La'o Hamutuk – Wed, 05 Sep 2007 16:00
After six months of internal debate and very little public consultation, Timor-Leste's Parliament passed a law on "Truth and Measures of Clemency for Diverse Offenses" on 4 June 2007, giving amnesty for most crimes committed between 20 April 2006 and 30 April 2007. The text of the law (in Portuguese and English translation) is at
http://www.laohamutuk.org/Justice/Clemency/07ClemencyLaw.htm .
On 3 July, newly-elected President Jose Ramos-Horta asked the Court of Appeals to give advice on the constitutionality of the law. Two days later, he promised La'o Hamutuk that he will not sign it regardless of the court's opinion.
On 16 August, the Court of Appeals, comprised of judges Claudio Ximenes, Jacinta Correia da Costa and Maria Natercia Gusmão Pereira, found articles 1 and 7.1 of the law unconstitutional because the defined time period applicable for clemency violates the principle of equality in Article 16.1 of the Constitution of RDTL. The court also found that Articles 2, 8 and 14 of the law do not violate the Constitution. The Portuguese-language opinion is at
http://www.laohamutuk.org/Justice/Clemency/ClemencyAppealDecisionPt.pdf . La'o Hamutuk's June 2007 Bulletin contains an editorial on this law, which we believe is bad for justice and for Timor-Leste, and a list of the 180 types of crimes which would be eligible for amnesty. See http://www.laohamutuk.org/Bulletin/2007/Jun/bulletinv8n2.html#Editorial
- Charles Scheiner
La'o Hamutuk (The Timor-Leste Institute for Reconstruction Monitoring and Analysis), P.O. Box 340, Dili, Timor-Leste (East Timor);
Telephone: +670-3325013 or +670-734-0965 mobile; email: cscheiner@igc.org website: http://www.laohamutuk.org P.O. Box 1182, White Plains, NY 10602 USA;
Tel. +1-914-831-1098 or +1-914-473-3185 (mobile)
sexta-feira, setembro 07, 2007
RDTL Appeals Court finds Clemency Law unconstitutional
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
1 comentário:
Tradução:
RDTL Tribunal de Recurso declara Lei da Clemência inconstitucional
La'o Hamutuk – Quarta-feira, 05 Setembro 2007 16:00
Depois de seis meses de debate interno e muito pouca consulta pública, o Parlamento de Timor-Leste aprovou uma lei sobre "Verdade e medidas de clemência para várias ofensas " em 4 de Junho de 2007, dando amnistia para a maioria dos crimes cometidos entre 20 de Abril 2006 e 30 Abril 2007. O texto da lei (nas traduções de Português e Inglês) está em
http://www.laohamutuk.org/Justice/Clemency/07ClemencyLaw.htm .
Em 3 de Julho, o acabado de eleger Presidente José Ramos-Horta pediu ao Tribunal de Recurso para examinar a constitucionalidade da lei. Dois dias mais tarde, prometeu a La'o Hamutuk que não a assinaria sem a opinião do tribunal.
Em 16 de Agosto, o Tribunal de Recurso, englobando os juízes Claudio Ximenes, Jacinta Correia da Costa e Maria Natercia Gusmão Pereira, declarou que os artigos 1 e 7.1 da lei, inconstitucionais porque o período de tempo definido para a clemência viola os princípios de igualdade do Artigo 16.1 da Constituição da RDTL. O tribunal declarou ainda que os Artigos 2, 8 e 14 da lei não violam a Constituição. A opinião em língua Portuguesa está em
http://www.laohamutuk.org/Justice/Clemency/ClemencyAppealDecisionPt.pdf . O Boletim de Junho de 2007 da La'o Hamutuk contém um editorial sobre esta lei, que acreditamos é má para a justiça e para Timor-Leste, e uma lista dos 180 tipos de crimes que seriam abrangidos pela amnistia. Veja http://www.laohamutuk.org/Bulletin/2007/Jun/bulletinv8n2.html#Editorial
- Charles Scheiner
La'o Hamutuk (The Timor-Leste Institute for Reconstruction Monitoring and Analysis), P.O. Box 340, Dili, Timor-Leste (East Timor);
Telephone: +670-3325013 or +670-734-0965 mobile; email: cscheiner@igc.org website: http://www.laohamutuk.org P.O. Box 1182, White Plains, NY 10602 USA;
Tel. +1-914-831-1098 or +1-914-473-3185 (mobile)
Enviar um comentário