Por muitas interpretações que se façam do artigo da Constituição que indica quais os deveres do Presidente relativamente à nomeação do Primeiro-Ministro:
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Artigo 85.º
(Competência própria)
Compete exclusivamente ao Presidente da República:
...
d) Nomear e empossar o Primeiro-Ministro indigitado pelo partido ou aliança
dos partidos com maioria parlamentar, ouvidos os partidos políticos
representados no Parlamento Nacional;
não vale a pena rodearmo-nos de grandes interpretações académicas da Constituição, ainda por cima na realidade timorense, em que quase todas tem origem em alguém mais afecto ao CNRT ou à FRETILIN, não se salvaguardando um princípio de objectividade por parte dos seus autores.
A Constrituição é clara. E acima de tudo existem os princípios democráticos e as melhores prácticas da democracia, que nos ensinam como têm sido construidas as democracias sólidas actuais.
Ao partido mais votado, após o acto eleitoral, o Presidente da República tem o dever de convidar para formar governo e apresentar o seu Programa ao Parlamento que decidirá.
E o partido mais votado, com maioria parlamentar (a Constituição não refere maioria absoluta) é a FRETILIN.
Cabe à FRETILIN indicar o nome do próximo Primeiro-Ministro. Mesmo que as hipóteses de ver o seu programa de Governo aprovado sejam pequenas, e que os líderes dos outros partidos assim o indiquem no presente.
Cada deputado é um voto, e cada deputado poderá colocar o interesse do seu partido, ou acima de tudo o interesse nacional em primeiro lugar.
A decisão de permitir ou não governar cabe acima de tudo ao Parlamento Nacional, único órgão de soberania eleito com competência para deliberar sobre esta matéria.
Politicamente a FRETILIN deu provas durante três eleições de seguida, de ser o único com uma base de apoio sólida e com uma representitividade nacional.
Frustar as expectativas de mais de 120.000 eleitores é uma ameaça para a estabilidade nacional.
E um atentado aos valores democráticos que a FRETILIN tem defendido ao longo desta crise mostrando sempre colocar o interesse nacional acima dos seus intersses partidários.
Cabe aos responsáveis desta crise, seguirem o exemplo da FRETILIN.
segunda-feira, julho 09, 2007
FRETILIN deve apresentar Governo
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10 comentários:
"Timor do Norte a Sul", hoje com poemas de :
Lau Malai
Antonio Virissimo
Abé Barreto.
Um Abraço
Maracuja Maduro
E não se esqueçam de ler o
"Timor do Norte a Sul", hoje com poemas de :
Lau Malai
Antonio Virissimo
Abé Barreto.
Um Abraço
Maracuja Maduro
Não se pode admitir que seja poutra a interpretação da Constituição. Caso contrário assistir-se-à a uma versão total do principio democrático que pode inclusivamente levantara a questão de qual a legitimidade do novo Governo se formado por uma aliança de partidos formados depois de serem anúnciados os resultados eleitorais.
Numa altura em que são muitas as interpretações que se querem fazer desta disposição Constitucional é oportuno levantar uma questão academica que talvez possa responder a questão da admissibilidade de uma aliança para a constituição de Governo: eleições parlamentares em que se verifica a existência de 26 partidos, 24 dos quais tem apenas tem 2%, 1 3% e outro que aparece com 49% dos votos. Seria no minimo absurdo admitir que os 25 partidos menos votados formassem uma aliança e consequentemente governo em detrimento do partido com a maioria dos votos.
Esta situação academica que bem ilustra a ilegitimidade de um Governo assim constituido não anda longe do que se pretende fazer em Timor. É isto que se pretende para um país que agora começa a saber o que é democrácia?
Concordo!!! Tem que cumprir a lei e fazer o mais votado escolher o primeiro ministro. Assim quando perderem duas vezes seguidas dentro do parlamento, não poderão dizer que foram impedidos de assumir.
DEAR MARIO VIEGAS CARRASCALÃO (MVC). Here is your next indictment, once again from your own words, your own actions and omissions. You of course remember when you said, and it was reported as follows:
(START OF ARTICLE) Source: Jakarta Post. Date: 12 October 1991. Dateline: Dili.
