Editoriais JN Semanário

Editorial do Semanário na edição 143

ASEAN

Parece-nos que o Governo, terá de fazer mais do que discursos de companheirismo para com a ASEAN. Tem de dar sinais de que se sente integrado para ser recebido o mais depressa possível no seu seio. Um dos sinais que falta é mais envolvimento para com, os países da região. Mostrar e dar mais sinais que a RDTL se integra no bloco da ASEAN e não na Oceania ou nas arábias do Kuwait. Daí que nos pareça imprudente, até em termos de segurança nos fornecimentos, que os combustíveis tenham de vir do Kuwait quando temos na ASEAN boas refinarias, bos combustíveis de reconhecimento internacional. Também, nos parece que na questão dos combustíveis se deve aplicar uma política de proximidade e não de distanciamento. No que toca à PERTAMINA, ao longo destes anos sinais surgiram de alguma falta de confiança dos nossos vizinhos nas premissas nossas. No entanto, alguém conhece parceiro a esse nível mais próximo? Obviamente que não. Contudo, se pela qualidade falamos, a Malásia e Singapura são ícones internacionais na refinação do crúde oil. Recordamos, inclusivamente, que Singapura já havia enviado ao nosso país técnicos altamente qualificados para apresentarem proposta final de contrução de central de armazenamento e distribuição de produtos refinados, como seja a gasolina e o gasóleo, assim como do gás. A localização era Liquiçá e Hera. Porém, pelo que sabemos, os projectos estão feitos, o investimento na questão também mas afinal, a Central de Armazenamento, é do Kuwait. Singapura, aqui ao lado ficou a marcar passo e a Malásia também.
Esta atracção pelo Kuwait leva-nos a levantar a questão dos interesses estratégicos do nosso país. Afinal, estamos ou não com todo o interesse na integração plena na ASEAN? Se estamos, então, ao invés de andarmos nas entregas, adjudicações directas, devemos partir para a figura anteriormente usada que era a dos Concursos Internacionais. Desta forma, todos os nossos vizinhos, onde se inclui a Austrália, estariam em pé de igualdade para concorrer e oferecer propostas que certamente mais beneficiariam o país ou também beneficiariam Timor-Leste. Mas mesmo assim, a ASEAN, mostra à RDTL que não é de rancores e assina o Tratado de Amizade e Cooperação connosco durante a Cimeira de Cebu.

Se queremos a ASEAN, forte e robusta com a RDTL lá dentro, não basta participar nas cimeiras, há que dar provas de sentido de grupo regional. A ASEAN, nos seus 40 anos de existência é a unica esperança para esta zona do Pacífico. A RDTL está na região, que ninguém tente alterar o mapa, pois não o conseguiria. A questão que fica é a seguinte: será que se o ontem fosse hoje não teria havido concurso internacional para a entrega de blocos no Mar de Timor? Já agora, resta-nos perguntar sobre a refinaria: é da China ou do Kuwait?

Dignidade

A forma como Rogério Lobato tem estado perante o tribunal revela maturidade e grande sentido de estado. O antigo ministro do Interior, antigo porque não foi exonerado, mas sim apresentou a demissão, tem mostrado contenção e recato ao manter-se fiél às determinações da Lei do nosso país. Desde a primeira hora que o antigo ministro do Interior, que alegadamente terá distribuido armas a grupos de civis – resta saber se está ou não está nas competências do ministro essa questão -, se mostrou disponível para colaborar com a justiça e limpar o seu nome no local apropriado: os tribunais.

A contrapor à posição louvável de Rogério Lobato estão outras pessoas que praticaram crimes de lesa pátria e que se encontram a monte e até protegidos militarmente. Esses grupos armados estão na maior das ilegalidades seja pelo comportamento desde o início da crise seja depois de uma fuga muito duvidosa da prisão de Bécora. Mas outros há que continuam a esquivar-se às malhas da justiça.

Perante esta questão apenas podemos reflectir que muito há ainda por fazer no nosso país em termos de igual tratamento para alegados criminosos. O sistema de justiça e a aplicação da Lei por parte das forças internacionais denotam disparidades acentuadas. Assim, como também, em todo o processo judicial se deve questionar se está a ser seguido da forma mais correcta. Deixamos a palvra aos advogados de defesa e à Procuradoria nestas questões. Contudo, não podemos deixar de afirmar que todos nós esperamos por mecanismos mais eficientes e de maior transparência.

