Afastamento de juiz português é responsabilidade do Conselho da Magistratura - ministra Lúcia Lobato

Macau, China, 22 Nov (Lusa) – A nomeação de juízes em Timor-Leste cabe ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a não renovação do contrato do português Ivo Rosa só pode ser explicada por esse órgão, afirmou hoje em Macau a ministra timorense da Justiça.

Salientando “desconhecer” as razões da não renovação do contrato de Ivo Rosa, a ministra Lúcia Lobato defende que um Estado de Direito Democrático deve “funcionar com a independência do poder Judicial” face aos outros órgãos do Estado.

O juiz português, um dos magistrados internacionais em serviço em Timor-Leste, foi “chumbado” numa avaliação do CSM timorense, afirmou esta semana em Díli o vice-presidente do Conselho, Dionísio Babo, também secretário-geral do partido do primeiro-ministro Xanana Gusmão.

Ivo Rosa foi o juiz relator de um acórdão do Tribunal de Recurso que considera inconstitucionais e ilegais algumas normas do chamado orçamento rectificativo de 2008, aprovado em lei de 05 de Agosto.

Lúcia Lobato reconheceu que Timor-Leste ainda precisa de juízes internacionais, mas que há-de chegar o dia em que os “timorenses querem ver apenas juízes timorenses nos Tribunais”.

“Há ainda muito para fazer mas estamos (o Governo) a fazer um grande esforço para apoiar dentro das nossas possibilidades a criação de um bom sistema para o nosso país o que significa que o sistema de Justiça é uma das prioridades do Estado”, afirmou ao salientar que num Estado de Direito cabe aos Tribunais “assegurar que a Justiça é para todos”.

“O grande problema dos nossos Tribunais é a falta de recursos humanos (…) e é muito morosa a formação e capacitação dos nossos magistrados”, sustentou.

Lúcia Lobato afirmou ainda que os timorenses – população e órgãos de soberania – não devem questionar as decisões dos Tribunais, referindo a impugnação por parte do Ministério Público da decisão do Tribunal de Recurso em considerar inconstitucional parte do Orçamento de Estado Rectificativo.

“Esta (decisão) deve ser cumprida por todos e o Governo deve também cumprir”, concluiu.

Lúcia Lobato terminou hoje uma visita oficial a Macau onde assinou com a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, um acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária.

No âmbito do acordo, Macau vai iniciar com Timor-Leste consultas para a implementação do documento que prevê, entre outras matérias, auxílio mútuo na captura e entrega de infractores em fuga; transferência de pessoas condenadas; reconhecimento e execução de sentenças e notificação de actos judiciais em matéria penal; investigação criminal e obtenção de provas; reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil.

JCS/PRM.
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