para informar.
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Billions of dollars in oil and gas revenues are at stake as Australia continues to bully East Timor out of its undersea energy resources.
FAISAL CHAUDHRY
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Por
Malai Azul 2
à(s)
10:06
"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
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2 comentários:
O Malai Azul anda mesmo distraído... então mas que andará o homem e a sua equipa da FRENTE a fazer?
Oh pessoal, então o Raillos foi ontem, dia 2 de Agosto falar uma vez mais com o PR? Parece que mais um relatório a juntar ao folhetim.
Denunciem a situação! Facciosos!
Aguentem-se...
Tradução:
Lembrando o Timor Gap
Biliões de dólares em rendimentos de petróleo e de gás estão em risco enquanto a Austrália continua a ameaçar os recurso submarinos de energia de Timor-Leste.
FAISAL CHAUDHRY
Este artigo é da edição de Julho/Agosto 0706toc.html">Julho/Agosto 2006 do Dollars & Sense: The Magazine da Justiça Económica disponível em http://www.dollarsandsense.org/archives/2006/0706chaudhry.html
Este artigo é da edição de July/August 2006 do magazine Dollars & Sense.
O desencadeamento de confrontos violentos entre forças governamentais e antigos elementos militares amotinados pôs Timor-Leste,* uma das mais novas nações do mundo nos cabeçalhos esta primavera. Timor-Leste obteve a independência total em 2002 depois de quase três décadas duma ocupação profundamente destruidora nas mãos dos militares Indonésios apoiados pelos Americanos. Os eventos de Maio passado, amplamente atribuídos ao despedimento de cerca de um terço das forças armadas Timorenses no seguimento de uma greve ilegal dos soldados, e a luta "comunal", têm raízes na desastrada história recente de Timor e a ténues circunstâncias correntes. Até mesmo com as raras infra-estruturas económicas que tinham sido construídas durante a ocupação indonésia largamente destruídas pelas forças de ocupação e paramilitares de saída em 1999, o país enfrentou grandes desafios nos seus esforços para reconstruir e desenvolver. Os vastos campos submarinos de petróleo e gás na costa de Timor podiam fornecer os rendimentos tão necessários para o desenvolvimento, mas nos últimos anos Timor tem estado envolvido numa luta amarga para que a vizinha Austrália reconheça os seus direitos a estes recursos valiosos.
Há quatro campos principais de petróleo e de gás na ou perto da área do Timor Gap que estão correntemente em questão (veja o mapa); todos eles de direito pertenceriam a Timor sob os princípios prevalecentes da lei marítima internacional. Contudo a Austrália, a 240 milhas marítimas do outro lado do Mar de Timor, continua a tentar legitimar a reclamação desses recursos.
Ao empurrar o prolongamento da moldura de um tratado bilateral que forjou com a Indonésia nos anos 1970s e 1980s para Timor-Leste, Austrália tem conseguido diferir a resolução da questão mais urgente — deferir a fronteira marítima permanente entre os dois países — para as calendas, para quando o petróleo e o gás estiver esgotado.
Em jogo estão enormes somas. Desde 1999, por examplo, a Austrália tem recebido todos os rendimentos de aproximadamente $1 bilião gerados pelo agora quase esgotado campo de Laminaria-Corallina; Timor-Leste não recebeu nada. Dada a fraqueza da posição da Austrália, que abertamente contraria o consenso global sobre recursos submarinos conforme a Convenção da Lei do Mar da ONU (UNCLOS), A Austrália só será capaz de prolongar o arranjo "interino” da ultrapassada moldura do tratado enquanto continuar a rejeitar a justa reclamação de Timor-Leste a estes recursos criticos.
Calendário de Timor-Leste
• 1600s: Os Portugueses invadem Timor, montam postos de comércio e usam a madeira de sândalo da Ilha.
• 1749: Timor divide-se no seguimento duma batalha entre os Portugueses e os Holandeses. Os Portugueses ficam com a metade leste.