Honraria

A Kofi Annan pelo trabalho desenvolvido em pról da libertação de Timor-Leste. É merecida a distinção e a honra que o nosso país lhe decidiu fazer. Já menos compreensível é a celeridade em dar nomes a ruas a presidentes de Câmaras municipais portuguesas, como a de Lisboa, por ter reconstruido o Liceu Nacional. Esperamos que a honraria a Kofi Annan seja seguida de outras mais bem importantes como seja o monumento aos heróis nacionais e sobretudo, a Nicolau Lobato, cuja estátua deve ser eregida em local nobre.

Coragem?

Da administração de Díli ao retirar compulsivamente os artigos aos vendedores de rua em zonas não permitidas. Lembramos que a zona em questão está bem definida como sendo de venda ambulante fixa não autorizada. E queremos uma cidade a recuperar e a aproximar-se de padrões internacionais temos de ter iniciativas de coragem para punir os prevaricadores e reincidentes. Lamentamos o problema dos vendedores de rua, mas a Lei a todos se aplica e é para se começar em definitivo a cumprir. Pese embora os considerandos terá sido prudente confiscar as frutas e hortaliças? Não teria sido mais fácil retirar as bancas e as pessoas não lhes apreendendo as coisas?

No entanto, ao administrador de Díli, lesto nesta questão, que o seja também na correcção de irregularidades urbanísticas grosseiras que põem em causaa cidade. Isto é, há sempre o perigo de vários pesos para várias medidas e opções menos coerentes. Também, ao administrador, desejamos maior eficiência na limpeza das ruas, mais eficaz fiscalização na recolha dos lixos, mais trabalho na recuperação dos buracos que a todos transtornam bna circulação automóvel. No fundo, uma melhor administração para bem de todos. Contudo, a receita é mesmo a de punir para corrigir.

Deslocados

Nesta questão há sempre o outro lado da coisa. A condição de deslocado é muito complicada de gerir. Daí que o Governo tenha estado com tremenda dificuldade em resolver a questão. Os incentivos são uma boa estratégia, mas temos de considerar que deve ser usada com muito cuidado. Ser-se deslocado é uma consequência de uma situação que ultrapassa o cidadão comum. Porém, muitos milhares de deslocados são-no por ignorância pura da situação vivida nos seus locais de origem. Foram e são até agora alvos fáceis do boato duro e puro. Naturalmente, que muitos terão perdido as suas casas, os seus parcos bens, mas têm em definitivo de compreender que lhes cabe uma dose de coragem, enquanto cidadãos, para enfrentarem o regresso a um local onde não cometeram crime algum. Ao Estado compete zelar por eles, mas eles - que somos todos nós - também têm de zelar pelo mais alto interesse nacional.
JNSemanário
http://www.semanario.tp/Jornal%20143/nacional%201.htm

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Resposta do Gabinete do Primeiro Ministro ao Editorial do Semanário

Carta do Assessor de Investimento Externo, do Primeiro-Ministro, ao JNSemanário
O senhor Cristóvão Santos, Assessor de Investimento Externo, do Gabinete do Primeiro-Ministro, enviou-nos uma carta que integralmente publicamos e aradecemos, como resposta ao nosso artigo Editorial “Dá ao Kuwait”, publicado na ultima edição.

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
Gabinete do Primeiro Ministro

Dili, 17 de Janeiro de 2007
Exm° Senhor Jorge Serrano
Presidente do Conselho da Administração
Jornal Nacional Semanário
Dili

Sr Serrano,

Refiro-me ao artigo “Armazenamento e distribuição de combustíveis – Governo não opta por países ASEAN – Dá ao Kuwait”, publicado no seu órgão semanal, Jornal Nacional Semanário, de 12 de Janeiro de 2007 .

O título na primeira página inclui as palavras “dá ao Kuwait”. Errado. O II Governo Constitucional chefiado pelo Primeiro Ministro Ramos-Horta não deu nada ao Kuwait.

No caso em questão, uma companhia, cujos alguns dos seus principais estão ligados ao Kuwait, têm estado a negociar já há algum tempo (desde a governação do I Governo Constitucional) investir em Timor-Leste. Seguiram todo o processo normal acordado a qualquer investidor, seja ele, ‘do bloco da ASEAN, da Oceânia ou das Arábias do Kuwait' como o artigo refere. Ou de Portugal ou da Rússia ou da Patagónia. O que se quere, ou que o nosso país precisa, é de investidores.

