Dos Leitores

H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "Resposta de Pedro Bacelar de Vasconcelos": Dois apontamentos à consideração do Prof. PBV:

1 - Não se esqueça de que uma deputada do PCP se recusou a abandonar a AR, apesar de o partido assim ter decidido. E por lá ficou, porque quem lhe dá o mandato é o voto popular e não o partido (vd. artºs 155 e 160 da CRP).

2 - A questão da Câmara de Lisboa não era anedota, mas hipérbole. O nº 3 do artº 239 (e também o nº 1 do artº 187) da CRP existe precisamente para que não restem dúvidas de que normalmente em democracia o partido (ou lista) com mais votos é que deve formar executivo.

É preciso destrinçar o órgão de soberania Governo do órgão de soberania Parlamento Nacional. Para formar Governo não é necessária maioria absoluta dos deputados, porque o Governo não carece de ser referendado pelo Parlamento.

Portanto, não se pode encarar uma hipotética "aliança" dos partidos vencidos como concorrente do partido vencedor, prevalecendo quem tiver o maior número de deputados no PN na corrida à formação de Governo, como se fosse uma espécie de 2ª volta da eleição legislativa. Não é nesse sentido que deve ser interpretado o “OU” do nº 1 do artº 106.

O PN tem o direito de rejeitar o programa do Governo, mas ninguém pode pôr de parte a primeira opção que o nº1 do artº106 da CRDTL confere ao Presidente da República, baseando-se apenas numa hipotética rejeição do programa do Governo, ou seja, "prevendo" o futuro – coisa impossível.

Até o Governo ser formado e o seu programa ser apresentado no PN, ninguém pode garantir o que se passará, tal como ninguém pode predizer qual será a composição do Governo e o conteúdo do seu programa. A não ser que a maioria absoluta dos deputados admita desde já que vai assinar de cruz e votar de olhos fechados tudo o que lhe puserem à frente. Mas nesse caso estaremos perante uma fraude previamente anunciada. Por isso essa “aliança”, por enquanto, só tem uma maioria psicológica.