sábado, dezembro 15, 2007

Justiça: Magistrados ganham menos do que em Lisboa

2007-12-15 - 00:00:00
Correio da Manhã
PGR apoia a recusa de pagar juízes em Timor
Natália Ferraz

Rui Teixeira, que já voltou a Portugal, é um dos prejudicados

Não decorre dos compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem na lei interna, a existência de obrigação ou norma jurídica que preveja, em acumulação com a remuneração que já recebem das Nações Unidas, o pagamento do vencimento que lhes competiria no lugar de origem, pelo exercício efectivo de funções.” Esta é a conclusão do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), a pedido do ministro da Justiça, Alberto Costa, sobre a legalidade de pagamento dos magistrados que se encontram a exercer funções em comissão de serviço em Timor-Leste.

Assim, os três juízes portugueses que ainda estão em Timor, Ivo Rosa, Jaime Pestana e Vítor Pardal, e ainda os regressados recentemente daquele país (Rui Teixeira e Teresa de Sousa), não têm direito ao ordenado que recebiam em Portugal (na ordem de 5300 euros mensais) em acumulação com o que lhes é pago pelas Nações. Os juízes enviados para Timor-Leste, conforme noticiou o ‘Expresso’ na semana passada, queixaram-se de ter deixado de receber do Ministério da Justiça os ordenados de origem e ameaçaram regressar a Lisboa. Isso implicava ainda que não estivessem a fazer descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O Governo, no entanto, entendeu que os juízes foram contratados pelas Nações Unidas e não pelo Estado português, não havendo lugar a pagamento dos vencimentos de origem nem dos descontos para a CGA. Garante-se apenas a contagem do tempo de serviço. O parecer da PGR, a que o CM teve acesso e cujo primeiro subscritor é o próprio procurador-geral, Pinto Monteiro, vem dar razão ao Governo.

Certo é que, como disse ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, António Martins, as expectativas dos juízes “foram frustradas porque concorreram na base do pressuposto de práticas anteriores”. “Durante vários anos o Governo não teve dúvidas e sempre pagou. Só em Abril ou Maio de 2006 é que deixou de pagar”, disse António Martins, acrescentando: “O primeiro ou segundo juiz a quem o Governo deixou de pagar é o dr. Rui Teixeira. É uma circunstância não explicada...”

António Martins coloca ainda a seguinte questão: “Por que é que os juízes que foram para Timor têm a autorização do Conselho Superior de Magistratura?”

RUI TEIXEIRA FICOU A PERDER DINHEIRO

O parecer da PGR implica graves prejuízos financeiros para os magistrados (juízes e procuradores) que prestam serviço em Timor-Leste. Não só perderam o salário que ganhavam em Portugal como têm de pagar do seu bolso descontos para a Segurança Social. Ou seja, foram para o país lusófono a ganhar menos do que recebiam em Portugal. É o caso de Rui Teixeira, o juiz que no âmbito do caso Casa Pia mandou prender Paulo Pedroso: foi para Timor com um contrato com as Nações Unidas de 93 mil dólares por ano (62 mil euros), o que dá pouco mais de 5200 euros mensais durante 12 meses. Em Portugal, estaria a receber (índice 200 da Função Pública) cerca de 5300 euros por mês durante 14 meses. A mesma situação pode ser aplicada aos outros juízes. “Nós já não divulgámos o último concurso, porque não vale a pena contribuir para ir para lá enganados”, diz António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses.

José Rodrigues

3 comentários:

Anónimo disse...

Vamos a ver se a gente se entende!
Não sei, de facto, em que condições os juízes foram para Timor mas se alguém lhes prometeu continuarem a receber o salário em Portugal... não deveria ter prometido pois isso é, de facto, ilegal.
A verba referida na "entrada" como sendo o salário do juíz não deve incluir o valor do per diem que é atribuído aos funcionarios da ONU e que aumenta o rendimento em quase 2500-3000 USD por mês.
Eu próprio já fui funcionário da ONU em Timor e a retribuição, por estar classificado como P4, era de cerca de 11 mil USD/mês. O "probrema" é que o USD está pelas ruas da amargura e entre a época em que estive em Timor e hoje perdeu cerca de 1/3 do seu valor face ao Euro. Não me esqueço que na primeira transferência de dinheiro que fiz para Portugal o USD correspondia a cerca de 222 escudos e hoje nem chega aos 150!...
Mas isso tem de ser resolvido pela UN e não pelo Estado português --- ou por este através do pagamento de uma qualquer compensação extraordinária invocando o superior interesse em ter juízes lusófonos em Timor mas não pela manutenção do salário cá (claro que o subsídio se poderá aproximar do salário... ). Isso é ilegal, de facto.
As pessoas nestas circunstâncias têm de pedir licença sem vencimento e ficam obrigadas a continuar a pagar (da sua algibeira, claro!...) os descontos para a CGA e para a ADSE... Foi o que eu fiz! Porque não o hão-de fazer os juízes?
Que assim não compensa ir para Timor trabalhar? Admito que face ao balanço que cada um faz haja hoje mais gente a mostrar-se desinteressada... Porque pensam que as missões da ONU estão cheias de pessoal africano, asiático, etc? Porque nos seus países o USD ainda é... o USD. Aqui, na "Óropa" é que é um desastre...

Anónimo disse...

Tudo isto é muito triste.

Se não há fundamento legal para acumulação de salário, então como se explica que casos anteriores tenham beneficiado dessa mesma acumulação?

Ou esses casos estão feridos de irregularidade e então os interessados devem devolver o que receberam do Estado português durante o seu serviço na ONU, ou estão regulares e nesse caso os juízes que actualmente trabalham para a ONU devem exercer os mesmos direitos que os seus colegas que os precederam.

Acresce que o parecer do CCPGR é isso mesmo: nada mais do que um parecer.

Entendo e espero que os juízes discriminados dirimam esta questão em tribunal, contra o Estado português.

É inadmissível que os magistrados que têm por mister fazer Justiça sejam tratados assim, eles que são os agentes de um dos pilares fundamentais da soberania do Estado e do zelo deste pelos direitos fuindamentais dos cidadãos.

Infelizmente, hoje em dia assiste-se à banalização, quando não ao desrespeito e descrédito, do trabalho dos juízes e das sentenças dos tribunais.

Será que o desprezo de Ramos Horta pelos juízes já fez doutrina em Portugal?

A nobre missão a que se dedicaram os juízes que estão ou passaram por Timor-Leste, abraçando a difícil tarefa de contribuir para a construção do edifício judiciário que há-de perdurar nesse país irmão, perde significado e valor quando o próprio Estado do país a que pertencem entende castigá-los com uma espécie de apartheid financeiro.

Será que esta é uma forma habilidosa de "incentivar" os juízes que ainda se mantêm em Timor a regressarem a Portugal, sem que o Governo português tenha que assumir a responsabilidade pelo novo abandono desse país, ficando os juízes com as culpas?

Pobre país em que um Governo incompetente não sabe arranjar melhor método do que esse para fazer face à sua própria má gestão, que o envergonha perante a Europa e o mundo.

Anónimo disse...

Não vai haver problema,pois há juízes da CPLP que concorrerão ao lugar.

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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