mesquita is charged with three counts, namely theft as set out in Article 372 of the Indonesian Penal Code as well as the use of guns to disturb the public order as contained in Section 4.4.7 of UNTAET REGULATION No. 05/2001 on Guns, Ammunition and Explosives in Timor Leste. The acts of the defendant also violated Article 53 of the Indonesian Penal Code which relates to attempted murder.
The other three defendants, namely Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa, and Valente de Araújo, were only charged with two counts, namely attempted murder as set out in Article 53 of the Indonesian Penal Code and the use of guns to disturb the public order which is set out in Section 4.4.7 of UNTAET REGULATION No. 05/2001.
In his closing statement the counsel for the defence said that at the time of the incident his clients were carrying out their duties as PNTL officers. He also stated that the confiscation of cigarettes by the defendants had absolutely no relation whatsoever with the charges against his clients. They were carrying their duties as police officers so they are obliged to confiscate any goods illegally entering Timor Leste.
The defence requested for the Panel of Judges to acquit the defendants from all charges and pardon them in accordance with the applicable law in Timor Leste, because the fundamental reason for a trial is not just to punish but to establish the facts as fairly as possible. JSMP hopes that the Panel of Judges in this case will consider all matters in accordance with the applicable law before issuing a decision that is fair on all parties. In the words of the philosopher and legal academic Immanuel Kant “even if the world falls apart, the law must be upheld”.
For further information please contact: Roberto da Costa Pacheco, Coordinator of Legal Research, JSMP, E-mail: bebeto@jsmp.minihub.org;
Or contact: Timotio de Deus, Director of JSMP, E-mail: timotio@jsmp.minihub.org; Landline: 3323883
sábado, julho 14, 2007
Prosecutor Felismino Cardoso: We Hold Trials To Repect Human Dignity
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Tradução:
Procurador Felismino Cardoso: fazemos julgamentos para respeitar a dignidade humana
Comunicado de Imprensa do JSMP - 11 Julho 2007
O Tribunal do Distrito de Dili (a operar no Tribunal de Recursos) continuou o julgamento do caso relacionado com o ataque à residência do Brigadeiro General Taur Matan Ruak. A audição começou precisamente às 15:12 e concluiu-se às 20:10 na Segunda-feira 09 Julho 2007. A audição estava agendada para as 14:30 mas o advogado de defesa não apareceu a horas por isso a juíza presidente Dra. Maria das Dores decidiu convocar um membro da Unidade dos Defensores Públicos para substituir o advogado faltoso para que o julgamento pudesse continuar apesar do atraso.
Para esta audição a defesa apresentou quatro testemunhas para testemunhar acerca das acusações contra Abilio Mausoko e os co-acusados. Uma das quatro testemunhas era um perito da UNPOL de origem Portuguesa. Os nomes respectivos das testemunhas são Elizário da Silva, Marcelo de Carvalho, Dinis Cabral da Silva, e Sargento Carlos Alberto, que era o perito da UNPOL.
O perito veio ao tribunal simplesmente com o propósito de clarificar os tipos de espingardas usadas pelos réus na altura do incidente e descrever como foram usadas essas armas. Roberto Pacheco, um investigador legal do JSMP que tem estado a monitorizar este julgamento, comentou que houve fraca coordenação entre as testemunhas e os actores do tribunal que tentavam estabelecer a verdade no caso acima mencionado.
Depois de completado o exame das testemunhas, a audição continuou com a recomendação da sentença pelo Procurador Público e a declaração final da defesa. O Procurador Público afirmou que o propósito deste julgamento era valorizar e respeitar a dignidade humana. Afirmou ainda que a lei deve ser colocada acima de todos os outros interesses.
Na sua recomendação de sentença o procurador internacional Felismino Cardoso afirmou que o réu Abilio “Mausoko” Mesquita é acusado de três casos, nomeadamente roubo conforme o Artigo 372 do Código Penal Indonésio bem como o uso de espingardas para perturbar a ordem pública conforme o que está na Secção 4.4.7 da Regulação da UNTAET No. 05/2001 sobre Espingardas, Munições e Explosivos em Timor-Leste. As acções do réu violaram também o Artigo 53 do Código Penal Indonésio que diz respeito a tentativa de homicídio.
Os outros três réus, nomeadamente Artur Avelar Borges, Almerindo da Costa, e Valente de Araújo, foram apenas acusados de dois actos, nomeadamente tentativa de homicídio conforme está no Artigo 53 do Código Penal Indonésio e o uso de espingardas para perturbar a ordem pública conforme Secção 4.4.7 da Regulação da UNTAET No. 05/2001.
Na sua declaração de fecho o advogado da defesa disse que na altura do incidente os seus clientes cumpriam serviço como oficiais da PNTL. Afirmou também que a confiscação de cigarros pelos réus nada tinha a ver com as acusações contra os seus clientes. Cumpriam os seus deveres como oficiais da polícia por isso eram obrigados a confiscar quaisquer bens que entrassem ilegalmente em Timor-Leste.
A defesa pediu ao Painel de Juízes para inocentar os réus de todas as acusações e para lhes perdoar de acordo com a lei aplicável em Timor-Leste, porque a razão fundamental para um julgamento não é punir mas estabelecer os factos tão correctamente quanto possível. O JSMP espera que o Painel de Juízes neste caso considere todas as questões de acordo com a lei aplicável antes de emitir uma decisão que seja justa para todas as partes. Nas palavras do filósofo e académico legal Immanuel Kant “mesmo se o mundo se desfaz a lei deve prevalecer”.
Para mais informações por favor contacte: Roberto da Costa Pacheco, Coordenador da Investigação Legal, JSMP, E-mail: bebeto@jsmp.minihub.org;
Ou contacte: Timotio de Deus, Director do JSMP, E-mail: timotio@jsmp.minihub.org; telefone fixo: 3323883
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