REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE
PARLAMENTO NACIONAL
Gabinete de Relações Públicas
PARLAMENTO NACIONAL
Gabinete de Relações Públicas
Agenda no. 459/I/5a.
Segunda-feira, 06 de Novembro de 2006
O plenário do Parlamento de hoje foi presidido pelo seu Presidente, Sr. Francisco Guterres “Lu-Olo”, coadjuvado pelo Vice-Presidente, Sr. Jacob Fernandes e a Vice-Secretária da Mesa Sra. Maria Avalziza Lourdes.
Na agenda de hoje foram abordados os assuntos seguintes :
• Constituição da Comissão Eventual para apreciar o Relatório da Comissão Especial de Inquérito.
Os Senhores Deputados do Parlamento Nacional aprovaram hoje uma lista de 7 Deputados que vão integrar a Comissão Eventual.
A Comissão vai ser composta pelos seguintes membros:
4 deputados da Bancada da Fretilin : Sr. Elizário Ferreira, Sr. Joaquim dos Santos, Sra Cipriana Pereira e Sra. Maria Solana Fernandes.
3 deputados das Bancadas da Oposição: Sr. Rui Meneses, Sr. Vicente Guterres e Sr. Manuel Tilman.
A lista da Comissão Eventual foi aprovada com 45 votos a favor, 8 contra,0 abstenções.
. Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. Os candidatos propostos, Sra. Ivone Maria da Costa Guterres e Sr. Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Orna, foram eleitos com o seguinte resultado: 43 votos a favor, 8 contra, 2 abstenções, 4 nulos.
. Deu-se continuidade à discussão na Especialidade do Projecto de Lei no. 23/I/4a. sobre “Símbolos Nacionais”. Foram hoje discutidos e aprovados os artigos 23°a 35° constantes do Projecto de Lei em apreço.
.
2 comentários:
Ora aqui está uma boa notícia a aprovação da Comissão Eventual para apreciar o Relatório da Comissão Especial de Inquérito. Agora, o que é preciso é que com a mesma claridade e perseverança a Comissão ponha os pés a caminho e elabore em tempo útil o seu relatório para clarificar as omissões e insuficiências do relatório da ONU.
XANANA GUSMÃO ESCREVEU HOJE NO "JORNAL NACIONAL DIÁRIO" A PARTE 1 DA TEORIA DAS CONSPIRAÇÕES
A teoria das conspirações
I
Hoje, o Timor-Leste livre e independente, é um espaço territorial onde as pessoas vivem ou com medo, ou com desconfianças ou com acusações.
A sociedade tornou-se ela mesma o veículo célere das informações deturpadas, dos rumores que se criam, das cartas anónimas que agradam tanto a muitas pessoas, que consideram isso tudo como a arma da propaganda (que, por acasos do destino,) aparecem sempre em sua defesa.
Nesta República Democrática, as pessoas supostamente idóneas já não dão a cara, porque fazem tudo no obscuro dos engendros tecnológicos, produzindo o maná que sòmente sacia a sua vontade irreprimível de se satisfazer ou de satisfazer quem pode garantir o espaço... de dignidade, que não encontrariam em outros espaços ou condições.
A moral deixou-se subjugar pelo insaciável desejo de retêr os benefícios pessoais, em nome da história e de outros incongruentes argumentos.
A nossa sociedade tornou-se uma sociedade mórbida, uma sociedade em que os sorrisos são falsos e em que o pensamento é orientado para a promiscuidade dos interesses muito mesquinhos.
A nossa sociedade tornou-se uma sociedade amorfa de sentimentos, porque os sentimentos deixaram de ser humanistas, para serem medidos pelo dinheiro.
Ultimamente, elites intelectuais e políticos tentam entreter-nos com teorias de conspiração.
No mundo moderno, assistimos também a muitas teorias de conspiração, inventadas por governos e países, que tentam iludir a consciência dos seus cidadãos, no intuito de legitimar as acções perversas que esses governos e países cometem em relação aos seus próprios cidadãos e em relação a cidadãos de outros países.
As teorias de conspiração nascem sobretudo de cérebros que não produzem, desses cérebros que só pensam e pensam mal, porque pensam que o que pensam é uma ciência incontornável.
As teorias de conspiração ganham a sensação de ‘verdade’ para essas pessoas que vivem o tempo, formulando essas teorias, porque essas teorias ficaram a ser a realidade diária do seu pensar.
Por outro lado, há pessoas que gostam de apresentar teorias de conspiração para poderem aparecer como as vítimas injustas... dos seus próprios actos.
Essas pessoas, normalmente, padecem de uma enorme falta de segurança. Sofrem a paranóia de que são perseguidas. As teorias de conspiração que tecem à sua volta, são uma forma de se sentirem seguros, na sua própria consciência ou, em melhores palavras, no seu ‘ego’, porque repelem toda e qualquer ideia ou possibilidade de erro.
Essas pessoas, afinal das contas, têm medo de si mesmas, têm medo da conclusão que as suas consciências possam dizer que erraram.
Assim as teorias de conspiração ilibam-nas de qualquer sentimento de culpa.
