Discurso PM no Parlamento Nacional - Apresentação do OE2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DISCURSO DE SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO KAY RALA XANANA GUSMÃO
DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2008 NO PARLAMENTO NACIONAL

PARLAMENTO NACIONAL

18 DE DEZEMBRO DE 2007


Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores,

O Orçamento Geral do Estado para 2008 que hoje tenho a honra de submeter à apreciação dos distintos deputados do Parlamento Nacional, inscreve-se nos objectivos principais que o IV Governo Constitucional delineou na elaboração do seu Programa e reflecte as principais orientações políticas a seguir no domínio da actividade governamental.

Conscientes de que as prioridades do País são muitas e que a criação de condições para uma melhoria substancial da qualidade de vida de todos os timorenses não depende exclusivamente da vontade política mas também de um conjunto de factores económicos, sociais e culturais, que têm que ser perfeitamente compreendidos e transformados, este Governo – o Governo da AMP – elegeu o ano de 2008, como o Ano da Reforma.

O Orçamento Geral do Estado que o Governo apresenta para 2008 pretende contribuir para uma mudança estrutural e equilibrada da Gestão do Estado, de forma a garantir uma Administração Pública mais eficiente e funcional, suportada por mecanismos anti-corrupção. Este Governo acredita que um serviço público forte e independente é capaz de lidar profissionalmente com o Governo, o actual ou qualquer outro no futuro e, eficientemente, contribuir para a criação de infra-estruturas e serviços essenciais para o povo de Timor-Leste.

Esta importante reforma, aliada à consolidação da segurança e estabilidade nacional, irá alicerçar um sistema produtivo que conduza ao desenvolvimento sustentável, resolvendo a prazo os principais problemas do País, sobretudo o desemprego e a pobreza.

Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados,

Antes de passar à apresentação da nossa estratégia orçamental para o próximo ano, gostaria de demonstrar a falta de credibilidade dos argumentos daqueles que acusam o actual Governo Constitucional de Timor-Leste de pouca “actividade”, o que considero um derrotismo infundado.
Quero começar por reavivar a memória de todos os timorenses que, para além da crise de 2006 ter abalado profundamente os pilares das instituições democráticas, por outro lado e ao contrário da percepção de alguns segmentos da sociedade, este Governo não herdou um Estado sólido. A única coisa que este Governo tem de facto, é o facto de ter herdado um Estado praticamente paralisado por um ano de “Governos de Gestão”, por terem sido de prazo limitado, e de ter herdado a responsabilidade por um Povo que perdeu a confiança nas instituições do Estado, porque este nos cinco anos anteriores não foi capaz de responder às suas aspirações.

Não se pode exigir que o Governo resolva em 4 meses o que outros não resolveram em 5 anos, sobretudo porque este Governo tem como horizonte o período de uma legislatura e não um ou dois anos de governação. Mas ainda assim, em apenas quatro meses este Governo apresentou ao Parlamento Nacional: um Programa de Governo reformador, um Orçamento de Estado para um período de transição de seis meses e um Orçamento de Estado para um ano fiscal que pela primeira vez corresponde ao ano civil – projectos estes que para além de serem já por si inovadores, enfrentam pela primeira vez em Timor-Leste um debate verdadeiramente democrático.

Mas, naturalmente, não foram só estas as actividades do Governo nestes primeiros dias de governação. Em primeiro lugar, alguns dos membros do Governo que tomaram posse a 8 de Agosto deste ano, encontraram uma instituição sem memória, sem um arquivo organizado, sem equipamento e sem recursos financeiros para a adequada implementação de medidas urgentes. Para agravar esta situação, alguns dos nossos antecessores estiveram demasiado ocupados a encontrar argumentos para condenar o IV Governo Constitucional de inconstitucional e talvez por isso, não tiveram tempo de fazer a passagem adequada de pastas fundamentais.