• 1942: Os Japanese invadem. Foram mortos 60,000 Timorenses. O Japão controla até 1945.
• 1973: Tratados assinados em 1971 e 1972 pela Austrália e a Indonésia "Estabelecendo Certas Fronteiras do Fundo do mar " entra em efeito.
• 1975: Descoberta do campo de petróleo e gás Greater Sunrise.
• 1975: Agosto: No seguimento da revolução anti-fascista de 1974 em Portugal, a administração Portuguesa retira-se para a ilha offshore de Atauro.
Novembro: Depois de uma breve guerra civil, a Fretilin (Revolutionary Front for an Independent East Timor) declara Timor-Leste independente.
Dezembro: A Indonésia invade, usando a luta contra o comunismo como um pretexto. Anexa Timor-Leste como a sua 27ª província, o que não foi reconhecido pela ONU. Forte resistência ao governo Indonésio seguida por repressão e fome onde se pensa que morreram 200,000 pessoas.
• 1989: A Austrália e a Indonésia assinam o Tratado do Timor Gap, que possibilita a exploração conjunta pela Indonésia - Austrália na assim chamada Zona de Cooperação (ZOC), com os rendimentos partilhados 50-50.
• 1991: Novembro: O massacre do cemitério de Santa Cruz: tropas dispararam contra os participantes num funeral de um apoiante da independência em Dili, matando mais de 100 pessoas.
Dezembro: Austrália e Indonésia entregam contratos à Phillips Petroleum, Royal Dutch Shell, Woodside Australian Energy e outras companhias para desenvolver os recursos de petróleo/gás na ZOC. Continuaram a ser entregues contratos através dos anos 1990s.
• 1999: Maio No seguimento da resignação em 1998 do Presidente da Indonésia Suharto, Indonésia e Portugal assinam um acordo para permitir aos Timorenses votarem pelo seu futuro. A ONU endossou o acordo.
Agosto - Dezembro: Quase 99% dos 450,000 eleitores votaram no referendo organizado pela ONU, com 78% dos votos a favor da independência.
A violência irrompeu quando milícias anti-independência ajudadas pelos militares Indonésios recomeçaram uma campanha de terror, que causou 1,000 mortos. Um quarto da população fugiu, a maioria para o Oeste de Timor. Foi imposta a lei marcial. Chegaram tropas Australianas, gradualmente restaurou-se a ordem. Muitos membros das milícias fugiram para o Oeste de Timor para evitar a prisão. O parlamento Indonésio reconheceu o resultado do referendo. Foi estabelecida a Administração Transitória em Timor-Leste (UNTAET).
• 2000: Austrália e a UNTAET assinaram um memorandum de entendimento sobre os rendimentos futuros dos campos de petróleo e gás do Mar de Timor, e renomearam a ZOC como uma Área de Desenvolvimento Conjunto do Petróleo; continua a divisão 50-50 do rendimento dos acordos anteriores com a Indonésia.
• 2001: A UNTAET e o Primeiro-Ministro Timorense Mari Alkatiri assinaram o Arranjo do Mar de Timor com a Austrália, que aumentou a parte de Timor-Leste dos rendimentos do petróleo e do gás upstream do JPDA para 90%.
• 2002: Março A Austrália retirou-se secretamente dos processos internacionais para resolver as disputas de fronteiras marítimas sobre a UNCLOS e o Tribunal Internacional de Justiça.
20 Maio: Timor-Leste ganha a independência completa. A Austrália e Timor-Leste assinam o Tratado do Mar de Timor para substituir o Arranjo do Mar de Timor de 2001, com termos similares.
• 2003: Janeiro: A Rede de Acção de Timor-Leste manifesta-se em Washington a exigir que a Austrália respeite a lei internacional, a primeira de tais manifestações dos próximos 2½ anos.