Mas o pior de tudo isso, é que os seus seguidores se tornam os melhores agentes de uma rede que montaram para impôr, ao mundo, essa teoria de conspiração. Tem os seus porta-vozes espalhados em muitos países, como a Austrália e Portugal. Esses seus representantes puderam sair do ostracismo, em que se encontravam, e hoje revelam-se fulgurantes máquinas de informação e de propaganda... da conspiração.
E fazem tudo – aproveitam a inventar histórias, aproveitam a distribuir as cartas anónimas (que eles próprios produzem), aproveitam a acusar outras pessoas. Em suma, passaram a uma orquestrada ofensiva... em sua própria defesa!
II
Todos pudemos ter acesso ao documento intitulado ‘Análise da situação e perspectivas’, feito pelo Comité Central da Fretilin, de 29 de Outubro findo.
Como Presidente da República, apesar de não me surpreender, devo dizer que me perturba o teor político da análise que o CCF emitiu:
‘I. A crise, as suas causas e desenvolvimento
A crise vivida em Timor-Leste radica-se, essencialmente, num conflito de natureza política onde o desrespeito pela ordem constitucional democrática e os meios e formas de agir reflectem o carácter profundamente anti-democrático e golpista.’
Desta lindíssima frase, podemos tirar duas peças importantes que sugerem a total falta de honestidade política e representam um insulto às mentes comuns de cidadãos comuns:
a. ‘desrespeito pela ordem constitucional democrática’
b. ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’
O documento enumera vários acontecimentos que o Comité Central da Fretilin considerou reflectirem a natureza e o carácter de uma conspiração que veio apresentando as mais diversas facetas.
O CCF teve o cuidado de juntar diferentes peças para fazer um carro e isso lembra o caso da Oficina dos Veteranos, em Taibesse, onde entrava um Land Cruiser e saia um Tata. (O malasiano que trabalhava ali, em sociedade com respeitadas pessoas, estragou o nome e a credibilidade da oficina, tendo partilhado com os seus sócios centenas de milhares de dólares... e foi ajudado a fugir, para ilibar os seus sócios. Quem pagou com aquilo tudo, foram os pobres veteranos da oficina.)
E o documento continua assim:
‘As acções para pôr em causa a ordem constitucional reuniram actores internos e externos e passaram por diferentes etapas e tomaram as mais diversas formas’. ( O tracejado é meu!)
1. O primeiro argumento é sobre uma ‘tentativa de forçar a criação de um Governo de Unidade Nacional em 2002’.
Quando se utiliza a palavra ‘forçar’, quer-se dar a ideia de ‘uso de força’ ou, no mínimo, ‘uma pressão política de tal ordem que inviabilizou, mesmo momentâneamente, um determinado processo’.
O ‘Lapanggan Pramuka’ denominou-se ‘Campo de Democracia’ por um evento (agora, sim, percebemos que foi totalmente anti-democrático) que reuniu todos os partidos políticos da altura, concorrentes às eleições para a Assembleia Constituinte. Eu disse atrás ‘reuniu’ e queria dizer juntou, fez aparecer juntos no evento.
Ninguém, quanto a mim, forçou ou obrigou a Fretilin a tomar parte do evento. (Devo dizer que foi essa a minha percepção, naquela altura, já que eu estava totalmente fora do processo político em Timor, sendo um cidadão ordinário, totalmente livre de estatutos e privilégios).
Ao que eu sabia, na altura, foi que:
- considerando-se que o factor da Unidade Nacional foi crucial nos tempos difíceis da Resistência,
- considerando-se também a pouca firmeza do espírito democrático da população em geral, ainda com os ressentimentos provocados pela violência e destruição de Setembro de 1999,
- considerando-se que a ruptura feita pela Fretilin com o CNRT, em Agosto de 2000, tornava o processo democrático bastante frágil e
- considerando-se que essa fragilidade democrática foi tantas vezes posta à prova em todo o 2000 e 2001,
Se tornava necessário que os Partidos se juntassem num esforço de apelo e compromisso à Unidade Nacional, assinando eles todos o Pacto de Unidade Nacional.
A Fretilin participou e assinou o documento e eu acredito sinceramente, ninguém forçou, ninguém obrigou nem ninguém ameaçou de morte os históricos líderes da Fretilin.
Foi esse documento que, posteriormente, partidos e pessoas utilizaram para mencionar esse tal Governo de Unidade Nacional. Mas o facto de as pessoas criticarem e mencionarem o Pacto de Unidade Nacional, como argumento para as suas ideias, pode ser já considerado que reflecte um ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’?
A Constituição foi aprovada, com a Fretilin detendo a maioria absoluta, na Assembleia Constituinte (onde os deputados eram também o Dr. Mari Alkatiri, a Dra. Ana Pessoa, o Dr. José Reis, o Dr. José Manuel Fernandes e outros tantos distintos).
A Constituição garante, no seu artigo 40.º, a liberdade de expressão e de opinião e, afirma expressamente, essa liberdade ‘não pode ser limitada por qualquer tipo de censura’.