De qualquer modo, este investimento para armazenamento e distribuição de combustíveis por parte da companhia ligada a interesses do Kuwait NÃO é um monopólio. Como prova, recentemente o Governo deu autorização à companhia Timorense Tafui Oil Ltd para importar combustíveis. E sabe de onde veio o combustível? De uma empresa de um país da ASEAN, a Petronas da Malásia!

Contráriamente ao que o Jornal Semanário afirma, isto significa que a empresa de “Singapura (que)já havia enviado ao nosso país técnicos altamente qualificados para apresentarem proposta final de contrução de central de armazenamento e distribuição de produtos refinados, como seja a gasolina e o gasóleo, assim como do gás” com localização em Liquiçá e Hera e que, pelo que é do conhecimento do Semanário “os projectos estão feitos, o investimento na questão também”, é benvinda a prosseguir o seu projecto.

O Jornal Semanário diz que “ao invés de andarmos nas entregas, adjudicações directas, devemos partir para a figura anteriormente usada que era a dos Concursos Internacionais. Desta forma, todos os nossos vizinhos, onde se inclui a Austrália, estariam em pé de igualdade para concorrer e oferecer propostas que certamente mais beneficiariam o país ou também beneficiariam Timor-Leste.” O simples facto é que o projecto de armazenamento e distribuição de combustíveis é 100% financiado pelo sector privado e portanto não requer qualquer concurso.

Há muita gente que aqui vem fazer avaliações e depois enviam ou não enviam propostas. O que o Governo de Ramos-Horta quer é acção. Francamente, a meu ver, estamos fartos das chamadas “expressões de interesse”. Que venham, nós facilitaremos e aceleraremos o processo burocrático e vamos para a frente, para a criação de empregos para Timorenses e para o desenvolvimento sustentável do nosso país.

E é isto que estamos a encorajar. Espero que esteja ciente que na economia globalizada de hoje a competição pelo investimento estrangeiro é intensa. Portanto, a criação de condições de atractividade de Timor-Leste para os investidores — nacionais e estrangeiros — constitui uma área crítica da política económica do nosso país sob a chefia de Ramos-Horta.

Infelizmente Timor-Leste foi citado num estudo do Banco Mundial nos meados do ano passado como um dos piores países do mundo para se registar uma companhia. Entre 175 países objecto do estudo, Timor-Leste está em 174, o penúltimo. Sómente o Congo é pior que nós. Na sua tomada de posse o Primeiro Ministro Ramos-Horta prometeu inverter isso imediatamente e, felizmente, passados pouco mais de seis meses muitos investidores de todo o Mundo estão a demonstrar um profundo interesse em Timor-Leste, tendo sido aprovados cerca de 30 projectos, avaliados, no seu conjunto, em mais de 180 milhões de dólares. A aprovação destes e outros projectos é muito positiva quando comparada com as aprovações nos 12 meses anteriores. De Julho de 2005 a Junho de 2006 aprovaram-se apenas 12 projectos. Desde que assumiu funções de Primeiro Ministro, Ramos-Horta considerou o investimento estrangeiro e a criação de emprego como duas das principais prioridades do país.

Igualmente para refutar a visão simplística expressa no vosso artigo, uma simples pesquisa por parte do vosso jornalista/analista verificaria que muitos destes projectos são de empresas/investidores de países da ASEAN. Alguns exemplos: da Tailândia, um projecto de biomass para fornecer electricidade para a nossa rede e biodisel para consumo local ou exportação, no valor de US$80 milhões; de Singapura, um hotel de projecção internacional em Dili, com capacidade de 250 camas, no valor de US$27.75 milhões de dólares; de Singapura e Indonésia, um projecto de agricultura no valor de US$6.35 milhões; etc, etc.

Este facto responde à pergunta “afinal, estamos ou não com todo o interesse na integração plena na ASEAN?” que o Semanário faz. Ou será que o jornalista/analista anónimo quer dar lições sobre relações internacionais ao Dr Ramos-Horta, um Prémio Nobel da Paz, um homem que passou os últimos 32 anos da sua vida plenamente envolvido em relações internacionais e que, não fosse a crise que aqui rebentou em Abril do ano passado, poderia ser hoje o Secretário-Geral das Nações Unidas?