• 2004: Começa a produção no campo de gás de Bayu Undan; projecto que se espera renda $100m por ano. Lançamento de novas campanhas para protestar contra o roubo pela Austrália dos recursos de Timor-Leste: a Campanha Justiça no Mar de Timor na Austrália e o Movimento contra a Ocupação do Mar de Timor em Timor-Leste.
• 2006: Janeiro: Austrália e Timor-Leste assinam o Tratado sobre Certos Arranjos Marítimos no Mar de Timor (CMATS), que eleva a parte de Timor-Leste dos rendimentos do Greater Sunrise de 18% para 50% mas empurrando a determinação de uma fronteira marítima permanente de 30 a 50 anos no futuro. Um Relatório sobre as alegadas atrocidades durante a governação de 24 anos da Indonésia é apresentado na ONU. Declara que a ocupação foi directamente responsável pela morte de mais de 100,000 Timorenses.
Fontes: BBC News, "Timeline: East Timor," Maio 2006; La'o Hamutuk Bulletin, ABril 2006.
DESENVOLVIMENTO E RECONSTRUÇÃO DEPOIS DO DESASTRE
Em Dezembro 1975 a Indonésia invadiu e ocupou Timor-Leste, nove dias depois da nação de 600,000 ter declarado a sua independência de Portugal. A brutal ocupação da Indonésia durou 24 anos e tirou a vida de um estimado um terço da população de Timor. No seguimento de um referendo em Agosto de 1999 no qual os Timorenses votaram esmagadoramente pela independência, Indonésios e milícias apoiadas pelos Indonésios levantaram-se pelo país, matando mais de 1,000, deslocando 75% da população, e destruindo a totalidade da rede eléctrica de Timor, três quartos dos seus edifícios, e a maioria das suas outras infra-estruturas. Entrando no final de 1999, uma força de capacetes azuis da ONU trouxe acalmia, e Timor atingiu a independência completa em Maio de 2002.
Mas a nova nação tem lutado para reconstruir e desenvolver. O PIB de Timor em 2004 é de cerca de $370 milhão, ou de $400 per capita.
Globalmente, o país está na posição 140 dos 177 do índice de Desenvolvimento Humano de 2005 do PNUD, colocado imediatamente acima do Sudão, Congo, e Zimbabwe. Timor é altamente dependente da ajuda internacional: em 2003 o país tinha recebido a maior quantia de ajuda per capita de qualquer sociedade pós-conflito. Contudo, isto não inclui o orçamento de várias missões da ONU que têm operado em Timor-Leste desde 1999. Globalmente, esta entrada total de ajuda é quase igual à média anual do PIB do sector não petrolífero da economia.
Ao mesmo tempo, Timor tem-se tornado altamente dependente das importações. Em 2004, por exemplo, as suas exportações foram somente de $7 milhões, quase todas de café. No mesmo ano, o país importou $113 milhões do valor dos bens. Ironicamente, quase um terço destas importações era de combustíveis fósseis. O governo originalmente projectara uma quebra orçamental de $126 milhões de 2005 para 2007, trazendo com isso a perspectiva de cair em dívidas com as instituições financeiras internacionais. A situação fiscal melhorou recentemente, mas mantém-se preocupante.
Dadas estas dificuldades, o controlo sobre os recursos do gás e do petróleo de Timor é crucial para as suas perspectives de forjar uma via independente de desenvolvimento. O Timor Gap está situado bem no interior da linha a meio caminho do Mar de Timor que separa os dois países—a linha que, sob os termos da UNCLOS, provavelmente marcaria a fronteira marítima permanente apropriada entre os dois países.
Contudo, a Austrália agarra-se a uma série de tratados, inicialmente negociados com a Indonésia de 1971 a 1973, que definiram certas fronteiras do fundo do mar que estavam bem mais para norte da linha média. Apesar de tais tratados de fronteiras serem geralmente permanentes, aplicam-se unicamente aos países que as negociaram — neste caso a Austrália e a Indonésia. Portugal recusou tomar parte nestas negociações, por isso os tratados não se aplicam a Timor-Leste então uma colónia Portuguesa, e certamente não hoje que é uma nação independente. (O nome "Timor Gap" não é uma referência física, mas antes refere-se à descontinuidade das fronteiras marcadas nos tratados no início dos anos -1970s e que resultaram da ausência de Portugal das negociações.)