2. O segundo argumento é de que houve uma ‘pressão política a favor de novas eleições em 2002’.
Fui um dos defensores desta ideia e por uma razão muito simples! As eleições de Agosto de 2001, foram para o quadro de uma Assembleia Constituinte. Assistimos a um processo muito democrático de campanhas, contudo todos os partidos fizeram as suas campanhas centrando na elaboração de uma Constituição para a República.
Nenhum Partido apresentou, na altura, um programa político de governo ao eleitorado, ao Povo. No início, como estávamos e estamos, de exercício de soberania, o povo tem que ser educado a eleger os seus representantes pelos programas que os partidos apresentam.
Defender esta ideia, expressar esta ideia em voz alta, é já fazer ‘pressão política’? Como disse atrás, ‘pressão política’ só pode ser percebida se houve ‘acções que, mesmo que momentaneamente, tivessem inviabilizado um processo’. E não houve!
Se, falar para se expressar uma ideia, é já pressão política, a Constituição não tem valor! E a CPD-RDTL tinha razão: a restauração da independência (proclamada em 28Nov75) devia restaurar tudo, a começar pela Constituição da RDTL de 1975! E restaurava-se também o I Presidente da República, Francisco Xavier do Amaral!
Mas, onde é que este país vai parar se todos temos que nos curvar aos desejos supremos de um Partido de maioria no poder? Onde é que este país vai parar, se os interesses do Partido da maioria devem sempre prevalecer?
E verdade seja dita, esses interesses têm prevalecido: a mudança automática da Assembleia Constituinte para o Parlamento Nacional, é um facto! Reclamou-se, mas a mudança foi sempre respeitada! Pode-se enumerar as incontáveis vezes em que os interesses da maioria sempre prevaleceram! Ninguém se vai esquecer da célebre frase: ‘não vamos mudar nem um ponto nem uma virgula’!
Com todo este poder para fazer prevalecer os seus interesses, vem o CCF (do Congresso de Maio de 2006) afirmar que houve pressão política para novas eleições em 2002 e que isso constitui um ‘desrespeito pela ordem constitucional democrática’? E o facto de se defender esta ideia, reflecte um ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’?
Por amor de Deus, Senhores Doutores!
Quem tem culpa agora? Não terá sido a maioria da Fretilin na Assembleia Constituinte, que redigiu uma Constituição democrática, mas com premissas ideológicas diferentes? Ou é, realmente, essa teoria de uma conspiração bem urdida de golpe, com envolvimento de actores internos e externos?
3. O terceiro argumento apresenta ‘a tentativa de derrube do Governo a 4 de Dezembro de 2002’.
Esta afirmação só revela a hipocrisia política do Comité Central da Fretilin, democratica e transparentemente eleito no Congresso de Maio de 2006!
Quem estabeleceu uma Comissão de Investigação sobre o 4 de Dezembro de 2002? Não foi o Governo? O tal I Governo constitucional da República Democrática de Timor-Leste, eleito democráticamente nas eleições para a Assembleia Constituinte, em Agosto de 2001? O Governo do Senhor Dr. Mari Alkatiri, da Senhora Dra. Ana Pessoa, do Sr. Lu Olo, para todos se lembrarem que era o Governo da Fretilin?
Porquê, passados 4 anos, nenhum relatório saíu ao público sobre o 4 de Dezembro? Porque o Governo do Senhor Dr. Mari Alkatiri e da Senhora Dra. Ana Pessoa, não revelou o que a Comissão terá achado, de todo o acontecimento de 4 de Dezembro?
Não será que houve já indicações do envolvimento de ‘actores internos e externos’ para um golpe? E porque não foi revelado? E, muito importante, quem foram, quem eram esses actores?
O que está registado na mente das pessoas é que o problema começou com a actuação da polícia, na Escola Primária ’28 de Novembro’, gerida por professores pertencentes à CPD-RDTL. No dia seguinte, houve a tal manifestação, à frente do Parlamento Nacional, e o possível envolvimento conflituoso de membros do Governo e deputados. Mais nada se sabe, porque toda a gente ficou à espera do resultado da investigação, que ainda não apareceu.
Não, não se aceita nem se pode admitir que, 4 anos depois, o Comité Central da Fretilin (do Congresso de Maio de 2006) venha a dizer que foi uma tentativa de derrube do Governo, sem mencionar os mínimos dados sobre a investigação realizada, depois do 4 de Dezembro de 2002!
Por favor, Senhores Doutores, sejamos honestos! Este é tipo de contra-informação que o povo já conhece, desde os tempos da ocupação indonésia. E foram 24 anos de vivência com o sistema de informação e contra-informação promovido pelo regime, Senhores Doutores! Alguns vossos camaradas, membros do Comité Central da Fretilin, sabem que nós sabemos que eles sabem ... dessa experiência, que vós estais a aplicar!
