Chefe das Forças Armadas e ex-ministro pretendem rejeitar imunidade

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O chefe das Forças Armadas e o ex-ministro da Defesa de Timor-Leste pretendem ser inquiridos no processo de entrega de armas em 2006, "rejeitando" a sua alegada imunidade, afirmou hoje à Agência Lusa um dos seus advogados.


A equipa de defesa do Estado-Maior alega que "a imunidade nem sequer existe neste caso e neste momento do processo".

"A troca de declarações entre a Procuradoria-geral da República (PGR) e a Presidência da República não faz sentido", adiantou a mesma fonte à Lusa.

"Por isso e porque não têm nada a esconder, Taur Matan Ruak e Roque Rodrigues querem ser ouvidos no processo das armas de 2006", declarou à Lusa um dos seus advogados.

O Brigadeiro-General Taur Matan Ruak, chefe do Estado-Maior-general das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e o ex-ministro Roque Rodrigues são indicados como suspeitos no relatório final da Comissão Especial Independente de Inquérito (CEII) para Timor-Leste.

A CEII recomenda a abertura de uma investigação judicial a várias pessoas ligadas à distribuição de armas, incluindo o CEMGFA e o ex-ministro.

Três oficiais superiores do Estado-Maior timorense foram já inquiridos pelo Ministério Público no caso da entrega de armas a civis em Maio de 2006: os coronéis Lere Anan Timor e Falur Rate Laek e o major Mau Buti.

A PGR pediu há quatro meses à Presidência da República o levantamento da imunidade de Taur Matan Ruak e Roque Rodrigues, membros do Conselho Superior de Segurança e Defesa Nacional (CSSDN).

"Este facto não impede que eles sejam ouvidos, como se tem dito", explicou à Lusa um dos advogados que defende os oficiais das F-FDTL neste caso.

"A imunidade dos membros do CSSDN existe apenas quando existe uma acusação e este processo ainda não chegou sequer a essa fase, pois está ainda na fase de inquérito", salientou a mesma fonte.

"Só quando e se houver uma acusação definitiva é que a imunidade deverá ser levantada", acrescentou o advogado, citando a lei que cria e regula o CSSDN.

"Mesmo nessa situação, quem levanta a imunidade é o CSSDN, não é o Presidente da República", argumenta ainda o advogado das F-FDTL e de Roque Rodrigues.

O jurista explicou também que "os membros da CSSDN estão imunes das suas opiniões emitidas enquanto elementos do Conselho".

No entanto, relativamente a outros crimes que venham a cometer, os membros do CSSDN "podem ser presos em flagrante delito ou quando são acusados de crimes com pena superior a três anos de prisão".

Nestes casos, é o tribunal que pode levantar a imunidade.

Em Maio de 2006, tanto Taur Matan Ruak como Roque Rodrigues eram membros do CSSDN por inerência de funções. Actualmente, o ex-ministro da Defesa está no Conselho por nomeação presidencial.

Roque Rodrigues, que está na Presidência da República no âmbito do Grupo de Trabalho para a Reforma do Sector de Segurança, deverá abordar com o chefe de Estado, José Ramos-Horta a questão do processo das armas.

Aguardava-se hoje ainda um encontro, não anunciado oficialmente, do chefe de Estado com o CEMGFA.

José Ramos-Horta defendeu terça-feira que "há outras prioridades do Procurador-geral da República e da nação" que não passam pelo processo da entrega de armas.

"As recomendações de uma comissão internacional não são necessariamente vinculativas ao Estado timorense", sublinhou também o Presidente da República.