PRIMEIRO-MINISTRO DIVULGA PROPOSTA DE NOVO SISTEMA FISCAL

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO
14 de Março de 2007

PRIMEIRO-MINISTRO DIVULGA PROPOSTA DE NOVO SISTEMA FISCAL
UM SISTEMA SIMPLIFICADO, FAVORÁVEL AOS POBRES, FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E À CRIAÇÃO DE EMPREGOS

Declaração do Primeiro-Ministro Dr. José Ramos-Horta:

“Logo que assumi a responsabilidade de chefiar o II Governo Constitucional pedi ao PNUD e ao FMI um estudo sobre uma possível reforma radical do sistema fiscal.

Após consultas alargadas e cuidadosa consideração, apresento hoje uma proposta para um novo sistema fiscal para Timor-Leste que é simplificado, a favor dos pobres e que incentiva o sector privado, o investimento estrangeiro e a criação de empregos. A minha proposta vai além das recomendações do FMI.

Quando tomei posse como Primeiro-Ministro, em 10 de Julho de 2006, disse que o governo que ia liderar tentaria servir os interesses dos pobres, seria um governo para os pobres, estaria na vanguarda da luta contra a pobreza.

Prometi usar o dinheiro disponível para dignificar o ser humano, dar-lhe esperança, dar-lhe alimento, roupa e um tecto.

A receita não petrolífera total do Estado representa menos de 5% da receita petrolífera, sendo os impostos indirectos sobre bens 1,19% desta última, o imposto de transacções 0,64%, os impostos sobre empresas 0,63%, as taxas de importação 0,59%, o imposto sobre rendimento pessoal 0,49%, as taxas de retenção 0,46% e a taxa de serviço apenas 0,36%.

Para quê, então, preocupações com a cobrança de uma receita tão diminuta? Gastamos mais, talvez, a tentar cobrar estas taxas e impostos do que o montante efectivamente arrecadado.
Com receitas de gás e petróleo superiores a $1.000 milhões de dólares norte-americanos, considero que uma forma de tentar estimular a economia será aumentar o rendimento disponível das famílias através de um sistema fiscal novo, melhor talhado para favorecer, nos anos vindouros, os objectivos do desenvolvimento de Timor-Leste e, simultaneamente, mais compatível com o ambiente globalizado em que as empresas se movem.

A minha convicção sobre as características de um novo sistema fiscal para o nosso país, leva-me a defender basicamente uma redução drástica e até a abolição pura e simples da maior parte dos impostos e taxas.

Fiz consultas, quer a nível oficial, quer a nível informal, com um vasto leque de peritos do Banco Mundial, do PNUD, com académicos. Encomendei ao FMI uma avaliação e propostas de um novo sistema fiscal para Timor-Leste. Nesse processo consolidei a minha opinião, levando-me a propor um novo sistema fiscal que é corajoso, racional e avançado.

É favorável aos pobres porque Timor-Leste tem receitas petrolíferas significativas, pelo que não tem de arrecadar receita a partir dos pobres ou das pequenas empresas.

É favorável ao desenvolvimento empresarial porque Timor-Leste tem de estimular o desenvolvimento de um sector privado forte. Isso implica estimular a criação de novas empresas nacionais e o estabelecimento no nosso país de empresas estrangeiras.

É simples porque Timor-Leste não deve absorver muitos recursos humanos qualificados na operação de uma máquina fiscal complexa ou no combate á evasão fiscal. O governo e o sector privado têm de se libertar do fardo que representa um sistema fiscal complexo.

Assim, solicitei à senhora Ministra do Plano e das Finanças que instrua os seus funcionários para elaborarem um projecto de novo sistema fiscal, ou procederem às necessárias alterações da legislação existente, baseando-se nas recomendações que a seguir apresento, por forma a ser levado ao Conselho de Ministros e subsequentemente apresentado ao Parlamento Nacional, que tem competência exclusiva em matéria de política fiscal.

1ª recomendação: Abolir as tarifas, o imposto de transacções e os impostos indirectos, tornando-nos num “país de comércio livre”.

Defendo esta medida porque Timor-Leste não arrecada grande receita de tarifas sobre os produtos importados e, no entanto, tais taxas representam um fardo administrativo. Na minha opinião, como critério geral, Timor-Leste deve eliminar as tarifas em todos os produtos importados.

Deverão considerar-se excepções no caso de importações “indesejáveis”, como sejam os casos de produtos prejudiciais ao ambiente ou para a saúde. Estes produtos indesejáveis devem ser claramente listados e submetidos a uma elevada tarifa alfandegária fixa.

Com a redução tarifária, deve ser tida em conta a necessidade de compensar alguns produtores locais, para que os produtores timorenses não fiquem prejudicados pelo custo inferior dos produtos importados que competem com produtos produzidos internamente.