4. O quarto argumento refere às ‘manifestações públicas durante o ano de 2003 usando diferentes franjas da população’.
Tentei lembrar-me das manifestações que houve em todo o ano de 2003 e só consegui lembrar-me de duas, possivelmente em 2003, mas podem ser de 2004. Uma, lembro-me com clareza, porque me pediram para lá ir falar, foi organizada pela CPD-RDTL. Na altura, o Primeiro-Ministro estava em Darwin. Falaram sobre o problema de ‘antigos combatentes’ e outras discordâncias em relação à Constituição, porque a CPD-RDTL sempre defendeu a Constituição de 1975.
Uma outra, foi promovida por condutores de taxi, de ‘anggunan’ e de ‘mikrolet’, exigindo a redução do preço do combustível.
Não consegui lembrar-me de outras que tenha havido.
O Comité Central da Fretilin (do Congresso de Maio de 2006) está a afirmar que, na República Democrática de Timor-Leste, não deve haver manifestações contra o Governo! Porque isso só revela o ‘desrespeito pela ordem constitucional democrática’ e reflecte ‘o carácter profundamente anti-democrático e golpista’!!!
Quem tem a culpa? Não é a bancada da maioria da Fretilin na Assembleia Constituinte, (onde estavam também o Sr. Dr. Mari Alkatiri e a Sra. Dra. Ana Pessoa), que redigiu a ‘imundície da democracia’ (as palavras não são minhas) na Constituição da RDTL, a qual, no seu artigo 42.º, garante a liberdade de reunião e manifestação?
O actual Comité Central da Fretilin deve admitir que foram os Senhores Doutores da Fretilin que deram margem constitucional para as pessoas pensarem e agirem com o ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’, porque se lhes deu liberdade para isso. E as pessoas aproveitaram-se, ‘usando diferentes franjas da população’ para manifestações de ‘carácter... golpista’!
O verbo usar pede um sujeito... objectivo! A pergunta é: quem, objectivamente, ‘usou’ ou estava ‘usando’? Quem, objectivamente, são os actores internos e quem, objectivamente, os actores externos?
Porque o Comité Central da Fretilin não mencionou a identidade dos ‘actores’, para se provar com clareza as intenções ‘golpistas’, o que se pode dizer é que o documento é uma análise objectiva das próprias maquinações políticas do CCF!
5. O quinto argumento é sobre uma ‘tentativa de manipulação política dos problemas dos veteranos com a organização de uma manifestação com o ex-comandante L7 e outros veteranos em 2004’.
A linguagem política utilizada pelo Comité Central da Fretilin é que é, na verdade, uma manipulação política dos factos.
Quando o Comité Central da Fretilin escreve: ‘com a organização de uma manifestação com o ex-comandante L-7 e outros veteranos’, o CCF pretende dizer que alguém organizou a manifestação e, portanto, o L-7 foi utilizado, foi instrumentalizado.
Em primeiro lugar, devo dizer que o Comité Central da Fretilin (do Congresso de Maio de 2006), tomou as consequências como a causa, invertendo propositadamente os problemas. O CCF tomou a manifestação como um facto de ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’ e não considerou os ou todos os antecedentes que provocaram a manifestação.
O Comité Central da Fretilin, talvez porque tenha muitos elementos novos ou porque tenha ainda muitos elementos antigos, esqueceu-se do acontecimento de Fatu Naba, onde a polícia revistou o carro do L-7, (sob a suspeita de levar armas, porque havia informações, na polícia, de que L-7 ia distribuir armas em Same, mas ele tinha ido para lá para assistir a um casamento) e retirou-lhe o carro, entregue pelo Governo para umas actividades, que nunca foram executadas.
O Comité Central da Fretilin descurou-se de ver que a acumulação de problemas (pequenos, na maioria) entre a polícia e veteranos e entre a polícia e elementos das F-FDTL, ficou agudizada com o incidente de Fatu Naba.
Que eu me lembre, o próprio Primeiro-Ministro me disse ter visto um encontro entre o ex-comandante L-7 e o Presidente do PSD, no City Café. Chegou o momento preciso para que o CCF aclare isto tudo, de vez. Que eu concorde que tivesse havido um aproveitamento político desse problema, com a inclusão de um caixão na manifestação, é uma coisa! Mas ‘manipulação política’, é o que o CCF está a fazer!
6. O sexto argumento refere-se à ‘manifestação organizada pela hierarquia da Igreja Católica em 2005’.
O Comité Central da Fretilin sofre de uma miopia política de análise que impressiona. O CCF tem um comportamento de cágado que esconde a cabeça em defesa de supostos ataques, pela aproximação de pessoas ou animais, e que não tira a cabeça da carcaça mesmo que as pessoas ou animais estejam já à distância, só por causa da sensação ou do medo de algum (suposto) ataque.
O CCF só sabe olhar para os actos de outros, para ver se descobre se o seu Governo é alvo de críticas e encobre os actos do seu Governo.
Agora, se pode perceber que, para o CCF, se há elogios ao Governo, existe o respeito pela ordem constitucional democrática. Se há críticas, existe o ‘desrespeito pela ordem constitucional democrática’.
Agora também se pode compreender que se há concentrações organizadas pela Fretilin, há o respeito pela ordem constitucional democrática e se há manifestações contra o Governo, existe o ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’.