O único país ocidental a reconhecer a anexação do Leste de Timor pela Indonésia em 1975, a Austrália começou mais negociações com a Indonésia nos finais dos anos 1970s para tentar "fechar" a "lacuna." Essas conversações falharam; eventualmente, os dois países concordaram em deixar cair a questão da fronteira e em vez disso negociaram simplesmente um plano para o desenvolvimento do petróleo. Em 1989 assinaram o Tratado do Timor Gap, que rebaptizou a área uma "Zona de Cooperação" (ZOC): Os dois países concordaram em dividir os rendimentos da operação de exploração conjunta do petróleo no Gap em partes iguais. O tratado de1989 ignorou não só o princípio da linha mediana para determinar as fronteiras marítimas, mas também o estatuto de Timor como um território ilegalmente anexado e ocupado.
Greater Sunrise, o maior dos quatro campos no centro da disputa corrente, foi descoberto em 1974. Somente 20% da sua área geográfica cai dentro da ZOC.
Os restantes três campos foram todos descobertos nos meados e finais dos anos1990's. Bayu-Undan, o segundo maior, e Elang-Kakatua estão ambos localizados inteiramente dentro da ZOC. Laminaria-Corallina está localizado mais próximo da linha de costa de Timor-Leste imediatamente fora da ZOC (apesar de alguns geólogos acreditarem que os seus depósitos se expandem na ZOC). Por esta razão, se a Austrália consegue continuar a impor os termos dos seus tratados bilaterais com a Indonésia sobre Timor-Leste, Timor nada receberá dos rendimentos dos seus campos. A distribuição dos outros três campos principais é algo mais equilibrada mas ainda extremamente problemática. E a Austrália tende a apresentar qualquer mudança nos arranjos de rendimentos como uma "concessão" da sua parte.
Por exemplo, como consequência da pressão internacional sustentada, sobre o acordo de Certos Arranjos Marítimos no Mar de Timor de Janeiro de 2006 (ou CMATS), um que foi saudado como uma viragem, os rendimentos do Greater Sunrise vão ser divididos em partes iguais uma vez que a produção comece daqui a uns anos (sob uma licença que já foi assinada com uma companhia Australiana, a Woodside Petroleum).
Antes desta "viragem," o governo Australiano insistiu durante muito tempo que só concederia 18% do rendimento do campo a Timor, em proporção com a porção do Greater Sunrise situado dentro da ZOC. Mas mesmo apesar de o novo acordo reflectir uma vitória significativa para Timor-Leste — bem como um testemunho da força da campanha de pressão em curso sobre a Austrália — a divisão 50-50 mantém-se distante do completo 100% rendimento do Sunrise a que Timor teria direito sob o princípio da linha mediana para estabelecer uma fronteira marítima permanente com a Austrália. (O acordo de Janeiro cobre somente rendimentos upstream, noutras palavras extracção de recursos e transferência para um pipeline ou navio. A distribuição de rendimentos downstream do Sunrise, i.e., actividades de processamento como refinação, mantém-se como um assunto da máxima importância.) Sob o CMATS, os rendimentos provenientes dos outros dois campos em questão, Elang-Kakatua e Bayu-Undan, estão sujeitos a um esquema de distribuição pelo qual a Austrália reterá todos os ganhos de actividades de processamento downstream (para o gás) e 10% dos rendimentos da extracção upstream (para petróleo e gás), com os outros 90% dos ganhos upstream a irem para Timor-Leste.