2ª recomendação: Pessoas e empresas com rendimentos inferiores a $1.000 dólares mensais devem ser isentadas de imposto.

Esta medida cria um limiar de isenção de imposto para pessoas de baixos rendimentos. Isto é absolutamente razoável: não há motivo que justifique obrigar timorenses pobres a pagarem impostos.

3ª recomendação: Fixar um escalão único de 5-10% para os impostos sobre rendimentos individuais e empresariais.

Peritos prestigiados dizem-me que qualquer rendimento superior a $1.000 dólares norte-americanos deve ser sujeito a uma baixa taxa de imposto de 5-10%. Concordo com essas opiniões.

Penso que o Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe uma taxa relativamente elevada de 15-20%, para não parecer encorajar a criação de “paraísos fiscais”. Mas considero também que Timor-Leste deve adoptar taxas abaixo dos 15-20%. Em princípio, poderia adoptar uma taxa 0 sem condicionar a despesa do Estado, uma vez que a receita do petróleo será mais do que suficiente. Mas há razões que aconselham a adoptar uma taxa superior a 0, tendo em conta um futuro em que Timor-Leste precise de receita adicional. Por isso, considero razoável uma taxa de 5 a 10%, nas presentes circunstâncias.

A razão porque defendo a mesma taxa base para o imposto sobre rendimentos pessoais e o imposto sobre rendimentos empresariais é o facto de ser não apenas razoável, mas também simples, e previnir tentativas de fuga aos impostos, através de transferências de rendimentos entre contas empresariais e pessoais.

4ª recomendação: Abolição da taxa de 1% sobre a facturação das empresas.

Esta taxa não arrecada grande receita e é um fardo administrativo. Deve ser abolida.

5ª recomendação: Simplificação dos incentivos fiscais para investidores estrangeiros.

Reduzindo significativamente o nível dos impostos, reduz-se significativamente a necessidade de incentivos destinados aos investidores estrangeiros, isto é, a taxa base muito baixa será incentivo bastante.

Os incentivos discricionários actualmente em vigor são complexos e desnecessários. Com taxas base inferiores a 15% não haverá necessidade de incentivos adicionais para as empresas.
6ª recomendação: Minimizar o recurso a medidas indirectas e temporárias.

Tem havido propostas para introduzir medidas temporárias de vários tipos. Tais medidas destinam-se ou a desencorajar actividades indesejáveis (por exemplo, tarifas para reduzir a importação de automóveis ou computadores) ou a encorajar actividades desejáveis (por exemplo, encorajar a contratação local de trabalhadores timorenses) ou a compensar certos grupos (por exemplo, a redução do preço da electricidade para instituições que acolhem desalojados).

Após ouvir especialistas, considero que tais objectivos devem ser prosseguidos com medidas de apoio “permanentes” e “directas”, em vez de medidas temporárias e indirectas.

Poderemos usar medidas directas, como sejam um pagamento único a pessoas deslocadas, em vez de medidas indirectas como a compensação através de redução do custo de serviços públicos. Devemos adoptar outras medidas permanentes, como sejam níveis de taxação fiscal baixos, em vez de períodos de três anos a taxa 0. As medidas permanentes geram estabilidade e previsibilidade, alimentando a confiança empresarial.

Medidas directas e permanentes são preferíveis por serem claras, focadas nos objectivos para que são criadas e menos susceptíveis de gerarem desperdício e corrupção.

Estas ideias para a reforma do sistema fiscal foram discutidas com o Presidente Xanana Gusmão e o ex-Primeiro-Ministro Mari Alkatiri. Ambos concordaram de uma forma geral com elas. Na verdade, o Dr Alkatiri disse-me numa conversa recente que, há dois anos, tinha querido uma revisão do sistema fiscal como esta.

Acredito que esta minha proposta de novo sistema fiscal é a proposta certa para Timor-Leste. É uma iniciativa que tomo por considerar ser essencial para o bem do nosso país.

A mantermos quaisquer taxas ou impostos, eles devem recair apenas sobre produtos ou actividades com risco ambiental ou de saúde pública.

Infelizmente, o curto período do meu mandato como Primeiro-Ministro, não me permite supervisionar a aplicação de um sistema de impostos como o que defendo – favorável aos pobres, favorável ao desenvolvimento das empresas, simplificado e, simultaneamente, corajoso, racional, e avançado em termos das necessidades futuras. Mas comprometo-me a lutar pela adopção destas medidas, na minha qualidade de simples cidadão ou em qualquer cargo que venha a desempenhar no futuro, porque acredito que são medidas necessárias e certas para Timor-Leste nesta fase do nosso desenvolvimento como nação.” – FIM.