Estou a gostar imenso da expressão ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’, expressão que revela a suma sapiência de doutores formados em países democráticos, durante 24 anos, enquanto o povo resistia, sem doutores, para ganhar a guerra!
O actual CCF esqueceu-se de averiguar junto do seu camarada Secretário-Geral, reeleito no Congresso de Maio de 2006, se o Presidente da República não sugeriu, alguma vez, e não insistia, por mais de uma vez, ao então Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional, eleito democraticamente, nas eleições para a Assembleia Constituinte, em Agosto de 2001, para, de quando em quando, ter reuniões com os dois Bispos e se o então Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional, eleito democraticamente em Agosto de 2001, nas eleições para a Assembleia Constituinte, prometeu fazê-lo e nunca fez.
O mesmo se pode dizer em relação aos Partidos políticos da oposição, como necessidade de trocar impressões, de informar sobre as políticas do Governo, aliviando-se assim as tensões já existentes.
Eu agora posso acreditar que o Senhor Dr. Mari Alkatiri irá informar, a pés juntos, ao distinto Comité Central da Fretilin que isso tudo não e nunca aconteceu!
O que se pretendia com essas sugestões (imbecis) do Presidente da República?
Sujeitar os supremos interesses do governo e da maioria parlamentar à Igreja e aos partidos da oposição? Ou, reduzir as tensões e abrir caminho para alternativas ou opções na solução de problemas ou, no mínimo, a mútua e franca aceitação de diferendos?
Prove-se o que se queira provar, mas ponham-se os factos com clareza!
Terá havido actores internos, na manifestação da igreja? Seriam os dois Bispos! Seriam apenas eles ou também o Sr. Pe. Filomeno Jacob e a Sra. Fernanda Borges? Será que o Pe. Filomeno Jacob e a Sra. Fernanda Borges abordaram as F-FDTL no sentido de actuarem num golpe?
Ponham as cartas na mesa, Senhores Doutores do CCF, do Congresso de Maio de 2006!
Terá havido actores externos? O Núncio Apostólico, da altura, fez uma homilia, que mereceu a crítica de todos! E todos sabemos a decisão que o Vaticano tomou! Terá sido o ex-embaixador americano Rees, que foi visto e fotografado junto dos manifestantes? Então que se prove a intenção do golpe!
O Povo não pode continuar a viver sob o fantasma do golpe!
7. O sétimo argumento é ‘a manifestação dos peticionários em Abril de 2006’.
Mais uma vez o Comité Central da Fretilin revela uma fantástica capacidade de distorcer os factos a seu favor, para se colocar como a vítima mais sofredora da crise, o que reflecte o grau e a intensidade dos valores que os seus membros absorvem.
Mais uma vez, os distintos membros do CCF, eleitos legitimamente no Congresso de Maio de 2006, confundem uma consequência com a sua causa.
Acredito que haja membros do CCF novatos e que desconhecem alguns factos, mas admira-me que um Senhor Dr. José Manuel Fernandes, (que foi Vice-Presidente de uma Comissão de investigação, em 2004), um Senhor Dr. Roque Rodrigues (que foi membro dessa Comissão, como representante do Governo, sendo ainda Secretário de Estado de Defesa), uma Senhora Dra. Ana Pessoa (Presidente da Comissão dos Notáveis), um Senhor Lu Olo (Presidente do Parlamento Nacional que recebeu o Relatório da Comissão de 2004) e o Senhor Dr. Mari Alkatiri, não se lembraram de que uma Comissão dos Órgãos de Soberania fez uma investigação à instituição das F-FDTL e apresentou uma série de recomendações ao I Governo constitucional, eleito democraticamente nas eleições para a Assembleia Constituinte, em Agosto de 2001.
Eu acredito que o CCF teria perguntado ao seu Governo se as suas instituições competentes (ou incompetentes) fizeram algum progresso na resposta a alguns problemas de fundo, detectados nas F-FDTL.
A Comissão apresentou o seu Relatório em Agosto de 2004 e fez as recomendações com um único objectivo: ajudar a instituição que, no fim das contas, pertence a todos, pertence ao Estado, pertence ao povo, (e não pertence à Fretilin) a resolver os vários problemas que enfrentavam, como um apoio fundamental à sua constante melhoria e profissionalismo.
O CCF não teve em conta que a expulsão em 2005, de 42 membros das F-FDTL, foi pelo não cumprimento da recomendação relativa ao sistema de pagamento de salários, que devia ser directamente aos familiares dos militares, com incidência aos que viviam na parte ocidental do país.
Eu tenho a certeza de que Presidente do Partido, o Sr. Lu Olo, foi mal informado pelo membro do CCF e ex-Ministro de Defesa, de que fora eu que estabelecera uma Comissão, depois da 1.ª saída dos peticionários. O que fiz, foi pedir aos dois distintos deputados, Sr. Gregório Saldanha e Sr. Paulo Assis, como membros do Conselho Superior de Defesa e Segurança, para serem observadores do processo de investigação que uma Comissão interna, liderada pelo Major Koliati, iria fazer. Foi o membro do CCF, o Senhor Dr. Roque Rodrigues, quem não concordou com a minha ideia de os dois distintos deputados encabeçarem uma Comissão, porque, segundo ele, ‘retiraria a autoridade do comando’.