Assim, para além da estruturação física, legislativa e organizacional do novo Governo, fundamental para proceder às mudanças que nos propomos concretizar, da manutenção dos compromissos assumidos no passado e da prestação dos serviços básicos da população, este Governo já marcou a diferença.


Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,

O Governo não esteve parado! Devo dizer que:

• O reconhecimento e a protecção especial aos Veteranos e Combatentes da Libertação
Nacional, que embora constitua um princípio fundamental da nossa Constituição, só com este Governo foi objectivamente assumido, através do pagamento do tributo de 2 milhões de dólares a 205 ex-guerrilheiros, homens e mulheres, que combateram no mato durante mais de 15 anos pela conquista da independência;

• As acções de coordenação institucional para permitir o atendimento de antigos combatentes doentes e carenciados nos Serviços Nacionais de Saúde e Assistência Social, avançaram agora com o Governo da AMP;

• Concretizámos o acto constitucional e legal de atribuição, pelo Presidente da República, de títulos honoríficos a CLN, tendo sido condecorados cerca de 400 combatentes nas Ordens Lorico Aswain e Guerrilha. E, tendo ainda tido lugar em Baucau, a cerimónia de atribuição de medalhas a cerca de 1.500 Mártires da Libertação Nacional;

• Iniciámos o processamento do “cartão especial de identificação” aos Combatentes da
Libertação Nacional que permite aos seus portadores a acessibilidade a outros direitos legais promotores da dignificação da resistência, constitucionalmente prevista;

• Demos início à recolha de dados para garantir o pagamento de pensões e subsídios a idosos, viúvas e deficientes;


Excelências,

O Governo da Aliança de Maioria Parlamentar:

• Garantiu o apoio aos campos de deslocados e vítimas de desastres naturais em Díli e nos Distritos, possibilitando:

􀂾 O regresso de 69 famílias, que representam 458 pessoas, do campo do “Aeroporto Meteorologia” para casas em Betó;

􀂾 O regresso de 24 famílias, ou seja 158 pessoas, do campo “Canossa Has Laram” para os seus bairros em Díli;

􀂾 11 pessoas, de Baucau para Díli, correspondente a 2 famílias;

􀂾 Até ao final do ano, irão ainda sair do campo “Jardim Borga da Costa” 37 famílias o que corresponde a 190 pessoas; e do campo “Farmácia Central” 25 famílias, ou seja, 156 pessoas, que voltarão a Ermera;

• Garantiu ainda, o apoio a 114 famílias pobres através do projecto-piloto de “Transferência de Dinheiro Condicional” para a “bolsa de mães”, assim como apoio a 150 famílias de vítimas civis e gravemente feridos e apoio a mais de 4 mil famílias que perderam os pequenos negócios devido à crise;

• Aprovou em Conselho de Ministros a “Estratégia de Recuperação Nacional”, para combater os efeitos da crise de 2006 nomeadamente no que respeita ao retorno ou reinstalação dos Deslocados Internos;

• E ainda, uma resolução que aprova o apoio a conceder às vitimas da crise, que prevê manter a pensão, em regime especial, às famílias daqueles, membros das F-FDTL e da
PNTL que morreram ou ficaram incapacitados em consequência directa da crise, promover ajuda financeira às famílias das vítimas civis e promover a criação de um sistema de subsídio escolar aos vulneráveis, em idade escolar;

• Aproximou e induziu o patrulhamento conjunto da PNTL e F-FDTL;

• Apesar dos Peticionários não terem aparecido em Aileu, para onde me desloquei pessoalmente, os esforços vão-se redobrar para uma última oportunidade de discussão sobre um pacote de soluções;

• Esteve e continuará empenhado na resolução, com base no diálogo e no prevalecimento da justiça, do caso do Alfredo Reinado, a quem também o Governo entendeu dar uma última oportunidade;

• Aprovou em Conselho de Ministros a proposta de Lei do Sistema de Informações da
RDTL, à qual incube assegurar a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna. Esta Lei é fundamental para que, após a sua promulgação, o Governo possa aprovar a Lei Orgânica do Serviço de
Informações do Estado;

