39 votos a favor - Parlamento Nacional autoriza Paulo Martins para que dê os seus depoimento

Jornal Nacional Semanário - 27 Outubro 2007

Na 3º feira passada, dia 22 de Outubro, o Parlamento Nacional (PN), através de uma votação, autorizou que o deputado Paulo de Fátima Martins desse o seu depoimento por escrito em tribunal como testemunha do caso relativo à crise de 2006.

Tendo em conta essa mesma autorização do PN, o resultado da votação saldou-se em 39 votos a favor, o contra e 2 abstenções.
A sessão plenária foi liderada pela Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Maria Paixão, acompanhada pela Vice-Secretária Teresa Carvalho e Maria Exposto.

Ao Jornal Nacional Diário, o deputado e ex. Comandante Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), Paulo de Fátima Martins, afirmou que a opção em dar o seu depoimento por escrito vai ao encontro das regras normais em qualquer parte do mundo.

«Normalmente, em qualquer parte, as pessoas dão os seus depoimentos ou prestam declarações por escrito ou ainda dão depoimentos directamente no Tribunal. Neste sentido, e tendo como base a decisão tomada no plenário do Parlamento Nacional, darei o meu depoimento por escrito» revelou.

Por seu turno, o deputado da bancada CNRT acrescentou que aguardava com tranquilidade que o Parlamento Nacional enviasse uma carta ao Tribunal, informando da sua disponibilidade em dar o seu depoimento por escrito.

«Desta forma, o Tribunal poderá atribuir-me o questionário a fim de que possa ser devidamente respondido. Como cidadão pleno, já tive a ocasião de responder duas vezes no Tribunal, por força do processo no Tribunal cumprir os procedimentos legais do Parlamento.” Dito de outra forma: cumprir os procedimentos através do Plenário. “Daí a razão pela qual me demorei.”, salientou Paulo de Fátima Martins.

Este explicou ainda que os seus depoimentos estão relaccionados não somente com a crise de 2006 como também com as alegações de distribuição de armas.

A fim de o Deputado Paulo de Fátima Martins poder dar os seus depoimentos no Tribunal como testemunha, a Vice-Presidente do PN, Maria Paixão, declarou que, e baseando-se na carta do tribunal, o Parlamento Nacional lhe pode conceder autorização.

Explicou ainda que o estatuto de Paulo Martins, nesta precisa altura, difere da do cidadão normal, em virtude de ser membro de um Órgão Soberano, o que o obriga a cumprir o regimento interno do Parlamento Nacional. Com efeito, não há qualquer indivíudo ou Tribunal que o possa chamar para dar os seus depoimentos sem o consentimento do Parlamento Nacional.
A autorização do PN ao deputado Paulo Martins para que este possa apresentar os seus depoimentos por escrito está em consonância com o regimento interno do Parlamento Nacional, no artigo 10, número 2.
«Autorizamos o deputado Paulo Martins a dar os seus depoimentos por escrito segundo o pedido do mesmo. Vamos fazer de imediato um ofício de carácter urgente e, posteriormente enviá-lo ao Tribunal por forma a que o deputado Paulo Martins possa dar os seus depoimentos.

Tendo em conta que o Parlamento Nacional é um Órgão Colegial, o Presidente não pode afirmar que, sozinho, pretende assinar o ofício em questão. Deve fazê-lo, isso sim, com o conhecimento de todos os membros do Parlamento Nacional através de votação no plenário.”

Questionada sobre o artigo 10, número 2, a Vice-Presidente afirmou que todos os deputados têm imunidade no desempenho das suas funções.

«Muita gente afirma que a imunidade apenas existe neste Parlamento. Contudo, ao exercer as suas funções fora do Parlamento e fazendo declarações que servem de testemunha, a imunidade é-lhe também concedida. Mesmo que haja imunidade, a Lei é bem clara: o Parlamento pode dar autorização ao deputado em questão para que este dê o seu depoimento.

Caso ele seja arguido, o Parlamento Nacional deve retirar a imunidade ao deputado, no sentido de se verificar uma possível penalização.

Assim sendo, e segundo o artigo 2, o jurista no Parlamento poderá aventar a hipótese de, no caso de a pena ser inferior a 2 anos e meio, o deputado não ver a sua imunidade ser-lhe retirada. Ao invés, se atingir mais de 2 anos e meio, a mesma ser-lhe-á retirada, cabendo ao Tribunal tomar a decisão final. O deputado Paulo de Fátima Martins apresentar-se-á ao Tribunal com vista a testemunhar em alguns casos pendentes”, afirma Maria Paixão, acrescentando que “ após o Plenário, a Comissão bem como o Presidente do Parlamento irão enviar uma carta oficial ao Tribunal.