Eu acredito que o membro do CCF, Sr. Dr. Roque Rodrigues, não informou o CCF, correctamente e em detalhe, da reunião de cerca de três horas e meia, que tive com esse Senhor, enquanto Ministro de Defesa, e o Coronel Lere, na presença dos dois distintos deputados, um dos quais, penso que é também membro do CCF.
Eu tenho a absoluta certeza de que o CCF não sabe que o Presidente da República fez tudo o que estava ao seu alcance para gerir correctamente o problema, tendo permanecido até mais da meia-noite, com o coronel Lere, para persuadir os peticionários a regressar aos quartéis.
A questão que se colocava, era: a solução de os expulsar, ali mesmo, era muito fácil! E lembrava-me do TNI dizer: se um soldado indonésio é morto, pelas Falintil, virão cem em sua substituição! Quando se pensa em termos numéricos, a solução mais fácil que se apresentava era de dizer-lhes, na cara: vão embora para casa! Acabou a festa!
Como Chefe do Estado, eu não deveria ser tão simplista neste raciocínio! Porque fui o Presidente de uma Comissão dos Órgãos de Soberania, em 2004, depois dos acontecimentos de Lospalos, cujos resultados nos recomendaram uma maior atenção às nossas Forças, para as não deixar cair no abismo da nossa falta de preocupação! Porque eu tinha informado, no ano passado, ao Conselho Superior de Defesa e Segurança, da insatisfação havida no seio das forças e que ameaçava o desmoronamento parcial daquela Instituição. Como Chefe do Estado, eu deveria esgotar todas as possibilidades de solução, antes de se tomar uma decisão drástica, como a de expulsá-los tão pura e simplesmente.
Eu tenho a certeza de que o CCF não analisou, com a isenção que o assunto merece, a situação que decorreu em Metinaro, após o regresso dos peticionários. Digo ‘com isenção’, porque a questão que se colocava não era a de ‘defender os peticionários’ ou ‘apoiar os peticionários’, mas ‘prestar o melhor apoio às F-FDTL no sentido de gerir com maturidade, que era exigida, os seus problemas internos’.
O Presidente do Partido, Senhor Lu Olo, não se lembrou de informar ao CCF que houve no Parlamento Nacional, por parte de partidos, pedidos para agendar apenas a discussão do problema, que pediria talvez uma intervenção do Parlamento Nacional, para se encontrar uma solução justa e equilibrada. Eu acredito que o Senhor Presidente do Partido histórico não fez isso, isto é, não informou ao CCF, porque seria reconhecer que ele nunca fez caso a esses pedidos e reconheceria também que os distintos membros do CCF, no Parlamento Nacional, defendiam que o PN não deveria interferir em assuntos puramente militares e disciplinares das Forças.
A Lei Orgânica das Falintil-FDTL, no seu artigo 8.º, diz que ‘os Órgãos do Estado directamente responsáveis pelas Falintil-FDTL, são os seguintes:
a. Presidente da República
b. Parlamento Nacional
c. Governo
d. Chefe do Estado-Maior General das Falintil-FDTL’.
Os Senhores doutores do CCF, membros do Parlamento Nacional, ainda se devem lembrar da recente cerimónia de Abertura da última Sessão Legislativa, onde deputados de diferentes bancadas lembraram que tanto a bancada da maioria sempre rejeitou como o próprio Presidente do Parlamento nunca agendou os pedidos para que o Parlamento Nacional debruçasse sobre o assunto das Forças, que são uma instituição do Estado e que merece todo o apoio necessário.
Apoiar não significa, com certeza, satisfazer ou agradar! Apoiar significa ajudar a resolver o/s problema/s que a instituição, por si mesma, talvez não fosse capaz. Quando apoiar tem já o sentido de passar uma esponja por possíveis erros cometidos pela instituição, o verdadeiro resultado é ‘estragar, desmoronar, enterrar’ essa instituição.
E foi isso que aconteceu, por parte da Fretilin, por parte do Governo e por parte da bancada da maioria no Parlamento!
O Secretário-Geral do Partido afirmou em várias ocasiões que as F-FDTL estavam mais ‘vinculadas’ ao Presidente da República! Eu não sei se ele disse isso por sarcasmo ou por ingenuidade!
O Presidente da República só foi em visita de trabalho aos quartéis, durante o processo de investigação, em 2004 e só teve ainda uma primeira visita oficial, como Comandante Supremo (pela Constituição), ao Quartel-General em Tasi Tolu, nos finais de 2005.
Sendo o Ministro de Defesa um membro do CCF, que viveu 5 anos sem interrupção, em casa do Comandante das Forças, é impressionante que se diga que as F-FDTL estavam mais ‘vinculadas’ ao Presidente da República. Sendo o Comandante das Forças convidado a participar em reuniões do Conselho de Ministros e outras reuniões de defesa e segurança com o Primeiro-Ministro, é preciso ter-se uma grande dose de humor para se dizer que o Presidente da República podia manter um vínculo com as F-FDTL. É preciso lembrar-se que, a partir de Fevereiro de 2001, o ex-comandante das Falintil se desvinculou totalmente das Forças, tendo-se integrado no programa da FRAP, do Banco Mundial, e recebeu também os 500 dólares americanos para a sua própria reinserção na sociedade.
