GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimos colegas do governo,
Excelentíssimo Senhor Representante Especial do Secretário-geral das NU,
Excelentíssimo Senhor Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas,
Excelentíssimos Senhores Embaixadores e representantes diplomáticos,
Ilustres convidados,
Oficiais, Sargentos e Praças das Falintil-FDTL,
Celebra-se hoje mais um aniversário da criação da Força de Defesa de Timor-Leste, exactamente no culminar de um ano muito crítico para o país e, em particular, para a Instituição Militar. Quero, em primeiro lugar, aproveitar a data para evocar os heróis falecidos, que tanto contribuíram para a existência das Falintil-FDTL e a quem o país que hoje temos tanto deve também, como Nicolau Lobato, Nino Konis Santana, David Alex e tantos outros valorosos comandantes que continuam a ser uma inspiração para todos nós.
Vivemos um último ano extremamente perturbado, em que todas as instituições e organismos estatais e públicos viram a sua actividade fortemente condicionada, em que muitos timorenses pereceram sem que se vislumbre uma razão plausível para esse sacrifício e em que parte considerável da população se viu forçada a abandonar os seus lares.
Não posso perder a oportunidade, no dia em que se comemora mais um aniversário das Falintil-FDTL, de enaltecer o papel fundamental desempenhado pelos militares nos dias mais críticos que o país viveu, devendo-se a eles, em grande medida, a sobrevivência da autoridade do estado, particularmente na cidade de Díli. Foram as Forças Armadas, antes da entrada no país de efectivos militares e policiais estrangeiros, que a nossa solicitação vieram em nosso auxílio, que conseguiram garantir a continuidade do estado de direito, tapando um vazio criado pela implosão das forças de segurança na capital do país.
Mostrando-se à altura do exemplo deixado pelos fundadores das Falintil, eu quero sublinhar que foi a forte disciplina, apanágio da Instituição Militar, o elevado profissionalismo dos militares que se mantiveram fiéis à cadeia de comando e a reconhecida competência e capacidade de comando das chefias militares, principalmente do seu Comandante Brigadeiro-General Taur Matan Ruak, a quem presto a minha sentida homenagem pela acção patriótica que vem desenrolando desde os tempos da resistência à ocupação, que estiveram na base do êxito da missão que lhes foi confiada.
E é exactamente esse testemunho que queremos incutir nas gerações vindouras. Longe de gastarmos as nossas energias e recursos na procura de culpados pelo sucedido, sem prejuízo, naturalmente, de assegurarmos a presença perante a Justiça daqueles que mancharam as suas mãos de sangue, o que pretendemos é corrigir erros do passado e dotar as Forças Armadas de todas as condições necessárias e fundamentais para o seu desenvolvimento e consolidação. Os processos judiciais devem poder seguir o seu curso natural, os tribunais devem poder actuar normalmente e não devemos pressionar a Justiça segundo os desejos caprichos individuais de cada um.
Concluiu-se o Estudo 2020, que define as metas a alcançar pelas Forças Armadas nos próximos 15 anos, fazendo um levantamento das suas necessidades e apontando os desafios que se lhe colocam nos tempos modernos. O passo seguinte, já em fase de execução, será a implementação das recomendações contidas no estudo, indispensáveis para a modernização das Falintil-FDTL.
Foram identificados prioritariamente três desafios a levar a cabo a breve prazo e que constituem uma aposta do governo por mim chefiado. Em primeiro lugar abrir a Instituição Militar aos mais novos, passando o serviço militar a ser não somente um direito de alguns, mas um dever de todos os timorenses, particularmente dos jovens.
Ontem mesmo, sob proposta do governo, foi aprovada no Parlamento Nacional, sem que se registasse qualquer voto contra, a Lei do Serviço Militar, que institui a universalidade e obrigatoriedade do serviço militar na fase de recenseamento, podendo serem chamados para a prestação do serviço militar e ao cumprimento das obrigações militares dele decorrentes, todos os cidadãos timorenses dos 18 aos 30 anos.
Estamos conscientes que, infelizmente, as Forças Armadas não têm capacidade para absorver toda a quantidade de jovens que anualmente reúnem as condições para nela servirem. Apenas uma pequena minoria poderá vir a desempenhar funções militares efectivas, mas todos estarão sujeitos à obrigatoriedade do recenseamento militar e os que por ausência de vagas não puderem prestar o seu contributo efectivo, transitarão para uma reserva territorial, podendo a qualquer momento, até atingirem os 30 anos de idade, serem chamados à defesa da independência, soberania e integridade territorial da sua Pátria, caso uma ameaça externa o justifique.
O segundo desafio é o de que as Forças Armadas devem estar aptas a desempenhar as suas funções num horizonte mais abrangente que a defesa nacional, devendo estar igualmente preparadas para o exercício de missões num âmbito mais alargado, da segurança às acções humanitárias, fazendo-o, naturalmente, em cooperação e coordenação com as forças e os serviços de segurança.
Nesta área, além das missões específicas de apoio às acções policiais que venham a ser definidas, devem desempenhar tarefas de auxílio às populações, principalmente em missões de socorro e salvamento resultantes de desastres e calamidades naturais. Apraz-me verificar que as Falintil-FDTL já se encontram empenhadas em acções desta natureza, nomeadamente através da recolocação de desalojados em instalações próprias para o efeito.
Pretendemos também que as Forças Armadas timorenses estejam capacitadas para participar activamente em missões conjuntas com tropas de outros países, seja em exercícios combinados ou em operações de manutenção de paz, sob mandato das Nações Unidas ou de organizações regionais a que Timor-Leste venha a aderir.
O terceiro desafio, que encaro como indispensável para o garante da operacionalidade das Forças Armadas, bem como para a conservação de elevados níveis de disciplina dos seus efectivos, representa a sua reorganização com uma expansão territorial, procurando cobrir progressivamente todo o país e deixando de estar confinadas a um espaço geográfico circunscrito.
A aposta em unidades de escalão mais reduzidas, dispersas por todo o território nacional, além de permitir um maior grau de operacionalidade, vai ao encontro da genuína e justa satisfação de todos quantos querem servir a Instituição Militar, sem que isso represente necessariamente um afastamento permanente das suas famílias e das terras de onde são naturais ou residem.
Temos aqui hoje connosco o ex-ministro da Defesa, Roque Rodrigues, e a política de Defesa do meu governo está na continuidade da política de Defesa do I Governo Constitucional. O governo está coeso e totalmente empenhado no esforço de dotar as Forças Armadas dos meios imperiosos para a concretização dos seus objectivos.
Procedeu-se recentemente à elaboração de um pacote legislativo na área da defesa. Além da já mencionada Lei do Serviço Militar, que versa matéria da exclusiva competência do Parlamento Nacional, foram aprovados em Conselho de Ministros o Regime das Promoções Militares, o Regulamento de Disciplina Militar e o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa. Procedeu-se igualmente à revisão do Estatuto Orgânico das Falintil-FDTL.
Estamos convictos que com esta legislação as Forças Armadas estão agora aptas para enfrentar com realismo os desafios do futuro, fazendo votos que nesta nobre tarefa estejam decisivamente empenhados não só os oficiais, sargentos e praças que nelas prestam serviço, mas também toda a sociedade civil, com ou sem responsabilidades directas na administração do Estado.
Quero dizer a todos os efectivos das Falintin-FDTL que estou 100% por cento convosco, apoiando-vos e estando ao vosso lado.
Baucau, 1 de Fevereiro de 2007
O Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa
José Ramos-Horta
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