Intervenção de S.E. o Presidente da República em exercício

Presidência da República

Fernando La Sama de Araújo
Intervenção de S.E. o Presidente da República em exercício no Seminário sobre DEMOCRATIZAÇÃO E GOVERNAÇÃO EM TIMOR-LESTE
11 de Abril de 2008

Senhor Presidente em exercício do Parlamento Nacional
Senhor Presidente do Tribunal de Recurso
Senhor Primeiro-Ministro
Senhor Representante Especial do senhor Secretário-Geral das Nações Unidas
Senhoras e senhores Deputados ao Parlamento Nacional
Senhores membros do governo
Senhoras e Senhores conferencistas e convidados

Excelências.

É com grande satisfação que falo a esta plateia ilustre, reunida para reflectir sobre os valores da governação democrática.

Em primeiro lugar, quero saudar a organização deste encontro, com o patrocínio ao mais alto nível do Governo.

Quero transmitir-vos a importância que dou à necessidade de reflectir sobre os meios e os modos de interacção do nosso jovem sistema político com a sociedade, que é sua destinatária.

As iniciativas que favorecem um debate sério e inclusivo sobre o nosso modelo constitucional, as iniciativas que promovem o envolvimento da sociedade timorense nessa reflexão, são importantes para ligar o jovem sistema político Timor-Leste aos seus cidadãos. Ajudam o nosso jovem regime democrático a aproximar-se mais do coração dos timorenses.

Com a independência, o povo de Timor-Leste conquistou o direito de participar na construção do seu próprio país.

Os níveis de participação eleitoral mostram a enorme esperança que os cidadãos depositam no nosso sistema político.

Não subestimo a gravidade das crises porque passámos. A violência de Abril e Maio de 2006 e as suas consequências negativas são conhecidas. As suas sequelas não desapareceram ainda completamente.

Mas quero pedir, hoje, a vossa atenção para as lições positivas que a superação da crise nos deu. São lições de grande importância, porque sublinham a confiança no sistema político.

A crise de 2006 foi ultrapassada sem rotura constitucional. A violência deu lugar à afirmação da vontade popular - em eleições muito participadas, pacíficas e realizadas em total liberdade.

Os resultados das eleições foram claros. A sua legitimidade foi reconhecida por todas as missões de observação internacional que acompanharam os vários actos eleitorais.

No ano eleitoral de 2007, os timorenses deram um exemplo de civismo, de maturidade democrática e de confiança no sistema constitucional, que eu valorizo como sinal da maior importância.

No momento em que vos falo, enfrentamos ainda uma situação muito exigente. Os atentados de 11 de Fevereiro constituíram um desafio à nossa ordem democrática. Felizmente, o Presidente Ramos-Horta está a recuperar bem e pronto para voltar às suas funções.

Mas é necessário sublinhar que, se os atentados afectaram a tranquilidade da nossa sociedade, não abalaram o sistema político, nem afectaram a nossa determinação em ultrapassar as dificuldades. O povo timorense rejeitou a violência, isolou os seus autores e reafirmou o seu compromisso com a democracia.

Com a legitimidade refrescada pela alternância democrática, com a normalidade constitucional reafirmada, temos agora, perante o nosso povo, a grande responsabilidade de dedicar as nossas energias, de oferecer toda a nossa atenção, à consolidação do Estado de Direito.

Temos de desenvolver os valores da Governação Democrática, temos de promover as condições para a igualdade de oportunidades para todas e para todos os timorenses, temos de promover as condições para os cidadãos poderem construir, para si próprios, uma vida melhor.

Como equilibrar os poderes do Estado e a interacção destes poderes com a sociedade, de maneira a conseguir realizar aqueles objectivos?

Estou certo de que este Seminário e o debate que vai proporcionar serão um contributo para responder melhor a esta pergunta.

Não entrarei agora em análises de pormenor sobre a matéria constitucional. Para os responsáveis políticos, saber ouvir é tão importante como saber decidir. Todos temos vantagem em saber ouvir diferentes opiniões, quando se trata da prática constitucional.

Os conferencistas convidados são pessoas com capacidade e experiência, pelo que o debate nestas matérias ficará em boas mãos.

Vou, por isso, referir-me – apenas, de maneira breve – ao modo como vejo o conceito de separação de poderes.

A separação de poderes é um conceito-chave na harmonia das competências constitucionais.
O sistema de equilíbrios – a que às vezes se chama “sistema de pesos e contra-pesos” (ou checks and balances) – parte da consideração de que numa sociedade democrática e pluralista, quase nunca ninguém tem a razão toda.

A eficácia das decisões políticas dependerá – então – da convergência de esforços e da convergência de decisão dos vários órgãos de soberania, cada um segundo as respectivas competências constitucionais.

A separação de poderes aconselha a que os decisores políticos, para que as suas decisões sejam eficazes – isto é, para produzirem resultados – assegurem a convergência de decisão dos vários órgãos que a constituição faz intervir no processo.

Seja uma autorização legislativa do Parlamento, um decreto-lei do governo, uma promulgação presidencial, a verificação judicial da constitucionalidade ou, em muitos casos, todos estes passos sucessivamente.

A separação de poderes significa, então, interdependência dos poderes de decisão política que a Constituição atribui aos vários órgãos de soberania.

A separação de poderes impõe então que, no exercício das competências de cada um, a solidariedade entre órgãos de soberania seja condição do exercício harmonioso das competências pelos diferentes órgãos de soberania.

Aliás, a interdependência e a solidariedade são fundamentais para decisões políticas eficazes, independentemente da composição partidária dos titulares dos órgãos de soberania.

O respeito de um órgão de soberania pelas competências dos outros órgãos é um dever constitucional, independentemente dos equilíbrios partidários em cada momento.
No caso do Presidente da República, a constituição confere-lhe o papel de garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições.

Cabe-lhe apreciar, no momento da promulgação de cada acto legislativo, se todas as componentes do processo de decisão foram tidas em consideração.

O Presidente da República verifica a oportunidade política do acto e a sua conformidade com a constituição, sendo o direito de Veto o mecanismo da garantia da interdependência dos vários poderes.

O veto, por seu lado, pode ser ultrapassado por uma maioria qualificada do Parlamento Nacional. Esta confirmação por maioria qualificada deve então ser interpretada como significando um consenso nacional suficiente.

Os termos da separação de poderes estabelecida na nossa constituição devem pois ser entendidos como conferindo ao Presidente da República uma competência harmonizadora das decisões dos vários órgãos de soberania.

Esta acção harmonizadora pode ser realizada pelo veto, no limite. Mas é desejável que se faça pela concertação e pela procura de convergências - antes do momento da decisão presidencial.
Este entendimento da separação de poderes é importante para uma prática constitucional inclusiva, construtiva e harmoniosa.

Para uma prática constitucional que consolide a coesão política e social, que contribua para aproximar entre si os órgãos de soberania, no exercício das suas diferentes competências, e que contribua para aproximar a decisão política das preocupações de forças e grupos sociais.
Acredito que temos, todos, de aprender ainda a construir uma governação democrática. De aprender a procurar convergências e a construir processos de decisão que reforcem a inclusão a nível político e a nível social.

Desejo a todos os presentes uma boa reflexão e desejo também que deste seminário possam nascer sugestões construtivas para alcançarmos melhor o nosso objectivo comum de aperfeiçoar o funcionamento do nosso sistema político.
Muito obrigado a todos. Bom trabalho.