PORTUGUESE MPs 'SHOULD TALK' ONLY TO OFFICIALS
The Portuguese members of parliament who are to visit East
Timor next month will have to talk to Indonesian government
officials if they want any information on the province, says
East Timor Governor Mario Viegas Carrascalão.
"The Portuguese should be objective. When they have arrived
here, they should not talk to any East Timorese anywhere at
their own will," Carrascalão said in Dili, the provincial
capital Thursday.
According to arrangements agreed on between the Indonesian
government and the Portuguese government under the auspices of
the UN secretary-general, the Portuguese will be allowed to
get information about East Timor only from the governor,
regents and district and village heads, Carrascalão said. The
Governor was speaking in a meeting of leaders of East Timor's
information office and members of the local journalists'
association.
The Portuguese visitors will be accompanied by the ambassadors
of Cuba, Tanzania and Norway to the United Nations and
representatives of the UN secretary-general. Thirty-two
journalists, including 10 Portuguese and 10 Indonesians will
accompany the delegation.
Carrascalão said many East Timorese had very little knowledge
about the government-initiated development programs being
implemented in the region and that they could provide the
Portuguese delegation with inaccurate information.
"That is why the Portuguese should abide by the arrangements.
None of the delegation will be allowed to leave the group and
talk to people," the Governor added.
Carrascalão said that a number of foreign radio networks had
continuously broadcast negative stories about East Timor. "The
networks have continuously told the world that human rights
violations prevail here," he said. He urged Indonesia's state
network RRI to counter the negative reports which aimed at
creating a negative image of the Indonesian government and
which tried to incite East Timorese against the Indonesian
government.
Carrascalão said establishing newspapers in the province could
greatly help create an objective image of East Timor. He added
that it was Portugal and other countries which had violated
the people's rights.
He said: "We in Indonesia rush to the hospital a man lying ill
on the roadside. But people in Portugal and other countries
just let such men lie at the site, even until they are eaten
by dogs." (END OF ARTICLE)
I have termed the above: “Timor Governor's Visit Rules!”
Now, MVC, what else are we suppose to believe when you said these things, during our nation’s darkest hours, where we were on the abyss of having our dreams of independence extinguished? Were you misquoted? Were you quoted out of context? Nonetheless based on these quotes you will be indicted for the following:
1. Attempting to thwart an unhindered and informed visit by the delegation in a manner that could have amongst other things ascertained from the mouths of Timorese the conditions under which they lived and perhaps what they saw as their right to self determination.
2. You were being the mouthpiece and protector and shepherd for the Indonesian regime illegally occupying Timor-Leste.
3. You were in effect working against the independence movement everywhere around the world, but most importantly, in Timor-Leste?
4. Do you still maintain that you were correct in your actions at the time?
5. If so, do you feel you are fit to continue to pine after political offices such as the Prime Minister, etc, given that you were only recently a convert to this great nation’s dreams and aspirations, even during the darkest hours when you sought to extinguish such dreams and aspirations by attempting to interfere with a visit which was vital to change international opinion about this country’s right to self-determination?
DEAL WITH IT MVC. STOP VILLIFYING AND DEMONISING TODAY OTHERS WHO OPPOSED YOU, AND DID SO FOR MUCH NOBLER REASONS THAN YOU COULD EVER DREAM OF. GOD HELP YOU!!!! ADMIT YOU WERE WRONG IN WHO SUPPORTED.....FOR THE SAKE OF OUR NATION. APOLOGISE TO OUR PEOPLE FOR YOUR ACTIONS.
"E o partido mais votado, com maioria parlamentar (a Constituição não refere maioria absoluta) é a FRETILIN."
Claro que a constituicao nao se refere a maioria absoluta e quem tem a maioria parlamentar como tambem ate absoluta e' a alianca CNRT-ASDT-PSD-PD.
Nao venham com tretas! Facam la as contorcoes que quiserem mas nas circusntancias actuais a Fretilin eh somente o partido mais votado, ninguem o nega, mas e' a alianca de partidos CNRT-ASDT/PSD-PD quem tem a maioria parlamentar e absoluta.