• A empresa internacional Deloitte, de idoneidade inquestionável, ganhou o concurso para a realização de auditorias a áreas sensíveis do ponto de vista administrativo e áreas sensíveis do ponto de vista de gestão financeira, aos organismos dos Governos anteriores;

• Solicitou ainda a uma equipa independente, constituída por especialistas do Banco Mundial, da UN e da Nova Zelândia, um estudo de avaliação sobre as Alfândegas para detectar irregularidades e, de futuro, tornar as Alfandegas de Timor-Leste numa instituição mais eficiente e moderna;

• Implementou o programa de apoio à lavoura em 10 distritos;

• Efectuou operações conjuntas entre técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas e agentes da PNTL das quais resultaram a captura de indivíduos que procediam ao corte ilegal de árvores;

• Reabilitou os estabelecimentos prisionais de Becora e Gleno e transferiu os prisioneiros
de Baucau para Becora;

• Aprovou em Conselho de Ministros um pacote legislativo fundamental: i) proposta de autorização legislativa para a elaboração do Código Penal, e ii) uma proposta de Lei das
Artes Marciais. Finalizou os trabalhos da Comissão para a elaboração do Código Civil;


O Governo da AMP, minhas senhoras e meus senhores:

• Efectuou a manutenção adequada e reparação dos geradores da EDTL de modo a promover o seu funcionamento sem interrupção de fornecimento de energia eléctrica, assim
como a aquisição dos 4 geradores previstos no orçamento transitório, que aliado à resolução do problema das ligações ilegais (cerca de 60%) e à melhoria da qualidade do combustível agora adquirido, irão assegurar o fornecimento de energia eléctrica constante a partir do final do ano;

Aproveito para explicar, Senhores Deputados, que dos quatro geradores previstos no OE transitório, dois deles são de 1. 5 mw e já estão em Díli e os outros dois de 1.25 mw chegam esta semana. Tendo em conta a necessidade urgente de resolver o problema da electricidade e uma boa gestão financeira, foi possível adquirir dois outros geradores de 6.4 kwa cada, perfazendo um total de 18.3 mw.

Este Governo,

• Reduziu o tempo de emissão de certificados de registo e licenciamento de actividades empresariais, que passou de 30 dias para 3 a 5 no máximo;

• Estabilizou o mercado de produtos alimentícios básicos, com incidência na normalização e correcção da intervenção do Governo na venda directa aos consumidores. O efeito duplo da acção é poupar no Orçamento de Estado uma média de 5 a 6 dólares por cada saca de arroz e, simultaneamente, continuar a dar espaço aos agentes económicos, evitando práticas especulativas de mercado, retomando assim o mecanismo normal da concorrência do mercado pelo encorajamento do sector privado em reaver o papel de agente económico principal na importação e venda do arroz no mercado nacional;

Os investidores estrangeiros têm agora confiança no País! Foi com o Governo da AMP que se:

• Iniciou a construção de um terminal de combustíveis em Liquiça, em parceria com um investidor estrangeiro, no valor de 20 milhões;

• Emitiram certificados de investidor a três entidades estrangeiras com projectos avaliados em 2,9 milhões. Outros cinco projectos - um dos quais de 2,7 milhões - estão actualmente em avaliação e deverão ser aprovados em breve. Os investidores são oriundos da Austrália, Coreia e Malásia;

• Iniciou um Programa de Desenvolvimento Rural, incluindo i) a formação de técnicos para o desenvolvimento rural nas comunidades, ii) o desenvolvimento de um plano estratégico para a criação de uma rede de desenvolvimento rural nos treze distritos a implementar em 2008, iii) a formação em técnicas de empreendimento e como começar um novo negócio a mais de 74 pessoas através dos cincos centros regionais de desenvolvimento empresarial do IADE, iv) a transferência de cinco novos mercados rurais para comunidades locais (Liquiça, Falumeo, Maubisse, Hatudo e Zumalai), v) a negociação de um Acordo com o PNUD, UNDESA e o Banco Mundial para a produção de uma estratégia de crescimento rural e um mapa de desenvolvimento rural; e vi) o envio de técnicos de desenvolvimento rural timorenses para receber formação no estrangeiro;