O $1 bilião que a Austrália tem recebido em rendimentos somente do camp Laminaria-Corallina desde 1999 é várias vezes a quantia de ajuda ao desenvolvimento que a Austrália tem providenciado a Timor-Leste no mesmo período, e por conta do qual tem recebido e ela próprio dado grande elogio. Somente em 2003, o rendimento da Laminaria-Corallina chegou aos $172 milhões, quase o dobro do orçamento do governo Timorense para esse ano. Uma vez que o campo de Greater Sunrise comece a produção, está projectado que renda tanto quanto $40 biliões em rendimentos durante o seu tempo de vida; sob o CMATS está previsto Timor receber somente metade desta quantia.
A LEI DO MAR: UM MINI-ABECEDÁRIO
Em 1945, o Presidente Harry Truman declarou unilateralmente que os USA teriam desde então o direito a todos os recursos naturais dentro das suas plataformas continentais — as áreas superficiais imediatamente fora da costa, que se estendem até onde o mar cai abruptamente. Ao fazê-lo, Truman começou a afastar-se do velho princípio do direito marítimo do "tiro de canhão ", sob o qual os direitos duma nação se estendem só seis quilómetros das suas costas. Mas exactamente onde as plataformas continentais acabam e começa o chão do oceano é muitas vezes uma matéria em disputa, e no princípio dos anos de 1970s o novo princípio da plataforma continental já originava conflitos. Em resposta a ONU mediou um processo acelerado de reescrita da lei marítima até que, em 1982, ficou completa a Convenção da Lei do Mar da ONU (UNCLOS). A nova convenção entrou em efeito em Novembro de 1994. Tanto a Indonésia como a Austrália são signatárias; Timor-Leste ainda não assinou.
Sob a convenção, as nações têm direitos políticos e económicos totais sob as primeiras 12 milhas náuticas das suas costas, as suas "águas territoriais," e direitos parciais sobre as seguintes 12 milhas náuticas. As primeiras 200 milhas náuticas são as chamadas zonas económicas exclusivas dentro das quais uma nação tem direitos totais para explorar recursos marítimos e submarinos.
E então se, como no caso de Timor-Leste e Austrália, duas nações estão separadas a menos de 400 milhas náuticas? Em tais casos, a UNCLOS obriga a negociações como primeiro passo para resolver reclamações de sobreposição da área comum do mar e endossa o princípio da linha mediana como a norma guia para resolver tais reclamações. A própria Austrália reconheceu o princípio da linha mediana, por exemplo, num tratado de 1997 não ratificado com a Indonésia em relação com a fronteira de coluna de água (para pesca em vez de recursos submarinos) na mesma área do Mar de Timor agora em questão. E em Julho 2004, a Austrália aceitou o princípio da linha mediana para acertar a sua fronteira marítima com a Nova Zelândia — apesar de neste caso a área do fundo do mar em questão não se acreditar ter reservas significativas de petróleo e gás.
DRIBLANDO A LEI INTERNACIONAL
Sob os termos do UNCLOS, a linha mediana entre duas nações deve ser a sua fronteira presumida (veja "A Lei do Mar: um breve Abecedário "). No caso do Mar de Timor, contudo, a Austrália reclama que as fronteiras marítimas com Timor devem ser acertadas de acordo com a geomorfologia do fundo do mar — o princípio ultrapassado da plataforma continental. E, naturalmente, a Austrália mantém que a sua própria plataforma continental é especialmente alongada, estendendo-se até ao assim chamado Timor Trough, a aproximadamente 40 milhas náuticas da costa de Timor. (O ponto é um em que os geólogos discordam.) Os tratados de fronteiras de fundo do mar da Indonésia de 1971 com a Austrália reflectem esta visão colocando a linha fronteiriça imediatamente a sul do Timor Trough, cerca de 80 milhas náuticas a norte da linha mediana.
Dada a moldura legal do UNCLOS, a posição da Austrália é notável: o seu pedido é nada mais do que lhe ser permitido reclamar quase toda a amplitude das 238 milhas náuticas entre Timor e ela própria.