A Constituição é muito clara, sem dúvida: tanto o partido mais votado como a aliança de partidos podem ser chamados pelo PR a constituir governo. Está lá escrita a palavra "ou". Em termos legais, penso que ambas as hipóteses são válidas. Em termos políticos, a situação é outra... E é por aí que os partidários da FRETILIN deveriam argumentar.
Fretilin considera todas as alternativas para poder governar Timor-Leste
Público, 09.07.2007,
Jorge Heitor
"Lu Olo" e Mari Alkatiri consultam já "indivíduos de mérito" para se juntarem numa tentativa de constituir o novo executivo
O secretário-geral adjunto da Fretilin, José Manuel da Silva Fernandes, declarou ontem ao PÚBLICO, por telefone, que o seu partido está actualmente à procura de todas as alternativas possíveis para a formação do novo Governo timorense, na sequência das legislativas de 30 de Junho.
"É preciso que haja um entendimento entre todas as partes, seguindo os trâmites previstos na Constituição, designadamente nos artigos 70 e 106. Não vamos ignorar o voto popular", afirmou aquele dirigente da força política mais votada, mas que não conseguiu sequer um terço de todos os votos válidos.
"O presidente da Fretilin, Francisco Guterres, "Lu-Olo", e o secretário-geral, Mari Alkatiri, estão em consultas. Não só com os partidos que conseguiram eleger deputados, mas também com forças e indivíduos de mérito", disse José Manuel Fernandes. E insistiu em que a aliança do CNRT, do antigo Presidente Xanana Gusmão, com os grupos de Francisco Xavier do Amaral, Mário Viegas Carrascalão e Fernando "Lasama" Araújo, que, no seu conjunto, parecem ter garantido 37 dos 65 deputados do novo Parlamento, não é a única alternativa possível a um Governo minoritário, ao contrário do que os mesmos pretendem dar a entender.
"Temos as nossas leis. E estamos à espera de que os resultados finais apurados pela Comissão Nacional de Eleições venham a ser publicados no boletim oficial; para que só depois o Presidente José Ramos-Horta convide alguém a procurar formar Governo", esclareceu, dando a entender que o processo ainda se poderá arrastar por longos dias.
Ramos-Horta tem-se manifestado favorável a uma fórmula o mais abrangente possível, susceptível de solucionar algumas das maiores divisões existentes na sociedade timorense, que, no entender de alguns observadores, se depara com o fantasma de um Estado falhado. No sábado, esteve reunido com os bispos católicos de Díli e de Baucau, respectivamente D. Alberto Ricardo e D. Basílio do Nascimento, de modo a ouvir a sua opinião sobre como é que o Governo deverá ser formado. Ontem procedeu a outras consultas.
O antigo primeiro-ministro Alkatiri entende que, constitucionalmente, como partido com o maior número de votos, se bem que com muito menos do que os obtidos antes de ser proclamada a independência, a Fretilin deveria ser a primeira formação convidada pelo Presidente da República a formar o novo executivo. E que só se ao fim de algumas semanas não o conseguisse fazer é que outros grupos deveriam ser encarregados de o tentar.
http://jornal.publico.clix.pt/UL/
A Constituição de Timor-Leste neste aspecto é igual à de Portugal. E em Portugal todos os governos foram formados por iniciativa do partido mais votos, todos! E em 33 de democracia já vamos com 17 governos.
O PR tem de encarregar a Fretilin. Seria escandaloso se não o fizesse. Ponto final parágrafo.
Se a Constituição fosse interpretada como Xanana quer, a democracia seria subvertida porque assim nunca o partido vencedor poderia formar Governo, desde que não conquistasse maioria absoluta e o conjunto dos partidos perdedores se juntasse num "coligação", como muito bem exemplificou o colega Anónimo das 2:34 PM.
Ora isto teria como efeito prático institucionalizar a maioria absoluta como condição necessária para se governar, apesar de a Constituição não a exigir, e permitir que os partidos menos votados forjassem coligações pós-eleitorais não submetidas ao escrutínio popular, com o único intuito de impedir o partido mais votado de exercer o seu legítimo direito de formar Governo.
Passaríamos a ter apenas Governos formados por muitas minorias juntas, não necessariamente por uma maioria.
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