Macau, China, 14 Nov (Lusa) - O Tribunal de Recurso de Timor-Leste declarou inconstitucional o Fundo de Estabilização Económica, uma rubrica do Orçamento de Estado aprovada pelo Parlamento sem plano de despesa, disse hoje à agência Lusa Mari Alkatiri.
Contactado telefonicamente a partir de Macau, o líder da Fretilin explicou que o Tribunal de Recurso, que tem poderes de fiscalização constitucional, declarou a “inconstitucionalidade” do Fundo além de classificar também de “ilegal” a transferência do Fundo do Petróleo acima do permitido.
“Este fundo, uma espécie de ‘saco azul’ de 240 milhões de dólares para o Governo utilizar como bem entendesse, foi criado com transferências acima do permitido pela Lei que regula o Fundo de Petróleo”, disse Mari Alkatiri.
As transferências do Fundo de Petróleo de Timor-Leste estão reguladas em norma própria, existindo uma fórmula de cálculo a ser aplicada para garantir a sustentabilidade futura da reserva financeira.
Mari Alkatiri explicou também que o Tribunal “foi generoso” aceitando todas as despesas já efectuadas pelo Executivo de Xanana Gusmão, uma decisão que deixa preocupada a oposição.
“É preciso ter cuidado para que o Governo não comece a inventar recibos com datas anteriores para contornar a decisão do Tribunal”, disse Alkatiri ao sustentar também que “toda a atenção está agora centrada nesse detalhe”.
“Se o fizerem é crime e terão de responder criminalmente. Se não for agora será quando houver mudança de Governo”, avisa.
Mari Alkatiri acrescentou ainda que a decisão do Tribunal coloca o Governo em crise porque “se tinha planos para gastar o dinheiro não o vai poder fazer e isso precipita uma decisão de realizar novas eleições”.
O Orçamento rectificativo já tinha sido criticado por organizações internacionais e deixado em alerta o Fundo Monetário Internacional devido ao aumento da despesa em 122 por cento face ao documento original, gastos potenciados pela criação e aumento de subsídios e vencimentos, construção de uma central de fuel óleo e rede de distribuição eléctrica.
A própria promulgação do Orçamento por parte do Gabinete de Ramos Horta esteve envolta em polémica já que o chefe de Estado tinha levantado dúvidas sobre o Fundo de Estabilização Económica.
Ramos Horta queria esperar pela decisão do Tribunal de Recurso mas antes de deixar Díli para uma visita a Pequim assinou o Orçamento rectificativo para o caso do Tribunal o declarar constitucional.
O documento acabaria, no entanto por ser enviado para publicação no primeiro dia de ausência de Horta do país, validando a proposta aprovada no parlamento.
Em Dezembro de 2007, o Parlamento timorense aprovou o Orçamento de 2008 no valor de 347,5 milhões de dólares norte-americanos e a nova proposta apresentada no final de Junho aumentava as provisões orçamentais para o mesmo ano num total de 773,3 milhões de dólares.
A rectificação no Orçamento significava um aumento de 425,6 milhões de dólares nos gastos públicos para este ano em relação ao Orçamento aprovado no final de 2007.
Dos 773,3 milhões de dólares, 686,8 milhões de dólares eram financiados por transferências do Fundo Petrolífero.
JCS/PRM.
Lusa/fim
sexta-feira, novembro 14, 2008
Tribunal de Recurso declara Fundo de Estabilização Económica inconstitucional
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Comunicado de Imprensa, Dili, 14 de Novembro de 2008
DECLARAÇÃO DO PORTA-VOZ DO IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
Secretário de Estado do Conselho de Ministros
O Governo tem agido sempre com base na lei e o Tribunal de Recurso decidiu que todos os seus actos até agora foram legais
Enquanto a decisão não for publicada no Jornal da República, o Governo não tem conhecimento oficial do acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso relativamente à acção interposta pelos deputados da Fretilin ao Parlamento Nacional no que respeita à alocação de verbas do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2008. No entanto, e porque a Fretilin veio já a público, através da emissão de um Comunicado de Imprensa, fazer uma interpretação abusiva e maliciosa da decisão judicial, impõe-se que façamos desde já as rectificações necessárias.
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1. No documento emitido pela Fretilin pode ler-se que a decisão do TR foi tomada por unanimidade por três juízes; deve lembrar-se, no entanto, que o TR é composto por cinco juízes.
2. A Fretilin afirma que o TR considerou a criação do Fundo de Estabilização Económica inconstitucional e ilegal, o que não é verdade: o Tribunal de Recurso já decidiu, em processo anterior, que o Fundo de Estabilização Económica está de acordo com a Constituição da República de Timor-Leste e é conforme à lei.
3. No documento emitido pela Fretilin, os números e as verbas que estão em questão são manipulados, quando aquele partido da oposição refere, e citamos, que “A decisão de hoje do Tribunal de Recurso significa que o orçamento governamental para 2008 é de US$360 milhões, ou seja, menos US$390 milhões que os US$773.4 que assumiu anteriormente como disponíveis”. A decisão do Tribunal de Recurso é clara e desmente uma vez mais a Fretilin, declarando a ilegalidade apenas para as transferências do Fundo Petrolífero superiores a US$390 milhões.
4. De resto, no comunicado difundido hoje, a Fretilin “esquece-se” de ler a alínea e) do acórdão do TR, que limita a “inconstitucionalidade” e a “ilegalidade” ao período após a publicação do mesmo no Jornal da República. O que significa, portanto, que seja qual for a verba já retirada do Fundo Petrolífero até este momento, nunca seria inconstitucional, nem tão-pouco ilegal.
5. A Fretilin alega que “o Governo apenas teria neste momento dinheiro para pagar alguns serviços comunitários e os salários de alguns dos seus funcionários até que o Orçamento de Estado para 2009 seja aprovado”. Mais uma vez é totalmente falso, sendo que a normal actividade governativa está plenamente assegurada.
6. Diz ainda o comunicado da Fretilin que a decisão judicial “proíbe” o Governo de aceder a dinheiro do Fundo Petrolífero para financiar algumas obras importantes para o país, como é o caso da futura central eléctrica, que vai assegurar que não haja mais falhas de energia, ou dos dois barcos para patrulhar as nossas águas territoriais e impedir que a pesca ilegal acabe com o peixe que existe hoje no nosso mar. Mas não existe qualquer referência a estas obras na decisão do Tribunal de Recurso. “Esta é uma forma da Fretilin tentar instrumentalizar o TR, é um atentado para transformar o TR num instrumento político desse partido para viabilizar as suas opções políticas”, considera, a este respeito, Agio Pereira, Secretário de Estado do Conselho de Ministros e Porta-Voz do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste.
A concluir, Agio Pereira sublinha que “o Governo tem agido sempre com base na lei e o TR decidiu que todos os actos praticados pelo Governo até à data têm sido legais”.
FIM
Contacto: Agio Pereira +670 723 0011; E-mail: agiopereira@cdm.gov.tl
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Publicada por Fábrica dos Blogs em 2:22 6 comentários Hiperligações para esta mensagem
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