Não é surpreendente, então, que a Austrália tenha procurado evitar o escrutínio sério das suas reclamações sob a lei internacional. Em Março de 2002, o país anunciou que iria exercer a sua opção para se retirar da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça por causa de disputas relativas a explorações de recursos em áreas disputadas e da jurisdição do Tribunal Internacional para a Lei do Mar do UNCLOS relativa a disputas sobre fronteiras marítimas. Esta decisão chegou somente dois meses antes do fim da supervisão da Administração Transitória da ONU de Timor-Leste; nessa altura, como Estado soberano e totalmente independente, teria estado muito mais perto de ter estatuto para levar as disputas marítimas às duas instituições.
UM "INTERINO" PERPÉTUO
Desde 1999, a Austrália tem conseguido adiar a questão da marcação da fronteira marítima permanente focando-se nos “acordos interinos” e procurando transferir o mecanismo da moldura de anteriores tratados bilaterais com a Indonésia para o Timor-Leste independente. O Arranjo do Mar de Timor de Julho de 2001, negociado enquanto as Nações Unidas supervisionavam ainda a transição de Timor para a independência, começou o processo da re-legitimação do Tratado do Timor Gap de 1989 — um pacto manchado, pois que, foi negociado com um poder ocupante, cuja soberania sobre o território em questão não fora reconhecida por ninguém excepto pela própria Austrália. No arranjo de 2001, a Austrália procurou branquear esta história sórdida, primeiro com o re-baptismo do ZOC como uma "Área Conjunta de Desenvolvimento do Petróleo " (JPDA) e por marcar uma nova divisão dos rendimentos, ostensivamente mais generosa, dando a Timor 90% dos rendimentos upstream do petróleo e do gás das actividades na JPDA.
Em 2002, somente 12 horas depois de ter ganho a sua soberania total, o governo Timorense concordou num novo Tratado do Mar de Timor essencialmente idêntico ao arranjo de 2001 (e negociado efectivamente pela administração transitória da ONU). O tratado de 2002 adiou outra vez a questão da fronteira marítima permanente; e ao mesmo tempo, montou uma autoridade de desenvolvimento dos projectos na JPDA, para 30 anos.
O governo Timorense enfrentou criticismo doméstico significativo por ter assinado o tratado de 2002. Contudo, este criticismo teve mais a ver com a estratégia do que com os objectivos que estavam por baixo; de acordo com Charles Scheiner, um investigador do La'o Hamutuk/The Institute for Reconstruction Monitoring and Analysis, um grupo da sociedade civil que promove a transparência e a participação pública no desenvolvimento do país. "Foi dito claramente ao governo Timorense que se não assinasse o tratado, podia ser adiado indefinidamente o muito necessário rendimento que iria começar brevemente a receber do campo Bayu-Undan," aponta. Grupos da sociedade civil e de desenvolvimento queriam manter a luta pela independência total, incluindo por justas fronteiras marítimas permanentes, mas o governo, sob o então Primeiro-Ministro Mari Alkatiri, estava mais preocupado com os rendimentos para satisfazer as necessidades do dia-a-dia. Scheiner também percepciona a oposição recente a Alkatiri, que levou à sua resignação em Junho, como largamente não relacionadas com as divisões domésticas sobre as negociações marítimas do país com a Austrália.
Em 2004, o Ministro dos Estrangeiros Timorense José Ramos-Horta ofereceu desistir da legítima reclamação de Timor a uma fronteira marítima permanente até todas as reservas de petróleo na área do Timor Gap estarem esgotadas. Em troca, procurou o acordo da Austrália para providenciar uma maior partilha do rendimento do petróleo e do gás dos campos em disputa. Na altura, a oferta encontrou pouco entusiasmo da parte do Ministro dos Estrangeiros Australiano Alexander Downer, apesar de agora isso parecer estar subjacente à vontade da Austrália de se re-apropriar dos rendimentos upstream do gás do Greater Sunrise como parte do acordo CMATS deste ano.