• Desenvolveu um programa de apoio alargado ao Instituto de micro-finanças, para o desenvolvimento de novos programas de micro-crédito em áreas rurais do País, assim como o desenho de um novo programa que possibilitará a oferta de micro-finanças em todo o País (em parceria com os doadores internacionais);

• Efectuou uma melhoria significativa na comunicação e coordenação das actividades programadas entre os Serviços Centrais de Saúde, os Serviços Personalizados e os Serviços Distritais de Saúde e pela primeira vez os Directores Nacionais e chefes de departamento reuniram-se com os directores dos Centros de Saúde Comunitários;


Minhas senhoras e meus senhores,

• Aumentámos o nível de participação comunitária nos programas de sensibilização para a educação e promoção da saúde, através de um novo Sistema Integrado de Saúde
Comunitária, no âmbito de uma mudança estratégica para solucionar a problemática da acessibilidade dos serviços de saúde junto das populações;

• Melhorámos a aquisição e distribuição de medicamentos e material médico, através da nomeação de uma nova equipa de aprovisionamento, no seio do Ministério da Saúde, com competência e flexibilidade para compra rápida de medicamentos;

• Formámos um grupo técnico de trabalho para estudar a opção de colocar o Pipeline em
Timor-Leste, ao mesmo tempo que estão a ser capacitados recursos humanos e se têm efectuado discussões públicas e consultas, com vista à utilização dos recursos naturais do
País de forma controlada, eficiente e transparente;

• Iniciámos o Plano de Reforma da Educação - com a introdução de 9 anos de escolaridade obrigatória e gratuita; a elaboração de um novo plano curricular para o ensino primário e pré-secundário, incluindo a formação de professores sobre a aplicação dos novos currículos;
e ainda, o pagamento de subsídios escolares às escolas privadas acreditadas (no âmbito de um projecto-piloto de cooperação entre o sector privado, por exemplo a Igreja Católica, e o Governo);

• Estamos a comprar material escolar, mesas e cadeiras, sendo este um dos desafios para o próximo ano: que em nenhuma escola se assista a meninas e meninos a aprender, sentados no chão;

• Continuámos o programa de mão-de-obra intensiva “cash for work”, serviços de curta duração no período de dois meses para homens, mulheres e jovens no total de mais de 12
mil pessoas em 115 actividades em todo o País;


Senhoras e Senhores,

O Conselho de Ministros que tenho a honra de presidir:

• Aprovou um documento de trabalho para a Política da Juventude, que contém os princípios orientadores para a Lei de Bases da Juventude, com o objectivo de: mobilizar a juventude no contexto comunitário, estabelecer a ligação entre a educação e a realidade pós escolar, proporcionar oportunidades de emprego, alfabetizar, apoiar os mais desfavorecidos e promover a participação cívica da juventude;

• Aprovou a adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e criou uma nova Direcção para os Assuntos Ambientais
Internacionais, para gerir os trabalhos de responsabilidade internacional;

• Aprovou o Regime das Carreiras da Função Pública, que na perspectiva de uma
Administração Pública mais eficaz, qualificada e motivada, cria agora as condições para a valorização das carreiras, a organização do sistema retributivo e a qualificação da
Administração Pública de acordo com o mérito dos seus funcionários. Este é já um passo significativo para a reforma da Administração Pública, no sentido de combater a politização nos recrutamentos e promoções, apostando antes na equidade do sistema, dando a capacidade necessária aos agentes do Estado e assim modernizar a função pública;

• Aprovou uma proposta de resolução a apresentar ao Parlamento Nacional relativa ao
Acordo entre os Governos de Timor-Leste e da Indonésia sobre mercados de fronteira, para permitir o acesso das populações fronteiriças de ambos os países aos mercados tradicionais;