No fim de semana houve um acontecimento importante para a diplomacia Timorense que teve origem na visão de Ramos-Horta para o seu país: Timor-Leste assinou o Tratado de Amizade e Cooperação com a ASEAN.

Nas palavras do Primeiro Ministro Ramos-Horta publicadas na mesma edicção do vosso jornal, “é um passo positivo para Timor-Leste para iniciar a sua integração política, diplomática e económica na região. Timor-Leste pertence à região do Sudoeste Asiático. Já dantes a estratégia do Governo era reforçar as nossas relações com os países vizinhos, não só com a Austrália e a Nova Zelândia mas também com a Indonésia, Malásia, Filipinas, Brunei e Myanmar, Laos, Camboja ...os 10 países pertencentes à ASEAN. As relações internacionais de Timor-Leste com estes países devem ser reforçadas e assim também com os países Europeus, e da América e América Latina, particularmente o Brasil.”

Como o Dr Ramos-Horta afirmou, em 2007 o governo vai continuar a fazer esforços para implementar a justiça, dar apoio alimentar aos pobres, abrir escolas, dar assistência de saúde e apoiar os agricultores para que a percentagem de pobreza no nosso País possa ser reduzida.

Uma área crítica da política económica do nosso país sob a chefia de Ramos-Horta para uma eficaz redução de pobreza é atrair investimentos de todo o Mundo, ‘do bloco da ASEAN, da Oceânia ou das Arábias do Kuwait' como o artigo refere ou de Portugal, ou da Rússia, ou da Patagónia.

Igualmente, e para informação do Semanário, Kuwait faz parte da Ásia.

Por fim, o artigo “Armazenamento e distribuição de combustíveis – Governo não opta por países ASEAN – Dá ao Kuwait” revela ignorância e desonestidade intelectual de quem o escreveu. Parece ter sido encomendado por algum interesse comercial.

Melhores cumprimentos ,
Cristóvão Santos
Assessor de Investimento Externo
Gabinete do Primeiro Ministro

http://www.semanario.tp/nacional%201.htm

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Editorial do Semanário na edição 144

A Arte de SaberAgradecer e Questionar

Agradecemos vivamente a carta/resposta enviada pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, escrita e assinada pelo mui ilustre Assessor do Investimento Externo, Dr. Cristóvão Santos. Esta é a prova de que estamos a cumprir com o mais alto desígnio da Democracia que é permitir a discussão para se alcançar a luz . Este é o papel da Comunicação Social e este é o contributo que o Grupo de Média Nacional dá ao Povo na construção da Nação. A arte de pensar, analisar, questionar, duvidar, para depois sim poder acreditar, tem sido um dos motivos para a nossa existência e continuidade.

No entanto, não nos interessa responder à resposta que nos foi enviada - a qual já agradecemos - optamos sim pela afirmação do papel da comunicação social.

Não estamos, nem nunca estaremos contra o investimento externo, aliás, somos defensores de um país aberto ao mundo, a todo o mundo e sem favoritismo de espécie alguma. Nem sequer temos interesse em que a escolha recaia sobre parceiros que estrategicamente estejam próximos do bloco americano, australiano ou inglês, do russo, do chinês ou do indiano, etc. Não estamos preocupados com essas questões.

O dinheiro e conhecimento dos Kuwaitianos é bem vindo ao nosso país, assim como de todos os outros que aqui pretendam investir. Como órgão de imprensa escrita que somos temos de escrever sobre os factos. Comparar, inclusivamente, procedimentos.

Temos acompanhado este Governo tal como fizemos com o anterior. Afinal, o dia-a-dia do país tem sido a nossa vida.

Passados que estão mais de seis meses deste II Governo, é hora de se saber mais sobre as três dezenas de projectos, entretanto, aprovados.

Contudo, interessa saber também quando foram negociados. São todos da vigência do actual Governo? Nada deriva do anterior executivo? Mas como estão esses projectos em termos de execução? Em execução ou em promessa de execução? Perguntamos também, na base de que Lei e quando foi a mesma aprovada? É um feito do actual ou do anterior executivo? Quando foram criadas as instituições que tratam das questões de investimento? Nestes últimos seis meses? O país tornou-se mais atractivo externamente com a criação do cargo de assessor de Investimento Externo? Então e a TradeInvest, é um nado morto? Para trás, no defunto I Governo Constitucional, fica a história trágica e dramática do nada feito a esse nível? Terá este Governo já herdado essas condições? Quando começaram as negociações para a questão do bio gás? E, onde está o tão falado projecto Mandioca? Qual a expressão dos 180 milhões de dólares de investimento externo supostamente “aportados” ao nosso país? Quanto desse dinheiro já entrou em Timor-Leste, quais os seus reflexos até este momento? Quantos postos de trabalho foram criados à luz desses investimentos, desses tais trinta projectos?