Ao mesmo tempo que é bem vinda a maior partilha de rendimentos do Greater Sunrise que o CMATS dá a Timor, noutros assuntos o novo acordo afasta-se ainda mais duma resolução justa. O CMATS permite que o estabelecimento duma fronteira permanente seja adiada até aos 50 anos, um salto significativo sobre o período de 30 anos do Tratado do Mar de Timor. Como ressalta La'o Hamutuk, " os 50 anos de duração parecem ter na base questões comerciais, dar certezas a companhias petrolíferas para explorar recursos petrolíferos sem mudanças de proprietários até o petróleo e o gás se esgotar."
De facto, o CMATS estipula que as partes não podem até mesmo levantar "em qualquer organização internacional matérias que são, directa ou indirectamente relevantes para fronteiras marítimas ou para a sua delimitação no Mar de Timor " e que nenhuma parte está sob qualquer "obrigação de negociar fronteiras marítimas permanentes no período" do tratado. O acordo proíbe as partes de procurar soluções legais relevantes e estipula que praticamente todas as disputas devem ser resolvidas através de "negociação" e "consulta." O poder de regateio superior da Austrália provavelmente prevalecerá em qualquer negociação ou consulta do tipo.
Dado o sucesso da Austrália na mesa de negociações, em 2001, grupos da sociedade civil Timorenses começaram a pressionar para que os rendimentos da Austrália provenientes da linha mediana do lado de Timor fossem depositados (placede in trust) até a disputa da fronteira estar completamente resolvida. Estas exigências continuaram com o CMATS, bem como o falta de resposta da Austrália de qualquer tipo.
OS DESAFIOS EM FRENTE
Hoje, tanto o governo Timorense como os grupos da sociedade civil e de desenvolvimento encontram-se numa encruzilhada crucial. Primeiro, devem avaliar qualquer possibilidade que exista para trabalhar para uma fronteira marítima permanente de acordo com os princípios do UNCLOS e decidir que estratégias seguir em vez de se focarem unicamente em obter maior equidade no interior da moldura “interina”, onde se mantém questões da máxima importância (rendimentos downstream da Sunrise, por exemplo).
Segundo, a luta civil deste verão trouxe mais uma vez tropas estrangeiras — principalmente Australianas — para Timor. Mas a assistência da Austrália pode ter um preço. Alguns observadores receiam que a Austrália possa, por exemplo, pedir que Timor pague as despesas das suas tropas ou mesmo que renegoceie o CMATS e assim fazer recuar os ganhos parciais que o tratado ofereceu a Timor.
Finalmente, mesmo sob a moldura do tratado corrente, dentro de cinco anos revertem para Timor alguns 89% do seu PIB e 94% dos rendimentos do governo, provenientes das vendas de petróleo e gás unicamente do Bayu-Undan, de acordo com as estimativas de La'o Hamutuk.
Assim mesmo se Timor não receber a sua parte justa dos rendimentos do petróleo e do gás, a sua dependência dos rendimentos que receber coloca uma série complexa de desafios similar aos que enfrenta qualquer nação em desenvolvimento rica em petróleo. Há boas razões para que as maiorias em muitos países pobres mas ricos em petróleo acabem por considerar que o seu petróleo é uma maldição. Muitas vezes, esses países ficaram com mais corrupção, mais desastres ambientais, desenvolvimento económico mais atrasado, e menor investimento na educação e nas infra-estruturas do que outros países pobres em recursos.
Envolvidos na geopolítica altamente militarizada do negócio do petróleo internacional, enfrentam o desafio quase impossível de lidarem com os seus parceiros das corporações do Big Oil e o constante risco da intervenção relacionada com o petróleo.
Em 2005, o governo Timorense fundou um Fundo do Petróleo para guardar os rendimentos do petróleo e do gás para investimentos futuros; nesta data o fundo tem cerca de $600 milhões em depósitos. Em adição, a legislatura aprovou a Lei do Petróleo, a Lei do Fundo do Petróleo, e um modelo de Contrato de Divisão da Produção (um modelo para contratos individuais a assinar com as companhias petrolíferas) para estabelecer uma moldura reguladora para a gestão dos recursos do petróleo do solo e das águas exclusivas de Timor bem como as da JPDA.