Enfim, este país está entregue às magníficas análises políticas dos ilustres doutores do CCF!
Mas não ficou tudo dito! Porque é necessário dizer ao CCF que, no caso da manifestação dos peticionários, tomaram-se as consequências (da má política de gestão dos problemas) como a causa. E que causa! Prova de conspiração e tentativa de golpe, causa ‘do caos e da ingovernabilidade’ do I Governo Constitucional, democraticamente eleito nas eleições para a Assembleia Constituinte, em Agosto de 2001!
Eu penso que o Secretário-Geral do Partido não informou ao CCF de, pelo menos, uma questão que eu acho crucial no problema.
Eu não nego que o Governo se esforçou, no que pôde, para resolver o problema dos peticionários. Antes de ir a Portugal, em Março, para a tomada de posse do Presidente Cavaco Silva, reuni-me com o Primeiro-Ministro e tentando explicar que o termo Lorosa’e-Loromonu era uma capa que se estava a apresentar para encobrir os problemas internos na instituição das forças e que devia ser resolvido, solicitei os seus bons ofícios, já que, se isso continuasse, poderia trazer graves consequências para a estabilidade nacional com impacto muito negativo para a Unidade Nacional.
O Primeiro Ministro agradeceu-me a ‘confiança política depositada’ e prometeu fazer tudo ao seu alcance para encontrar a melhor solução. Parti confiante para Portugal, já que a minha vontade era de permanecer no país, para também ajudar a encontrar uma solução justa e equilibrada.
Já em Lisboa, soube pela Internet, que o Primeiro Ministro teria declarado que ‘não podia resolver o problema, porque a petição não tinha sido dirigida a ele’. Dias depois, veio o comunicado do Comando a considerá-los desvinculados. O Primeiro Ministro apoiou a decisão e o Presidente da Fretilin veio à imprensa afirmar que ‘nem o Presidente da República podia mudar a decisão’, seguido por outras vozes, possivelmente de próprios membros do CCF.
Parecia que era um medir de forças quanto às competências na tomada de decisões, entre os Órgãos de Soberania!
Perguntava a mim mesmo se o motivo que levava as diversas entidades do Estado a pronunciarem-se sobre esta questão das F-FDTL, era genuíno, em termos de ajudar a resolver os problemas! Será que não houve interesses encobertos numa repentina tomada de posição em defesa da instituição militar?
Eu sou do Lorosa’e, eu reorganizei as Forças, eu reorganizei a Resistência! Será que as pessoas só puderam entender o meu esforço de solução dos problemas, como uma tentativa de proteger os peticionários? Só porque mandaram a petição para mim? Será que as pessoas chegaram à conclusão de que os peticionários eram meus protegidos, porque são meus familiares ou porque eles, peticionários, eram as ‘minhas forças’?
Eu sei que o CCF, eleito democratica, legitima e transparentemente no Congresso de Maio de 2006, não podia considerar estas questões, porque seria inaceitável submeter os interesses supremos do Partido a um indivíduo, como o Presidente da República!
Cheguei de Lisboa e fiz uma Mensagem à Nação, tida como aquilo que pôs fogo no rastilho (e da qual mensagem estou pronto para ir depôr perante o Tribunal, assim como mais actos praticados, enquanto Presidente da República)!
Entretanto, tentava-se buscar soluções, criando incentivos aos peticionários. Mesmo assim, até que se implementassem os programas de assistência, chamei a atenção do Primeiro Ministro para o facto de a desvinculação carecer ainda de um processo legal, porque não bastava o Comando declarar essa desvinculação para a imprensa. Nesse sentido, solicitei ao Primeiro Ministro para ver a questão dos salários, a que ainda tinham direito, por não haver base legal para não o merecerem, ao que, o Primeiro Ministro me garantiu que não haveria problemas e que iria agilizar o processo.
À saída do meu gabinete, o Primeiro Ministro declara à imprensa que era um sonho, se os peticionários pensavam que iriam receber os seus salários. Quando li os jornais no dia seguinte, fiquei impressionado com a vontade expressa, a mim, de reduzir as tensões, que entretanto iam aumentando, e a mudança, em minutos, dessa vontade. Perguntado posteriormente, o Senhor Dr. Mari Alkatiri disse-me que reagiu a uma declaração do Gastão Salsinha de que eles não saíram dos quartéis, por causa do dinheiro, mas para obrigar a corrigir alguns erros cometidos na instituição das Forças.
Todo sabiam que haveria manifestação, já que o grupo comunicou, às instâncias competentes, essa intenção.
