Dos Leitores

H. Correia deixou um novo comentário na sua mensagem "lol...":

Esta "comissão", além de ser um embuste pour épater les bourgeois" é claramente inconstitucional.

Em primeiro lugar, é investida de poderes de investigação criminal (a corrupção é um crime), que é da EXCLUSIVA (isto é, exclui qualquer outra possibilidade) competência das autoridades policiais e da Procuradoria-Geral da República.

Em segundo lugar, tem poderes para suspender ou restringir liberdades individuais fundamentais, como o direito à livre circulação, o direito à livre posse de bens e o direito à inviolabilidade da correspondência, o que é da competência EXCLUSIVA dos tribunais, com a agravante de poder exercer esses poderes sem ter que respeitar as garantias exigidas pelo procedimento penal, nomeadamente a presunção de inocência, o direito à defesa e à constituição de advogado, o direito a ser ouvido por um juiz, o ónus da prova, a recolha de provas sob autorização judicial, a produção de prova em audiência pública, etc, etc.

Teríamos assim uma comissão política com funções paralelas às dos tribunais, da polícia e da magistratura do Ministério Público, como a agravante de não estar submetida a quaisquer condicionalismos legais da sua ação, como acontece com aqueles órgãos.

Para além disso, a "comissão" seria quadruplamente redundante, pois as suas restantes funções estão já atribuidas à Provedoria de Justiça e dos Direitos Humanos, precisamente o órgão cujo responsável máximo se queixa de falta de apoio institucional e de solidariedade do Governo no combate à corrupção (vide recentes declarações do Provedor de Justiça, mais acima neste blog).

Por último, já referi anteriormente noutro blog que continuamos sem saber quem seriam os restantes membros dessa "comissão", continuando a falar-se apenas do seu presidente.

Quanto a este último, teria um "alto nível de independência e imparcialidade", sem que se defina o que é um "alto nível". Uma pessoa ou é independente e imparcial, ou não é.

Caricato é a esses "comissionistas", que iriam exercer uma ação penal, não lhes é exigida sequer nenhuma formação na área do Direito.

Mais caricato ainda é um Governo sobre o qual pendem fortes suspeitas de corrupção ignorar os apelos do Provedor de Justiça para que colabore com a investigação dessas suspeitas e decidir criar uma "comissão" fantoche para substituir Provedoria, tribunais, Procuradoria e polícia.

Só falta pendurarem o aviso "Do not disturb" do lado de fora do gabinete...