Mas, será que todas as Leis, em torno desta questão do investimento externo, pressupõem autorização legal para constituição de empresas mistas com participação social do Governo, do Estado?

Será que em nome da celeridade este Governo conseguiu acautelar os procedimentos previstos ou a criação dos mecanismos necessários para as aparentemente anunciadas “concessões sustentáveis”? Até onde vão os poderes inerentes ao cargo de primeiro-ministro?

No caso, que hoje nos trás aqui nesta análise democrática e construtiva, da “joint venture”, nos combustíveis, armazenamento e distribuição; julgamos saber que o Estado de Timor-Leste é o principal accionista com 51 por cento nas responsabilidades e alegadamente apenas com 30 por cento nos benefícios. Quem mais ganha com este acordo? A isto não se corre o risco de se poder vir a considerar concorrência desleal promovida pelo próprio Governo? O Conselho de Ministros aprovou? O Governo da FRETILIN está consciente do precedente que se abriu? Amanhã, se a Austrália, Portugal, os países da ASEAN, a China, a Índia, os Estados Unidos da América, entre tantos outros, pretenderem as mesmas condições, estará o II Governo Constitucional preparado para aceitar este tipo de tratamento aparentemente privilegiado? Ou será uma herança para o III Governo Constitucional que aí virá?

Será que este investimento, do pequeno país do Oriente Médio, sem partidos políticos e com uma monarquia islâmica, o Kuwait – e nada temos contra o Kuwait, antes pelo contrário, pois até refinam parte do seu crude em países ASEAN - é classificado meramente no “investimento privado” por excelência, logo não precisando de concurso público internacional ou nacional? Não seria, mais fácil evoluir numa linha que segure e honre o passado como tão bem se demonstra na Lei do Fundo Petrolífero?

Há lei que enquadre a participação social do Estado numa empresa como a apresentada pelo actual executivo no armazenamento e distribuição de combustíveis? O Estado de Timor-Leste pode participar em questões que envolvam empresas criadas em regime offshore ? E participa ou não em alguma? Se participa, foi uma decisão debatida a nível do Conselho de Ministros?

Estas são questões pertinentes para o país, cabe à comunicação social fazer eco das mesmas. Trazendo à luz da discussão democrática conceitos e soluções, porquês de decisões, tudo em nome da transparência social. Quando a comunicação social desempenha o seu papel está a contribuir para o amadurecimento e fortalecimento da Democracia, não está a pretender dar lições a ninguém ou a querer retirar protagonismo seja quem for. Em Democracia a critica é sempre construtiva e ajuda-nos a crescer, a todos sem excepções, de títulos, de percurso, de raça ou de credo.

Um país que sabe, através da Comunicação Social

Um país livre opta por uma imprensa activa, liberta de preconceitos ou de amiguismos.

O jornalismo, praticado desde a primeira hora, pelo Grupo de Media Nacional, através dos seus dois jornais, tem sido de cumprimento integral da regras mais elementares do jornalismo plural, objectivo e independente. Temos uma linha editorial clara desde a primeira edição. Não perseguimos ninguém, não servimos ninguém em particular, mas o Povo em geral.

Estamos no jornalismo da construção humana. Não hesitamos em investigar seja o que for, seja quem for, dentro ou fora das nossas fronteiras, desde que esteja em causa o nosso país. Esse é o papel do JNSemanário, investigar, ir ao fundo das questões, mas até hoje temos andado apenas pela superfície. A hora é de ir mais além. Conhecer melhor os protagonistas, as suas histórias – dentro e fora das nossas fronteiras.

Para estes dois jornais, para estes jornalistas, para este corpo redactorial, só há um Timor-Leste: com a verdade, em democracia, com a pluralidade, com a diversidade política, com moral, com civismo, sem pobres, sem hipocrisia.

Para nós, não há – ao contrário de outros - culpados antes da sentença transitar em julgado.

http://www.semanario.tp/administracao.htm
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