• Criou a Direcção Nacional de Disseminação de Informação, para uma mais efectiva comunicação com a sociedade civil, garantindo a transparência do processo de governação e permitindo o acesso à informação de modo a desenvolver uma massa crítica e responsável, tolerante e inclusiva na sociedade;

• Realizou uma campanha activa contra a violência baseada no género e restabeleceu os “pontos focais de Género inter-ministeriais”, ou seja foi criado um ponto focal em cada
Ministério e Secretaria de Estado, para participação em reuniões regulares e preparação de eventos, para que a promoção da igualdade do género seja transversal a toda a sociedade.


Execução Orçamental do Período de Transição

Senhor Presidente do Parlamento
Senhoras e Senhores deputados,

Para melhor ilustrar a actuação do Governo não basta descrever algumas das actividades realizadas e que não foram poucas! Temos que falar também na execução orçamental. O orçamento para o próximo ano só pode ser consistente e credível, se a execução orçamental do período anterior tiver alcançado resultados positivos e convincentes.

Sobre a execução orçamental, proponho o seguinte exercício comparativo:

O Orçamento do ano financeiro 2006-2007:

• Foi de 328.56 milhões de dólares, dos quais foram pagos 160.44 milhões, o que revela uma taxa de execução, em termos de caixa, de 49%;

• Das verbas transitadas de anos anteriores no montante de 46.32 milhões, foram pagos 20.07 milhões, ou seja 43%;

• Assim, de uma forma global, o total dos pagamentos foi de 180.51 milhões de dólares, ou seja, uma execução global de 48% - isto equivale a dizer que por semana foram pagos uma média de 3.47 milhões de dólares.

Sobre o Orçamento Transitório, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007, recordo que:

• O Relatório de Execução Orçamental referente ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro revela que foram criadas dotações temporárias ao abrigo do regime duodecimal previsto no Regulamento 13/2001, no montante global de 42.24 milhões, relativos às categorias de salários e vencimentos e bens e serviços;

• Neste período foram pagos 18.32 milhões – o que dá uma média de 1.53 milhões por semana (12 semanas);

• O Orçamento para o período de transição, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007, que foi aprovado pela Lei n.º 9/2007 de 10 de Outubro, estimou um montante global de 116.41 milhões, dos quais foram pagos 45.59 milhões até dia 11 de Dezembro, o que equivale a 39%;

• De verbas relativas a anos anteriores num montante de 118.81 milhões de dólares foram pagos, em igual período, 35.40 milhões de dólares.


Senhoras e Senhores Deputados,

Desde o momento em que foi aprovado o Orçamento transitório e que o sistema financeiro ficou operacional, se do montante total pago de 80.99 milhões deduzirmos o que foi pago até 30 de Setembro (18.32 milhões), resulta que 62.67 milhões foram executados em pouco mais de sete semanas, ou seja, uma média de 8.95 milhões de dólares por semana.

Se abandonarmos a perspectiva de caixa e verificarmos a taxa de execução orçamental em termos de compromissos, tendo em conta o último relatório datado a 14 de Dezembro, esta é de 84,4 %!

Podemos concluir que este Governo obteve resultados positivos e que a boa execução do período de transição, de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007, comprovados pelos números, são um indício promissor e um sinal de confiança para o desempenho orçamental do ano de 2008.


Apresentação do Orçamento Geral do Estado para 2008

Distintos Deputados
Senhoras e Senhores,

O Orçamento de Estado é um retrato das despesas e das receitas públicas que se prevêem para o próximo ano, sendo um importante instrumento de política económica. O Orçamento para 2008 é fruto de um exercício exaustivo para não aumentar demasiado a despesa pública (comparando com o ano financeiro 2006/07 houve um aumento de 19.5 milhões de dólares) e no entanto incutir reformas estruturais e fazer face às principais carências do País.