O estabelecimento duma moldura reguladora para a indústria do petróleo é um desenvolvimento bem-vindo, que reduz a possibilidade de decisões irresponsáveis e arbitrárias que podiam delapidar os rendimentos preciosos do petróleo e do gás. Mesmo assim, há críticos que se preocupam com o que em certas áreas se mantém inadequado, incluindo sobretudo a transparência, a provisão de responsabilidade corporativa, o nível de poder que coloca nas mãos do Primeiro-Ministro, e o nível de envolvimento comunitário que autoriza em decisões sobre a aplicação do rendimento expectável em esforços de desenvolvimento local. Contudo a moldura corrente não especifica adequadamente o exacto relacionamento de Timor com as companhias multinacionais do petróleo e do gás.
(Um item que veio das ONG’s e que o governo aceitou na elaboração da Lei do Petróleo: uma provisão que permite uma companhia de petróleo do governo que possa deter até o 20% de qualquer projecto de gás e petróleo em terra ou nas águas nacionais de Timor.)
A violência recente e a confusão política em Timor só realça a importância de todas estas questões. Tipicamente, a imprensa ocidental moldou a história como uma de um líder faminto pelo poder (o antigo Primeiro-Ministro Alkatiri) a perder o controlo sobre um Estado-falhado-em construção — uma narrativa que começa por não apanhar as complexidades da história de Timor e as circunstâncias correntes. Rotulado como um "Marxista" e um "extremista" por alguns dos seus críticos, Alkatiri pareceu seguir por várias vezes a via de um nacionalista-economómico que encontrou o desacordo da Austrália e doutros poderes. Exprimiu relutância em aceitar completamente o paradigma do desenvolvimento neo-liberal dominante, apesar de ser assunto de debate precisamente quanto as suas políticas reflectiram essa relutância. Sob Alkatiri, anota La'o Hamutuk's Scheiner, "o governo modificou a sua aproximação pública à Austrália e aproximou-se da exigência do movimento popular para acabar com a ocupação do Mar de Timor." Quando a história completa por detrás do seu derrube recente vier à luz estes factores poderão revelar que foram parte disso.
Em qualquer caso, as conexões entre o recente levantamento e o fundo geral de desemprego e pobreza que os recursos de energia do Mar de Timor podiam ajudar a resolver são claros. Se os governos e os activistas continuarem a pôr pressão na Austrália, cuja continuada apropriação dos recursos de Timor tem sido a causa principal dos problemas correntes, as promessas da riqueza do país em petróleo e gás para começarem a responder às necessidades do povo e prevenir mais violência futura só crescerão. Mas estes recursos precisam de ser usados apropriadamente para alcançar um desenvolvimento genuíno, equitativo e sustentado. Para atingir estes fins é importante uma continuada preocupação e compreensão da situação de Timor pelos que no exterior das suas fronteiras serão tão importantes para o seu povo como têm sido através da história recente e desnecessariamente trágica do seu país.
Faisal Chaudhry, um membro do colectivo do D&S, é um advogado e Ph.D. candidato em história na Harvard University. Estuda o relacionamento histórico entre a regra colonial e a evolução da lei e dos sistemas legais em partes da Àsia e Africa, bem como comércio contemporâneo, direitos humanos e questões de desenvolvimento.
Fontes: O La'o Hamutuk Bulletin, Vol. 6, No. 4 (11/05) and Vol. 7, No. 1 (4/06), www.laohamutuk.org; East Timor and Indonesia Action Network, www.etan.org; Movement Against the Occupation of Timor, "Statement," April 2004, disponível em www.etan.org/news/2004/04move.htm; texto do tratado CMATS, disponível em www.laohamutuk.org/Oil/Boundary/CMATStext.htm.
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