Lançamento da Colectânea da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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Lançamento da Colectânea da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros relativa à
Actividade e Procedimento Legislativo do IV Governo Constitucional
DIA 28 de MAIO de 2008
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Informação à Imprensa
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Díli, 27 de Maio de 2008

O Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão estará presente amanhã, dia 28 de Maio, pelas 17h00, nas instalações da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, Palácio do Governo, em Díli, onde irá decorrer o lançamento da Colectânea relativa à Actividade e Procedimento Legislativo do IV Governo Constitucional, da responsabilidade da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros.

A Colectânea reúne três textos jurídicos relevantes não só no contexto do actual Governo, como também na redacção de normas em Timor-Leste, uma vez que respeitam à estrutura e funcionamento do IV Governo Constitucional e ao conjunto de regras a observar na redacção dos textos das suas normas jurídicas.

Apresentam-se, assim, num único volume, o Decreto-Lei n.º 7/2007, referente à Lei Orgânica do IV Governo Constitucional, a Resolução do Governo N.° 11/2007, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do IV Governo Constitucional, o Despacho n.°1/2007, de 31 de Agosto, do Secretário de Estado do Conselho de Ministros, que estabelece as Regras de Logística e ainda um breve glossário, de modo a facilitar o acesso a esses textos por parte do leitor.

Esta publicação decorre da aposta do IV Governo Constitucional na qualidade e no rigor técnico-jurídico e linguístico de todos os diplomas legais, e em fazer compreender o respectivo teor a toda a população de Timor-Leste.

Para tal, o Governo conta com a Secretaria de Estado do Conselho de Ministros (SECM), que elaborou os referidos textos normativos e promoveu a publicação da Colectânea nas línguas oficiais da República Democrática de Timor-Leste, o Tétum e o Português, e ainda na língua inglesa. Desta forma, a SECM disponibiliza, também, aos estudantes de Direito e aos juristas um instrumento auxiliar de trabalho.

Este é o primeiro passo de uma série de iniciativas no âmbito do plano de acesso à informação da actividade do Governo à sociedade civil.

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