Isto só é possível através de uma canalização eficiente do orçamento para que este se reflicta em aspectos determinantes para a melhoria das condições de vida do povo timorense: a melhoria de infra-estruturas, a prestação de serviços fundamentais na área da saúde e educação e assistência social e na criação de emprego – estimulando um maior investimento estrangeiro, que conduzirá a uma recuperação sustentada e à redução de pobreza.

Os critérios que estiveram na base da preparação do Orçamento Geral do Estado, são os seguintes:

• Um Orçamento de Ponderação: na medida em que o montante atribuído a cada Órgão obedece a princípios de racionalização, razoabilidade e contenção – inquestionavelmente demonstrado através da política de gestão dos veículos do Estado, dos funcionários públicos e da não duplicação/sobreposição de projectos e despesas;

• Um Orçamento de Prioridades: na medida em que foram seleccionadas, do Programa do
IV Governo Constitucional, as medidas mais urgentes de actuação para o ano de 2008 –nomeadamente a reforma administrativa e a consolidação da estabilidade e coesão nacional – de forma a criar condições para que nos próximos anos seja possível a redução de pobreza, através do crescimento sustentado da economia e do emprego;

• Um Orçamento de Transversalidade: na medida em que o Governo é uma máquina única constituída por várias peças que devidamente entrosadas actuam para o bem comum da Nação. É nesta óptica que projectos para a juventude, para a criação de emprego, para a formação e capacitação profissional, para a promoção da igualdade do género e para a unidade nacional, são transversais a todos os órgãos do Governo.


Receitas e Despesas

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,

O total estimado das receitas para o ano de 2008 é de $1,385.6 milhões de dólares, deste montante 1,358.6 milhões provêem das receitas do petróleo e 27 milhões de fontes não-petrolíferas, incluindo os órgãos autónomos.

O rendimento sustentável do Fundo Petrolífero para o ano de 2008 é de 294 milhões, ou seja 3% da riqueza petrolífera estimada para o próximo ano.

O défice fiscal que é a diferença entre as despesas e as receitas não-petroliferas estima-se que seja de 321.1 milhões. O Governo irá financiar 294 milhões desse défice através do levantamento do Fundo Petrolífero, sendo os restantes 27.1 milhões da Conta do Tesouro do Estado.

Relativamente à utilização do montante retirado ao Fundo Petrolífero que tem provocado tanto ruído na opinião pública e especialmente entre alguns dos senhores deputados, gostaria de esclarecer o seguinte: o Governo não vai efectuar uma transferência do Fundo do Petróleo que exceda o Rendimento Sustentável Estimado para o próximo ano fiscal.

A Lei permite o levantamento de 294 milhões, para ser utilizado de acordo com o interesse nacional. Tendo em conta que este montante vai ser utilizado em áreas de infra-estruturas, saúde, educação, formação e desenvolvimento rural, sem as quais é impossível combater a pobreza generalizada, parece-nos evidente o interesse público!

Este Governo reconhece que o Fundo tem sido gerido de forma prudente, responsável e transparente, de acordo com o previsto na Lei, e congratula-se por saber que este ficou em 3º lugar, como um dos melhores a nível mundial. Este Governo está consciente que o Fundo Petrolífero deverá contribuir para uma gestão sensata dos recursos petrolíferos para benefício da geração actual e das gerações vindouras mas também acredita ser possível uma gestão ainda mais eficaz.

Aprendemos com a experiência norueguesa, que serviu de modelo ao fundo timorense, que uma gestão prudente e responsável poderá criar uma riqueza incontestável para o benefício das futuras gerações. Estes, que têm biliões de coroas norueguesas no banco, adoptaram correr o menor risco possível, não procurando ganhos a curto prazo. Mesmo assim, actualmente as receitas provenientes do sector petrolífero norueguês são investidas em 42 mercados diferentes e 31 moedas diferentes.


