Ganhar mas ficar na oposição
Perguntam-me quem é que tem razão na questão da nomeação do primeiro-ministro de Timor Leste: se a Fretilin, que ganhou as eleições (com maioria relativa) e quer formar governo; se os demais partidos, que anunciaram uma coligação de governo entre si, com maioria parlamentar.
Nas democracias parlamentares, a regra é a de convidar a formar governo o partido vencedor das eleições e só recorrer a outra solução se aquele não for bem-sucedido. Mas a Constituição timorense parece admitir expressamente a escolha da segunda hipótese à partida.
De facto, diz o art. 106.º(Nomeação):
1.O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.
No caso concreto, mesmo que a Fretilin fosse chamada a formar Governo, não o conseguiria, visto que não tem maioria e o seu governo seria rejeitado no parlamento pelo conjunto dos demais partidos; desse modo, o Presidente da República, perante a evidência de que um governo (minoritário) da Fretilin não passaria no parlamento, pode optar por convidar directamente a anunciada aliança dos demais partidos.
A escolha presidencial é, portanto, essencialmente política. Optar pela primeira hipótese, para além de mais curial em termos de democracia parlamentar, permite constatar formalmente a impossibilidade de um governo da Fretilin passar no parlamento, obrigando os outros partidos a votar contra essa solução; optar pela segunda hipótese permite poupar tempo e ir directo à solução que acabaria por se impor.
Num sistema parlamentar é preciso, pelo menos, que o governo não tenha uma maioria parlamentar contra si. Ora isso pode suceder quando não se tem maioria absoluta...
[Publicado por vital moreira no seu blog causa-nossa.blogspot.com] 18.7.07
Ganhar mas ficar na oposição (2)
Em aditamento ao post anterior, sobre Timor, duas notas adicionais.
a) O afastamento liminar da Fretilin do governo, sem passar pelo teste da rejeição parlamentar, dar-lhe-á um capital de queixa política e, mesmo, de ressentimento que não acrescenta nada à pacificação política do país;
b) A nomeação de um governo da aliança dos outros partidos não garante nenhuma estabilidade política, apesar de contar com maioria parlamentar; a inconsistência da ecléctica coligação (a única coisa que os une é a hostilidade à Fretilin) e a congénita imprevisibilidade de Xanana Gusmão não são propícias à durabilidade dessa solução governativa.
Por ironia, não está excluído que ainda nesta legislatura chegue a hora de a Fretilin voltar ao Governo, mesmo com o apoio de alguns que agora o querem afastar liminarmente.
[Publicado por vital moreira no seu blog causa-nossa.blogspot.com] 18.7.07
sábado, julho 21, 2007
No blog Causa Nostra
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1 comentário:
Fala o Vital da “aliança dos outros partidos”, “coligação dos demais partidos”, “conjunto dos demais partidos” em contraponto com a Fretilin.
Mas as coisas não são assim tão simples.
Primeiro, não há nem aliança, nem coligação, nem sequer conjunto dos “demais partidos”. O que aconteceu foi que se sentaram à mesa quatro líderes derrotados de 2 partidos (Xanana e Lasama) e de 1 coligação pré-eleitoral (Mário Carrascalão e Xavier do Amaral) e anunciaram em 10 de Julho que tinham assinado um “Memorando de Entendimento para a Formação da Aliança com Maioria Parlamentar”, decisão tomada totalmente à margem da direcção dos respectivos partidos.
Segundo, além destes, há contudo representados no Parlamento mais cinco partidos, a Fretilin, UNDERMIM, PUN, KOTA e PPT (os últimos na AD coligação pré-eleitoral).
Portanto o que temos é um total de nove partidos no Parlamento sendo que os líderes de quatro destes anunciaram um entendimento para formar uma aliança, que ainda nem sequer está formalmente
constituída, por tal nem sequer ter sido decidido pelos respectivos órgãos partidários.
Isto é, o que houve foi um truque publicitário desses quatro líderes pelo qual se declararam vencedores de umas eleições onde tinham sido estrondosamente derrotados pela Fretilin.
E basta atentar no tal Memorando de Entendimento para vermos a natureza da coisa, a tal AMP. Pois que, entre os quatro órgãos a criar, tem o “Conselho da Presidência” (o bando dos quatro) a quem competirá decidir do:
- Primeiro-Ministro,
- Vice-Primeiro-Ministros
- Presidente do Parlamento Nacional
- Vice-Presidentes do Parlamento Nacional
- Composição do Governo
- E, como se isto fosse pouco, ainda decidem em qualquer questão omissa!
E entre outras obrigam “cada membro do Parlamento Nacional pertencente a AMP” a assinar uma declaração de lealdade e obediência à AMP que o obriga a uma estricta disciplina de voto no Parlamento Nacional de acordo com as instruções emanadas pelo Conselho da Presidência”
Além de que permitem no Governo a inclusão de “membros independentes ou de outros partidos“ desde que “assinem um compromisso de lealdade ao Chefe do Governo e estricta obediência aos programas e princípios contidos neste memorando”.
Resta apenas dizer que está preto no branco no “Memorando”: “Programa e Estrutura de Governo: Um Grupo Técnico Especializado composto por igual número de membros pertencentes aos partidos políticos co-signatários deste acordo, serão os responsáveis pela harmonização dos programas dos respectivos partidos e estrutura do Governo.”
Acredito que se o PR pedisse ao AMP para indicar o PM, que, como diz o Vital, isso “permite poupar tempo e ir directo à solução” que interessa a alguns, mas é óbvio que tal escolha não resolve nenhum problema nem da democracia, muito menos dos Timorenses.
Tal escolha apenas resolve o problema dos que apostaram na mudança do regime Timorense no ano passado e quase um ano e meio depois ainda não viram o golpe concluído. Precisamente porque a Fretilin tornou a ser a força política que ficou em primeiro lugar, que foi a mais votada e que por isso mesmo viu reforçada a sua legitimidade para ser ela a indicar o PM.
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