No primeiro dia da manifestação, logo pela manhã, uma delegação tem uma audiência com o Primeiro Ministro. O Senhor Dr. Antonino Bianco, membro do CCF, faz sair imediatamente um comunicado em que dizia: ‘agora, sim, o Primeiro Ministro já pode resolver o problema, porque é a primeira vez que recebe oficialmente a petição’.
Fiquei surpreendido mas, mais embasbacado, quando muitas horas mais tarde, recebo também a delegação, abro o envelope e leio o conteúdo. Não era uma petição, eram exigências, inaceitáveis, por parte do grupo do Gastão Salsinha. Pensei que, afinal, estávamos apenas a brincar com as competências, de quem pode mais, de quem pode tomar decisões e de quem não.
E eu quero aqui frisar que, para além do CCF e todo o histórico Partido, ninguém acreditou na história fabricada pelo Presidente do Partido e Presidente do Parlamento Nacional, Senhor Lú Olo, de que a delegação dos peticionários entregou uma carta de um Partido dirigida a mim, em lugar de um documento de reivindicação do grupo. O envelope que foi aberto aos chefes de bancada, chamados para testemunhar, não tinha nada escrito. Os doutores da Fretilin no Parlamento esqueceram-se de, pelo menos, escrever ‘Para Sua Excelência, o Presidente do Parlamento Nacional’, como o grupo fez nos envelopes que foram entregues ao Primeiro Ministro, ao Presidente do Tribunal de Recurso e a mim.
Eu não sei se chamarei a isso contra-inteligência ou contra-informação. A certeza é porém uma: de inteligente, há muito pouca relação. Será, no mínimo, necessário um pouco mais de esperteza apenas!
Quando o I Governo Constitucional, eleito democraticamente nas eleições para a Assembleia Constituinte, em Agosto de 2001, anunciou a formação da Comissão dos Notáveis (encabeçada pela membro do CCF, a Dra. Ana Pessoa), o Presidente do Partido, Senhor Lu Olo, resolve fazer passar uma Resolução de apoio, no Parlamento Nacional!
Aí, já deixou automaticamente de existir a questão de interferência nos assuntos internos, institucionais, militares e disciplinares das F-FDTL! Porque a Fretilin decidiu que não havia interferência de nenhuma ordem, porque um membro do CCF iria encabeçar essa Comissão!
O que é que a Comissão vai decidir? Validar a decisão de expulsão? Não vale a pena perder tempo, porque já foram expulsos... desde 1 de Março de 2006.
Averiguar os motivos da petição? E porque não se fez, desde o início, para evitar que tudo desmoronasse, como aconteceu?
Para revelar que, eventualmente, houve alguns erros cometidos nas F-FDTL? Se é isso, onde é que está o respeito que todos devem aos nossos heróis? Então, a Comissão não aprendeu que foi o Presidente da República que provocou isto tudo, por total falta de respeito aos heróis da Libertação da Pátria? Então, a Comissão não se lembra já das afirmações do Presidente do Partido, Senhor Lu Olo, que veio em defesa das Falintil, que foram criadas pela Fretilin?
A Comissão, hoje, não tem medo de ser acusada de desonrar os Aswain? Então, a Comissão já se esqueceu que o Partido declarou que quem ofende as Falintil, ofende a Fretilin, porque foi a Fretilin que criou as Falintil?
Quem pode responder é o membro do CCF que é hoje Presidente da Comissão dos Notáveis! O que eu posso antever é a Comissão dizer que, segundo o Regulamento n.º 2001/12, da UNTAET, a decisão de expulsão foi a mais justa. Se é isto, não é preciso perder tempo! É melhor que o membro do CCF e Presidente da Comissão dos Notáveis, comece já a cuidar do STAE para as próximas eleições
Enfim, ao utilizar o argumento da ‘manifestação dos peticionários’, o CCF inverteu os factos.
Espero que a Comissão dos Notáveis possa revelar, em pormenor, para todo o povo saber, o plano de conspiração e de golpe, que vier a saber das declarações dos militares das F-FDTL.
Já que não posso exigir a entidades históricas que merecem o meu total respeito, em nome do Povo que me elegeu também democraticamente em Abril de 2002, para ser Presidente da República, imploro, rogo, peço ao Comité Central da Fretilin para apresentar com melhores detalhes o plano urdido de golpe e de conspirações, com a identidade de todos os actores, internos e externos.
Só assim o Povo vai ficar descansado, porque a defesa da soberania tem que passar, necessariamente, pelo desmantelamento dessa rede maquiavélica que tem vindo a desrespeitar ‘a ordem constitucional democrática’, promovendo acções de ‘carácter profundamente anti-democrático e golpista’ contra o I Governo constitucional, democraticamente eleito, nas eleições para a Assembleia Constituinte, em 30 de Agosto de 2001.
O último argumento é sobre ‘a crise actual’. Eu peço autorização a todos, para só abordar este assunto, mais adiante, porque diz respeito a todo o documento do CCF.
(Na próxima edição, abordarei outra passagem do documento: ‘Durante estes quatro anos, um plano bem traçado de contra-inteligência foi sendo implementado...’)
Díli, 3 de Novembro de 2006
O Presidente da República,
Kay Rala Xanana Gusmão
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