Senhoras e senhores deputados,

Concordarão certamente comigo, que não é possível comparar o nível de vida da população norueguesa com a de Timor-Leste! A pobreza continua a ser uma realidade no País, onde cerca de 41% da população vive abaixo do limiar da pobreza, com 0.55 dólares por dia. Esta realidade sugere que demasiada prudência é uma contradição.

- O que será das futuras gerações se não se investir já na geração actual?

- O que será das futuras gerações, cujos antepassados morreram na sua maioria na miséria: vitimas de fome, doença e abandono? Os mesmos heróis que contribuíram para a independência nacional.

- O que será das futuras gerações se não se começarem já a criar as condições essenciais ao desenvolvimento do País?

- O que será das futuras gerações se não houver recursos humanos qualificados?

Queremos manter o fundo com um alto padrão de qualidade mas também dar qualidade de vida ao povo e fazer com que este usufrua dos bens que são da Nação. Utilizar o fundo de forma sustentável é usar esse dinheiro de forma a criar um crescimento sustentável e isso implica investir desde já na actual geração e potenciar ainda mais as receitas do sector petrolífero.

Assim, a transferência do Fundo para o Orçamento de Estado será feita ao mesmo tempo que se criam mecanismos para uma boa execução orçamental, senão não vale a pena. Só porque os Governos anteriores não foram capazes de executar todo o seu orçamento não podem agora antecipar que o actual Governo não o vai fazer. Se não estivéssemos empenhados em reformar e melhorar o sistema, os quatro partidos que constituem a AMP, não tinham formado Governo.

Tem sido importante para Timor-Leste aumentar gradualmente a sua capacidade interna para poder estabelecer uma gestão sólida e sustentável do Fundo Petrolífero. Até aqui esta estratégia tem sido bem sucedida. Contudo, o valor do Fundo Petrolífero está a aumentar gradualmente, havendopotencial para um maior aumento no retorno dos investimentos. Assim sendo, estamos a considerar a actual estratégia de investimento e a gestão do Fundo com vista a explorar ao máximo as possibilidades dentro da Lei do Fundo Petrolífero, no sentido de maximizar o valor total das receitas provenientes do sector petrolífero.

De acordo com o N.º 3 do Artigo 14.º da Lei do Fundo Petrolífero, os instrumentos considerados como instrumentos qualificados na Lei serão revistos pelo Governo e aprovados pelo Parlamento no final dos primeiros 5 anos da existência do Fundo Petrolífero, tendo atenção à dimensão do Fundo Petrolífero e ao nível de capacidade institucional. O Governo irá dar início a este processo de revisão no ano de 2008.

Portanto, senhoras e senhoras deputados, não vamos fazer do Fundo do Petróleo uma bandeira política. Os recursos naturais são propriedade do Povo e devem ser usados de forma justa e de acordo com o bem da Nação. As mudanças que queremos implementar, serão consensuais, porque o Fundo do Petróleo só será bem gerido, se houver um equilíbrio entre a gestão dos recursos e a melhoria de condições de vida da população timorense.


Senhor Presidente
Distintos Deputados,

Na sequência da crise do ano passado, houve uma contracção do PIB não petrolífero em cerca de 6%, o que veio interromper a melhoria gradual que se vinha a registar desde 2002. No entanto, este ano houve já uma recuperação da economia na ordem dos 8% (excluindo as actividades das Nações Unidas), pois houve gastos governamentais mais elevados e uma maior presença internacional o que de certa forma compensou o impacto negativo na agricultura causado pelas secas e pelas pragas de gafanhotos. Crê-se que estes gastos tenham impulsionado o investimento para 25% do PIB não petrolífero em 2007, com o investimento público a constituir 80% do investimento total.

A inflação anual atingiu o seu pico em Fevereiro de 2007, quando chegou aos cerca de 17% devido à escassez de arroz a nível regional e de perturbações no fornecimento local provocadas por distúrbios.
Já em Setembro deste ano desceu para os 7,2%, sendo espectável que continue a descer à medida que os impactos dos choques vá sendo ultrapassado.

