PARLIAMENT TIMETABLE FOR DEBATE OF BUDGET LAW ILLEGAL

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN

Media Release
December 11, 2007

FRETILIN MPs, with the support of the National Unity Party (PUN), have warned that the State Budget debate in the parliament is too short, and thus undemocratic and would legally invalidate the Budget. They petitioned for a timetable that fulfills the parliament's regulations and the constitutional requirements for parliamentary oversight of the government.

On December 6, 2007, the de facto government’s supporting parties in the parliament - the Democratic Party, the Social Democratic Party, the Social Democratic Association, and the Prime Minister's party CNRT - rejected the proposals by FRETILIN and PUN (National Unity Party) for an alternative timetable.

FRETILIN MP and Deputy Leader in the Parliament, Francisco Branco, explained that the Regulations require a minimum of 38 days for the budget process, but the parliament has voted for just 13 days. “Chapter VII, Sections 151 to 158 of the regulations of the National Parliament clearly stipulate that the committees have 15 days from the tabling of the proposed State Budget Law to examine and deliver their report to Committee C, Economy, Finance and Anti-Corruption. The committee then has 10 days in which to deliver its report to the parliament following discussion amongst its own members of the proposals and comments from the other committees. The parliament then has a ‘minimum of 3 days’ to debate the proposed budget law in its generality and a maximum of 10 days to debate the proposed law in the specificity,” said Mr Branco.

“The parliament and its members have a duty to exercise the oversight function which the Constitution, and the voters, have entrusted us to undertake. The budget law is the single most important piece of legislation to come before the parliament each year because it legally authorises the collection of the revenue and spending of monies by the Executive,” Mr Branco said.

“The parliament’s role is not merely to approve the law, but to oversight the spending, especially in comparison to the previous budget, as part of the exercise of determining if the Executive is properly performing its financial and public administration functions, and therefore the nature and extent of future spending approvals for those functions for the coming year,” said Mr Branco.

“Yet this Constitutional role of parliament is being severely curtailed by the de facto government’s proxies in the parliament, in breach of the parliament’s own law, its own regulations. These regulations were designed to enable we members of parliament to properly serve the people who elected us by examining what the government proposes for the financial functioning of the state in the coming year. In breaching this law, the parliament is turning itself into a rubber stamp for the government. This is illegal, unconstitutional and undemocratic.

FRETILIN will not tolerate it and will seek legal redress to ensure this breach is remedied,” added Mr Branco.

The FRETILIN petition for an alternative timetable to debate the proposed budget law, also pointed out that, according to section 175, 1 of the Parliament’s own Regulations, failure to comply with these sections enforcing timetables for the examination, debating and approval of the proposed State Budget Law would render the process null and void.

“Once again the parliamentary majority has demonstrated its complete disregard for the Constitution and the law. This was also done with the transfer of petroleum fund savings during the debate for the transitional budget, and with the approval of a line item allocation in the budget for the proposed anti-poverty task force in the office of the President of the Republic,” said Mr Branco.

“On those occasions FRETILIN protested loud and clear against the blatant breach by the parliament majority of the law and the Constitution. Our latest warning to the parliament is in the interests of ensuring compliance at all times with the Constitution and to promote the Rule of Law in our country, no matter how inconvenient it may seem to some people at times.

“We will continue to stand up for these vital principles because only by doing so will we bring peace and stability to our nation, and protect our young democracy,” Mr Branco concluded.

For further comment: Francisco Branco MP +670 728 7080

Tradução:

É ILEGAL O CALENDÁRIO DO PARLAMENTO PARA O DEBATE DA LEI DO ORÇAMENTO
FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN

Comunicado de Imprensa
Dezembro 11, 2007

Deputados da FRETILIN com o apoio do Partido da Unidade Nacional (PUN), têm avisado que o calendário para debate do Orçamento do Estado no parlamento é demasiadamente curto, e por isso anti-democrático e que levará à invalidação legal do Orçamento. Assinaram uma petição para um calendário que preencha as regras do parlamento e os requisitos constitucionais para a fiscalização parlamentar do governo.

Em 6 de Dezembro de 2007, os partidos que apoiam o governo de facto no parlamento – o Partido Democrático, o Partido Social Democrático, a Associação Social Democrática o o CNRT, o partido do Primeiro-Ministro – rejeitaram as propostas da FRETILIN e do PUN de um calendário alternativo.

O deputado e líder da FRETILIN no Parlamento, Francisco Branco, explicou que o regimento requer um mínimo de 38 dias para o processo do orçamento, mas que o parlamento votou apenas 13 dias. “Capítulo VII, Secções 151 a158 do regimento do Parlamento Nacional estipula claramente que os comités têm 15 dias para pôr na mesa a proposta da Lei do Orçamento do Estado para a examinar e fazer o relatório para o Comité C, Economia, Finanças e Anti-Corrupção. O comité tem depois 10 dias para entregar o seu relatório ao parlamento seguindo-se a discussão entre os seus membros das propostas e comentários doutros comités. O parlamento tem depois um ‘mínimo de 3 dias’ para debater a proposta da lei de orçamento na generalidade e um máximo de 10 dias para debater a proposta de lei na especialidade,” disse o Sr Branco.

“O parlamento e os seus membros têm o dever de exercer a função fiscalizadora que a Constituição e os eleitores nos confiaram. A lei do orçamento é a lei de maior importância da legislação que é trazida perante o parlamento em cada ano porque autoriza legalmente a recolha de rendimentos e os gastos de dinheiro pelo Executivo,” disse o Sr Branco.

“O papel do parlamento não é meramente o de aprovar a lei, mas fiscalizar as despesas, especialmente em comparação com o orçamento anterior, como parte do exercício de determinar se o Executivo está a actuar de forma adequada nas suas funções de administração das finanças e públicas, e por isso da natureza e extensão das futuras aprovações de despesas para essas funções para o ano que vem,” disse o Sr Branco.

“Contudo este papel Constitucional do parlamento está a ser severamente ferido pelos próximos do governo de facto no parlamento, quebrando a própria lei do parlamento e o seu próprio regimento. Esses regulamentos foram feitos para capacitar nós próprios membros do parlamento a servir de maneira correcta o povo que nos elegeu para examinar o que o governo propõe para o funcionamento financeiro do Estado no próximo ano. Ao quebrar esta lei, o parlamento transforma-se a si próprio num carimbo do governo. Isto é ilegal, inconstitucional e anti-democrático.

A FRETILIN não vai tolerar isto e procurará reverter legalmente para garantir que esta quebra seja remediada,” acrescentou o Sr Branco.

A petição da FRETILIN para um calendário alternativo para o debate da lei da proposta de orçamento, apontou também que, de acordo com a secção 175, 1 do próprio Regimento do Parlamento, o falhanço em cumprir com essas secções que estipulam calendários para o exame, debate e aprovação da lei da proposta do Orçamento do Estado tornará o processo nulo e vazio.

“Mais uma vez a maioria parlamentar demonstrou o seu complete desrespeito pela Constituição e pela lei. Também assim fez com a transferência das poupanças do fundo de petróleo durante o debate do orçamento de transição e com a aprovação duma alínea de alocação no orçamento dum grupo de trabalho proposto anti-pobreza no gabinete do Presidente da República,” disse o Sr Branco.

“Nessas ocasiões a FRETILIN protestou de maneira forte e clara contra a quebra descarada pela maioria no parlamento da lei e da Constituição. O nosso ultimo aviso ao parlamento é no interesse de assegurar sempre e em todas as situação o cumprimento da Constituição e para promover a aplicação da lei no nosso país, independentemente disso parecer ser inconveniente a algumas pessoas, algumas vezes.

“Continuamos a defender esses princípios vitais porque apenas traremos paz e estabilidade para a nossa nação e protegemos a nossa jovem democracia procedendo assim,” concluiu o Sr Branco.

Para mais comentários: deputado Francisco Branco +670 728 7080