A nossa estratégia é evitar novas perturbações ou gastos públicos excessivos para conseguir evitar a subida de preços domésticos, só assim se pode garantir que não baixem os rendimentos reais, que seria muito prejudicial aos pobres, e que não haja redução da competitividade do sector privado não petrolífero.

A agenda deste Governo pode impulsionar o crescimento económico que é o factor mais importante para a redução da pobreza, ambicionando assim uma taxa de crescimento do PIB não petrolífero real de 7 a 8% por ano. Esta estratégia assenta num aumento substancial do investimento público, possibilitado pelas receitas petrolíferas, bem como em esforços para fortalecer o ambiente empresarial geral, de modo a que o sector privado se venha a tornar a principal fonte de crescimento e criação de emprego a longo prazo.


Senhoras e senhores,

O Orçamento Geral do Estado para 2008 é de 348.1 milhões de dólares, apenas 3% superior ao orçamento para o ano fiscal de 2006/07, porém como são esperados passos concretos com vista à melhoria da execução orçamental, acreditamos em melhorias significativas nos gastos concretos.

Caso sejam executados na totalidade, os gastos globais monetários em 2008 deverão aumentar em cerca de 80% em comparação com os verificados no ano fiscal de 2006/07.

O Orçamento para 2008 foi desenhado com o objectivo de concretizar reformas estruturais para enfrentar problemas que não podem ser mais adiados. Três grandes iniciativas irão definir as bases de uma boa governação e profissionalismo e verdadeiramente marcar 2008 como o Ano da Reforma Administrativa:

O Governo da AMP está determinado a criar uma função pública devidamente qualificada, eficaz e independente, livre de corrupção ou influência externa. Uma função pública que serve verdadeiramente o povo e que seja capaz de efectivamente cumprir o Programa do Governo para melhorar a prestação de serviços.

Para cumprir estes objectivos, o orçamento prevê um financiamento no valor de 154 mil dólares para estabelecer uma Comissão da Função Pública, cuja legislação será proposta ao Parlamento Nacional já no primeiro trimestre de 2008. Esta Comissão irá assessorar o Governo em assuntos relacionados com a eficiência e eficácia da administração pública e na gestão do desenvolvimento dos recursos humanos.

A Comissão da Função Pública irá garantir a nomeação e promoção dos funcionários com base no mérito e coordenar e dar formação e oportunidade de desenvolvimento. Será ainda responsável pela resolução de litígios, aplicação de sanções disciplinares e proceder à classificação de cargos e subsídios e outros direitos dos trabalhadores. Esta medida insere-se na política já anunciada do Governo de manter os actuais funcionários públicos mas recolocando-os de acordo com as áreas prioritárias do Governo.

Pela primeira vez, temos um Governo verdadeiramente empenhado em minimizar o risco de corrupção no nosso País. Para reforçar estes esforços iremos também começar a preparar a criação de um novo órgão, a Comissão Anti-Corrupção de Timor-Leste, que irá desenvolver uma Estratégia Nacional de Anti-Corrupção que prevê mecanismos concretos e coercivos para um mais eficaz combate à corrupção.

Por outro lado, o orçamento também irá dar um impulso significativo ao Gabinete do Inspector-Geral, para que este se torne o órgão responsável pela realização de auditorias aos departamentos e agências do Governo, o que permitirá a eliminação gradual do actual regime em que o Ministério das Finanças contrata agências privadas para levar a cabo auditorias aos departamentos governamentais.

A par da reforma da administração pública, serão introduzidas outras reformas como é o caso da reforma do Ministério das Finanças, que passa por optimizar a gestão do aprovisionamento e permitir a descentralização destes serviços de forma a garantir a maximização das aquisições e um bom serviço público. Esta iniciativa juntamente com o desenvolvimento de uma nova política macroeconómica e tributária irá facilitar a transparência, responsabilização e eficiência da gestão das finanças públicas.


Distintos deputados.